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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Carla Fernanda de Cesaro Haass
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70084788074_9f347.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CFC

Nº 70084788074 (Nº CNJ: 0117166-48.2020.8.21.7000)

2020/Crime


MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL NÃO REMETIDO A JUÍZO. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.

Inobstante comprovada a titularidade do bem, não se desincumbiu o impetrante de provar sua tese de que o veículo não possui vinculação com os supostos crimes praticados. Inquérito Policial sequer remetido ao Poder Judiciário, inexistentes informações sobre a conclusão das investigações pela Autoridade Policial. Nos termos do art. 118, do CPP, as coisas apreendidas somente poderão ser devolvidas antes do trânsito em julgado de sentença quando não mais interessarem ao feito, o que não se verifica no caso, ausente, em análise perfunctória, direito líquido e certo à restituição.

Segurança denegada.
Mandado de Segurança


Oitava Câmara Criminal

Nº 70084788074 (Nº CNJ: 0117166-48.2020.8.21.7000)


Comarca de Encantado

LEANDRO MAURELO DE SOUZA


IMPETRANTE

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA JUDICIAL DE ENCANTADO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Magistradas integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a segurança.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DRA. CARLA FERNANDA DE CESERO HAASS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Carla Fernanda de Cesero Haass (RELATORA)

Trata-se de Mandado de Segurança manejado em favor de LEANDRO MAURELO DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS, por decisão prolatada no feito nº 044/2.20.0001372-0.

Na peça inaugural, o impetrante sustenta, em suma, violado direito líquido e certo à restituição do seu veículo apreendido, aduzindo ser vítima dos fatos, porque motorista de aplicativo de transporte, limitada sua atuação, quanto aos acontecimentos, a prestar serviço aos demais suspeitos, não tendo vinculação qualquer com o delito. Alega que o bem é fundamental ao exercício de sua profissão e ao sustento de sua família. Postula a concessão da segurança, com a restituição do automotor.
Indeferido o pedido liminar.

Prestadas informações pela apontada Autoridade Coatora.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança impetrada.

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Dra. Carla Fernanda de Cesero Haass (RELATORA)

A segurança merece ser denegada.

Quando do indeferimento da medida liminar, assim me manifestei, em razões que reproduzo porque persistentes:

?Com efeito, sabido que ?Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.? (art. 118, do CPP).

No caso concreto, inobstante as alegações do impetrante, de que não teve participação no delito imputado e de que apenas prestara serviço de transporte aos demais flagrados à cidade de Encantado/RS, asseverando, ainda, necessitar do veículo apreendido ao sustento de sua família, extrai-se dos autos que sequer houve a conclusão das investigações e remessa do inquérito policial a juízo.

Nesse cenário, prematura a afirmação de que o bem objeto deste mandamus não interessa mais ao feito, constituindo direito líquido e certo a sua devolução ao impetrante.?
Acresço, nos termos do art. 93, inc. IX, da CFRB/88, irrompe suficientemente motivada a decisão do Magistrado Singular que indeferiu a restituição do automóvel Renault/Symbol EX, placas IST9C18.
Como se denota dos autos, no dia 24/10/2020, a Brigada Miliar de Encantado recebeu informações de que havia indivíduos aparentemente tentando subtrair produtos do Supermercado Bergamaschi, os quais, percebendo que observados pelos funcionários do local, saíram do estabelecimento e entraram em um veículo Renault Symbol, placas ITS9C18, em direção a RS-130. Procurado e abordado o veículo, no seu interior foram encontradas, dentre outros objetos, mercadorias provenientes de furto ocorrido na Farmácia Central de Encantado momentos antes, o que motivou a prisão em flagrante delito dos suspeitos. No momento da abordagem, o impetrante conduzia o carro, tripulado também pelos indivíduos Rosemeri Machado Gonçalves, Fabrício Machado Gonçalves e Cleber Márcio Amorim Bonapace.
Depreende-se das informações trazidas à presente ação mandamental e extraídas dos sistemas informatizados deste Tribunal, o inquérito policial sequer foi remetido ao Poder Judiciário, não havendo informações sobre a conclusão das investigações por parte da Autoridade Policial.

Com efeito, nos termos do artigo , inc. II do Código de Processo Penal
, é dever da autoridade policial apreender os objetos que tenham relação com o fato delituoso. Ainda, dispõe o art. 118
do mesmo Diploma Legal, que as coisas apreendidas somente poderão ser devolvidas antes do trânsito em julgado de sentença final quando não mais interessarem ao processo, o que não se verifica no caso.

Não bastasse, em que pese comprovada a titularidade do bem (fl. 252), não se desincumbiu o impetrante de demonstrar sua tese de que apenas realizara uma corrida para os outros corréus, prova de simples produção, bastando acostar mero extrato de corridas efetuadas pelo aplicativo.

Por outro lado, para apreciação do pleito, irrelevante se o veículo constitui instrumento de trabalho do impetrante e se com o bem provê o sustento familiar, porquanto isso não impede, em tese, também sua utilização no cometimento de delitos, situação que não pode ser afastada de plano, neste momento.

Dito isso, não se há falar, em análise perfunctória, em ausência de vinculação do carro com os fatos ilícitos em testilha e, por conseguinte, o desinteresse da retenção à persecução penal. Impende aguardar a conclusão das investigações, para melhor esclarecimento dos fatos ocorridos no dia da apreensão.
E nesse sentido é a orientação desta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO EFETUADA POR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Pedido de restituição de veículo, efetuado pelo seu proprietário, indeferido, mediante decisão adequadamente motivada. No caso concreto, a propriedade do carro não está em discussão, em princípio, salientando-se que a acolhida da pretensão não se faz possível, neste momento, uma vez que a situação em que apreendido o veículo necessita de maiores esclarecimentos (...). Destaco que sequer o inquérito policial se encontra encerrado. Portanto, se as circunstâncias que envolvem a apreensão do carro não estão perfeitamente esclarecidas, apesar da suposta boa-fé do impetrante, inexiste violação a direito líquido e certo a ser reconhecida. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, POR MAIORIA E DENEGADO, À UNANIMIDADE.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 70082918053, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 24-10-2019)
Não demonstrado, de pronto, o direito líquido e certo do impetrante, o pedido de restituição, ao menos por ora, não merece ser deferido, devendo o automóvel permanecer à disposição do Juízo.

Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança.

Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Mandado de Segurança nº 70084788074, Comarca de Encantado: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A SEGURANÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? CPP, art. 6, inc. II- ?Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (...) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

? CPP, art. 118 ? ?Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo?.



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