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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084886639_c9fef.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AJALR
Nº 70084886639 (Nº CNJ: 0002216-89.2021.8.21.7000)

2021/Cível


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRECEDENTES.

Superada necessidade de exaurimento de diligências administrativas para penhora de valores via sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cabível a medida pleiteada pelo exequente.

Determinação judicial de bloqueio que não é, a priori, vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/19 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo , § 1º, não configurando, ainda, abuso de autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, conforme estabelece o § 2º deste último dispositivo, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE.

Agravo de Instrumento


Vigésima Primeira Câmara Cível



Nº 70084886639 (Nº CNJ: 0002216-89.2021.8.21.7000)


Capão da Canoa



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

OSCAR BARROS KUNSLER


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I ? Cuida-se de agravo de instrumento veiculado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão que, nos autos da execução fiscal proposta contra OSCAR BARROS KUNSLER, indeferiu pedido de penhora on line via sistema BACENJUD, em virtude do tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19 ? Lei de Abuso de Autoridade.

Nas razões recursais, sustenta não haver óbice legal à penhora de ativos financeiros, primeira opção na ordem legal dos artigos 835, CPC/15 e 11, LEF, destacando limitar-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, na forma do artigo 854, CPC/15, corrigido excesso na indisponibilidade antes mesmo da penhora efetiva. Ao que acrescenta, caso o devedor possua valor suficiente para saldar a dívida em mais de um banco, o juízo, ao verificar que mais de uma instituição bancária bloqueou a quantia, liberará, sumariamente, a excedente. Não fosse a possibilidade de manifestação, pelo executado, acerca da impenhorabilidade, que poderá ser comprovada em cinco dias, permitindo a liberação do montante antes da conversão em penhora.
Enfatiza, ainda, que o tipo penal previsto no artigo 36, Lei nº 13.869/19 exige que a indisponibilidade seja excessiva e que, depois da demonstração pela parte, o magistrado não corrija o excesso, ao que agrega não prever a lei em comento modalidade culposa, conforme artigo 1º, § 1º, colacionando julgados em prol de sua tese.

Pede a atribuição de efeito suspensivo [rectius: antecipação da tutela recursal], para que seja realizada a penhora requerida e, ao final, postula o provimento do recurso.
É o relatório.

II ? Decido.

Cabível o agravo de instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, CPC/15.

Registro, ainda, sua interposição dentro do prazo legal, dispensado o agravante do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, CPC/15.

Recebo, pois, o recurso.

É caso de julgamento imediato do agravo de instrumento, restrita a questão à relação processual entre o juízo e o exequente, ausente representação processual da parte agravada.

O indeferimento do pedido de bloqueio de valores, pelo juízo a quo, vem assentado no tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19 ? Lei de Abuso de Autoridade, bem como na ausência de definição acerca das ADI's 6.238 e 6.239 (e-fls. 33 a 34).

Merece acolhida a pretensão recursal.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, NANCY ANDRIGHI, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o exaurimento de diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE.

a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO

- Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC.

- O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor.

- Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).

RECURSO ESPECIAL PROVIDO

Nesse sentido, ainda, precedentes desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REALIZAÇÃO DE PENHORA \ON LINE\. POSSIBILIDADE.

Inexiste óbice ao bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, pois a penhora via Bacenjud prefere a penhora do bem móvel indicado, bem como se mostra meio menos oneroso à parte devedora, considerando o reduzido valor da dívida frente ao alto valor do bem indicado. A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bens indicados à penhora, com fundamento na inobservância da ordem de preferência instituída pelo artigo 11 da Lei 6.830/80. Inexistência de situação fática excepcional e de impossibilidade de cumprir a ordem legal de preferência. Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso representativo de controvérsia REsp 1.337.790/PR (Tema 578). Precedentes jurisprudenciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.

(Agravo de Instrumento nº 70083850073, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 12-02-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA RENAJUD.

Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da lei nº 11.382/06, a utilização de ferramentas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp nº 1.112.943/MA e Resp nº 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento nº 70083855569, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 12-02-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE.

A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora online, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.943/MA).

Agravo desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 70082892449, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 27-11-2019)

Cabível, portanto, a pretensão ao bloqueio de valores.
De outra parte, o tipo penal definido no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/19 ? não é, a priori, impeditivo à determinação de penhora de valores via BacenJud.

Exige-se, para sua consumação, dolo específico do magistrado que defere a medida, nos termos do artigo , § 1º, Lei nº 13.869/2019, além de não configurar abuso de autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito:

Art. 1º - Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º - As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º - A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Portanto, simples determinação judicial de bloqueio de valores, observado o procedimento legal e o montante da dívida apresentado pelo credor, afasta a incidência do tipo penal em questão.
Realidade que não se altera por estarem pendentes de julgamento as ADIs nºs 6.238 e 6.239.
Destaque-se, ainda, que o próprio sistema legal contempla a possiblidade de ?cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva?, diante do que estabelece o artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15.

Vale referir, a respeito, recentes decisões deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA. BACENJUD. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA MISTA E ESPECIAL FINALIDADE DE AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PRECEDENTES.

- Nos termos do disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la.

- Conforme se extrai da simples leitura do dispositivo incriminador, o enquadramento do agente na tipologia do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade pressupõe duas condutas distintas: uma comissiva (decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte), outra omissiva (ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la). Tratando-se de crime de conduta mista, ambos os comportamentos são necessários para configuração do tipo penal. Com efeito, não obstante as respeitáveis críticas à inovação legislativa, não prospera o receio de que a decretação da indisponibilidade de bens por intermédio da CNIB possa, em abstrato, ser enquadrada no art. 36 da Lei 13.869/2019.

- Para além das condutas comissiva (decretar) e omissiva (deixar de corrigir), é necessário destacar que o agente público apenas será considerado como incurso no tipo penal caso fique comprovada, ainda, a especial finalidade de ?prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal? (art. , § 1º, da Lei 13.869/2019).

AGRAVO PROVIDO DE PLANO.

(Agravo de Instrumento nº 70083763656, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 30-01-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E/OU DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta ao sistema BACENJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, independentemente do esgotamento de diligências realizadas com tal escopo nas vias extrajudiciais.

Ademais, sem embargo da previsão contida no art. 36 da Lei nº 13.869/2019, fora de dúvida está que ao julgador singular ? e igualmente a esta instância revisora ?, sempre que se deparar com o decreto de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação do crédito da parte, abre-se a possibilidade de promover a devida adequação, quando restar demonstrada, no caso concreto, a excessividade da medida constritiva.

Assim, a despeito da atual sistemática de bloqueios online dar margem à constrição em quantia superior à efetivamente executada, o próprio sistema admite a correção de eventuais excessos, desde que noticiados oportunamente pela parte sedizente prejudicada, não sendo esse motivo bastante a ensejar o pronto indeferimento do pleito de penhora de valores via BACENJUD.

RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Agravo de Instrumento nº 70083712703, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-01-2020)

Decisão essa última em que citado parte do voto vencedor proferido pelo Desembargador FRANCISCO JOSÉ MOESCH, no AI nº 70082526351, 22ª Câmara Cível, em 27.11.2019, que também transcrevo:

?Entendo oportuno destacar que a edição da Lei de Abuso de Autoridade recentemente aprovada (Lei nº 13.869/19) não deve inibir a determinação dos atos previsto na legislação processual para conceder efetividade ao processo de execução.

Assim, eventual excesso de bloqueio há de ser comunicado ao juízo, que procederá à imediata adequação da indisponibilidade para valor necessário à satisfação da dívida, sob pena de incidência do art. 36 da citada lei, in verbis:

?Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.?
O que não se pode é permitir que as medidas existentes para concretizar a satisfação de débitos deixem de ser utilizadas pelos Magistrados, em evidente prejuízo dos credores, para que se evite o enquadramento ao tipo penal.?

E, de minha relatoria, destaco julgado recente, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Afastada a necessidade de esgotamento de diligências administrativas para a penhora de valores via Sistema BacenJud, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível a medida pleiteada pelo exequente.

Determinação judicial de bloqueio que não é a priori vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade ? Lei nº 13.869/2019 ?, exigido, para sua consumação, dolo específico do magistrado, a teor de seu artigo , § 1º, não se cogitando de abuso autoridade a divergência ?na avaliação de fatos e provas?, consoante § 2º, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento nº 70084380278, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arminio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 22-07-2020)

III ? Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, V, ?b?, CPCP/15, para deferir a consulta ao sistema BacenJud, a ser efetivada pelo juízo de origem.
Comunicar e intimar.

Porto Alegre, 20 de janeiro de 2021.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa,

RELATOR.
1
ELP
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156902487/agravo-de-instrumento-ai-70084886639-rs/inteiro-teor-1156902507