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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009685371_cd656.doc
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Inteiro Teor


ATSDJ

Nº 71009685371 (Nº CNJ: 0050720-77.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 27/04/2011 NÃO IMPLEMENTADOS. DIREITO EVIDENCIADO.
1. Não incidente suspensão na espécie dos presentes autos, afastada a preliminar.

2. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao piso nacional do magistério, inclusive acerca da obrigatoriedade de implementação pelos Estados e Municípios, assegurando a constitucionalidade da norma geral federal insculpida na Lei nº 11.738/08, que estabeleceu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos da educação básica.
3. Examinando a documentação trazida aos autos, verifica-se que o Município de Cachoeira do Sul não cumpre as determinações da Lei Federal, não se verificando o cumprimento integral do disposto no art. 2º da Lei nº 11.738/08, que dispõe que é o vencimento básico que deve obedecer ao valor mínimo nacional e não a remuneração global.

4. Quanto aos juros moratórios, estes incidem em conformidade com os índices dos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.
5. Sentença reformada no ponto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009685371 (Nº CNJ: 0050720-77.2020.8.21.9000)


Comarca de Cachoeira do Sul

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL


RECORRENTE

DANIELA DA SILVA VON ROHR


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2020.

DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de demanda proposta por servidora pública do magistério do Município de Cachoeira do Sul, objetivando a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso nacional.

Julgado parcialmente procedente o pedido, o Município réu interpôs recurso, pretendendo a reforma da sentença.

Analisando o caso dos autos, adianto que merece parcial acolhimento a pretensão recursal.
Primeiramente, afasto a preliminar e suspensão do processo até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 001/1.11.0246307-9 ou da ADI 4848 do STF, uma vez que não há determinação de suspensão dos processos individuais referentes à matéria, bem como considerando que o STF reconheceu o direito subjetivo individual à percepção do piso do magistério no julgamento da ADI 4167.

Logo, não incidente suspensão na espécie dos presentes autos.

No mérito, a Lei nº 11.738/08 ao regulamentar o art. 60, inciso III, alínea ?e?, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, instituiu o piso nacional do magistério, in verbis:

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (sem grifos no original)
O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao piso nacional do magistério, inclusive acerca da obrigatoriedade de implementação pelos Estados e Municípios, assegurando a constitucionalidade da norma geral federal insculpida na Lei nº 11.738/08, que estabeleceu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos da educação básica:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) (sem grifos no original)

A despeito da decisão do STF, cumpre destacar que no julgamento dos Embargos de Declaração
, houve a ?modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade? que estabeleceu a data do julgamento de mérito da ADI nº 4.167, 27/04/2011, como termo inicial para eficácia da Lei Federal nº 11.738/08.

Com efeito, inexiste discussão quanto à aplicabilidade da norma aos municípios da Federação, determinando a obrigatoriedade de todos os entes federados implementarem o piso nacional do magistério a contar de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para as instâncias inferiores do Poder Judiciário.

Acerca dos valores, colaciona-se tabela indicativa, conforme informações constantes no Portal Eletrônico do MEC
:

ANO
VALOR DO PISO MAGISTÉRIO ? 40H
VALOR DO PISO MAGISTÉRIO ? 20H

2011
R$ 1.187,00
R$ 593,50

2012
R$ 1.451,00
R$ 725,50

2013
R$ 1.567,00
R$ 783,50

2014
R$ 1.697,37
R$ 848,50

2015
R$ 1.917,78
R$ 958,89

2016
R$ 2.135,64
R$ 1.067,82

2017
R$ 2.298,80
R$ 1.149,40

2018
R$ 2.455,35
R$ 1.227,67

2019
R$ 2.557, 74
R$ 1.278,87

2020
R$ 2.886,24
R$ 1.443,12


No presente caso, examinando a documentação trazida aos autos, verifica-se que o Município de Cachoeira do Sul não cumpre as determinações da Lei Federal, não se verificando o cumprimento integral do disposto no art. 2º da Lei nº 11.738/08, que dispõe que é o vencimento básico que deve obedecer ao valor mínimo nacional e não a remuneração global.

Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o autor a adequação do vencimento básico, com os devidos reflexos, nos termos da Lei de regência. 2. Com efeito, deve o Município cumprir o estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF na ADI nº 4167, de modo que o piso nacional deve corresponder ao vencimento básico nos montantes de R$1.187,00, R$ 1.451,00, R$ 1.567,00, R$ 1.697,00 e R$ 1.917,78, referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, respectivamente, sendo devido desde 27/04/2011. 3. É comezinho o efeito vinculante das decisões erga omnes a que não está imune o Município de Cachoeira do Sul. 4. A legislação local, Lei Municipal nº 3.240/01 fixou, para o ano de 2011, o valor do piso municipal do magistério para o regime de 40h/semanal em R$566,86, sendo ilegal. 5. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007969900, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/01/2019)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. Consoante assentou o STF, no julgamento da ADI nº 4.167, a União tem competência para dispor sobre as normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Por força da modulação dos efeitos da ADI nº 4.167, o piso deve ser implementado a partir de 27/04/2011, por todos os entes federados. No caso, deve ser mantida a decisão a quo que condenou o Município de Cachoeira do Sul à implantação do Piso Nacional do Magistério e ao pagamento das diferenças dele decorrentes, porquanto apreende-se das Leis Municipais, que reajustaram os vencimentos do funcionalismo público municipal, que o vencimento básico do magistério é inferior ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.378/2008, com a correção feita pelo FUNDEB, consoante art. 5º, parágrafo único. Assim, conclui-se que se o padrão referencial do vencimento básico da carreira do magistério (Classe A Nível 1) está abaixo do determinado pela Lei Federal, as demais classes, consequentemente, estão sofrendo perdas salariais. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007969538, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/11/2018)
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PISO NACIONAL SALARIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PELO ATO 022/2014, REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Cachoeira do Sul/RS, com base na Lei Federal n. 11.738/08. Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI. Da análise da documentação acostada, restou comprovado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB. Portanto, correta a sentença de procedência proferida no juízo de origem, razão pela qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Todavia, RETIFICO a sentença somente quanto aos juros de mora, com base no novo texto do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, fica instituído que: \Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados á caderneta de poupança\, calculados a partir da citação. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007855448, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 25/09/2018)
Assim, considerando que o Município de Cachoeira do Sul não implementou o piso nacional do magistério para seus servidores de forma plena, verifica-se mora no pagamento e complementação alcançada a menor do que efetivamente devido, de forma que deve ser mantida a condenação do Município a implementar na folha de pagamento da autora os valores na forma da Lei Federal nº 11.738/2008, desde 27/04/2011, observada a prescrição quinquenal e sua carga horária, bem assim pagar as diferenças não adimplidas daí decorrentes.

Por fim, quanto à correção monetária, a sentença condenou o Município ao pagamento dos valores corrigidos monetariamente a contar da data do vencimento da parcela, pelo indexador IPCA-E e juros de 0,5% ao mês a partir da citação.

No que tange à correção monetária, diante da rejeição dos Embargos de Declaração (julgado em 03/10/2019) opostos pelos entes federativos no Recurso Extraordinário nº 870.947, restando revogada a liminar de concessão de efeito suspensivo anteriormente deferida, aplicável ao caso os parâmetros do julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810 do STF).

Assim, considerando que no julgamento do RE nº 870.947, restou declarada inconstitucional a atualização monetária pela TR das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/2009, ou seja, 30/06/2009.

Quanto aos juros moratórios, permaneceu hígido o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009 que, para relação não-tributária, estes incidem em conformidade com os índices dos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

Destarte, impõe-se a reforma da sentença apenas no que tange aos juros moratórios que devem ser aplicados em conformidade com os índices dos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

Diante do exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso Inominado.

Em decorrência do resultado do julgamento, não há condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

.

Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009685371, Comarca de Cachoeira do Sul: \À UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CACHOEIRA DO SUL - Comarca de Cachoeira do Sul




? 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013).

? www.portal.mec.gov.br



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