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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0057421-54.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009752387_36c78.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER CONSTADO O NOVO PROCURADOR DA IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA ESTABELECIDA NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ/EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.146 DO CC. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REPASSE DO PONTO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO DE MARCAS DISTINTAS. IDENTIDADE DE ENDEREÇO E ATIVIDADE COMERCIAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDENTIDADE OU CONFUSÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA PENHORA ON LINE.RECURSO PROVIDO.
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