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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0117166-48.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Carla Fernanda de Cesaro Haass
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70084788074_9f347.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL NÃO REMETIDO A JUÍZO. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.

Inobstante comprovada a titularidade do bem, não se desincumbiu o impetrante de provar sua tese de que o veículo não possui vinculação com os supostos crimes praticados. Inquérito Policial sequer remetido ao Poder Judiciário, inexistentes informações sobre a conclusão das investigações pela Autoridade Policial. Nos termos do art. 118, do CPP, as coisas apreendidas somente poderão ser devolvidas antes do trânsito em julgado de sentença quando não mais interessarem ao feito, o que não se verifica no caso, ausente, em análise perfunctória, direito líquido e certo à restituição. SEGURANÇA DENEGADA.
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