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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082419599_dcef1.doc
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA AO TETO.

1. A possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais, nos termos da lei, não exclui a observância do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. ADI 6053 STF.
2. Os honorários de sucumbência devem ser levantados diretamente pelo Município, que deverá, posteriormente, fazer o rateio entre os procuradores, observando o teto.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155896631/agravo-de-instrumento-ai-70082419599-rs

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