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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
22/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084728849_b0588.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084728849 (Nº CNJ: 0111243-41.2020.8.21.7000)

2020/Cível


recurso especial. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DESVIO DE FUNÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084728849

(Nº CNJ: 0111243-41.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



ROSELUCIA SIVIERO RIBEIRO


RECORRENTE

ESTADO DO PARANÁ


RECORRIDO


1. ROSELUCIA SIVIERO RIBEIRO interpõe recurso especial contra o acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70083112375, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado:
?APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO PARANÁ E INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ ? IPEM/PR. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE DESVIO DE FUNÇÃO, PORQUANTO NÃO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE REFORMA. AFASTADAS AS PRELIMINARES, AUSENTES AS ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA.

CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32, 53 da Lei nº 9.784/99 e 884 do Código Civil, porquanto (I) ?entende-se a prescrição quinquenal não deva ser aplicada, considerando-se que trata-se de matéria de trato sucessivo, e que a própria Administração Pública do Paraná reconheceu o seu equívoco e providenciou o reenquadramento de diversos servidores? e que ?o reconhecimento administrativo do direito pleiteado pela parte não enseja a prescrição do fundo de direito? e (II) impositivo o reconhecimento do pedido subsidiário de desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito do ESTADO DO PARANÁ. Afirma que a decisão destoa de julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná. Requer ?seja acolhido o pedido preliminar, para decretar a nulidade da sentença (fls.399 e segs do autos de origem) publicada, em 13/08/2019, eis que em total desrespeito à determinação judicial de concessão de efeito suspensivo ao processo prolatada pelo Egrégio TJRS (no Agravo de Instrumento de 0171263-32.2019.8.21.7000, e todos os demais julgados prolatados a partir da referida sentença, em dissonância à Súmula 425 do STF, aos arts. 241 e 995 ambos do CPC e do art. , XXXVI da CF/88, determinando o retorno do processo à origem, para seu regular processamento?. Apresentadas as contrarrazões vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Fundamento não impugnado
As razões do recurso não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, o Órgão Julgador afastou a preliminar de nulidade da sentença, visto que (I) ?o agravo de instrumento nº 70081993545, recebido no duplo efeito, foi julgado prejudicado?, (II) ?a sentença de fls. 176/177 foi desconstituída, como se vê da apelação cível nº 70076158427, interposta pela ora apelante, devido à não-apreciação do pedido alternativo de reconhecimento de desvio de função? e (III) ?o julgamento posterior, advindo com a prolação da sentença de fls. 398/401, abrangeu todos os pedidos formulados pela parte autora, porquanto examinados os pleitos de reenquadramento funcional e desvio de função?.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
?Inicialmente, não assiste razão à apelante em relação às preliminares arguidas, tendo em vista que o agravo de instrumento nº 70081993545, recebido no duplo efeito, foi julgado prejudicado. E, ademais, a sentença de fls. 176/177 foi desconstituída, como se vê da apelação cível nº 70076158427, interposta pela ora apelante, devido à não-apreciação do pedido alternativo de reconhecimento de desvio de função.

Nesse sentido, o parecer lançado pela Procuradora de Justiça, Dra. Vera Lúcia Gonçalves Quevedo, nesta Corte, que analisou pormenorizadamente as preliminares, o qual se transcreve, em parte, a fim de evitar desnecessária tautologia:

(...)
Inicialmente, cumpre destacar que embora tenha sido concedido o efeito suspensivo pelo e. Relator, nos autos do agravo de instrumento nº 70081993545, e o cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública não tenha comunicado a autoridade judicial o recebimento do recurso no duplo efeito, o que gerou a superveniência da sentença, o fato é que o agravo de instrumento foi julgado prejudicado.

Nesse cenário, tendo em vista que o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da decisão interlocutória, ostenta-se correto o decisum que julgou prejudicado o recurso pela perda do objeto, não havendo que se falar em nulidade da sentença por falta de observância à decisão precária proferida no 2º grau e que posteriormente foi modificada.

No que tange à segunda preliminar, verifica-se, com base na decisão colegiada prolatada nos autos da Apelação nº 70076158427, que a sentença de fls. 176/177 foi desconstituída, em razão de não ter sido apreciado o pedido alternativo de reconhecimento de desvio de função, sendo o decisum assim ementado:

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESVIO DE FUNÇÃO NÃO EXAMINADO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. É nula a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados na inicial, porque citra petita. Precedentes. ACOLHERAM A PRELIMINAR E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO. UNÂNIME.?

Dos termos da fundamentação, depreende-se que o voto condutor foi prolatado nas seguintes bases:

?Nesse contexto, a sentença recorrida deve ser desconstituída, por não ter analisado todos os pedidos formulados na inicial, caracterizando-se como citra petita, pois não houve manifestação, tampouco há decisão a respeito do pedido alternativo de reconhecimento de desvio de função (fls. 175/315).?

Nesse cenário, frisa-se que o artigo 281 do CPC é claro ao dispor que ?Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.?

Assim, considerando que a sentença de fls. 176/177 foi desconstituída em face da ausência de exame do pedido alternativo (desvio de função), se ostenta possível que a autoridade judicial mantenha o seu posicionamento no sentido de estar operada a prescrição de fundo de direito em relação ao pedido independente e principal de reenquadramento funcional.

Somado a isso, o julgamento posterior, advindo com a prolação da sentença de fls. 398/401, abrangeu todos os pedidos formulados pela parte autora, porquanto examinados os pleitos de reenquadramento funcional e desvio de função.

Logo, a rejeição da pretensão recursal também quanto a esta preliminar, é medida que se impõe.?

Afastam-se, pois, as preliminares.?
A Recorrente, contudo, limita-se a alegar que deve ser anulada a sentença, ?eis que em total desrespeito à determinação judicial de concessão de efeito suspensivo ao processo prolatada pelo Egrégio TJRS (no Agravo de Instrumento de 0171263-32.2019.8.21.7000), e todos os demais julgados prolatados a partir da referida sentença, em dissonância à Súmula 425 do STF, aos arts. 241 e 995 ambos do CPC e do art. , XXXVI da CF/88, determinando o retorno do processo à origem, para seu regular processamento?.
Assim, é caso de aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?.
3. Prescrição do fundo de direito

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que ?É cediço que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ?, em acórdão de seguinte ementa:

?PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO.

1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.

2. É cediço que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedente da Primeira Seção em caso análogo: EREsp 1.449.497/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 3/9/2015.

3. Na espécie, a lesão ao direito consumou-se a partir do momento em que o servidor, ao invés de passar a integrar a carreira de Técnico de Planejamento, foi, segundo seu entendimento, erroneamente enquadrado no cargo de Engenheiro Agrônomo. Assim, não se trata de uma mera omissão administrativa, mas de um suposto equívoco no enquadramento legal, devendo-se reconhecer a prescrição do fundo de direito.

4. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(EREsp 1428364/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016)?

Nesse sentido, são os seguintes julgados:

?DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO.

1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de posição jurídica já definida, tratando o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos, que não reflete relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (STJ, EREsp 1.449.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 3/9/2015). No mesmo sentido: STJ, EREsp 1.428.364/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Primeira Seção, DJe de 19/4/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.422.643/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014. AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 25/9/2013.

2. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1686375/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)?
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.

2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ.

4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal.

5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016)?

?PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO DO DIREITO. PROVIMENTO.

1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.

2. É cediço que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes.

3. Na espécie, a lesão ao direito consumou-se a partir do momento em que a servidora, ao invés de passar a integrar a carreira de Técnico de Planejamento, foi, segundo seu entendimento, erroneamente enquadrada no cargo de Contador. Assim, não se trata de uma mera omissão administrativa, mas de um suposto equívoco no enquadramento promovido a partir da regulamentação da Lei n. 5.645/70, devendo-se reconhecer a prescrição do fundo de direito.

4. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(EREsp 1449497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015)?
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEOR DISPOSTO NA SÚMULA N. 85/STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.

2. No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858/81. Observa-se que se questiona, na verdade, o direito ao reenquadramento. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito.

3. Uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelos autores e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 591.848/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015)?

No caso, o Órgão Julgador decidiu que se consumou a prescrição do fundo de direito pelos seguintes fundamentos:

?De acordo com o histórico funcional da apelante, esta foi contratada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estados do Paraná ? IPEM/PR, em 18/04/1979, para o cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Representação do IPEM/PR no Estado do Rio Grande do Sul, através de convênio firmado com o INMETRO, promovida para o cargo de Operador de Computador em 01/07/1985 (fl. 40), assumindo diversos cargos de chefia, como atestado por seus superiores/colegas (fls. 85/86 e 98/101), transposta em 1992 para o regime estatutário, concluindo o Curso Superior de Graduação em Ciências Contábeis em 2001 (fl. 38), e pós-graduação em 2006 (fl. 36).

Entretanto, também não assiste razão à apelante no que respeita ao afastamento da prescrição do pedido de reenquadramento, pois há que se ter presente que o direito de ação dos servidores em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe:

Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

No caso, a edição da Lei Estadual nº 13.666 ocorreu em 2002, e embora os trâmites administrativos sobre o enquadramento dos servidores tenham se estendido por muitos anos, sendo expedida Nota Técnica sobre Revisão de Enquadramento em 2010 (fls. 46/52), a demanda foi ajuizada apenas em 2017, quando prescrito o próprio fundo de direito, consoante asseverado pelo julgador a quo, na sentença recorrida, verbis:

A alegação de que em 2010 foi emitida Nota Técnica concernente à revisão do enquadramento não se revela suficiente para afastar a prescrição de fundo de direito, ao passo que, nesta data, o prazo prescricional de 05 anos já havia transcorrido, só podendo se falar em interrupção ou suspensão de prazo que ainda não findou, o que não é o caso dos autos. Isso sem falar que a própria parte autora afirma ter sido enquadrada para o cargo de agente de execução, que exigia apenas a conclusão de nível médio, argumentando que em 2001 já possuía nível superior completo.

Dessa feita, segundo relato da requerente, quando da entrada em vigor da Lei Estadual em 2002, norma que fundamenta a sua pretensão inicial, já possuía todos os requisitos para o devido enquadramento funcional como agente profissional.

Para a fixação do termo inicial da contagem deste prazo prescricional adota-se o princípio da actio nata, segundo o qual somente após o conhecimento do ato que viola o direito é que nasce o direito subjetivo de ação, ou seja, somente após o conhecimento do direito material é que se iniciará a contagem do seu prazo extintivo previsto em lei. Portanto, o referido prazo prescricional começa a ser contado quando, sob o ponto de vista jurídico e fático, o cidadão pode exercer sua pretensão, mediante o ajuizamento de demanda em face da Fazenda Pública, como se vê dos seguintes julgados dos tribunais superiores:

(...)

Ante o exposto, é o voto para conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, devidos honorários recursais pela apelante, fixados estes em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.?
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente:

?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PRÓPRIO GESTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO LOCAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE IRREGULARIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).
III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo, de dano ao erário e de violação a princípios administrativos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.?
(AgInt no REsp 1759308/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) (Grifou-se)
4. Razões dissociadas
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O recurso especial é deficiente quando as razões de pedir estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF? (AgRg no AREsp 496.941/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).
Na espécie, a Recorrente alega que é impositivo o reconhecimento do pedido subsidiário de desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito do ESTADO DO PARANÁ, ao passo que o recurso de apleação não foi conhecido quanto ao aludido pedido porque ?a recorrente não apresentou as razões do pedido de reforma desta parte do pronunciamento judicial, desatendido o requisito da regularidade formal previsto no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil?.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
5
TSR/VRM
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