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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083412338_a5ef0.doc
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Inteiro Teor


MIAS

Nº 70083412338 (Nº CNJ: 0313142-27.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. SAÚDE. PROCEDIMENTO. CUSTEIO. CUMPRIMENTO. TEMA 793. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS INTERNAS DO SUS.
Não configura omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração a falta de apreciação do pedido do Estado de direcionamento do cumprimento da prestação de saúde ao Município, à luz das competências internas do SUS, dado que tal matéria não foi deduzida em primeiro grau nem nas razões de apelação. Assim, o pedido poderá ser apreciado, na fase de cumprimento de sentença, ainda mais que o Município não integrou a lide.
Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de Declaração


Primeira Câmara Cível

Nº 70083412338 (Nº CNJ: 0313142-27.2019.8.21.7000)


Comarca de Giruá

E.R.G.S.

..
EMBARGANTE

C.M.F.

..
EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL opõe embargos de declaração contra o acórdão que julgou procedente a ação que lhe move CASSIO MICHAEL FEUERHARMEL para condená-lo a realizar o tratamento odontológico cirúrgico. Alega que o acórdão apresenta omissão, visto que não se manifestou sobre a competência para o cumprimento da medida, nos termos do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, segundo as regras de repartição de competências entre os entes da Federação. Sustenta que, em se tratamento odontológico, a competência é dos Municípios por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas. Pede, ainda, a apreciação dos artigos , 23, inciso II, 97, 194, 196 e 198 da Constituição da República e da Súmula Vinculante 10. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTOS

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 855.178 ? Tema 793 ? assentou que
?1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro? (grifo nosso).
Conforme decidido pelo Ministro Dias Toffoli, na STP 447, em 09 de julho de 2020, ?ao tempo em que fixou a responsabilidade solidária ? admitindo, assim, que a ação judicial em saúde pudesse ser ajuizada em face de qualquer ente da Federação ? contemplou, de outro lado, as preocupações dos ministros que divergiam daquela compreensão, para atribuir ao juízo da causa ? em atenção aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização e conforme as regras de repartição de competências do SUS ? o dever de direcionar o cumprimento da decisão judicial ao ente responsável pelo seu adimplemento e, se fosse o caso, determinar o ressarcimento a quem, indevidamente, suportou o ônus financeiro. Buscou esta Corte com a tese firmada conciliar os legítimos interesses envolvidos: de um lado, o paciente, a quem não deve ser atribuída a responsabilidade para conhecer o complexo arcabouço da divisão de atribuições no âmbito do SUS; e, de outro, os entes da Federação, aos quais a Constituição Federal atribuiu o dever constitucional de assegurar a ?promoção, proteção e recuperação? da saúde dos cidadãos brasileiros de forma comum, mas não superposta?.

Efetivamente, o acórdão embargado não se pronunciou sobre a repartição de competência interna entre os entes integrantes do Sistema Único de Saúde. Tal, contudo, não se constitui em omissão a ser sanada, porquanto tal matéria não foi deduzida em primeiro grau nem nas razões de apelação.

Assim, poderá ser apreciada na fase de cumprimento de sentença, ainda mais que o Município não integrou a lide.
Já o pedido apreciação dos artigos , 23, inciso II, 97, 194, 196 e 198 da Constituição da República e da Súmula Vinculante 10 deve ser desacolhido, visto que a decisão está de acordo com o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, desacolhem-se os embargos de declaração.

Des. Irineu Mariani - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083412338, Comarca de Giruá: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA
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