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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009207564_4cd3b.doc
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Inteiro Teor


LBMF

Nº 71009207564 (Nº CNJ: 0002939-59.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

1. Da preliminar, é descabida a suspensão da ação individual em face da Ação Civil Pública nº 001/111.0246307-9 ou da ADI nº 4848/DF do STF porquanto não há determinação ou recomendação de suspensão dessas ações.
2. Frente à decisão da ADI nº 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011. Nesse sentido, pelo disposto no art. 102, § 2º, da CF, esta decisão gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário. Ainda, cumpre esclarecer que, o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra.

3. Com efeito, a análise aos contracheques e documentos juntados, comprova que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB.
Da competência, o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para processar e julgar as ações que versarem sobre o piso nacional do magistério, conforme já decidido pelo TJRS.
4. A ADI 4848, a qual tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, disciplinador do critério de atualização do Piso Nacional do magistério nos termos da Lei n. 11.494/2008. No ponto, até o presente momento não houve julgamento do mérito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, portanto, é integralmente constitucional a aplicação da Lei Federal n. 11.738/08, e, assim, exigível.

5. Ademais, conforme já exposto, a aplicação da norma instituída pela Lei 11.738/2008, que regulamenta a alínea ?e? do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é de aplicação obrigatória por todos os entes federados da União, inclusive.
6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9.099/95.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.

.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009207564 (Nº CNJ: 0002939-59.2020.8.21.9000)


Comarca de Estância Velha

MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA


RECORRENTE

ANGELA LORENI MACHADO POZZA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado, e em rejeitar a preliminar de suspensão.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2020.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
VOTOS

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes colegas.
A ação versa quanto à implantação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Estância Velha, com fundamento na Lei Federal nº 11.738/08.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do Recurso Inominado.
Da preliminar, é descabida a suspensão da ação individual em face da Ação Civil Pública nº 001/111.0246307-9 ou da ADI nº 4848/DF do STF porquanto não há determinação ou recomendação de suspensão dessas ações. Razão pela qual rejeito a preliminar arguida.
A um, a Corte Suprema convencionou que é ?constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global?, conforme ementa da ADI 4167, de 27/04/2011, com relatoria do Min. Joaquim Barbosa.
Frente à decisão da ADI nº 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. [...] Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ?ensino médio? seja substituída por ?educação básica?, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ?ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente?, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) ? grifei.

Nesse sentido, pelo disposto no art. 102, § 2º, da CF
, esta decisão gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário.
Com efeito, a análise aos contracheques e documentos juntados aos autos, comprova-se que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB.

VALORES DO PISO FIXADOS PELO FUNDEB

ANO
20 HORAS
30 HORAS
40 HORAS

2011
R$ 593,50
R$ 890,25
R$ 1.187,00

2012
R$ 725,50
R$ 1.088,25
R$ 1.451,00

2013
R$ 783,50
R$ 1.175,25
R$ 1.567,00

2014
R$ 848,50
R$ 1.272,75
R$ 1.697,00

2015
R$ 958,89
R$ 1.438,34
R$ 1.917,78

2016
R$ 1.067,82
R$ 1.601,73
R$ 2.135,64

2017
R$ 1.149,40
R$ 1.724,10
R$ 2.298,80

2018
R$ 1.227,68
R$ 1.841,51
R$ 2.455,35

2019
R$ 1.278,87
R$ 1.918,31
R$ 2.557,74

2020
R$ 1.443,12
R$ 2.164,68
R$ 2.886,24


Ainda, cumpre esclarecer que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. Nesse sentido entende a Corte Suprema: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global
.
Dessa forma, a remuneração compreende o vencimento básico, as vantagens e gratificações.

A dois, no que tange a ADI 4848, a qual tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, disciplinador do critério de atualização do Piso Nacional do magistério nos termos da Lei n. 11.494/2008, até o presente momento não houve julgamento do mérito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, portanto, é integralmente constitucional a aplicação da Lei Federal n. 11.738/08, e, assim, exigível.
Exemplificativamente, segue a decisão de petitório liminar na própria ADI 4848:

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelos Governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina contra o art. , par. ún., da Lei 11.738/2008. O texto impugnado tem a seguinte redação:

Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Em síntese, os requerentes entendem que a União não lhes poderia impor índice nacional de correção monetária dos vencimentos devidos aos respectivos professores do ensino básico, pois: a) O índice de atualização deve ser estabelecido por lei, segundo o princípio da simetria, dado que o próprio piso é definido em lei formal (art. 206, VIII da Constituição e art. 60, III, e do ADCT); b) Somente os Poderes Executivo e Legislativo estaduais têm competência para autorizar dispêndios, por meio da lei orçamentária anual e, portanto, não podem ser obrigados a realizar pagamentos por força de lei federal (arts. 37, caput e X, XIII, 61,I, a, 165, III e 169, § 1º, I e II da Constituição); c) É vedada qualquer tipo de vinculação dos vencimentos de servidor público, inclusive de correção (art. 37, XIII e Súmula 681/STF). Quanto ao periculum in mora, os requerentes afirmam que a adoção do índice estabelecido pela União implicará a ruína financeira dos Estados e dos Municípios. Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do texto impugnado e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Subsidiariamente, pede-se que se dê interpretação conforme ao texto para limitar sua aplicação à União. É o relatório. Decido o pedido de medida liminar, em caráter extraordinário, devido ao alegado risco apontado e à improvável perspectiva de exame da medida pelo Colegiado até o início do recesso (cf., e.g., a ADC 27 , rel. min. Março Aurélio, DJ e de 07.11.2012). Sem me comprometer com as teses de fundo, considero ausentes os requisitos que ensejariam a concessão da medida cautelar pleiteada. Observo que a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 já foi questionada em outra ação direta, oportunidade em que a validade de seus principais dispositivos restou confirmada. Referido precedente foi assim do:

?Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO:FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.? (ADI 4.167, rel. min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 24.08.2011).

Já naquela oportunidade os requerentes poderiam ter arguido a inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica. Porém, não o fizeram. Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado, de forma a afastar o periculum in mora. Ademais, como a Lei 11.738/2008 prevê que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos, toda e qualquer alegação de risco pressuporia prova de que o Governo Federal estaria a colocar obstáculos indevidos à legítima pretensão dos entes federados a receber o auxílio proveniente dos tributos pagos pelos contribuintes de toda a Federação. Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos deficits apontados. Noutro dizer, há a judicialização litigiosa precoce da questão. Por outro lado, e novamente reservando-me o direito de analisar com maior profundidade os argumentos apresentados, também falta densa probabilidade às teses arregimentadas pelos requerentes. Inicialmente, observo que esta Suprema Corte já firmou precedentes no sentido da compatibilidade constitucional da definição do método de cálculo de índices de correção monetária por atos infraordinários (RE 582.461-RG, rel. min. Gilmar Mendes,Pleno, DJe de 18.08.2011).

Em relação à competência do Chefe do Executivo para propor dispêndios, e do Legislativo para os autorizar, é necessário distinguir os gastos obrigatórios dos gastos discricionários, típicos das decisões políticas. Em nenhum ponto a Constituição de 1988 autoriza os entes federados a deixar de prever em suas leis orçamentárias gastos obrigatórios, determinados pelo próprio Sistema Jurídico pátrio (e.g., art. 100, § 5º da Constituição). E, conforme decidiu esta Suprema Corte, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos municípios que compõem esta Federação (ADI 4.167). Por fim, quanto à vedada vinculação do reajuste da remuneração, o perfeito entendimento sobre a matéria depende de instrução mais ampla e profunda. Neste momento de exame inicial, próprio das medidas de urgência, parece relevante o risco inverso posto pela pretensão dos requerentes. Se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados. Essa perda continuada de valor forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. Ante o exposto, indefiro o pedido para concessão da medida liminar pleiteada. Solicitem-se informações definitivas à Presidência da República e ao Congresso Nacional. Após, abra-se sucessivamente vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. Publique-se. Int.. Brasília, 13 de novembro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente

(STF - ADI: 4848 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 13/11/2012, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 16/11/2012 PUBLIC 19/11/2012) ? Grifei.

A três, conforme já exposto, a aplicação da norma instituída pela Lei 11.738/2008, que regulamenta a alínea ?e? do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é de aplicação obrigatória por todos os entes federados da União, inclusive.

Razão pela qual descabe a necessidade de edição de Lei local para que regulamente o mesmo.
A três, quanto à insurgência apresentada pelo Município sobre o pagamento devido, no dispositivo da sentença resta cristalino como deve ser resolvido o cálculo aritmético para que seja cumprida a condenação pela parte requerida.

A quatro, tenho que o mérito foi bem analisado pelo juízo de origem ao proferir a sentença ora vergastada, assim, não se verifica qualquer elemento apto a reformar a decisão de primeiro grau.
Sendo assim, uma vez que a sentença do juízo de origem esgotou corretamente a questão, inclusive quanto às preliminares suscitadas na contestação, deve ser mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95
. Transcrevo:

Vistos etc.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.
Decido.
Presentes os pressupostos processuais, viável o imediato julgamento de mérito, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que eminentemente de direito as questões postas, não necessitando de dilação probatória.
De início consigno que a existência de ação direta de constitucionalidade em curso, ADI 4.848, em face do art. 5º e parágrafo único da Lei 11.738/20081, não tem o condão de suspender o cumprimento da disposição legal vigente, inexistindo razão, portanto, para a suspensão do feito. Aliás, em julgamento liminar, o Supremo Tribunal Federal manteve a constitucionalidade do referido artigo, razão pela qual o índice de atualização anual do piso salarial do Magistério permanecerá sendo calculado com base no percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
Outrossim, esclareço que, configurando a relação jurídica posta em causa como de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, conforme enunciado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça2.
Passo a analisar o mérito propriamente dito.
Pois bem. Cumpre registrar que tem eficácia erga omnes a decisão proferida na ADI n. 4.167 pela constitucionalidade das normas constantes da Lei nº 11.738/08, que, em regulamentação ao art. 60, III, alínea 'e', da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias3; e art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, estabeleceu o valor mínimo remuneratório para o professor público do ensino fundamental, instituindo o denominado ?Piso Nacional do Magistério?.
Com base na referida legislação, a parte autora visa a obter as vantagens pecuniárias relativas ao piso salarial nacional da categoria.
O § 1º do artigo 2º da Lei dispõe que ?o piso salarial profissional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.?
Nessa esteira, verifica-se que o piso salarial representa o mínimo de remuneração que deve ser paga pela prestação dos serviços do professor. Ademais, consoante disposto no art. 4 da Lei nº 11.738/2008, o piso representa o vencimento inicial das carreiras dos profissionais da educação básica pública.
Assim, a Lei 11.738/08 tem por finalidade dar cumprimento à valorização dos profissionais da edução escolar prevista no artigo 206, V e VIII, da Constituição Federal, in verbis:
?Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
[?]
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
[?]
VIII ? piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.?
Dessa forma, considerando a disposição constitucional e o fato de a Lei Federal nº 11.738/08 ter a constitucionalidade declarada por meio da ADI nº 4.167, procede a pretensão da parte autora. Esclareço que a falta de previsão orçamentária para os pagamentos pretendidos não tem o condão, por si só, de afastar o juízo de procedência do pedido. Aliás, o artigo 4º da Lei 11.738/085 prevê a possibilidade de suplementação da verba pela União de forma a viabilizar a efetivação da implantação.
No que pertine aos reflexos do piso, este corresponde ao inicial do vencimento básico da carreira. Assim, há repercussão no cálculo de vantagens, gratificações e adicionais que incidam sobre o vencimento básico do professor municipal.
A respeito do reflexo do piso nas demais vantagens:
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PRECEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO A IMPLANTAÇÃO DO PISO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/08 SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE TERÁ REFLEXOS SOBRE TODAS AS RUBRICAS DOS VENCIMENTOS. DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A precedente demanda intentada pelo Ministério Público buscando a implantação do piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei n. 11.738/08, tem repercussão também sobre todas as vantagens funcionais e pessoais do servidor, vencidas e vincendas, dentre elas a gratificação de difícil acesso, que é objeto isolado desta lide autônoma. Há evidente ausência de interesse processual no ajuizamento de demandas desmembradas, visando obter a implantação do piso salarial sobre cada rubrica separada dos vencimentos percebidos pelo servidor do magistério. Demanda totalmente desnecessária, prescindível, restando o ausente interesse processual da parte autora. Extinção da demanda que se impõe, sob pena de assoberbar o Judiciário com o ajuizamento de demandas desmembradas e que não atendam o binômio utilidade necessidade. Entendimento assentado nesta Câmara. Apelação da parte autora improvida. (Apelação Cível Nº 70075888214, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 27/03/2018) grifei
Em relação ao termo inicial para implementação do piso, é pacífico entendimento de que a Lei passou a ser aplicável a partir de 27/04/11, data do julgamento de mérito da ADI 4.167.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. A Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4.167 e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Precedente: ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ?ADMINISTRATIVO ? SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA ? PISO NACIONAL DE VENCIMENTO ? APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 ? INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA ? ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) ? ORIENTAÇÃO DADA PELO STF.? 4. Agravo regimental DESPROVIDO.(RE 859994 AgR, Ministro Luiz Fux)
Por derradeiro, registro que, diante da modulação dos efeitos das ADIs n. 4.357 e n. 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, o índice de correção monetária deverá observar o IGP-M até 29/06/2009, sendo que, a partir de 30/06/2009, correção e juros de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança até 25/03/2015. A contar de 26/03/2015, a atualização monetária observará o IPCA-E. Os juros permanecem os da caderneta de poupança.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar o réu à implantação do piso nacional do magistério à parte autora, ANGELA LORENI MACHADO POZZA, como vencimento básico, proporcionalmente à carga horária trabalhada; bem como ao pagamento da diferença entre o que a parte autora recebeu e o que deveria ter recebido, a partir do julgamento final da ADI nº 4.167 (27-04-11), observada a prescrição quinquenal, devendo ser considerado como vencimento básico, a partir do qual devem incidir todas as demais vantagens remuneratórias.
[...]

Pelo exposto, voto, pois, em negar provimento ao recurso, e em rejeitar a preliminar de suspensão.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, bem como ao pagamento da integralidade da Taxa Única, nos termos do artigo 3º, II, da Lei n. 14.634/14, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015.
Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009207564, Comarca de Estância Velha: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ESTANCIA VELHA - Comarca de Estância Velha
? Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.



? ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83.

? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155879706/recurso-civel-71009207564-rs/inteiro-teor-1155879716