Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2019.8.21.7000 RS

1. A possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais, nos termos da lei, não exclui a observância do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. ADI 6053 STF.

2. Os honorários de sucumbência devem ser levantados diretamente pelo Município, que deverá, posteriormente, fazer o rateio entre os procuradores, observando o teto.Recurso desprovido.