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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083618405_69376.doc
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Inteiro Teor


RT

Nº 70083618405 (Nº CNJ: 0000199-17.2020.8.21.7000)

2020/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. Inexistência de indícios mínimos de autoria para o recebimento da denúncia dos acusados M.A.M.L., A.C.S.M., e E.C.V. Prova que se resume a ameaça anterior recebida do acusado reconhecido e denunciado e de outro indivíduo que estava presente. Testemunha ocular que conhecia todos os acusados, mas só reconheceu um. Informações anônimas, comentários ou testemunhos por ?ouvir-dizer? (hearsay testimony), quando isolados nos autos, não são suficientes para embasar a denúncia. Não demonstrada, ainda que minimamente, a participação do recorrido no crime narrado na denúncia, é de ser mantida a decisão de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP).
RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083618405 (Nº CNJ: 0000199-17.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

MARCO AURELIO MARIANO LEITES


RECORRIDO

ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS


RECORRIDO

ERIC CAMPOS VARGAS


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja.

Porto Alegre, 24 de julho de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (fl. 136) contra a decisão do Magistrado da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre, que rejeitou a denúncia em relação aos acusados MARCO AURELIO MARIANO LEITES, ANDERSON CARLOS DA SILVA MIKTUS e ERIC CAMPOS VARGAS (fls. 121/122).

Nas razões, (fls. 173/176v)

A Defesa apresentou suas contrarrazões (fls. 192/196 e 197/201).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (fl. 202). Após, os autos foram encaminhados ao segundo grau de jurisdição.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer pelo provimento do recurso ministerial (fls. 204/207v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia em relação aos acusados MARCO AURELIO MARIANO LEITES, ANDERSON CARLOS DA SILVA MIKTUS e ERIC CAMPOS VARGAS, por ausência de justa causa, visto que não verificados requisitos mínimos de autoria dos recorridos no fato objeto da ação criminal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, verifica-se que há provas suficientes da existência do fato, estando a materialidade demonstrada com base no Boletim de Ocorrência nº 2839/2018, pelo relatório do local do crime, relatório SIAE, certidão de óbito da vítima, laudo pericial e demais documentos constantes no inquérito policial (fls. 10 e seguintes).
Todavia, inexistem elementos concretos mínimos capazes de apontar à participação dos recorridos no delito.

Cumpre salientar que a rejeição da denúncia por falta de justa causa situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando constatado, de plano, que a imputação não encontra o mínimo suporte probatório.

O inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal dispõe que:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

(...)

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.



Aury Lopes Jr., ao tratar da importância da justa causa para o exercício da ação penal, afirma que ?a justa causa é um verdadeiro ponto de apoio (topos) para toda a estrutura da ação processual penal?, traduzindo-se como um verdadeiro ?limite ao (ab) uso do ius ut procedatur, ao direito de ação.?

Escrevendo sobre o tema, em sua doutrina, Norberto Avena coloca:
?Não há justa causa para a ação penal quando não justificável, no caso concreto, o desencadeamento do processo criminal. Justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado?.


Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal
já manifestou que ?não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea?, o que significa a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio.

Com efeito, a denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, desde que satisfatório e consistente, a existência do fato delituoso e indícios suficientes de autoria do crime.

No caso em tela, a decisão recorrida foi motivada nestes termos:

?Vistos. 1) Ofereceu o Ministério Público denúncia contra FELIPE ALVES NUNES, vulgo ¿ALEMÃO¿, MARCO AURÉLIO MARIANO LEITES, ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS, vulgo ¿BOLA¿, e ÉRIC CAMPOS VARGAS, vulgo ¿DODO¿, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio qualificado, praticado contra Vitor Raymundo, e associação criminosa. Decido. A materialidade dos crimes está, por ora, demonstrada pela ocorrência nº 2839/2018, registrada na Delegacia de Homicídios de Pronto Atendimento desta capital (fls. 03/04 do IP), pelo relatório de local de crime (fl. 06 do IP), relatório SIAE (fls. 07/09 do IP), cópia da certidão de óbito da vítima (fl. 14 do IP), e laudo pericial das fls. 17/46 do IP. Passo à análise dos indícios de autoria. Quanto aos indícios de autoria, considero suficientes apenas em relação ao representado FELIPE ALVES NUNES, de alcunha ¿ALEMÃO¿, que foi citado e reconhecido pela testemunha Janine Rodrigues Santiago. JANINE declarou que, na noite em que Vítor foi morto, estava em casa com ele. Que saíram para fumar maconha na casa de um vizinho, tendo saído de lá um pouco depois da meia noite do dia 18/04/2018. Que Vítor teria visto um vulto passar na frente do portão da casa deste vizinho. Que estavam na rua quando um indivíduo saiu de trás de uma árvore e disse ¿psiu¿. Que pensando se tratar de um assalto levantou as mãos, mas Vítor, parecendo saber ser coisa pior, aempurrou. Que correu, ouvindo os tiros e Vítor dizendo: ¿não, não!¿. Que caiu no hão e viu dois indivíduos junto ao corpo de Vítor no chão, os quais gritaram: ¿é os Bala, filhos da puta¿. Que levantou e correu para dentro de casa e se trancou, pensando que iriam até lá matá-la. Que viu somente o indivíduo que atirou em Vítor e descreve este indivíduo, como sendo branco, não muito alto, magro, usava calça jeans, um casaco preto, com capuz e um lenço vermelho, com algumas manchas brancas no rosto. Tem quase certeza que este indivíduo que era o ¿Alemão¿. Em relação aos acusados Marco Aurélio Mariano Leites, Anderson Carlos da Silva Mitkus e Eric Campos Vargas, declarou apenas que, alguns dias antes de se mudar para Porto Alegre, foi levada à força por ¿Alemão¿ e ¿Bugão¿ até o Parque Paquetá, em Canoas, sendo que ¿Bugão¿ estava armado e ¿Alemão¿ falava ao telefone, através de vídeo, com ¿Bola¿ e Éric, também conhecido por ¿Dodo¿, quando estes teriam feito ameaças de morte a ela e a Vitor. Com isso não se está a afirmar que os denunciados Marco Aurélio Mariano Leites, Anderson Carlos da Silva Mitkus e Eric Campos Vargas não concorreram para o fato praticado contra a vítima Vítor Raymundo ¿ que é gravíssimo ¿, mas apenas que os elementos colhidos na fase inquisitorial não permitem a instauração da ação penal nos termos em que proposta. Assim, ante a ausência de indícios que apontem para a participação de MARCO AURÉLIO MARIANO LEITES, ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS, vulgo ¿BOLA¿, e ÉRIC CAMPOS VARGAS no delito a eles imputado, não vai a denúncia recebida em relação a estes, nos termos do art. 395 do CPP. Com estas considerações, RECEBO A DENÚNCIA em relação ao acusado FELIPE ALVES NUNES, vulgo ¿ALEMÃO¿, e REJEITO-A em relação aos acusados MARCO AURÉLIO MARIANO LEITES, ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS, vulgo ¿BOLA¿, e ÉRIC CAMPOS VARGAS. Cite-se o acusado, nos termos do art. 406 do CPP. Na hipótese de silêncio no aludido prazo, intime-se a Defensoria Pública para patrocinar a defesa. 2) Quanto às diligências requeridas pelo Ministério Público na fl. 08 da denúncia. DEFIRO a descrita no primeiro parágrafo. Quanto à descrita no segundo parágrafo, verifique-se se aportaram as peças em cartório. Caso negativo, promova-se nova vista ao MP, pois trata-se de produção probatória que não exige autorização judicial, podendo o Ministério Público, com seu poder de requisição, determinar sua produção e requerer a juntada nos autos. 3) Por fim, unifique-se o expediente apenso, distribuído sob mesmo número, ao presente feito.?
Portanto, conforme bem observado pelo juízo a quo, os indícios de autoria que apontam para os denunciados restringem-se à informação prestada pela testemunha ocular Janine que não reconheceu nenhum dos indiciados no local dos fatos. A testemunha referiu somente que, dias antes do homicídio de Vitor, foi ameaçada por Felipe e Marco Aurélio, que a levaram até um Parque e fizeram uma videochamada com Anderson e Éric. No entanto, não há qualquer elemento que relacione atitude, ou qualquer forma de participação, dos recorridos ao delito objeto da ação impugnada, qual seja, homicídio qualificado.

Logo, são necessárias maiores diligências a fim de fornecer maior substrato à tese acusatória. Não é possível impor a um indivíduo o ônus de ser processado penalmente sem qualquer alicerce concreto sustentando tal alegação.
Inexistem, assim, elementos concretos mínimos capazes de apontar à participação dos denunciados Marco Aurélio, Anderson Carlos e Éric nos fatos narrados na denúncia.

Em vista disso, tem-se que os elementos informativos colhidos na fase policial não dão suporte probatório mínimo para autorizar o exercício da ação penal em relação aos acusados.
Sobre o tema:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recurso não conhecido no ponto em que postula a decretação da prisão preventiva dos denunciados, pois tal questão não foi objeto de análise na decisão recorrida. Inviabilidade de análise, nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Inexistência de indícios mínimos de autoria ao recebimento da inicial acusatória. Prova que se resume ao depoimento de uma única testemunha, que não presenciou os fatos, e apenas afirmou haver escutado um dos denunciados afirmando que havia \matado um cara\. Não demonstrada, ainda que minimamente, a suposta participação dos recorridos nos crimes narrados na denúncia, não há justa causa para o exercício da ação penal, o que culmina na rejeição da peça incoativa, nos termos do art. 395, III, do CPP. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70074429952, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 14/09/2017)
Ainda, destaca-se que, apesar da irresignação do agente ministerial quanto ao sopesar do ?hearsay testimony?, há de se admitir e valorar de forma legal a testemunha indireta, desde que, a partir de sua análise, seja possível se extrair indícios suficientes de autoria.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 265.842/MG, Sexta Turma, em acórdão de relatoria do Min. Nefi Cordeiro decidiu que ?não merece acolhida a tese de ausência de valor legal a testemunha indireta, de ?ouvi dizer?, uma vez que a legislação processual penal em vigor admite como prova tanto a testemunha que narra o que presenciou, como aquela que ouviu. A valoração a ser dada a essa prova é critério judicial, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade na prova testemunhal indireta? . Grifei.

Necessário ventilar, desse modo, que não se está a desvalorizar a prova indireta acostada, obtida por meio da testemunha Janine, mas sim considerar insuficiente o conjunto probatório construído até o presente momento, no que diz respeito à autoria delitiva e participação dos acusados Marco Aurélio, Anderson Carlos e Éric, sendo imperiosa a rejeição da denúncia.

Ademais, registra-se que, no local dos fatos, haviam apenas duas pessoas. Uma foi reconhecida pela testemunha Janine como Felipe. O outro indivíduo não foi identificado por ela, que conhece todos os acusados.
Desse modo, é de ser mantida a decisão de rejeição da denúncia, por falta de justa causa para o exercício da respectiva ação penal (art. 395, III, do CPP).
Nesse sentido, segue jurisprudência desta Câmara Criminal:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FATO CONEXO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Rejeição da denúncia quanto aos fatos nº 1 e nº 2 em relação ao réu E.W.M.R. Manutenção. Ausência de indícios mínimos de autoria do acusado E.W.M.R. no tocante às tentativas de homicídio. Os disparos de arma de fogo teriam partido dos veículos HB20 e Logan. O acusado E.W.M.R. teria sido encontrado dirigindo um caminhão. As próprias vítimas não imputaram a autoria dos fatos ao réu. Ausência de justa causa. Fato conexo. Rejeição da denúncia quanto à associação criminosa. Manutenção. A denúncia se mostra inepta em relação ao delito de associação criminosa, diante da deficiência de exposição do fato delituoso e de suas circunstâncias. Não foram apontados o período de tempo no qual o crime foi praticado, a forma de participação de cada acusado, o vínculo associativo, nem mesmo quais os fatos pelos quais a associação seria responsável. Inépcia da denúncia quanto a esse fato. Jurisprudência desse colegiado. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70080614407, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 12-03-2020)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Decisão mantida. Ausência de indícios mínimos de autoria. Tese acusatória consubstanciada apenas em uma denúncia anônima e no relato de uma testemunha em sede inquisitorial, a qual teria relatado apenas que o acusado seria ?parceiro? de um dos indivíduos considerado como suspeito de ter matado a vítima. Não há qualquer menção nos autos de que, efetivamente, o acusado foi reconhecido como coautor do delito. Delação anônima não é suficiente para a instauração da ação penal, pois exclui a possibilidade do exercício do contraditório. Ausência de justa causa. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70081775702, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 29-08-2019)[
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083618405, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: TAIS CULAU DE BARROS
? LOPES JR., Aury. Direito processual penal. São Paulo, Saraiva, 2016. 13. e.d., cit., p. 198.

? Avena, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 8ª Ed. Rev. e atual. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. pg 291.

? (Inq 1.978/PR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17-8-2007) (HC 88.601/CE, 2ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22-6-2007)



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155883600/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083618405-rs/inteiro-teor-1155883654

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