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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009685363_dc5b5.doc
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Inteiro Teor


LCS

Nº 71009685363 (Nº CNJ: 0050719-92.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUNAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL.

EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009685363 (Nº CNJ: 0050719-92.2020.8.21.9000)


Comarca de Arroio do Tigre

MUNICIPIO DE TUNAS


RECORRENTE

SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em extinguir a ação, de ofício, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da inépcia da inicial, tornando prejudicado o julgamento do recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2020.

DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária em que postula a parte autora, servidor público municipal, a cessão e a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade ou penosidade, adicional noturno, terço de férias, indenizações (diárias, ajuda de custo, auxílio transporte), gratificação natalina, prêmio assiduidade, auxílio diferença de caixa, função gratificada, abono família.

Foi prolatada sentença de procedência do pedido para determinar \a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre as parcelas de caráter transitório/vantagens temporárias não são passíveis de incorporação aos proventos do servidor (tais como adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade, terço de férias e horas extraordinárias, salário família, diárias, ajuda de custo e sobre o auxílio reclusão), ficando adstrito o desconto às parcelas incorporáveis;\.

Recorreu o Município.

Dispensado o relatório minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
VOTOS

Dra. Lílian Cristiane Siman (RELATORA)

Eminentes colegas,

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame do recurso.

Na hipótese, a análise do recurso interposto pelo Município resta prejudicada pela inépcia da inicial, que vai reconhecida de ofício.
Primeiramente, o pedido inicial da parte autora (que é servidor público municipal, servente), fl. 14, foi:

\b) seja o pedido, ao final, julgado totalmente procedente, com a consequente determinação para que ocorra a cessão dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, sobre os valores não incorporáveis aos vencimentos da parte autora, quais sejam \horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade ou penosidade, adicional noturno, terço constitucional de férias, indenizações (diárias, ajuda de custo, auxílio transporte), gratificação natalina, prêmio assiduidade, auxílio diferença de caixa, função gratificada, abono família\.

[...].\.
Ora, a parte autora postulou pela restituição e a cessação dos descontos previdenciários sobre toda e qualquer verba de natureza eventual, de forma totalmente genérica inclusive sobre verbas que nem mesmo percebia (periculosidade e penosidade - percebe insalubridade, diárias, ajuda de custo, auxílio transporte, função gratificada) ou nem estariam vinculadas ao cargo por ela ocupado (servente - auxílio diferença de caixa).

Segundo, a sentença proferida apresenta generacidade excessiva, na medida em que, ainda que tenha especificado algumas verbas com relação às quais declara indevidos os descontos e condena à devolução, dentre elas estão aquelas que não são percebidas pela parte autora (tais como adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade, terço de férias e horas extraordinárias, salário família, diárias, ajuda de custo e sobre o auxílio reclusão).
Destarte, como incumbe à parte autora na inicial formular pedido certo e determinado, no caso, especificando quais as verbas que sofreram descontos previdenciários que entendia \indevidos\, de se reconhecer, inobstante o da sentença, este primeiro vício do feito a acarretar a nulidade dele desde seu nascedouro e não somente da sentença, concluindo-se pela inépcia de tal peça, com fulcro no artigo 330, I, § 1º, II
.

No sentido do exposto, são os precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compulsando os autos, denota-se que o pedido formulado é genérico e amplo, defendendo o demandante tão somente o direito à revisão de aposentadoria, com os valores daí decorrentes sem, no entanto, demonstrar os descontos pontuais que entendia indevido, a base legal e o valor almejado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007342413, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2018)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE LAVRAS DO SUL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Caso concreto em que a conformação da inicial carece de suficiente esclarecimento. Isso porque a narrativa dos fatos que subjazem à causa de pedir está posta de forma genérica, sem a satisfatória demonstração pontual (em números!) (a) das parcelas indenizatórias sobre as quais recaíram os descontos previdenciários, (b) da perda salarial alegadamente experimentada pela parte autora e (c) do quantum que entende devido, malgrado o caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cabimento do pedido genérico (artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95, e artigo 286 do Código de Processo Civil). Houve, na hipótese, apenas o apontamento genérico do artigo da Lei Municipal que elenca as parcelas integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem a comprovação e o apontamento de quais parcelas o autor recebeu (dentre as indenizatórias) e que foram descontadas contribuições previdenciárias. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, de ofício, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I, ambos do NCPC, e artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, POR MAIORIA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007171846, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-10-2017)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COBRANÇA DE VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, INCISO I, DO CPC. 1. Trata-se de demanda proposta por LETÍCIA MARIA DE CARVALHO MEDEIROS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. 2. No presente caso, a parte autora não apontou quais rubricas pretende afastar a incidência da contribuição previdenciária, o que afronta a disposição do art. 14, § 1º, III, da Lei nº 9.099/95, acerca da petição inicial apresentar pedido com descrição do objeto e valor. 3. Assim, tem-se que, de fato, a inicial é inepta, sendo que na hipótese incabível a emenda à inicial como pretende a recorrente, uma vez que o feito já foi contestado e instruído, restando impossibilitado o prosseguimento do feito. 4. Dessa forma, considerando que é obrigação da parte autora apresentar pedido certo e determinado, o que não o fez, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC. 5. EXTINTO O FEITO, de ofício, sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso inominado da autora. JULGADO EXTINTO O FEITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009110586, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 24-04-2020)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUNAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE CÁLCULO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. É inepta a inicial quando o pedido nela formulado é genérico e não especifica, pontualmente, o objeto da ação. No caso concreto, o pedido deduzido pela parte autora na inicial é a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória e que não possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria, tais como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade e funções gratificadas não incorporáveis. Todavia, tal postulação foi formulada de modo genérico, visto que não especifica, pontualmente, quais são as parcelas que não podem ter incidência da referida contribuição. Logo, resta configurada a inépcia da inicial, porquanto esta não atende aos requisitos mínimos constantes no art. 14, § 3ª, III, da Lei n. 9.099/95, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, I, c/c art. 485, I, do CPC/2015. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009187345, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-10-2020)

Do exposto, voto por extinguir ação, de ofício, sem julgamento do mérito, pela inépcia da inicial, com fulcro no artigo 485, I, do NCPC, tornando prejudicado o julgamento do recurso.

Sem sucumbência, considerando o resultado do julgamento.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009685363, Comarca de Arroio do Tigre: \JULGARAM EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ARROIO DO TIGRE - Comarca de Arroio do Tigre
? Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.



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