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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0086202-72.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084478437_53e08.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PRELIMINARES.NULIDADE DO AUTO REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS.

Auto de avaliação e exame de furto qualificado realizados em observância aos regramentos legais. Ausência de nulidades.MÉRITO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida.PALAVRA DOS POLICIAIS. O depoimento prestado pelos agentes da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. Não haveria sentido em o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, ao depois, em juízo, lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Demonstrada a quebra de tábuas da janela para acessar o interior do imóvel, está configurada a qualificadora respectiva.PENA-BASE. O reconhecimento das condenações anteriores do réu para negativar simultaneamente os maus antecedentes e a personalidade implica em indevido bis in idem, mostrando-se necessária a exclusão de uma circunstância judicial desfavorável. Uniformização jurisprudencial consolidada do STJ (EAREsp 1311636/MS). Pena reduzida.AGRAVANTE. O reconhecimento da agravante da reincidência decorre de observância de expressa previsão legal, art. 61, I, do CP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, inclusive, com repercussão geral, inexistindo bis in idem em sua incidência. Entretanto, adequado o aumento pela reincidência em aproximadamente 1/6 da pena-base fixada, fração usualmente utilizada como parâmetro mínimo para as causas de aumento da pena. Pena redimensionada.PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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