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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0090308-77.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084519495_be630.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria comprovadas, nos termos dos depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas, coerentes desde a fase policial, corroborados pela admissão do cometimento dos fatos pelo acusado. Inexistente nulidade do auto de avaliação, eis que se trata de aferição simples, que não requer especialização ou habilitação específica para tanto, sequer havendo impugnação concreta da defesa quanto ao valor apurado. Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração, nos termos do auto de exame de constatação de furto qualificado, corroborado pela prova oral. A realização do auto, na falta de perito oficial, por duas pessoas idôneas, devidamente compromissadas, está em consonância com o disposto no art. 159, §§ 1º e , do CPP. Ademais, assim como o auto de avaliação, trata-se de aferição simples e singela, que não demanda qualquer habilitação técnica específica ou formação superior para a sua realização, não se constituindo, propriamente, de perícias técnicas. A aplicação do princípio da insignificância somente pode ser cogitada em casos excepcionais, em que inexpressivos o valor do bem e a lesão jurídica provocada, com a ausência de repercussão do fato para a vítima e a presença de condições pessoais favoráveis do acusado que permitam seu reconhecimento. No caso, inaplicável o referido princípio, eis que avaliados os bens subtraídos em mais de seis salários mínimos da época do fato. Condenação mantida. Penas. Embora reconhecida a atenuante da menoridade não pode circunstância atenuante levar à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ e RE 597270 do STF, com reconhecimento de repercussão geral). Ausente circunstância relevante a justificar a incidência da atenuante genérica do art. 66 do CP. Para a incidência da causa de redução de pena do arrependimento posterior (art. 16 do CP), necessário que tenha sido reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, o que não ocorreu na espécie. A pena pecuniária dever ser reduzida ao mínimo legal, em simetria com a pena privativa de liberdade fixada. A pena de multa está expressamente cominada no tipo penal, não havendo base legal para seu afastamento. Eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução. Prestação pecuniária substitutiva já fixada no mínimo legal (art. 45, § 1º, do CP), não comportando redução. Descabido o pleito de isenção das custas processuais, sendo, somente, suspensa sua exigibilidade pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, o que já foi reconhecido na sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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