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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0087653-35.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084492941_197b5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA CONCLUSIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS.

1. Condenação autorizada porque comprovada a autoria e materialidade do fato, que se reveste de tipicidade penal, tendo o réu sido preso em flagrante, na posse do bem furtado, minutos após a subtração.
2. Inaplicável, na espécie, o princípio da insignificância porque além de a res não ser de ínfimo valor, o crime é qualificado, o que revela a maior reprovabilidade da conduta, e o acusado responde a outras ações penais por delitos patrimoniais.
3. O concurso de pessoas está configurado nos autos em que evidente a existência de uma consciente combinação de vontades e esforços na ação conjunta do imputado e terceiro, voltada à subtração do bem da vítima.
4. Redução da pena-base e da pena de multa, na esteira da Súmula nº 444 do STJ. Impossibilidade de utilização do vetor personalidade como desaguadouro daqueles ?antecedentes? que assim não possam ser considerados.
5. Inviável a exclusão ou isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal e de aplicação obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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