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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008759581_22757.doc
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Inteiro Teor


LBMF

Nº 71008759581 (Nº CNJ: 0045599-05.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INTEGRALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2004 E 70/2012. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, QUANTO AO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO TEMA 810 DO STF.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008759581 (Nº CNJ: 0045599-05.2019.8.21.9000)


Comarca de Dois Irmãos

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL


RECORRENTE

MARIA ENESIA SCHMITZ ZAEHLER


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2020.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes colegas.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município réu, contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão dos cálculos de aposentadoria por invalidez para conceder a integralidade dos vencimentos do cargo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso mas, de logo, adianto que não é de ser provido, no mérito.

Em relação à preliminar de que a sentença foi ultra petita, não merece acolhida.

Com efeito, com palavras diversas, o direito concedido na sentença foi exatamente aquele postulado na inicial, é dizer, integralidade e paridade dos proventos com os vencimentos do cargo daqueles servidores da ativa.

Rejeito a prefacial.

No mérito, a sentença bem apreciou a matéria e as razões recursais apenas repisam os mesmos argumentos de defesa, no sentido de que já teria realizado a revisão pretendida, o que não encontra guarida na prova dos autos. Transcrevo:

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95 c/c art. 27, da lei 12.153/09.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO movida por MARIA ENESIA SCHMITZ ZAEHLER em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL pretendendo o reajuste no cálculo do benefício de aposentadoria, com a revisão dos valores pagos à autora, bem como o pagamento das diferenças mensais nos seus proventos.

Narrou que recebia aposentadoria no valor de R$ 778,96, desde o mês de julho de 2014. Aduziu que o valor deveria ser revisado devido ao advento da Emenda Constitucional nº 70 de 2012, a qual entrou em vigor em 29 de março de 2012, alterando a Emenda Constitucional nº 41 de 2003, modificando os critérios para cálculo e correção de proventos de aposentadoria por invalidez de servidores que ingressaram no serviço público após a data da publicação da EC 41/03.

Por fim requereu a revisão do ato de aposentadoria, a fim de que os proventos de aposentadoria por invalidez da autora sejam calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que seu deu a aposentadoria, com o direito à extensão de todas e quaisquer vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos. Ainda, requereu o pagamento das diferenças mensais de proventos apuradas desde a data em que a revisão suprarreferida passou a gerar efeitos financeiros, tudo acrescido de correção monetária (fls. 02/07).

Instruindo a inicial, a autora juntou a portaria de aposentadoria de fl. 15 e relatório geral dos proventos por ela recebidos (fls. 19/25).

Citado, o Município de Santa Maria do Herval disse que já havia revisado administrativamente o ato de aposentadoria da servidora, bem como que já haviam sido pagas as diferenças salariais apuradas entre a data da aposentadoria dela e a data da revisão (fl. 30).

O réu juntou aos autos portaria que revisou a aposentadoria da demandante (fl. 32), contracheque da remuneração atualizada paga à requerente (fl. 33), certidão de tempo de contribuição da autora (fls. 36/40) e relatório geral das remunerações já pagas a ela (fls. 43/54).

Posteriormente, a parte autora juntou aos autos memória de cálculos dos valores que entendia corretos a título de aposentadoria (fls. 83/87).

De pronto, cabe dizer que merece procedência o pleito da autora, sem que implique em emenda da inicial ventilada pela parte ré no curso da lide, pois a questão já está delimitada na inicial.

A Emenda Constitucional nº 70/2012 trouxe modificações à Emenda Constitucional nº 41/2003, com a seguinte redação em seu artigo :

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

\Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

(...)?

No caso da autora, se aplica a emenda citada acima, uma vez que ingressou no serviço público antes da emenda datada de 2003, e portanto, ela faz jus a aposentadoria no valor integral da remuneração do cargo efetivo exercido por ela quando da data de sua aposentadoria.

Do que se extrai do relatório de fls. 19/25, percebe-se que a demandante, quando aposentou-se, no mês de junho de 2014, havia percebido a título de remuneração nos meses anteriores R$ 1.025,73 em cada mês.

Em que pese tenha o réu revisado administrativamente os valores da aposentadoria por invalidez pagos à autora, verifica-se que ainda assim, não atingiram o patamar por ela percebido quando da data da efetivação do ato de aposentadoria.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. Com a edição da EC 70/2012 foi acrescentado o artigo 6º-A ao texto da EC 41/2003, que estabeleceu uma regra de transição quanto à base de cálculo da aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, determinando que os proventos da aposentadoria sejam calculados com base na remuneração do respectivo cargo. 2. No caso dos autos, em que pese o Município réu ter revisado administrativamente os proventos de aposentadoria do autor, vislumbra-se que não observou a remuneração do cargo efetivo em que se deu a inativação, conforme preceitua a EC 70/2012. 3. Possível a revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez do autor para que sejam observadas as modificações da EC 70/12, cuja base de cálculo deve ser equivalente à da integralidade da remuneração do cargo efetivo, incluindo o adicional por tempo de serviço e mudança de classe, com efeitos financeiros a partir de 30.03.2012. 4. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008061582, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 21/02/2019) ? Grifei.
Pelos argumentos acima expendidos, bem como pelas provas angariadas no feito, tenho que assiste razão a parte autora.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos postulados por MARIA ENESIA SCHMITZ ZAEHLER em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL para fins de condenar o réu a revisar o ato de aposentadoria da autora, para que o benefício por ela percebido seja pago no valor integral à remuneração paga aos servidores ativos que desempenham o mesmo cargo, incluindo-se em sua remuneração quaisquer vantagens que porventura sejam concedidas a eles, bem como para que o demandado pague à demandante as diferenças nos proventos por ela percebidos em relação aos que deveria ter recebido, desde a data em que inativa até a presente data, descontados eventuais valores já pagos, devidamente corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês.
Sem custas e honorários, visto tratar-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual a condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios ocorre apenas em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.



De outra parte, merece provimento o recurso no que tange aos consectários da sentença, que aplicou juros e correção monetária em desacordo ao Tema 810 do STF, é dizer, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA e os juros incidirão a partir da citação, conforme índices aplicados à caderneta de poupança.



Voto, assim, pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, nos termos da fundamentação.



Sem imposição de sucumbência, ante o resultado do julgamento, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71008759581, Comarca de Dois Irmãos: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DOIS IRMAOS - Comarca de Dois Irmãos
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