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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009135120_50368.doc
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Inteiro Teor


ATSDJ

Nº 71009135120 (Nº CNJ: 0083153-71.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE HERVAL. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE APONTADA PELO tce. habilitação profissional em história. DESCONSTITUIÇÃO DO ato de POSSE dO servidor após seis anos de exercício da atividade de professor municipal. comprovada graduação em ciências sociais. reintegração ao cargo público. possibilidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO inominado DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009135120 (Nº CNJ: 0083153-71.2019.8.21.9000)


Comarca de Herval

MUNICIPIO DE HERVAL


RECORRENTE

POMPEU SILVEIRA DE FREITAS


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2020.

DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR)

Conheço do Recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação proposta por POMPEU SILVEIRA DE FREITAS em face do MUNICIPIO DE HERVAL, através da qual pretende a decretação de nulidade da desconstituição do ato de posse do autor no cargo de professor municipal, bem como a sua reintegração ao cargo público.

Julgado procedente o pedido, o Município de Herval interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença.

Todavia, analisando o caso dos autos, adianto que não merece acolhida a pretensão recursal.

No caso dos autos, a declaração de nulidade da admissão e posse do servidor para o cargo de professor de História do Município de Herval é decorrente de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado que apontou ausência de habilitação profissional. Conforme a apuração, a irregularidade reside no fato de o autor não ter apresentado documento de habilitação plena em história, uma vez que o autor possui graduação de licenciatura em ciências sociais.

Na hipótese, o autor foi nomeado em 31/08/2007 e atuou como professor municipal até 02/09/2013, quando foi desconstituída sua posse em cargo público, conforme Portaria nº 472, fl. 85.

É cediço que a Administração Pública pode rever seus atos, nos termos da Súmula 473 do STF: ?A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial?.
Contudo, tal direito não é absoluto, sob pena de ofensa à segurança jurídica, assegurada constitucionalmente pelo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.

Dessa forma, decorridos seis anos da posse do autor e exercício da atividade de professor municipal, inviável a nulidade do ato de posse, mormente considerando que o autor apresenta graduação em licenciatura em ciências sociais.

Feitas essas considerações, entendo que a sentença de procedência exarada pelo Dr. Abel dos Santos Rodrigues merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos, pois bem enfrentou a questão debatida nos autos. Transcrevo-a como razão de decidir:

?(...) Trata-se de ação movida por Pompeu Silveira de Freitas, em face do Município de Herval, em que a parte autora postula pela reintegração em seu cargo de professor, considerando que, após ser aprovado em concurso público, sobreveio processo administrativo que culminou em sua exoneração.

O Município alegou que a exoneração do autor é válida, porque feita após processo administrativo, que observou o devido processo legal e o contraditório, bem como porque a admissão do autor foi irregular, já que o mesmo não apresentou documento necessário para habilitação e admissão, qual seja o de curso de habilitação plena em história, mas sim o de licenciatura em ciências sociais. Afirmou que o ato de admissão do ator foi considerado nulo.

No caso dos autos, o autor tomou posse no cargo de professor em 31 de agosto de 2007, sendo que em 2013 foi exonerado, em função do processo administrativo nº 121/2013.

Em sede de mandado de segurança, no qual foi concedida em parte a segurança, foi cassado o ato de demissão do impetrante, ora autor, considerando que o processo administrativo foi nulo, porque não respeitou o contraditório e ampla defesa do impetrante (fls. 09/14).

Dessa forma, o Município abriu novo processo administrativo, em 15 de maio de 2013, noticiando o autor (fl. 07), no qual o autor apresentou suas razões alegando a impossibilidade de rever o ato administrativo de sua admissão, considerando a incidência da prescrição quinquenal para a administração revisar seus atos (fls. 16/17). De qualquer forma, o processo administrativo culminou na desconstituição da posse do autor, do cargo de professor (fl. 18).

Pois bem, em princípio, quanto ao pedido do autor, saliento que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em se tratando de ação para obter reintegração em cargo público (objetivando, portanto, o restabelecimento de uma situação jurídica modificada por ato de efeito concreto, como é o ato de demissão), a prescrição é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento e atinge não só as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, mas também o próprio fundo de direito, ainda que se trate de ação ajuizada em face de suposto ato nulo.

Assim, considerando que o autor teve sua posse desconstituída em 02 de setembro de 2013 (fl. 85) e ajuizou a ação em 12 se setembro de 2014, entende-se que é possível a análise do seu pedido.

No mais, passo a analisar a possibilidade de revisão e/ou anulação dos atos administrativos.

De acordo com a Súmula 473 do STF: ?A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial?.

Ainda, a Súmula 346 do STF roga que: ?A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos?.

A respeito do assunto, a União disciplinou a matéria na Lei nº 9.784/99, no entanto, no Estado e no Município réu não existe lei disciplinando o referido tema.

Então, quer no Estado, quer no Município, por ausência de lei, existiam três vertentes interpretativas possíveis sobre a nulidade. A primeira é a que sustenta o Município, ou seja, a da Súmula nº 473: a ilegalidade produz nulidade e, por via de consequência, não produz efeitos e, desta forma, pode ser declarada a qualquer momento. A segunda é a vertente da Lei nº 9.784: existe nulidade, mas a nulidade é parcial, e dessa forma retroage aos últimos cinco anos, se alegada. E a terceira vertente possível na doutrina é a de que há um ato jurídico perfeito, há o princípio da razoabilidade, da segurança jurídica.

No entanto, a jurisprudência vinha permitindo a outros entes federados (Estados e Municípios) a aplicação analógica do dispositivo do art. 54, da Lei Federal 9.784/99, que prevê que o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos, quando os seus efeitos forem benéficos ao destinatário, e não tenha ocorrido má-fé, decairá após cinco anos. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PENSÃO. SÚMULA 473 DO STF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A Administração Pública tem o dever de fiscalizar os atos de seus agentes, anulando os que sejam contrários à legalidade ou revogando os inconvenientes ou inoportunos, ou seja, é o poder-dever de zelar pela legalidade dos atos administrativos e prevalência do interesse público. Súmula 473 do STF. Assim, correto o ato da Administração, ao rever o valor do beneficio previdenciário, em razão das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que a parte autora vinha recebendo, pelo IPERGS, a integralidade dos valores que faria jus se o ex-servido vivo fosse, acrescidos de mais 70% (setenta por cento) pelo Município a título de pensão por morte. 2. É cabível a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/99 à Administração Pública Estadual ou Municipal em virtude da ausência de legislação específica acerca da decadência. No caso dos autos, tenho que não restou evidenciada a decadência administrativa, uma vez que entre a data da constatação, pelo TCE/RS, do pagamento em duplicidade e a publicação da decisão que cancelou a pensão não transcorreram mais de cinco anos, conforme disposto no art. 54 da lei supracitada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069016004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 01/06/2016) (grifei).

De qualquer forma, tal questão restou superada com a recente edição da súmula nº 633 do STJ, através da qual consolidou-se que: ?A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria?.

Além disso, é consabido que ao Poder Judiciário não cabe a análise do mérito dos atos administrativos, mas apenas a verificação de sua legalidade. Essa análise tem como objetivo verificar se o ato mostrou-se razoável e proporcional à finalidade que desejava atingir e se, por meio dele, atingiu-se a finalidade por ele almejada. Apenas no exercício do poder discricionário encontra-se o Administrador imune ao controle judicial de seus atos, cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, verificar se houve observância aos seus limites.

Assim, em conformidade com Maria Sylvia Zanella Di Pietro1,

A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre eles exerce.

Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade, se reconhecer que essa conformidade inexistiu.

Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.

No caso, a Administração Municipal fundamenta o procedimento que culminou na exoneração do servidor (pela declaração de nulidade do termo de posse), no princípio da autotutela, que consiste na possibilidade de a Administração Pública rever os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem nulos ou revogáveis, estes últimos por questões de conveniência e oportunidade.

Contudo, esse poder da Administração, de controlar a validade dos atos administrativos não é absoluto, sob pena de causar insegurança jurídica por atingir situações já consolidadas pelo tempo. Nesse sentido, a própria Constituição Federal se encarregou de garantir a segurança jurídica, blindando situações já estabilizadas pelo longo dos anos, onde presente a boa-fé, e sem que tenha acarretado qualquer prejuízo a terceiros.

Assim, o artigo , inciso XXXVI, da CF, assegura que \a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada\ e, seguindo esse raciocínio, se a própria lei tem os seus limites não podendo alterar situações consolidadas no tempo, com mais razão, os atos administrativos devem observância à segurança jurídica garantida na norma constitucional.

Em que pese a ausência do edital do concurso prestado pelo autor, afirmam as partes que o mesmo é formado em Ciências Sociais e que, para o cargo que prestou concurso, deveria ser licenciado em História.

Neste sentido, durante 06 (seis) anos o autor prestou seus serviços ao Município, que deixou de verificar se o servidor público havia preenchido todos os requisitos para o ingresso e permanência no emprego.

Assim, tendo a Administração Pública silenciado por todos esses anos, gerou ao autor, a certeza de que se encontrava regular em sua situação funcional, porquanto inexiste nos autos elementos aptos a demonstrar que o requerente teria se utilizado de má-fé para a permanência no emprego público.

Portanto, somente após o transcurso de 06 anos de prestação de serviços ininterruptos, não cabe à Administração Pública retornar ao início da contratação, para exonerar o requerente com base na nulidade do termo de posse, por ausência de cumprimento de todos os requisitos previstos no edital, porquanto nem ela mesma (Administração) atentou para a documentação necessária, vindo somente agora a aplicar a lei em todo o seu rigor.

Ademais, saliento que conforme o Decreto 64.097, de 12.02.1969, a licenciatura plena em Estudos Sociais conferia habilitação para lecionar as disciplinas de História e Geografia, então ministradas em conjunto na disciplina denominada Estudos Sociais. Porém, e de acordo com a Lei n.º 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, atualmente os conteúdos antes englobados na disciplina de Estudos Sociais passaram a ser especializados. Portanto, os professores ou possuem Licenciatura Plena em História e ou em Geografia.

Todavia, não pode tal alteração prejudicar o direito já adquirido pelo autor, posto que a irregularidade em questão, ausência do diploma de licenciatura em história na data da posse, não se cuida de ilegalidade, mas mera inobservância de edital, sendo que os atos da administração (durante os 06 anos de serviços prestados) indicavam a superação da mera irregularidade editalícia, registrando a aprovação no estágio probatório e a averbação de tempo de serviço. Somente após ordem do TCE/RS, seis anos após a investidura, a administração resolveu reconhecer a irregularidade da posse da recorrida, em detrimento da segurança jurídica.

O quadro delineado não recomenda a anulação do termo de posse pela Administração Municipal, ainda que o ato administrativo inicial de nomeação não tenha observado a legalidade prevista no edital. Ademais, não há notícia de que o Autor tenha ocasionado qualquer prejuízo a terceiros, nem há qualquer menção em seus assentos funcionais, que o desabonasse, por ausência da escolaridade exigida, prova que era de incumbência do réu. Vale ressaltar que o requerente possui formação em Ciências Sociais.

Desta forma, a manutenção do autor no emprego público é a decisão que melhor se aplica ao caso, pois ao lado da manutenção do interesse público, evitando a vacância do cargo, prestigia a segurança jurídica, além dos princípios fundamentais da boa-fé objetiva, da proteção da confiança, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, e da razoabilidade, os quais devem preponderar no caso.

Outrossim, quanto aos efeitos decorrentes da exoneração e reintegração do autor ao cargo público, o demandante tem direito a todas às reparações correspondentes à desconstituição do ato ilegal da administração, reconhecido na presente ação ordinária.

Neste sentido, tem decidido a jurisprudência:

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR, COM A RESPECTIVA REINTEGRAÇÃO, TEM COMO COROLÁRIO A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DO SERVIDOR DEMITIDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. STF - TEMA 810. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSOS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70068911965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 06/12/2017).

?RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? MEDIDA CAUTELAR ? PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR ? AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL ? APOSTILAMENTO DE ATO DE NOMEAÇÃO ? INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO ?PERICULUM IN MORA? ? SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DA PORTARIA QUE, DECORRIDOS QUASE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A INVESTIDURA FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, REVOGOU-LHE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL ? PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO EM RESPEITO AOS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA ? DOUTRINA ? PRECEDENTES ? CARÁTER ALIMENTAR DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL ? INVIABILIDADE DE SUA ABRUPTA SUSTAÇÃO ? JURISPRUDÊNCIA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.? (AC 3172-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.5.2013).

?Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. LV)? (MS 24.268, em que fui redator para o acórdão, Pleno, DJ 17.9.2004)

Isto posto, o demandado deverá pagar ao autor os vencimentos e todas as vantagens relativas ao período de junho de 2013 até a data em que ocorrer a reintegração, bem como todas as diferenças de vantagens e benefícios sonegados em face da desconsideração do período anterior à reintegração do servidor, com correção monetária pelo índice do IPCA-E, com juros de mora no percentual de 6% ao ano, em razão do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal2, a partir da citação do ente municipal.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao efeito de determinar a REINTEGRAÇÃO do autor ao seu cargo, no prazo de 15 dias e condenar o réu ao pagamento ao autor dos vencimentos e todas as vantagens relativas ao período de junho de 2013 até a data em que ocorrer a reintegração, bem como todas as diferenças de vantagens e benefícios sonegados, na forma supramencionada.?

Destarte, impõe-se a manutenção da sentença de procedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado.
Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento da integralidade das despesas, custas judiciais pela metade, ficando isento da Taxa Judiciária, já que causa foi ajuizada antes de 15.06.2015, na forma do artigo 11, alínea ?a?, da Lei Estadual 8.121/85 e art. 462, I e §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa Judicial (redação dada pelo Provimento 43/2020-CGJ) e julgamento do processo nº 70081233793 (IRDR 13).
Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009135120, Comarca de Herval: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ HERVAL - Comarca de Herval




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155875231/recurso-civel-71009135120-rs/inteiro-teor-1155875367