jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0096053-38.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084576941_833b7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Insurgência Ministerial. Substituição da Pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, havendo vedação expressa no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Ainda, aplicável na espécie, o disposto na Súmula 588 do STJ. Cabível, de ofício, a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições impostas neste acórdão. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APLICAÇÃO DO ?SURSIS? DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155899182/apelacao-criminal-apr-70084576941-rs