jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084705144_695fe.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RPS

Nº 70084705144 (Nº CNJ: 0108873-89.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOs TEMAs 810 DO STF e 905 do stj. inconstitucionalidade da tr. incidência do ipca-e como índice substituto. força vinculante dos precedentes dos tribunais superiores. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNte. omissão na decisão embargada QUANTO À possibilidade de alteração do índice. princípio da adstrição. inaplicabilidade ao caso concreto. EXPLICITAÇÃO do acórdão.
Caso concreto em que procedida explicitação do acórdão apenas ao efeito de esclarecer a possibilidade de aplicação do Tema 810 julgado pelo STF, com consideração do IPCAE a partir de junho de 2009, a despeito do pedido diverso da parte no apelo, quer porque formulou a inconformidade pela via do Recurso Especial, quer porque se trata de matéria que pode ser conhecida de ofício. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, em nada alterando a conclusão do acórdão atacado.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos de Declaração


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70084705144 (Nº CNJ: 0108873-89.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGANTE

MARCIA MESQUITA DA ROSA GONCALVES


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2020.

DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos da apelação cível nº 70059393975, assim assentada:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DAS ADIS 4357 E 4425 DO STF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECENTEMENTE JULGADOS NO STF E QUE NEGARAM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO INDEXADOR. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA MANTIDOS POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS EM CURSO. FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 927 E 1.040 DO CPC/15.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Em razões de embargar, o ESTADO alegou contradição no julgado, ao argumento de que não houve recurso quanto à correção monetária após a vigência da Lei 11.960/09. Disse que a sentença, proferida em 2011, determinou a aplicação da TR por todo o período, e que a parte apelante apenas se irresignou quanto à incidência no período anterior à supracitada lei. Sustentou ser impertinente a revisão do anterior julgamento quanto ao período posterior à Lei 11.960/09, motivo pelo qual, no ponto, não há falar em retratação.

Distribuído o recurso, foi instada a parte contrária quanto à possibilidade de efeitos infringentes, tendo se manifestado conforme fls. 147/149, pedindo a manutenção do acórdão.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Conheço os aclaratórios, pois tempestivos.

A irresignação do embargante merece parcial acolhimento, apenas ao efeito de explicitar a questão da aplicação de índice diverso do postulado em sede de apelo, embora tal não represente propriamente contradição no acórdão embargado, tampouco altere o resultado do julgamento.

Para facilitar a compreensão da controvérsia, reproduzo em parte o relatório lançado no acórdão atacado:

(...)

A sentença recorrida, proferida no âmbito da ação de cobrança dos reajustes da Lei 10.395/95, e contra a qual a parte interpôs recursos, fixou os índices de atualização do débito da seguinte forma (fl. 23):

(...) POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul a pagar ao polo autor os reajustes de 11,70% a partir de 1º/07/96 e 10,37% a partir de 1º/12/96, com amparo no artigo 8º, incisos IV e V, da Lei nº. 10.395/95, inclusive sobre as demais vanta-gens pessoais que tenham como base de cálculo o salário básico, devendo serem abati-dos os valores alcançados voluntariamente ao polo autor pelo réu, respeitada a incidência da prescrição quinquenal, sem compensação com eventuais reposições salariais posterio-res.
Os valores serão acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, enquanto a correção monetária dar-se-á pela variação da TR, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, tudo até o efetivo adimplemento, tendo em vista o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com reflexo em todas as vantagens devidas e descontos obrigatórios incidentes, observando-se, quanto a retenção do imposto de renda, o disposto no art. 12 ? A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10 e regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/11, aplicando-se a referida Instrução Normativa, menos quanto aos juros de mora, que são isentos dada a sua natureza indenizatória, em que pese ela entenda-os tributáveis.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos:

Vistos.

Recebo e acolho os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para declarar a sentença, fazendo constar acerca dos juros e atualização monetária, o seguinte:

¿Os valores serão acrescidos de juros moratórios simples, nos mesmos índices aplicáveis à Caderneta de Poupança, contados da citação, respeitando-se o disposto na Súmula Vinculante nº 17 do egrégio Supremo Tribunal Federal, aplicável também aos pagamentos efetuados via RPV, nos termos da jurisprudência consolidada de nossos Tribunais, enquanto a atualização monetária reger-se-á pela variação da TR, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, tendo em vista o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. -F da Lei 9.494/1997, com reflexo em todas as vantagens devidas e descontos obrigatórios incidentes.¿

Intimem-se, repondo-se o prazo recursal. Dil.legais.

O julgamento do recurso, ora objeto de reanálise, restou assim ementado (fls. 65/67):

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTO BÁSICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95.

Correção monetária e juros. Índices incidentes. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009.

inconstitucionalidade parcial do artigo 5º declarada.

Por meio de decisão prolatada pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425, foi declarada, via controle concentrado, a inconstitucionalidade das expressões ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança? e ?independentemente de sua natureza?, constantes do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 62/2009.

De conseqüência, também foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, e por arrastamento, do artigo da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ao efeito de afastar da atualização monetária a incidência dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.

Em tal contexto, deve ser adotado, como parâmetro único de atualização, a correção monetária pelo IGP-M, pois é o índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias, não se tratando de um plus que se acrescenta, mas de um minus que se evita.

Juros moratórios. Critérios híbridos. Termo Inicial.

Quanto aos juros moratórios, o Egrégio Supremo Tribunal Federal manteve a expressão consagrada no aludido artigo da Lei n. 11.960/2009, razão pela qual, nas condenações contra a Fazenda Pública cuja citação ocorra após a vigência da referida lei, em 30.06.2009, permanecerá a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança.
Já, nas ações em que a citação for anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, são aplicados juros no percentual de 6% ao ano, até 30.06.2009, data da vigência da referida lei, quando passam a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, os juros aplicados à caderneta de poupança.

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA.

A sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, que não esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Súmula 490 do STJ.

DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 12.961/08.

Deve ser explicitada a sentença no sentido de que serão abatidos os valores, eventualmente, pagos administrativamente em decorrência da Lei nº 12.961/08.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA EXPLICITADA EM REEXAME NECESSÁRIO?
A parte autora interpôs embargos de declaração ? desacolhidos ? e recurso especial objetivando alterar os critérios de correção monetária e juros de mora.

Pois bem.

Embora o teor da ementa acima destacada quanto ao primeiro julgamento da apelação, verifico que tal acórdão limitou a incidência do IGP-M à entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, ao argumento de que não poderia julgar diversamente do que fora pedido pela apelante, mantendo, assim, a TR para o período posterior a 30/06/2009, nos termos da sentença (fl. 47).
A parte autora interpôs recurso especial objetivando reforma do acórdão, ao argumento de que a questão atinente à correção monetária pela TR, por ter sido conhecida como inconstitucional, tem efeito vinculante, razão pela qual desimportava ausência de eventual pedido expresso quanto à modificação do índice de correção monetária do período posterior a 30/06/2009, a autorizar apreciação pelo Colegiado.

E foi a partir de tal insurgência que o processo retornou a este colegiado para exame em sede de juízo de retratação, que foi acolhido, nos termos da decisão embargada que, no ponto, não se mostra contraditória, como se vê da seguinte passagem que ora reproduzo:

?(...) considerando que os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE já foram rejeitados, afastada a pretendida modulação de efeitos da decisão anteriormente proferida, conclui-se que o anterior julgamento deste recurso, no tocante à aplicação do índice de correção monetária incidente sobre a condenação judicial, contrariou, em parte, orientação firmada pela Suprema Corte, o mesmo não acontecendo quanto aos juros moratórios, pois, em se tratando de condenação envolvendo relação jurídica não-tributária, como no caso, foi mantido o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Nesse passo, e tendo em conta o caráter vinculante que o precedente encerra, na forma do preconizado pelo art. 927 do CPC/15, mister seja aplicado ao caso concreto, modo a preservar a necessária uniformização dos entendimentos sobre questões idênticas e o próprio Princípio da Segurança Jurídica e Isonomia.

Com efeito, diante da aludida decisão (TEMA 810), não há mais falar em incidência da TR como índice de correção monetária, consoante considerou a origem, nem o IGP-M para todo o período da condenação, como fez o acórdão, devendo, destarte, ser observado o IPCA-E, índice apto a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário.?
Ao depois, a hipótese dos autos evidencia circunstância que não fora sopesada ao tempo do julgamento da apelação
, qual seja: o fato de que o apelo foi interposto em 04/04/2013, ocasião em que ainda não havia repercussão geral acerca da validade da TR como índice de correção monetária
, e a decisão declarando-a inconstitucional, (março/2013), quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425, o que explica estivesse o pedido formulado no apelo limitado à data de 30/06/2009, diante da ausência, à época, de decisão reconhecendo a inconstitucionalidade do índice por ela previsto.

Diante deste panorama, inaplicável ao caso o Princípio da Adstrição, o que autorizava o juízo de retratação com apreciação do índice de correção monetária aplicável no período posterior a 30/06/2009, conforme analisado no acórdão embargado, mais especificamente no seguinte trecho do julgado, onde expostas as razões pelas quais o Colegiado aplicou as teses firmadas nos TEMAS 810 do STF e 905 do STJ, culminando com a seguinte conclusão:

?(...), diante da aludida decisão (TEMA 810), não há mais falar em incidência da TR como índice de correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E, índice apto a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário.

(...).
Assim, conclui-se que o anterior julgamento deste recurso, no tocante à aplicação do índice de correção monetária incidente sobre a condenação judicial a partir de 30/06/2009, contrariou orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 810, bem assim aquela exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 905, daí porque necessário o juízo de retratação, de modo que tais orientações sejam completamente aplicadas ao caso concreto, preservando-se, outrossim, a necessária uniformização dos entendimentos sobre questões idênticas e os Princípios da Segurança Jurídica e da Isonomia?. (Grifos originais).
À vista de tais fundamentos, encaminho o voto pelo parcial acolhimento dos embargos apenas para explicitar o acórdão, no ponto, relativamente às alegações aduzidas pela parte embargante, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, restando, assim, mantida, na íntegra, a decisão embargada.

Eventual insurgência da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada através do recurso próprio, que não os aclaratórios, sabido que estes não se prestam à alteração da decisão embargada.

Por fim, consideram-se prequestionados os argumentos e dispositivos legais suscitados, na esteira do art. 1.025 do CPC/15
, acrescentando que o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada e lastreada no sistema jurídico a que está adstrito.
Ante o exposto, VOTO por ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas ao efeito de explicitar a decisão embargada, nos termos da fundamentação supra, mantida na íntegra a conclusão do acórdão.

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084705144, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE
? Apelação julgada em 27/05/2014 (fl. 42).

? Que somente foi reconhecida em 17/04/2015.

? Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.



9
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155859752/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084705144-rs/inteiro-teor-1155859758

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 870947 SE