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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009189002_34e5b.doc
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Inteiro Teor


LBMF

Nº 71009189002 (Nº CNJ: 0001083-60.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA turma recursal da fazenda pública. magistério. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PISO NACIONAL SALARIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PELO ATO 022/2014, REJEITADA. SENTENÇA mantida.

Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Cachoeira do Sul/RS, com base na Lei Federal n. 11.738/08.

Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.
Nesse sentido, pelo disposto no art. 102, § 2º, da CF, esta decisão gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário.

Portanto, fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local ou o pacto federativo, frente à competência concorrente da União, conforme o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal.

No mérito, da análise da documentação acostada, restou comprovado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB.

Quanto aos juros de mora, entendo que os índices aplicados pelo juízo de origem estão consoantes ao entendimento vigente do Tema 810.

Portanto, correta a sentença de procedência proferida no juízo de origem, razão pela qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
RECURSO INOMINADO não provido, REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009189002 (Nº CNJ: 0001083-60.2020.8.21.9000)


Comarca de Cachoeira do Sul

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL


RECORRENTE

MARIA DE FATIMA PICOLOTTO DE LIMA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de suspensão da ação e, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2020.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes colegas.

A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Cachoeira do Sul/RS, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do Recurso Inominado.
A um, da Preliminar de Suspensão do Processo, em razão do Ato 022/2014, de pronto, não acolho, pelas razões que seguem:
Nos autos da ação coletiva ajuizada pelo CPERS, n. 001/1.12.0182927-6, há julgado que admitiu tanto o recurso especial quanto o extraordinário, o direcionamento da suspensão dos processos, dar-se-ão naqueles em que versarem sobre matéria idêntica apenas aos recursos especiais e extraordinários interpostos, quanto aos recursos cíveis e apelações, os que referem sobre a existência de orientação expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do Ato n. 022/2014-P, que recomenda sua suspensão, ressalvada as hipóteses de entendimento jurisprudencial diverso.
No mesmo sentido é a orientação dada pela Corregedoria Geral de Justiça por meio do Ofício-Circular nº 097/2014-CGJ, ?RECOMENDO a suspensão e a manutenção de suspensão de ações individuais com similar objeto até o trânsito em julgado da Ação Coletiva n. 001/1.12.0182927-6, renovando as orientações contidas no Ofício-Circular 045/2014-CGJ, ressalvado entendimento jurisdicional diverso.?
Com efeito, as câmaras que compõem o 2º Grupo Cível do TJRS vêm afastando a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria ora ventilada, ou seja, o reconhecimento da aplicação da Lei Federal n. 11.783/08, no piso salarial do magistério de todos os entes da Federação:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. LEI Nº 11.738/08. 1. Desnecessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva nº 001/1.12.0182927-6. 2. O art. , § 4º, da Lei nº 11.738/08 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Observância obrigatória. Art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 3. As disposições acerca da carga horária dos servidores se inserem no poder da Administração Pública de organizar seu funcionalismo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. 4. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei Estadual nº 6.672/74 e se mostra plenamente razoável ao utilizar a \hora-relógio\ como parâmetro, ao invés da \hora-aula\. 5. Ausência de previsão legal para o pagamento de horas extras aos membros do magistério estadual. O Estatuto do Magistério Público do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 6.672/74, prevê a convocação para regime especial no caso de necessidades do ensino, com o pagamento da respectiva gratificação. APELAÇÃO PROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70075052480, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. - PRELIMINARES - Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual. - MÉRITO - A pretensão da parte autora de assegurar o direito ao terço de jornada para atividade extraclasse está amparada em norma declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte (Proc. nº 70059092486). Por força do artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tal decisão torna-se obrigatória para os Órgãos Fracionários desta Corte. Na linha do que vem decidindo a Câmara, inclusive em sede de demanda coletiva (Apelação Cível nº 70062708532 - ação ajuizada pelo CPERS contra o Estado), a \distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei Estadual nº 6.672/74 e se mostra plenamente razoável ao utilizar a \hora-relógio\ como parâmetro, ao invés da \hora-aula\.\ Inexistência de previsão legal para o pagamento de horas extras ao integrante do magistério estadual. Precedentes do TJ/RS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).

(Apelação Cível Nº 70075608885, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 01/11/2017)
A dois, quanto ao mérito desta ação, a Corte Suprema convencionou que é ?constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global?, conforme ementa da ADI n. 4167, de 27/04/2011, com relatoria do Min. Joaquim Barbosa.
Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. [...] Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ?ensino médio? seja substituída por ?educação básica?, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ?ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente?, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) ? grifei.

Nesse sentido, pelo disposto no art. 102, § 2º, da CF, esta decisão gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Portanto, fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local ou o pacto federativo, frente à competência concorrente da União, conforme o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal
.
A três, com efeito, da análise aos contracheques referentes à Matrícula Funcional e demais documentos acostados, resta comprovado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB.

Ainda, cumpre salientar que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. Nesse sentido entende a Corte Suprema: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global
.
Dessa forma, a remuneração compreende o vencimento básico, as vantagens e gratificações.

A quatro, com relação ao Tema 810, frente à decisão final da ADI 4357/DF, que rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, sobejou inconstitucional o art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, sem que subsistisse a modulação de efeitos, portanto, decidiu-se pela inaplicabilidade da TR em qualquer período. Isto posto, o IPCA-E deve ser utilizado para fins de correção, uma vez que é o índice que melhor representa as perdas remuneratórias no período.

Ainda, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, razão pela qual deve ser o aplicado e incidente a partir da citação válida.
Logo, entendo que os índices aplicados pelo juízo de origem estão consoantes ao entendimento supra.
Sendo assim, demonstra-se correta a sentença de parcial procedência proferida no juízo de origem, razão pela qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n. 9.099/95. Transcrevo:

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (LJECC), c.c. o art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (LJEFP).
A declaração da fl. 8 ampara a concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Destaco, preambularmente, que a autora dirigiu a inicial a uma Vara Cível (fl. 02), o que foi ignorado, sendo o Processo distribuído a este Juizado, cujo então responsável, o M.mo Juiz de Direito Afonço Carlos Bierhals, declinou da competência (fls. 46-8), vindo o feito a ser redistribuído à 2ª Vara Cível, sob o nº 006/1.13.0005761-3, sobrevindo sentença da M.ma Juíza de Direito Mirna Benedetti Rodrigues (fls. 51-3). Ao analisar a Apelação e Reexame Necessário 70079539490, o E. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), determinou monocraticamente a remessa dos autos a este Juizado (fls. 112-5v).
Cabível o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ?AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA?, na qual a autora, na qualidade de Professora integrante do quadro municipal, objetiva (i) a declaração do seu direito ao recebimento de remuneração calculada com base no piso salarial profissional nacional, consoante dispõe a Lei Federal (LF) 11.738/08, bem como a condenação do réu ao pagamento dos índices cumulativos previstos na referida Lei, com reflexos nas demais parcelas remuneratórias; (ii) o pagamento das diferenças entre os valores pagos e os que deveriam ter sido pagos, desde a data da propositura da presente Ação e, ainda, aquelas que datam, retroativamente, a 27.4.2011 nos seus vencimentos, com os índices cumulativos e reflexos conforme a LF 11.738/08, na forma das disposições da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, ou de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta, corrigidas monetariamente desde a data de débito de cada uma delas, mais juros de mora, com base na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que remontava, quando ao ajuizamento, a R$ 2.413,52 (dois mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos); (iii) seja declarado e determinado, como padrão de correção anual, o Piso, nos termos do art. da LF 11.738/08, combinado com o disposto na LF 11.494/07, com base nos índices do FUNDEB; (iv) a declaração de inconstitucionalidade do art. , III e § 2º, da LF 11.738/08.
Tratando-se de pagamento de prestações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que dispõe: ?Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.?

Por tal razão, aplica-se ao presente caso a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, se for o caso, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC e no art. do Decreto Federal (DF) 20.910/32.

A questão trazida diz com o direito da autora ao recebimento de remuneração calculada com base no piso salarial profissional nacional, à luz do que dispõe a LF 11.738/08.

Com efeito, essa Lei foi editada objetivando regulamentar o art. 60, III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o art. 206, VIII, ambos da Constituição Federal, os quais traziam a previsão de que deveria ser estabelecido um piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal, como forma de valorização dos referidos profissionais.
Ainda que se sustente que o piso salarial estabelecido por lei federal não pode ser aplicado sem que se tenha respaldo legal aprovado pela Câmara de Vereadores, ou seja, o Legislativo Municipal, que detém competência para aprovar pagamentos de vencimentos de servidores públicos da esfera local, tal questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federa (STF), por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83).
Vale lembrar que, na modulação temporal dos efeitos da supracitada ADI, através de Embargos de Declaração (ED), esclareceu o STF que a LF 11.738/08 passou a ser aplicável a partir de 27.4.2011:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão \ensino médio\ seja substituída por \educação básica\, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ?ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente?, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.
(ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013).

Nesse sentido, ressalto restar prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. , § 2º, III, da LF 11.738, porquanto, conforme referido, o próprio STF modulou os efeitos da decisão proferida da ADI 4167, determinando que a lei em questão passasse a ser aplicada a partir de 27.4.2011.

Oportuno ressaltar que o Colendo Tribunal, ao analisar insurgência apresentada por Governadores dos mais variados Estados, afastou a ocorrência de lesão ao pacto federativo (arts. , 25, § 1º, e 60, § 4º, I, todos da Constituição Federal), bem como de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, dessa Constituição), uma vez que ela expressamente prevê a competência concorrente da União para legislar sobre educação (art. 24, IX). Ademais, o art. 7º, V, da referida Carta apresenta expressamente a previsão de que seja estabelecido piso salarial ao trabalhador, não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade da LF 11.738/08. O piso salarial nada mais é do que o mínimo a ser pago pelos entes, medida editada a fim de que se possa atender aos anseios da categoria dos profissionais do Magistério Público, a qual pugna constante e justamente pela valorização de seu trabalho e consiste em uma das portadoras de uma das maiores forças de trabalho do País.

Quanto ao possível argumento da impossibilidade de o Município arcar com os valores diante da inexistência de previsão orçamentária, a qual só poderia, em tese, ser disponibilizada após a edição de lei municipal (LM), igualmente não há como se sustentar, porque a norma que determinou o pagamento do piso salarial abriu a prerrogativa, aos Estados e Municípios, para que, quando não conseguissem arcar com os valores, pudessem-se socorrer da União, lançando mão de inúmeros recursos que os ajudassem a planejar esse pagamento, inclusive financeiros, conforme determina o art. 4º da LF 11.738/08:

Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

O Município, por seu turno, costuma ressaltar a necessidade de complementação de valores por parte da União com base no que dispõe o dispositivo legal supracitado, ferramenta esta de que já poderia ter-se utilizado. Dessa feita, não há como concluir de forma diversa senão no sentido de que o mesmo utiliza subterfúgios para esquivar-se do pagamento, tolhendo a autora de uma vantagem que é sua.

Com relação aos efeitos práticos gerados pela declaração de constitucionalidade da norma, oportuno esclarecer que foi sacramentado, pelo STF, o conceito de piso salarial, sendo este considerado o vencimento básico do professor, sem a inclusão de quaisquer vantagens.

Nesse sentido, inclusive, julgado proferido pelo TJ/RS, o qual reflete o posicionamento constante na presente decisão:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. 1. O piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica restou regulamentado pela Lei Federal de nº 11.738/08. 2. Declarada a constitucionalidade dos dispositivos atacados, aclarando que o piso é o vencimento, assim entendido como o valor básico pago ao professor, sem o acréscimo das demais vantagens do cargo. Ainda, restou claro que a fixação do piso nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I). 3. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos Governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Ceará e pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (SINDIFORT) em desfavor do acórdão proferido na ADI 4167, que considerou constitucional o piso nacional dos professores da rede pública de ensino, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da decisão proferida na aludida ADI, declarando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira, nos termos estabelecidos pela Lei 11.738/2008, passou a valer a partir de 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo dessa ADI pelo Plenário do STF. 4. A pretensão das demandantes encontra-se legalmente amparada na forma da Lei Federal nº 11.738/08, de modo que prescinde de legislação municipal destinada à implantação do piso salarial, na medida em que a citada Lei produz seus efeitos em todo o território nacional a contar de 27-4-2011. 5. Mantida a multa aplicada pelo reconhecimento da oposição dos embargos declaratórios com propósito nitidamente protelatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70063003073, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/01/2015).
A forma de remuneração dos professores municipais encontra-se regrada pela LM 3.240/01, corriqueiramente conhecida por ter criado o Plano de Carreira do Magistério. No seu art. 27, mais precisamente no parágrafo único, consta o conceito de remuneração básica, o qual segue transcrito:

Art. 27. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 259,09 (duzentos e cinquenta e nove reais e nove centavos).
Parágrafo único. Padrão referencial corresponde ao vencimento básico da carreira, classe A.

Nesse compasso, a análise do valor efetivamente devido à autora mostra-se mais complexa do que um simples olhar em seu contracheque, haja vista que o vencimento básico constante em tal demonstrativo engloba multiplicação desse padrão referencial por fatores correspondentes ao nível e classe, de acordo com cada caso, conforme disciplinam os arts. 25 e 26 do Diploma acima relacionado:

Art. 25. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 27, conforme segue:

Classe A: 1,00

Classe B: 1,05

Classe C: 1,10

Classe D: 1,15

Classe E: 1,20

Classe F: 1,25

Art. 26. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao padrão referencial:

Nível Especial 1: 1,00

Nível 1: 1,30

Nível 2: 1,35

[...].

No mesmo Diploma, são apresentados os conceitos de nível e de classe:

Art. 6º. As classes constituem a linha de promoção dos membros do magistério.

Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da Carreira.

Art. 8º. Promoção é a passagem do membro do magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior, por merecimento.

Art. 9º Merecimento é a demonstração, por parte do professor, do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliadas mediante um conjunto de dados obtidos.

§ 1º. O membro do Magistério Público Municipal que completar cinco anos de efetivo exercício na classe poderá concorrer à promoção por merecimento, havendo vaga na classe imediatamente superior e preenchendo os demais requisitos do Regulamento de Promoções.

[...].

Art. 13. Os níveis constituem a linha de habilitação dos membros do magistério, como seguem:

I - Nível Especial 1, formação em nível médio, na modalidade normal e/ou seguido de estudos adicionais e em nível superior, em Licenciatura Curta;

II - Nível 1, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

III - Nível 2, formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação.

Do cotejo dos documentos anexados aos autos, tratando dos demonstrativos de pagamento (fls. 10-1), tem-se que a autora possui, no quadro do Magistério Municipal as Matrículas 1727-2 (aposentada) e 3785-0, sendo aposentada na primeira em 1º.9.2010 e admitida na segunda em 03.3.1998. Encontra-se atualmente na Classe D, Nível 1 (fl. 127) e na Classe D, Nível 1 (fl. 130), respectivamente.
A progressão do piso estabelecido pela norma federal obedeceu à seguinte ordem: R$1.187,00 em 2011, R$1.451,00 em 2012, R$1.567,00 em 2013, R$1.697,00 em 2014, R$1.917,68 em 2015, R$2.135,64 em 2016, R$2.298,80 em 2017 e R$2.455,35 em 2018, para o exercício de 40h semanais (art. , § 1º, da LF 11.738/08).
De acordo com a apuração de diferenças (fl. 117), conforme já referido, a autora possui a Matrícula 1727-2 (aposentada), com carga horária de 20h. Multiplicando o valor do piso correspondente à sua carga horária, Classe D, Nível 1, no ano de 2013 (R$ 783,50), pelo fator correspondente à Classe e Nível a que estava vinculada à época dos documentos, resta evidente que recebeu valor menor do que o piso na referida Matrícula, haja vista ter recebido como salário padrão, R$ 1.088,82, quando deveria ter recebido R$ 1.171,33.
Em sua segunda Matrícula (3785-0), tem-se de seu demonstrativo de pagamento (fl. 11), que, multiplicando o valor do piso correspondente à sua carga horária, Classe C, Nível 1, no ano de 2013 (R$ 783,50), fica claro que também recebeu valor menor do que o piso, pois recebeu como salário padrão, R$ 1.041,56, quando deveria ter recebido R$ 1.120,40.
Sendo assim, merece receber todos os valores, pretéritos, presentes e futuros, sendo os atrasados com os reflexos pecuniários decorrentes, sendo observados os fatores de multiplicação correspondentes ao Nível e Classe a que pertence na respectiva Matrícula, proporcional à sua carga horária, com correção monetária desde cada pagamento a menor e juros desde a citação, cf. os arts. 389 e 405 do Código Civil.

A LF 11.960/09 acrescentou, à LF 9.494/97, o art. 1º-F, assim redigido:

Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

De acordo com o art. 7º da LF 8.660/93: ?Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário?.

Entretanto, o STJ, no Tema 905, estabeleceu a seguinte Tese (grifo meu):

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Os juros, nos termos do art. 1º-F da LF 9.494/97, acrescentado pelo art. 5º da LF 11.960/09, são de 0,5%a.m., capitalizados mensalmente porque a caderneta de poupança também é mensal para depósitos feitos por pessoas físicas, caso da parte autora, (LF 8.177/91, art. 12, § 4º, I).

Destaco: isso respeita, quanto aos juros, em termos matemáticos estritos, o que dispõe o art. 1º-F da LF 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da LF 11.960/09.
Tal se vê de conhecimento dia a dia. Se eu, pessoa física, depositar um valor na caderneta de poupança hoje (sem fazer qualquer nova operação), terei, em 14.11, esse valor mais correção monetária (feita pela TR) e juros, sendo estes e aquela calculados sobre o depósito original. Já em 14.12, terei o saldo de 14.11, já com correção monetária e juros, mais nova correção monetária e juros, estes e aquela sobre o saldo do mês imediatamente anterior (que, repito, já terá correção monetária e juros sobre o saldo original).

Em síntese: os juros da caderneta de poupança têm capitalização mensal.

Ressalvo o disposto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, na redação dada pelo art. da Emenda 62/09:

Art. 100 [?]

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
[...].

Portanto, a partir da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, os juros passarão a não mais ter capitalização.

Aplica-se a regra do inciso II do caput do art. 12 da LF 8.177/91, na redação dada pelo art. 1º da LF 12.703/12, porque a incidência dos juros é posterior a 8.8.2012.
Consigno, ainda, que a necessidade de feitura de cálculo, por meio de simples operações aritméticas para apurar o valor devido, não retira a liquidez da obrigação, tampouco torna ilíquida a sentença ora proferida.

Considera-se, segundo precedentes, líquida a sentença que deixa de condenar o réu ao pagamento de valor exato, desde que fixe os parâmetros para apuração do cálculo da quantia devida.

Ademais, por força da regra do art. 27 da LJEFP, a LJECC é aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esta Lei apresenta previsão expressa acerca da possibilidade de discussão de eventual erro ou excesso de cálculo na fase de execução, a teor do disposto em seu artigo 52, inciso IX, alíneas b e c:
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

[...]

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
[...]

b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
[...].

Logo, não há que se falar em sentença ilíquida quando restarem definidos os critérios para a elaboração do montante devido, pois o cálculo poderá ser apresentado em execução de sentença.

Como regra, descabem custas e honorários nesta Instância (LJECC, art. 55, caput, c.c. LJEFP, art. 27).

Não é caso de reexame necessário (LJEFP, art. 11).

Entendo, por força do § 2º do art. 42 da LJECC e dos §§ 1º e 3º do art. 1.010 do CPC, c.c. o art. 27 da LJEFP, ser desnecessário, voltar o Processo concluso, em caso de recurso, antes de ir às Turmas Recursais.

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, c.c. o art. 27 da LJEFP, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados nesta AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA por MARIA DE FÁTIMA PICOLOTTO DE LIMA qualificada na inicial, contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, para, relativamente às Matrículas 1727-2 e 3785-0:
a) determinar que o réu implante, em favor da autora, o piso salarial profissional nacional previsto pelo art. , caput e § 1º, com as atualizações do art. , ambos da LF 11.738/08, considerando-o como o padrão referencial do art. 27, caput, da LM 3.240/01 (e correspondente na legislação anterior), observando que a carga horária da requerente é/era de 20 horas semanais;
b) condená-lo ao pagamento, desde 27.4.2011, das diferenças entre o que a demandante deveria ter recebido se já houvesse sido feita a implantação do piso e o que percebeu (mesmo que posteriormente), com correção monetária - devida desde a data de cada adimplemento a menor - pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, e juros - desde a citação (05.7.2013 ? fl. 23v) - de 0,5%a.m. (com a ressalva do art. 12, II, b, da LF 8.177/91, com redação dada pelo art. 1º da LF 12.703/12), capitalizados mensalmente (exceto a partir da expedição da RPV ou precatório), em ambos os casos, até o efetivo pagamento, salientando que isso, quanto aos juros, é a aplicação pura do que diz o art. 1º-F da LF 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da LF 11.960/09.
c) determinar que, sempre que houver a alteração do piso (art. 5º da LF 11.738/08), altere-se, na mesma proporção, o padrão referencial mencionado no item \a\ acima.
Defiro a gratuidade de justiça à requerente.
Sem custas nem honorários, nem reexame necessário.
[...]

Voto, pois, em rejeitar a preliminar suscitada, e em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, bem como ao pagamento da integralidade da Taxa Única, nos termos do artigo 3º, II, da Lei n. 14.634/14, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015.

Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009189002, Comarca de Cachoeira do Sul: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CACHOEIRA DO SUL - Comarca de Cachoeira do Sul
? Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

? ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83.



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