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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084509652_1700e.doc
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Inteiro Teor


IM
Nº 70084509652 (Nº CNJ: 0089324-93.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CONTRA O ESTADO. QUESTÃO AFETADA PELA REPERCUSSÃO GERAL NO STF, DE SORTE QUE, A ESSAS ALTURAS, MAIS CONVÉM MANTER A COMPREENSÃO ATÉ AGORA ADOTADA, INCLUSIVE PARA QUE, LOGO MAIS, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, NÃO SEJA NECESSÁRIO ALTERÁ-LA NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Primeira Câmara Cível



Nº 70084509652 (Nº CNJ: 0089324-93.2020.8.21.7000)


Comarca de Lajeado



L.A.S.

..
APELANTE

E.R.G.S.

..
APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
RELATÓRIO. Trata de apelação de LÍVIA ALVES DE SOUZA, representada por sua genitora ELIANA ALVES DA SILVA, em face da sentença do juízo do Juizado da Infância e da Juventude de Lajeado que julgou procedente o pedido articulado contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando a realização de procedimento cirúrgico (distração mandibular), tendo em conta ser portadora de síndrome de malformações congênitas afetando predominantemente a face (CID10 Q87.0), conforme atestados médicos de fls. 48-50 e 52.

A autora pugna, em suma, pela condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP, argumentando que o entendimento firmado quando da elaboração da Súmula 421 do STJ foi superado pelo STF. No mais, argumenta que ?se a Instituição possui orçamento próprio e autonomia para geri-lo, não há de se falar em confusão quando o Estado é condenado a pagar honorários, já que os recursos da Defensoria Pública com os dele não se confundem? (fl. 246-v.). Assim, pede provimento (fls. 243-7).
Recurso respondido (fls. 250-3).

A douta Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (fls. 258-9).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO. Há dois temas: (a) honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública; e, (b) possibilidade de julgamento monocrático.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Com efeito, a Defensoria Pública é um órgão do próprio Estado; logo, razoável o entender do STJ pelo não cabimento de honorários nos processos por ela patrocinados, em que o Estado resulta sucumbente, pois coincidem na mesma pessoa jurídica (ente federativo) as qualidades de credor e devedor, fenômeno chamado confusão (CC/1916, art. 1.049; CC/2002, art. 381; STJ, Súm. 421).

Ademais, o advento da EC 45/04, acrescendo o § 2º ao art. 134 da CF, não alterou a situação, pois deu à Defensoria Pública apenas autonomias funcional e administrativa, com poder de iniciativa quanto ao orçamento, sem, contudo, autonomia financeira, assim como em relação ao Ministério Público (CF, art. 127, §§ 2º e 3º), ao invés do que consta, por exemplo, em relação ao Poder Judiciário (CF, art. 99, caput).

Ainda, quanto a não serem devidos honorários pelo Estado, vai dito, desde logo, para evitar embargos de declaração, que é certo, há precedente do STF, envolvendo a Defensoria Pública Federal, dando outro enfoque ao tema, máxime a partir da EC 45/04, que, como dito acima, acresceu o § 2º ao art. 134, da CF, tema ? diga-se ? já afetado pela repercussão geral, de sorte que, a essas alturas, mais convém manter a compreensão até agora adotada, inclusive para que, logo mais, pelo princípio da eventualidade, não seja necessário alterá-la novamente.
2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A princípio, o registro de que, assim como à época do art. 557 do CPC/1973, o julgamento monocrático se aplica à remessa necessária (STJ, Súm. 253).

No mais, não é empecilho o fato de eventualmente a hipótese não se encaixar como luva nas fôrmas do art. 932, entenda-se, nas alíneas do inciso IV (quando o relator nega provimento) e nas alíneas do inciso V (quando o relator dá provimento).
É impositivo lembrar as duas hipóteses implícitas de julgamento monocrático, isto é, que decorrem naturalmente do sistema: (a) a lei; e (b) o princípio da jurisdição equivalente.

Quanto à lei, deve-se extrair do art. 932, IV e V, do CPC/2015, a mesma inteligência que se extraiu do art. 557 do CPC/1973. Se o relator pode desprover ou prover quando a decisão está conforme as categorias jurisprudenciais ou delas diverge, que vêm a ser as alíneas de tais incisos, com muito mais razão pode igualmente desprover ou prover quando a decisão está conforme a lei ou dela diverge, justificando, inclusive, noutras circunstâncias, ação rescisória.

De outro modo, consoante era argumentado quando ainda se buscava o exato alcance do ex-art. 557, a jurisprudência fica erigida a categoria normativa superior à própria lei, o que é antinômico ao sistema jurídico.

Quanto ao princípio da jurisdição equivalente, não se pode admitir que um Código que estimula fortemente o princípio da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII; CPC/2015, art. 4º), o que significa celeridade processual, seja instrumento de retrocesso, não mais se admitindo o princípio da jurisdicional equivalente, consagrado pelo STJ, por exemplo: ?Inexiste restrição em aplicar o relator o art. 557 do CPC, negando seguimento à hipótese dos autos, quando se deu à parte prestação jurisdicional equivalente à que seria dada se julgado o feito pelo órgão fracionário. 4. Tratando-se de tese jurídica sedimentada no órgão fracionário, está o relator autorizado pelo legislador processual a subtrair do colegiado a apreciação do recurso? (AgIn 358229-MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 2-3-2001, grifos apostos).

Ainda: ?O novo art. 557 do CPC tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários à jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno? (STJ, REsp 00156311-BA, Rel. Min. Adhemar Maciel, em 19-2-98, grifos apostos).

Se há orientação sedimentada no órgão colegiado, nada obsta o relator do recurso julgá-lo desde logo. Em tais situações, o relator nada mais faz do que entregar à parte a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário.

Nesse sentido, a recente Súmula 568 do STJ, já interpretando o art. 932 do CPC/2015: ?O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houve entendimento dominante acerca do tema.?

Por fim, cabe extrair do inciso V do art. 932 adequada compreensão quando exige que, antes de prover o recurso, o relator deve facultar ?a apresentação de contrarrazões?. E diga-se o mesmo quanto ao inciso II do art. 1.019, em relação ao agravo de instrumento, quando fala em ?intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído?.

Ora, contrarrazões pressupõe advogado constituído nos autos, que por sua vez pressupõe citação ou suprimento pelo ingresso espontâneo.

Não se pode entender tais dispositivos de modo amplo a ponto de obrigar o 2º Grau citar e intimar, quando isso ainda não ocorreu no 1º. Menos ainda quando se discute em juízo provisório, se a parte deve ou não figurar no polo passivo, ou se deve ou não ser citada por edital.

Assim é porque o caráter provisório da decisão resultante não priva a parte de oportunamente se defender.

A literalidade desses dispositivos implanta emperramento da tramitação dos recursos no 2º Grau, indo-se de encontro ao art. 8º do novel CPC, pelo qual, repito o que já disse, o juiz deve interpretá-lo conforme os fins sociais e as exigências do bem comum, ?observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência?.

Sobrecarregar o 2º Grau de atos inúteis, pois não priva o direito à defesa a ser exercido no momento adequado, não está conforme a razoabilidade e a eficiência.

DISPOSITIVO. Nesses termos, desprovejo o recurso.

Intimem-se.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2020.

Des. Irineu Mariani,

Relator.

1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155866989/apelacao-civel-ac-70084509652-rs/inteiro-teor-1155867076