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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084736578_da7c0.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EFN
Nº 70084736578 (Nº CNJ: 0112016-86.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA OI S.A. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. NATUREZA DO CRÉDITO. Caso em que o ato ilícito que deu causa à indenização consiste em indevida inscrição desabonadora ocorrida no ano de 2014, sendo este o fato gerador da reparação moral concedida.
2. Logo, está-se diante de crédito concursal, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ? Tema 1051 ? ?Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador?.
3. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS PELA DEVEDORA. Possibilidade, no caso.

3.1. As orientações a serem seguidas nos processos envolvendo a empresa Oi S/A estão bem delineadas no Ofício nº 613/2018 expedido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do RJ, no Aviso nº 23/2018 expedido pelo Presidente do TJRJ e nos esclarecimentos prestados pelo próprio Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do RJ ao Des. Voltaire de Lima Morais, integrante desta Corte Estadual
3.2. Disso se extrai que, em se tratando de crédito de natureza concursal, os valores depositados ou constritos, se não estiverem excetuados na forma da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, deverão ser levantados pelas devedoras diretamente.

3.3. E as exceções referidas na decisão proferida no agravo de instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, conforme aclarado no julgamento de embargos de declaração, são ?os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016?. Só nessas situações não se deve admitir o levantamento dos valores pela executada, pois deles quem pode dispor diretamente são os credores.

3.4. Caso em que a constrição de valores, via BACEN-JUD, ocorreu no ano de 2017, sem possibilidade de enquadramento nas hipóteses de exceção, o que autoriza a liberação da quantia em favor da devedora/agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.
Agravo de Instrumento


Nona Câmara Cível



Nº 70084736578 (Nº CNJ: 0112016-86.2020.8.21.7000)


Comarca de Canela



OI MOVEL S.A.


AGRAVANTE

LUIS FERNANDO MAGNUS


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI MOVEL S.A. contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença requerido por LUIS FERNANDO MAGNUS.
O juízo de origem deferiu a liberação dos valores depositados em juízo em favor do credor/agravado (fls. 229 e 248).

Em suas razões, a agravante alega que em 20/06/2016 foi deferido o processamento da recuperação judicial do Grupo Oi pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Refere ter havido o bloqueio, nos autos na origem, da quantia de R4 7.532,31 em 05/07/2017, sendo que o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 determina a novação dos créditos sujeitos à recuperação judicial por ocasião da homologação do plano de recuperação judicial. Refere ser esse o caso dos autos. Sustenta ter direito ao levantamento da quantia depositada em juízo, não havendo justificativa que ampare a sua manutenção vinculada a estes autos. Requer a reforma da decisão, reconhecendo-se a aplicação do crédito concursal ao caso e determinando o levantamento dos valores bloqueados em favor da agravante.

Contrarrazões a fls. 272/276, alegando que o agravado foi diligente na tramitação do feito e obteve penhora eletrônica junto ao BACENJUD. Refere ser absurda a liberação do valor bloqueado nestes autos para pagamento de outros credores, enquanto toda a tramitação e esforço foram tomados pelo recorrido. Aduz que em situação idêntica esteve o irmão do agravado, que levantou valore sem 04/05;2016. Sustenta ser pública e notória a dificuldade de obtenção de informações junto ao processo de liquidação e também quanto à existência de valores. Argumenta ter tido uma sentença favorável à sua pretensão, além de ter efetuado a penhora eletrônica e corre o risco de que tais quantias sejam liberadas para pagamento de outros credores. Requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.

Resolvo.
Ao receber o presente recurso, deferi o pedido de atribuição do efeito suspensivo postulado pela agravante pelos seguintes fundamentos, verbis:

?Recebo o recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais.

Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo ao agravo, merece deferimento.

Uma vez que a inscrição restritiva que deu origem à presente demanda remonta ao ano de 2014, conforme documento de fl. 33, e que o trânsito em julgado da sentença de procedência da pretensão indenizatória se deu em 23/05/2016, conforme informação processual extraída do sítio deste Tribunal de Justiça, não há dúvida de que o crédito do autor/agravado é concursal. Afinal, a recuperação judicial foi ajuizada em 21/06/2016.

Sendo assim, não há falar em outra forma de satisfação do crédito debatido nestes autos senão aquela à disposição de todos os titulares de créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial.

De registrar que a constrição dos valores na presente demanda ocorreu em 05/07/2017, conforme recibo de fl. 188 dos autos eletrônicos, data posterior àquela em que houve o recebimento da recuperação judicial ? 21/06/2016. Ou seja, a quantia constrita nos presentes autos não se encontra, ao que tudo indica, dentre aquelas em que, por decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara de Falências do Rio de Janeiro, e confirmada pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, foi autorizado o levantamento pelos credores.

Nesse sentido, reproduzo o teor da ementa do Agravo de Instrumento nº 0034576.58.2016.8.19.0000:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. ARTIGO 6º DA LEI 11101/2005. Decisão de suspensão de ações e execuções contra as recuperandas que não abrange o levantamento dos depósitos efetuados antes da prolação da decisão recorrida (21/06/2016), com expressa declaração de pagamento, bem como os valores depositados que se mostrem incontroversos pelo trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou preclusão da decisão de resolução da impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de demonstração concreta, pelas recuperandas ou pelo Administrador Judicial, de efetivo prejuízo aos ativos das empresas em razão da liberação das quantias aludidas acima. Garantia dos interesses dos credores de valores depositados sem qualquer pendência jurisdicional concreta. CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso.

E, acórdão que julgou os embargos de declaração opostos contra o agravo de instrumento acima referido, consignou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SOBRETAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. ARTIGO 6º DA LEI 11101/2005. Decisão de suspensão de ações e execuções contra as recuperandas que excluiu o levantamento de depósitos efetuados antes da prolação da decisão recorrida (21/06/2016) com expressa declaração de pagamento, bem como os valores depositados que se encontram incontroversos pelo trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou preclusão da decisão de resolução da impugnação ao cumprimento de sentença, desde que a respectiva preclusão se opere antes do dia 21/06/2016. Esclarecimentos que não alteram a substância da decisão embargada, pois, apenas a detalham. CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso. (j. em 28.03.2017)

Cuida-se de provimento judicial aplicável ao caso, eis que inalterado, consoante se depreende do AVISO Nº 23/2018 expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis:

AVISO Nº 23/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

AVISA, a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, aos magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados, com relação ao processo de Recuperação Judicial do Grupo Oi (Proc. nº0203711.65.2016.8.19.0001), QUE ?Com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo Oi, permanece inalterada a decisão deste Juízo, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do AI nº0034576.58.2016.8.19.0000, que permitiu a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença.?

Rio de Janeiro, 22 de março de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

Por fim, e por considerar esclarecedor, transcrevo parte do voto proferido pelo eminente Colega, Des. Voltaire de Lima Moraes, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 70077999464, em 25/10/2018:

?(...)

Em 31.08.2018, este relator recebeu resposta a ofício encaminhado ao Juiz de Direito da 7ª Vara do TJRJ, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana, com a finalidade de identificar qual a destinação a ser dada aos valores depositados em juízo relativamente a créditos concursais e extraconcursais.

Nessa missiva de resposta constou o que segue:

Em atenção ao solicitado, esclareço que 1) Como concursais este juízo considera todos os créditos, cujos fatos jurídicos que desencadearam as lides seja anterior a distribuição do pedido de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data, isso baseado na jurisprudência mais atual do STJ que ter adotado essa posição para declarar a concursalidade dos créditos perante a recuperação judicial (Resp 1.447.918 e 1.634.046); 2) como extraconcursais, por conseguinte, ficam os créditos nas condições acima excetuadas; 3) com relação aos valores depositados em situações de créditos concursais, se estes não estiverem excetuados na forma da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, deverão os mesmos serem levantados pelas devedoras diretamente, 4) nas constrições realizadas para satisfação de créditos extraconcursais deverá haver comunicação a este juízo, para fins de autorização de sua liquidação, uma vez que há procedimento visando organizar e deferir o depósito de valores em garantia desses créditos, de acordo com a ordem de chegada das solicitações a este juízo. Seguem em anexo cópias do Avisos TJ 22, 23 e 37, ressaltando, porém, que todas as condições contidas no AVISO 23, devem considerar como marco final para sua caracterização o dia 21/06/2016.

(...)?
De todo o exposto, conclui-se que fica autorizada a liberação de quantias constritas antes de 21/06/2016 ? não é o caso dos autos, dado o bloqueio via BACENJUD em julho de 2017 ? e de depósitos incontroversos pelo trânsito em julgado de embargos à execução ou preclusão da decisão de resolução da impugnação ao cumprimento de sentença, desde que a preclusão tenha se operado antes de 21/06/2016 ? o que também não é o caso destes autos, considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em novembro de 2016 (fl. 175).
E não vejo motivo para modificar a decisão supra, considerando que nada de novo veio aos autos capaz de alterar as conclusões exaradas.

Aliás, em dezembro de 2020, foi publicado o acórdão do REsp nº 1.843.332/RS, afetado ao Tema 1.051, onde definida a seguinte tese:

?Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.?

No mesmo sentido da presente decisão, cito precedentes deste Colegiado em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO QUE CUIDA DE CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE ATENTAR ÀS DIRETRIZES DO AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR INFORMADO A ESTA CORTE ATRAVÉS DO OF. 613/2018/OF. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. - Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são partes poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). - Revendo posicionamento anteriormente adotado de modo a me alinhar à nova posição deste órgão fracionário e majoritária no e. STJ e demais Câmaras deste Tribunal, passo a considerar como fato gerador o dia do ilícito para definir a natureza do crédito. - Os processos que tiverem por objeto créditos concursais ? como no caso concreto, cujo fato gerador foi constituído em 21.03.2010, quando foi lançado de forma indevida o nome do autor no rol de inadimplentes, ? devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. - Tratando-se de crédito concursal, tem-se como limitação temporal da atualização do crédito a data do requerimento da recuperação judicial, ou seja, 20.06.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081333676, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019)
AGRAVO DE INSTRMENTO. GRUPO OI/TELEMAR/BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. CRÉDITO CONCURSAL. RECONHECIMENTO. Situação dos autos em que, sendo o fato gerador anterior à recuperação judicial da empresa de telefonia, imperativo o reconhecimento da natureza concursal do crédito e o atendimento do constante no ofício do juízo da recuperação judicial com o trânsito em julgado de eventual impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos. Orientação do Ofício nº 613/2018 do Juízo da Recuperação Judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081044026, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-06-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DO CRÉDITO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o critério para a definição da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal), em se tratando de responsabilidade civil, é a data do evento danoso que gerou a obrigação de reparar ? e não a data da decisão condenatória transitada em julgado. Precedentes do STJ e desta Corte. Caso concreto em que o fato gerador, consubstanciado na inscrição indevida, data de 04/04/2015. O pedido de recuperação judicial foi deferido em 20/06/2016, daí porque o crédito ora discutido é concursal. Exegese do art. 49 da Lei 11.101/05. CRÉDITO CONCURSAL. TEOR DO OFÍCIO Nº 613/2018/OF. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. Nos termos do Ofício nº 613/2018/OF, emitido pelo Juízo da Recuperação Judicial, ?Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.?. Caso concreto em que é de ser mantido o capítulo da decisão agravada que reconheceu a preclusão da oportunidade de impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, correto o apontamento, pelo Juízo a quo, do montante de R$ 6.631,89 como representativo da condenação. Preclusa a impugnação, é de ser extinto o feito individual, com determinação de que o Juízo a quo expeça a respectiva certidão de crédito, a fim de que o credor concursal promova a habilitação nos autos da Recuperação Judicial. Decisão agravada parcialmente reformada. Feito individual extinto, com determinação de expedição da certidão de crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080644214, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2019)

Por fim, a liberação da quantia constrita via BACEN-JUD e depositada em juízo nos autos da origem em 2017 (fl. 278 dos autos eletrônicos) deve se dar em favor da agravante, conforme postulado na origem (fl. 227 dos autos eletrônicos) e no presente recurso. Essa providência, aliás, já havia sido deferida pelo juízo de origem no ano de 2017 (fl. 206 dos autos eletrônicos).
De fato, nos termos de todo o exposto, não há dúvida de que a situação dos autos não se enquadra nas exceções previstas na decisão proferida no agravo de instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, pois, repito, os valores constritos não foram depositados espontaneamente com finalidade de pagamento e o próprio requerimento de cumprimento de sentença se deu quando já em curso a recuperação judicial, de modo que não se pode falar em preclusão da impugnação em data anterior.

Assim, na casuística, os valores depositados em juízo podem ser levantados pela devedora, cabendo à parte credora, após a liquidação de seu débito, habilitá-lo nos autos da recuperação judicial para que seja pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, providência que, segundo informa o credor/agravado, já foi adotada (fls. 219/220 dos autos eletrônicos).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO de plano ao agravo de instrumento, para o efeito de reconhecer a natureza concursal do crédito objeto da demanda e deferir o pedido de liberação em favor da agravante (fl. 227 dos autos eletrônicos) da quantia depositada em juízo.

Intimem-se.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dil. e prov.
Porto Alegre, 19 de janeiro de 2021.

Des. Eugênio Facchini Neto,

Relator.

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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156902662/agravo-de-instrumento-ai-70084736578-rs/inteiro-teor-1156902672