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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0118962-74.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084806033_30809.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE SISTEMA CRIADO PELO CNJ. SERASAJUD. ADESÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEIO ÁGIL E EFICIENTE QUE DEVE SER UTILIZADO PELO JUÍZO. PRÉVIO PROTESTO DA CDA POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS

- A inclusão do executado em cadastros de inadimplentes será objeto de determinação pelo magistrado, do que se pode concluir se tratar de ordem emanada diretamente pela autoridade judicial ao responsável pelo serviço de proteção ao crédito. Ademais, o § 3º deve ser interpretado em conjunto e de forma sistemática com o caput do artigo, que veicula atos executivos e providências a serem determinadas pelo juiz - O Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Serasa, criou o sistema SERASAJUD, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aderiu ao termo de cooperação respectivo, o que foi informado aos juízes do Estado por meio do ofício nº. 012/2017, da Corregedoria-Geral de Justiça.- Contando o Poder Judiciário Gaúcho com ferramenta para o cumprimento de ordens de inclusão de devedores nos cadastros do SERASA, não se afigura razoável exigir que a providência seja empreendida pelo exequente, seja por que contraria a interpretação sistemática do Código de Processo Civil, seja por que há meio ágil e eficiente a ser utilizado pelo juízo.- A utilização dos sistemas destinados a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI, dispensa o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens do devedor. Dessa forma, incabível a exigência de prévio protesto do título executivo como requisito para inclusão do devedor nos cadastros de inadimplementes, notadamente em razão do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto no art. da Lei n. 9.492/97, constituir mera faculdade do credor. Orientação que vai ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Precedentes do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156901084/agravo-de-instrumento-ai-70084806033-rs