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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084806033_30809.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MB
Nº 70084806033 (Nº CNJ: 0118962-74.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE SISTEMA CRIADO PELO CNJ. SERASAJUD. ADESÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEIO ÁGIL E EFICIENTE QUE DEVE SER UTILIZADO PELO JUÍZO. PRÉVIO protesto da cda POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. faculdade do credor. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS
- A inclusão do executado em cadastros de inadimplentes será objeto de determinação pelo magistrado, do que se pode concluir se tratar de ordem emanada diretamente pela autoridade judicial ao responsável pelo serviço de proteção ao crédito. Ademais, o § 3º deve ser interpretado em conjunto e de forma sistemática com o caput do artigo, que veicula atos executivos e providências a serem determinadas pelo juiz.

- O Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Serasa, criou o sistema SERASAJUD, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aderiu ao termo de cooperação respectivo, o que foi informado aos juízes do Estado por meio do ofício nº. 012/2017, da Corregedoria-Geral de Justiça.

- Contando o Poder Judiciário Gaúcho com ferramenta para o cumprimento de ordens de inclusão de devedores nos cadastros do SERASA, não se afigura razoável exigir que a providência seja empreendida pelo exequente, seja por que contraria a interpretação sistemática do Código de Processo Civil, seja por que há meio ágil e eficiente a ser utilizado pelo juízo.

- A utilização dos sistemas destinados a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI, dispensa o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens do devedor. Dessa forma, incabível a exigência de prévio protesto do título executivo como requisito para inclusão do devedor nos cadastros de inadimplementes, notadamente em razão do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto no art. 1º da Lei n. 9.492/97, constituir mera faculdade do credor. Orientação que vai ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Precedentes do TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70084806033 (Nº CNJ: 0118962-74.2020.8.21.7000)


Comarca de Soledade



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

MARCOS PAULO LIZZI


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da execução fiscal promovida em face de MARCOS PAULO LIZZI, contra a decisão que condicionou a inclusão do agravado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, ao protesto da certidão de dívida ativa.

Nas razões, em síntese, defendeu que o sistema SERASAJUD ?foi desenvolvido pelo CNJ com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo?. Asseverou que a medida coercitiva em discussão não é uma faculdade do juízo, mas, sim, um poder-dever, conforme disposição do art. 139, IV, do CPC. Pontuou que ?a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD encontra sustentáculo, ainda, no princípio processual da cooperação (ou da colaboração) que afeta todos os sujeitos do processo (Juiz, autor e réu)?. Citou precedentes. Requereu, ao final, o provimento do agravo, a fim de ser reformada a decisão atacada.

Não foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório.

Efetuo julgamento monocrático, restrita a controvérsia à relação processual entre o juízo e o agravante.
Nos termos do art. 1º da Lei nº. 6.830/80, à execução da dívida ativa dos entes federativos e respectivas autarquias aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil. Acerca da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, nada consta da LEF, de modo que o regramento deve ser buscado na nova codificação processual.

O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, traz a seguinte previsão:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Da leitura do dispositivo legal, evidencia-se que a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes será objeto de determinação pelo magistrado, do que se pode concluir se tratar de ordem emanada diretamente pela autoridade judicial ao responsável pelo serviço de proteção ao crédito. Ademais, o § 3º deve ser interpretado em conjunto e de forma sistemática com o caput do artigo, que veicula atos executivos e providências a serem determinadas pelo juiz.

Prosseguindo, destaca-se que o Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Serasa, criou o sistema SERASAJUD, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aderiu ao termo de cooperação respectivo, o que foi informado aos juízes do Estado por meio do ofício nº. 012/2017, da Corregedoria-Geral de Justiça. Colaciono trecho da apresentação do referido sistema e de suas funcionalidades, constante do próprio site deste Tribunal
:

?A aplicação SerasaJud foi desenvolvida para agilizar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian mediante a transmissão eletrônica de dados via internet.

O sistema permite que o Magistrado ou Servidor indicado encaminhe à Serasa Experian ordens judiciais para a) solicitar informações sobre a existência de inscrições no banco de dados mantido pela empresa; b) incluir, dar baixa ou restabelecer anotações cadastrais.?

Com efeito, contando o Poder Judiciário Gaúcho com a referida ferramenta para o cumprimento de ordens de inclusão de devedores nos cadastros do SERASA, não se afigura razoável exigir que a providência seja empreendida pelo exequente, seja por que contraria a interpretação sistemática do Código de Processo Civil, seja por que há meio ágil e eficiente a ser utilizado pelo juízo, assim como ocorre com os sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE CITADO O EXECUTADO E CONCEDIDO PRAZO PARA PAGAMENTO. I) De acordo com o art. 782, § 3º, do novo CPC, é possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação do magistrado. Embora o disposto no § 3º seja uma faculdade do juiz, o sistema SERASAJUD, na mesma linha dos demais sistemas (RENAJUD, INFOJUD, etc.), por ser uma ferramenta criada para auxiliar e dar mais agilidade aos processos, deve ser utilizada. II) Assim, desde que a parte executada sido devidamente citada e tenha sido respeitado o para pagamento voluntário do débito, deve ser deferida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, como ocorre no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076515394, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEF. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CITAÇÃO EFETIVADA NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FALTA DE ACESSO DO MAGISTRADO AO SISTEMA. DESCABIMENTO. 1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. 3. Fundamento de falta de acesso do magistrado ao SerasaJud que não se justifica, diante da adesão desta Egrégia Corte ao referido sistema no início do ano de 2017, bastando a realização de cadastro, mediante instruções obtidas pelo site do TJ/RS e/ou do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076545656, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 43, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE SUJEITAA REGRAMENTOS PRÓPRIOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR. Afigura-se cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como requerido pelo Fisco, notadamente quando frustradas tentativas de constrição de bens, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC/15. Cuidando-se de crédito tributário, a relação jurídica não se apresenta submissa a regramentos próprios ao direito do consumidor, como o lapso de vida útil da informação negativa de que trata o art. 43, § 1º, CDC. (ut ementa do AI nº 70078344868, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). In casu , citado o executado e transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário da dívida, mostra-se possível incluir o seu nome no SERASA em relação à totalidade dos créditos sob cobrança, independentemente da data em que inadimplida a obrigação. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078058377, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/08/2018)
Da mesma forma, registro que Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

A questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, cuja ementa do julgado passo a transcrever:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE.

a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC.

- O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor.

- Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).

RECURSO ESPECIAL PROVIDO

(REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010)

Dentro desse contexto, a sistemática adotada para o BACENJUD deve ser aplicada aos demais sistemas - RENAJUD, INFOJUD e SREI -, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JUDICIAL QUE PODE SER FEITA DIRETAMENTO PELO JUIZ, VIA SISTEMA INFOJUD/RENAJUD/SREI OU OFICIAMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084487081, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 08-09-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD E SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA. CABIMENTO. É possível a consulta de bens através da utilização dos Sistemas INFOJUD E SREI, mesmo quando não comprovado pelo exequente o exaurimento de diligências nas vias extrajudiciais na busca de bens penhoráveis do devedor. Precedentes do STJ e desta corte. Agravo provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083938357, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 05-08-2020)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA. CABIMENTO. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao Sistema Infojud, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, o que, mesmíssimas razões, estende-se ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083878124, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 14-02-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA DE BENS VIA INFOJUD E SREI. POSSIBILIDADE. É possível a consulta de bens mediante a utilização do sistema INFOJUD e do SREI ? Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ?, mesmo quando não comprovado o esgotamento de todas as possibilidades ao alcance do credor na busca de bens a serem penhorados, porquanto tal medida serve para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083614313, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 08-01-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. PENHORA. CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS SREI E INFOJUD. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. De regra, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário junto aos órgãos e entidades públicas e privadas para a obtenção de dados sobre as pessoas físicas ou jurídicas é excepcional, pela segurança das informações e devido à característica sigilosa desses registros. 2. No entanto, tal medida pode ser deferida no processo, quando comprovado o esgotamento das possibilidades ao alcance do credor sem lograr êxito na localização da parte executada e de bens sobre os quais possa recair a penhora, o que ocorre na hipótese em tela. 3. Considerando a possibilidade de consulta do patrimônio do devedor pelos sistemas SREI e INFOJUD, mostra-se prematura a decretação da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor prevista no art. 185-A do CTN, bem como a suspensão da execução fiscal consoante art. 40 da LEF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079402012, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/10/2018)

De mais a mais, esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que o protesto do título executivo é faculdade conferida à Fazenda Pública e, portanto, não pode ser imposta pelo juízo como como condição, tal qual no caso em tela, à utilização do sistema SERASAJUD para inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA. DESCABIMENTO. Não demonstrada qualquer das hipóteses de suspensão do processo, previstas no art. 313, CPC/15, ao que se soma a desnecessidade de protesto da CDA como requisito prévio ao ajuizamento das execuções fiscais, cumpre dar regular prosseguimento ao feito, com a citação da parte executada. (Agravo de Instrumento Nº 70073336992, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 11/04/2017 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA EFETIVAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. Conquanto seja dado, ao exequente, proceder ao prévio protesto extrajudicial do débito fiscal, a Lei de Execuções Fiscais não impõe tal condição à sua cobrança judicial. Caso dos autos em que as CDAs que aparelham a demanda atendem aos requisitos legais e gozam de certeza e liquidez, sendo suficientes ao ajuizamento da execução fiscal. Violação ao artigo , XXXV, da Carta da Republica flagrada. Demanda que deve prosseguir regularmente na origem. Julgados desta Corte. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073119331, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/04/2017)

Com efeito, o protesto extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa previsto na Lei n.º 12.767/2012 constitui mera faculdade do credor, não se podendo exigi-lo como requisito para eventual inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que o juízo de origem providencie a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, independentemente do protesto da certidão de dívida ativa pelo credor.

Intimem-se.

Comunique-se.
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2021.

Des.ª Marilene Bonzanini,

Relatora.

? https://www.tjrs.jus.br/novo/servicos/jurisdicionais/sistemas-externos/serasajud/



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