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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas
Publicação
21/01/2021
Julgamento
17 de Julho de 2020
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_71009191875_db1ff.doc
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Inteiro Teor


MAH
Nº 71009191875 (Nº CNJ: 0001370-23.2020.8.21.9000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLIDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES VIRTUAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE N.º 71007054869 ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA APONTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REPRESENTATIVO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PEDIDO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE PARADIGMA.

A rediscussão da matéria já enfrentada na decisão e consequente rejulgamento do feito não se amolda às hipóteses do art. 1022, do CPC. Prequestionamento inviável.

Ausência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, do CPC).

Embargos desacolhidos.
Embargos de Declaração


Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas



Nº 71009191875 (Nº CNJ: 0001370-23.2020.8.21.9000)


Comarca de Passo Fundo



DIEGO DA SILVA COLLARES


EMBARGANTE

DAER DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS E RODAGEM


EMBARGADO

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


EMBARGADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Cuida-se de embargos de declaração opostos por DIEGO DA SILVA COLLARES contra decisão monocrática proferida pelo Em. Des. João Barcelos de Souza Júnior, a qual, em exame de admissibilidade, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final do incidente paradigma referente ao mesmo assunto abordado.
Em síntese, o embargante faz um breve relato do feito. Discorre acerca da contradição e omissão da decisão quanto aos seus fundamentos. Pugna o prequestionamento do feito.

É o relatório.

Decido.

Os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não se alicerçam em nenhum dos casos previstos no art. 1.022, do CPC.

A matéria ventilada quando do exame de admissibilidade foi enfrentada e decidida com clareza, no seguinte sentido:
(...)

Primeiramente, analisando os argumentos trazidos pelo autor às fls. 513-537, verifico a existência de erro material no acórdão da Turma Recursal que julgou os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Explico.

O autor, nas contrarrazões do pedido apresentado, alegou, em suma, que, em sede de embargos declaratórios, a Turma Recursal teria reconhecido, também, a nulidade do AIT CRV1107222, autuação originária que gerou, por cascata, todos os demais atos administrativos, notadamente aquele a que se denomina de infração virtual, o que motivaria a inadmissão do incidente de uniformização, por restar prejudicado o pedido.

Ocorre que, em conformidade com o art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e com o art. 494, I, do Código de Processo Civil, os erros materiais são corrigíveis de ofício e, na esteira do entendimento do STJ, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes julgados, a título de exemplificação (grifos acrescidos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro material é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1252518/SC, Ministro Antônio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, Julgamento em 26/08/2019, Publicação em 02/09/2019).

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, I, DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA.

I - Embora constatada a intempestividade dos embargos de declaração, o erro material pode ser sanado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que demonstrado por provocação extemporânea do embargante. Inteligência do art. 463, I, do CPC.

II - Quanto à retificação de erro meramente material na decisão embargada, a ausência de intimação da parte adversa não enseja cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, por inexistir fato novo suscitado unilateralmente. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no Ag 954297/RN, Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, Julgamento em 15/04/2008, Publicação em 02/06/2008).

Posto isso, tenho que incorreu em erro material a Turma Recursal ao fazer constar, no dispositivo do acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, a nulidade do AIT de série CRV1107222 e a consequente restituição do valor pago a título de multa correspondente.

Isso porque a ação fora manejada objetivando a anulação de dois autos de infração formulados contra o autor: AIT?s série CRV1107222 e DOO2410743.

Interposto recurso inominado, este restou parcialmente provido, por maioria, para o fim de anular o AIT virtual n.º DOO2410743 e seus efeitos.

Há que se registrar que o auto de infração referido foi gerado em razão do AIT originário de série CRV1107222 e a discussão que se deu em sede de julgamento ? que restou no voto vencido da relatora ? cingiu-se à validade/possibilidade da autuação virtual, atinente ao AIT série DOO2410743, decorrente daquele primeiro. Colaciono trecho do voto condutor do acórdão, para o fim de ilustrar o exposto:

Logo, não há base para atribuir ao proprietário qualquer outra espécie de infração de trânsito que não aquela que ele assumiu a responsabilidade por força do § 7º do art. 257 do CTB.

No caso em testilha o autor assumiu a responsabilidade pela infração originária, apenas e tão somente dela. Logo, responderá pelos valores pecuniários (multa) e pela pontuação respectiva DESSA INFRAÇÃO originária.

Contudo, a Autarquia de Trânsito está a lhe imputar OUTRA INFRAÇÃO, que denomino de DERIVADA, que é uma infração autônoma, capitulada no art. 162, II, do CTB (dirigir com CNH suspensa), que rende o cumprimento de outras consequências jurídico-legais, além de multa pecuniária e pontuação, por simples presunção de cometimento, por suposição e por consequência ou correlação com outra infração, a originária, assumida pelo proprietário.

Essa última infração ? DERIVADA, sem dúvida, não encontra amparo no princípio da legalidade estrita que regula todo o sistema de imposição de penalidades.

Com efeito, os embargos declaratórios foram opostos com o escopo de reiterar o pedido de anulação do AIT originário CRV1107222, além de elucidar a questão atinente à repetição do indébito relacionada ao pagamento da multa do AIT DOO2410743, assim como sanar omissão referente ao pedido de danos morais.

Ocorre que, compulsando o teor do acórdão, equivocou-se a Turma Recursal ao fazer referências aos autos de infração indicados, havendo, na verdade, confusão entre a numeração de ambos. Veja-se:

Nos termos do voto da relatora,

No que se refere ao pedido de repetição de indébito, tenho que merece acolhida o pleito recursal.

Isso porque, em razão da anulação do AIT de série CRV 1107222, procede o pleito de repetição do indébito no que diz respeito à multa que foi paga (...)

E, relativamente à insurgência do embargante, no que se refere ao AIT de série DOO2410743, lavrado pelo DAER, em que pese suas alegações, percebe-se que, em verdade, este pretende de revisão expressa das teses e fundamentos não acolhidos no julgamento, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração.

O erro material em que incorreu o acórdão entre as numerações dos AIT?s é evidente, porquanto o auto de infração anulado (e para o qual se pediu a repetição do indébito) fora o DOO 2410743, enquanto que o alvo para o reexame da matéria fora o CRV 1107222.

Superada essa questão, registro que no Incidente n.º 71007054869, foi admitido como representativo da controvérsia pedido de uniformização que objetiva precisamente a composição da divergência apontada nestes autos, que diz respeito à validade da autuação virtual. Consequentemente, determinou-se o sobrestamento dos incidentes de idêntico objeto.

A matéria já fora julgada, oportunidade em que restou decidido o seguinte (grifos acrescidos):

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS. INFRAÇÕES VIRTUAIS/ CORRELATAS. - Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito. - A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optanto o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?.
(Incidente de Uniformização Jurisprudência, Nº 71007054869, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em: 28-08-2018)

Ocorre que, conforme se apura da consulta processual disponível no site do Tribunal, os autos do incidente precitado dependem, ainda, do trânsito em julgado dos embargos de declaração n.º 71008588311.

Nesse diapasão, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n.º 03/2012 do Órgão Especial) determina, em seu art. 29, caput, que os demais incidentes devem permanecer sobrestados ?até o respectivo julgamento? ou ? na dicção do seu art. 29, parágrafo único, e art. 30, caput - até ser ?julgado o mérito? do paradigma.
Sinalo que a correta interpretação dessas expressões é que o sobrestamento deve perdurar até o julgamento final da Turma de Uniformização no representativo da controvérsia, ou em outros termos, até que encerrada a sua jurisdição, o que somente configura-se quando a última decisão por ela prolatada ou não for impugnada, ou for impugnada apenas por instrumento cuja apreciação não mais lhe competir, a exemplo do Recurso Extraordinário.

Isso porque até a ocorrência de alguma dessas situações, ainda é possível a alteração da decisão pelo próprio órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas Fazendárias deste Estado, notadamente por meio de embargos declaratórios com efeitos infringentes.

III. Diante do exposto, determino o sobrestamento deste incidente até o julgamento final da Turma de Uniformização no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869.

Armazenem-se os autos na Secretaria das Turmas Recursais e proceda-se ao pertinente registro do sobrestamento nos sistemas informatizados desta Corte.

Após o encerramento da jurisdição da Turma de Uniformização no paradigma, dê a Serventia cumprimento ao disposto nos arts. 29 e 30 do Regimento Interno.

Diligências legais.

Ausentes, portanto, as hipóteses do art. 1022, do CPC.

A decisão foi tomada num sentido, não sendo os embargos de declaração a via processual para rediscutir a matéria.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em inúmeras oportunidades.

Cito o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, não obstante não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado.

2. A pretensão do recurso especial que demanda reexame das provas dos autos, sobretudo para verificar se há documentos suficientes para acolher a tese de perda de uma chance em razão da prática irregular de ato processual por advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A reforma da conclusão do acórdão recorrido, quanto à fixação do termo a quo do prazo de prescrição, demanda reexame de prova.

Aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 690.453/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)

Logo, desacolho os embargos de declaração.
Porto Alegre, 17 de julho de 2020.

Des. Marco Aurélio Heinz,

Relator.

1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155889981/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-71009191875-rs/inteiro-teor-1155890110