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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009187105_97168.doc
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Inteiro Teor


LBMF

Nº 71009187105 (Nº CNJ: 0000893-97.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HBCS-HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CESÁR SANTOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/2008. AVANÇOS E ADICIONAIS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA ENFERMEIRO. ausência de memória de cálculo. vício sanável. sentença desconstituída. oportunizada emenda à inicial nos termos do art. 321 do cpc.

acolhida preliminar. RECURSO INOMINADO Provido. DESCONSTITUída A SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL unânime.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009187105 (Nº CNJ: 0000893-97.2020.8.21.9000)


Comarca de Passo Fundo

HOSPITAL BENEFICENTE DR. CESAR SANTOS


RECORRENTE

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO


RECORRENTE

ILVANIA PRAUZE


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em acolher a preliminar de ausência de memória de cálculo, consequentemente, em dar provimento ao Recurso Inominado, com a desconstituição da sentença, oportunizando à parte autora emenda à inicial.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2020.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes colegas.
Trata-se de Recurso Inominado contra sentença de procedência nos autos da ação interposta contra do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E HBCS-HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CESÁR SANTOS, onde a parte autora requer a aplicação da Lei Complementar n. 203/2005, para fins de avanço de Triênio, Licença Prêmio, Progressão de Grau, adicional de insalubridade em grau máximo.
Cumpridos os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais conheço do Recurso Inominado.
Das preliminares:

Quanto à não surpresa suscitada, não prospera o alegado, em razão de que a sentença encontra-se dentro dos limites da lide, tendo o Juízo exposto suficientemente o seu entendimento e as razões pelas quais julgou a demanda procedente.

Ademais, os Juizados Especiais são regidos por princípios e regras autônomas, sendo que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/09.
No que toca ao interesse de agir da parte autora, entendo que esta preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual deixo de analisar a impugnação como preliminar.

Isto posto, rejeito as prefaciais suscitadas.

Todavia, adianto que merece acolhimento a preliminar de ausência da memória de cálculo.

Nesse sentido, o art. 14, § 1º, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009, estabelece que no pedido, que poderá ser escrito ou oral, deverá constar de forma simples e em linguagem acessível, o objeto e seu valor.

No caso concreto, o pedido deduzido pela parte autora na inicial é de aplicação da Lei Complementar n. 203/2005, para fins de avanço de Triênio, Licença Prêmio, Progressão de Grau, adicional de insalubridade em grau máximo, bem como cobranças dos referentes valores retroativos. Todavia, tal postulação foi formulada de modo genérico, visto que a parte autora não especifica, pontualmente, os valores do pedido por meio de memória de cálculo. Ademais, atribui à causa o valor provisório.

Pelo exposto, este vício do feito ensejaria na declaração de nulidade da inicial, pela inépcia de tal peça, conforme os arts. 330, I, § 1º, II
, e 485, IV, do NCPC. Todavia, pelo art. 321
do CPC, aplicado ao Microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo art. art. 27 da Lei n. 12.153/2009, é de ser oportunizado à parte emendar à inicial, com a apresentação da referente memória de cálculo.

Cumpre salientar que esta determinação não fere o preceito do art. 329 do CPC
, pois não se trata de aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir.

No mesmo norte, são os precedentes desta Turma:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO DE CRUZ ALTA. RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO, HORAS EXTRAS E INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SANAÇÃO DO VÍCIO. ART. 321 DO NCPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E CONVERTIDO O FEITO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO.(Recurso Cível, Nº 71009373945, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 30-06-2020)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIZADA EMENDA. ART. 321 DO CPC. 1. O caput do artigo da Lei nº 12.153/2009 ? que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, limita a competência dos Juizados para causas de até 60 salários mínimos. Extrai-se, portanto, que em sede dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência é absoluta e vem fundada no valor da causa. 2. Dessa forma, há obrigatoriedade da verificação do valor da causa para análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários e, também, para garantir a prolação de sentença líquida, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 3. Assim, de acordo com o art. 321 do CPC, cabível a desconstituição da sentença, para que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, especificando-se as parcelas que pretende a restituição, bem como quantificando o valor do pedido, com a apresentação do respectivo cálculo. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009311820, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 30-06-2020)

Sendo assim, entendo por acolher a preliminar de ausência da memória de cálculo, suscitada pelo recorrente. Logo, a desconstituição da sentença, pelo já exposto, a fim de oportunizar à parte autora que emende a inicial, trazendo aos autos memória de cálculo atualizada até a data do ajuizamento da presente ação, é a medida que se impõe, sob pena de extinção da ação.

Pelo exposto, voto, pois, em acolher a preliminar de ausência de memória de cálculo, portanto, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, a fim de desconstituir a sentença, oportunizando à parte autora emenda à inicial, trazendo aos autos memória de cálculo do pedido, nos termos acima delineados.

Sem sucumbência, diante do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, da Lei Federal n. 9.099/95.
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009187105, Comarca de Passo Fundo: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PASSO FUNDO - Comarca de Passo Fundo
? Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;



? Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

? Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.



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