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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082885112_56eb2.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70082885112 (Nº CNJ: 0260420-16.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE OS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
APELO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70082885112 (Nº CNJ: 0260420-16.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

PAULO AFONSO TERGOLINA E OUTROS


APELANTE

BANRISUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por PAULO AFONSO TERGOLINA E OUTROS contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em face de BANRISUL, tendo a decisão o seguinte dispositivo:
?ISSO POSTO, julgo improcedentes os Embargos à Execução propostos por Paulo Afonso Tergolina, Rosa Maria Beltram Tergolina e Roger da Silva Gazen contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., determinando o prosseguimento da execução na forma como proposta.

Custas pelos embargantes, que pagarão a verba honorária do patrono do embargado no valor arbitrado de R$ 50.000,00, atendidas as variáveis do art. 85, par.2º, do NCPC, sem prejuízo do percentual já fixado na execução.

Registre-se e intimem-se.?

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a impossibilidade de prosseguimento da execução contra os coobrigados adviria de negociação entre os credores, aprovada em assembleia geral de credores. Argumentam que foi acordado que a novação da dívida abrangeria os coobrigados, sendo vedada a cobrança dos fiadores e avalistas no decorrer da recuperação judicial. Transcreve as cláusulas 7.2 e 7.3 do Plano de Recuperação que apresentam tal disposição. Aduz ainda que o título não goza de exigibilidade, o que configura a nulidade da execução. Apresenta julgado referente à possibilidade de supressão das garantias no plano de recuperação judicial. No mais, ratifica que o Banrisul concordou com a impossibilidade de execução do contrato até o cumprimento do plano. No tocante ao excesso de execução, afirma que a cobrança deve ser no valor habilitado no Plano de Recuperação Judicial, atualizado até a data do pedido, nos termos do art. , II, da Lei 11.101/2005, resultando em uma diferença de R$885.351,95. Requer o provimento do apelo para que, reconhecida a inexigibilidade do título, seja extinta ou suspensa a execução em face dos coobrigados.

Subiram os autos, com as contrarrazões, vindo conclusos para julgamento.
Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.
É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Merece ser confirmada a sentença proferida pelo Magistrado a quo, cujos fundamentos vão aqui adotados como razões de decidir, com a licença de seu ilustre Prolator, a fim de se evitar tautologia, nos seguintes termos:

?Exauridas as faculdades probatórias requeridas pelos litigantes, é caso de julgamento do feito no seu estado, maduro que se encontra para receber uma decisão final.

Os embargantes não colhem êxito.

A matéria enfocada na primeira parte dos embargos representa ponto superado pela jurisprudência, interpretação que, de resto, é a único possível, diante do que dispõe o art. 49, par.1º, da Lei 11.101/05 .

Nesse sentido a súmula Súmula 581, do STJ:

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

No mesmo sentido do entendimento sumular os precedentes da mesma corte:

\[...] A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigadas em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005\ (REsp n. 1.333.349/SP) [...]\. (AgRg no AgRg no AREsp 641967 RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016).

\[...] 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 3.- As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovados por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências decorrentes das disposições legais, no caso, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que \os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso\ [...]\. (AgRg nos EDcl no REsp 1280036 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013).

No caso específico, e ao exame do ato sentencial concessivo da recuperação, vê-se que foi expressamente excluída a suspensão dos credores que se amoldem à previsão do art. 49, par.1º (fl. 56), a ponto de serem consideradas nulas as disposições que contrariem essa previsão.

Não há como, portanto, reconhecer a inexigibiildade do título e, mais, nem mesmo suspender o andamento da execução, o que obedece a um critério do credor, exclusivamente.

Pouco importa que, ainda sem trânsito em julgado da sentença concessiva, ainda não tenha sido possível o cumprimento das condições do plano recuperacional, pois o credor litiga por direito próprio, não sujeito aos efeitos daquele ato concessivo.

Demais, a troca de e-mail's noticiada pelos embargantes, em que essa condição teria sido sugerida, a ponto de justificar uma eventual inclusão, evento controvertido em audiência, não passou de mera especulação negociatória, que não importou em renúncia ou alteração das condições negociadas no título. E, de qualquer modo, o próprio ato concessivo ressalvou os direitos dos credores contra os responsáveis solidários, sendo impensável, assim, o acolhimento dos embargos, sob qualquer propósito.

O mesmo se diga do aventado excesso de execução.

Os embargantes se limitam a afirmar que o valor executado é superior ao apontado no plano de recuperação, sem terem considerado, todavia, o fato de que a correção, no expediente especializado, é limitada à data em que escandido o pedido recuperatório. Na execução, entretanto, os valores continuam a ser corrigidos, independentemente desse termo, máxime porque se trata de direito autônomo, não afetado pela recuperação. E os embargantes se limitaram a debater o excesso sob esse fundamento, sem descer a qualquer minúcia de legalidade dos encargos exigidos que permitisse um enfrentamento mais pontual na sentença.

É caso, portanto, também nesse prisma, de desacolhimento dos embargos propostos.?

Na espécie, em face das circunstâncias do caso concreto, entendo estar adequada a apreciação pelo Magistrado singular, considerando-se os fundamentos sustentados em sentença.

O art. 59
da Lei 11.101/2005 estabelece a ressalva das garantias, ao tratar da novação decorrente do plano de recuperação judicial.

Ainda, cumpre destacar que o art. 49 da mesma lei, em seu § 1º estipula claramente que subsiste o direito de ação por parte do credor da recuperanda em face dos coobrigados.

Eis os termos do dispositivo referido:

§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Ademais, conforme referido em sentença, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a cláusula que prevê a supressão das garantias relativas aos avalistas e fiadores é nula por contrariar disposição expressa no art. 49 da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido, julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. BAIXA DE PROTESTOS E OUTRAS NEGATIVAÇÕES DE GARANTIDORES, SÓCIOS E OUTROS OBRIGADOS QUE NÃO A RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL OBTIDO NA ALIENAÇÃO DE BENS PARA PAGAMENTO DE ADVOGADOS E ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA GARANTIA. 1. Decisão que tem por finalidade assegurar a possibilidade de superação da situação de crise econômico-financeira da parte agravada, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 2. Afigura-se ilegal a cláusula do plano que prevê a impossibilidade de cobrança dos créditos dos coobrigados e garantidores (avalistas e fiadores). Infringência ao disposto nos artigos 49, § 1º e 59, da Lei 11.101/2005. 3. Descabido o cancelamento e/ou suspensão de protestos e outras negativações em relação a sócios, garantidores e outros que não a recuperanda. 4. Impossibilidade de venda direta de bem de propriedade de terceiro coobrigado sem anuência expressa desse credor. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 50, § 1º, da LRF. 5. Reserva de um percentual dos valores obtidos na alienação de bens ou liquidação de créditos para pagamento dos honorários dos procuradores da recuperação e do administrador judicial. Possibilidade. Percentual ajustado (10%) que não denota excessividade. Tratamento diferenciado em relação aos demais credores que não se observa, inclusive porque parte dos valores provenientes de alienações e liquidações também terão por destino o pagamento dos credores, e também porque qualquer alienação que venha a ser empreendida deverá obedecer ao disposto na legislação falimentar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083826495, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-04-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. A peça recursal da parte autora demonstra claramente que sua insurgência diz com a ausência de título executivo, a impossibilidade de continuidade da execução em relação ao avalista após a recuperação judicial da empresa e o excesso de execução pela cobrança de encargos contratuais abusivos, satisfazendo, assim, as exigências do art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. - NULIDADE DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cédula de crédito bancário é um título com força executiva, instituído pela Lei nº 10.931/2004, preenchendo, na hipótese, todos os requisitos previstos no art. 29 da referida Lei, não havendo, assim, nulidade de execução pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (REsp 1.333.349/SP e Súmula 581 do STJ). - EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, do CPC. Em sendo o excesso de execução alegado como fundamento dos embargos, cabe à parte embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Neste caso, não houve a indicação do valor devido com demonstração em cálculo discriminado, devendo ser mantida a decisão de indeferimento da inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083596536, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 24-06-2020)
Portanto, não obstante se reconheça o esforço da parte apelante em detalhar as cláusulas que tratam da concordância dos credores com a suspensão das execuções em face dos coobrigados, tenho que tal disposição do Plano de Recuperação não tem o condão de impedir o andamento da execução por se tratar de cláusula ilegal, conforme entendimento jurisprudencial acima disposto.

No que tange ao alegado excesso de execução, alinho-me ao entendimento adotado em sentença de que a correção do valor não está limitada à data do pedido de recuperação judicial, eis que se trata de cobrança autônoma, não havendo falar em excesso de execução sob o argumento apresentado.

Destarte, resta inviável o provimento do apelo, pelo que deve ser confirmada a sentença, reconhecendo-se a exigibilidade do título executivo.

Pelo exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Por fim, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte apelada em R$500,00.

É o voto.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70082885112, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO LUZ PORTAL
? Lei 11.101/2005. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156906455/apelacao-civel-ac-70082885112-rs/inteiro-teor-1156906462