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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-89.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Pippi Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084705144_695fe.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE SUBSTITUTO. FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNTE. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXPLICITAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Caso concreto em que procedida explicitação do acórdão apenas ao efeito de esclarecer a possibilidade de aplicação do Tema 810 julgado pelo STF, com consideração do IPCAE a partir de junho de 2009, a despeito do pedido diverso da parte no apelo, quer porque formulou a inconformidade pela via do Recurso Especial, quer porque se trata de matéria que pode ser conhecida de ofício. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, em nada alterando a conclusão do acórdão atacado.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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