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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009626623_4420f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JPOE

Nº 71009626623 (Nº CNJ: 0044845-29.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. Edital DADRESA nº CSBM01 ? 2018. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 63 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009626623 (Nº CNJ: 0044845-29.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

RONALDO CAMPOS DILELIO


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

FUNDACAO LA SALLE


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dr. José Luiz Leal Vieira.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto RONALDO CAMPOS DILELIO em face de sentença de improcedência do seu pedido, consistente na anulação questão nº 63 da prova objetiva do concurso público Edital DADRESA nº CSBM01 ? 2018 (Capitão QOEM ? Polícia Ostensiva ? Carreira de Nível Superior), com a correspondente concessão da pontuação.

Em suas razões recursais, sustentou, em suma, a existência de erro grosseiro quanto à questão de nº 63 da prova objetiva do certame, sob o fundamento de que há duas respostas corretas. Postulou o provimento do Recurso com a reforma da decisão recorrida.

O recorrido apresentou contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo provimento do Recurso.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

Concedo à gratuidade da justiça ao recorrente.

Adianto que assiste razão à parte recorrente, pelas razões que passo a expor.

In casu, o recorrente sustenta a existências de duas respostas corretas para a questão de nº 63 da prova objetiva, as alternativas C e D, aduzindo que a primeira está de acordo com a previsão legal do art. 74, § 2º; a segunda, com a redação do art. 83, ambos do Código de Processo Penal e com entendimento jurisprudencial.

Pois bem, a aludida questão foi assim elaborada:

Questão nº 63. Acerca da competência, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

B) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

C) Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

D) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou temporária ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

E) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A Banca Examinadora considerou correta a letra ?C?. Não obstante, o recorrente sustenta que, além da alternativa considerada no gabarito oficial, a alternativa ?D? também estaria correta.

Com efeito, em relação à alternativa ?C?, o art. 74, § 2º, do CPP, assim preconiza:

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri (...)
§ 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada .
Por outro lado, o art. 83 do mesmo Diploma Legal assim estabelece:

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Ainda sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento relativamente à prevenção do juízo que decreta a prisão temporária:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIMES PRATICADOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 69, inciso I, e art. 70, ambos do Código de Processo Penal, a regra geral para fixação da competência é o lugar da infração penal, onde a perturbação da ordem foi violada e a tranquilidade social abalada, sendo ainda, em maioria, o melhor local para fins de colheita de prova. Como foro supletivo, elegeu-se o lugar do domicílio ou residência do réu, nos termos do artigo 69, inciso II, 72 e 73 do CPP. 2. De acordo com o art. 83 do Código de Processo Penal, \verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa\. 3. No caso em exame, conforme destacaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, trata-se de feito relacionado à atuação da associação criminosa em diversas localidades do Estado de São Paulo, que teve a atuação primeva do Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, que no curso das investigações autorizou a interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão, culminando na apreensão de 882kg de cocaína e de 9 fuzis. 4. Tratando-se de crimes em tese cometidos em diversas localidades, inclusive em Mogi das Cruzes, sendo o Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi o primeiro a tomar conhecimento das infrações, determinando a decretação de medidas cautelares em desfavor dos investigados, não se vislumbra a alegada incompetência. 5. Hipótese em que, não obstante a existência de procedimentos administrativos anteriores distribuídos ao Juízo da 6ª Vara Criminal de São Paulo para apuração, em tese, dos mesmos fatos praticados pelos Recorrentes, verifica-se que referido magistrado não prolatou qualquer ato com conteúdo decisório. Por outro lado, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes deferiu interceptação telefônica dos investigados, busca domiciliar,prisão temporária e prisão preventiva, além de outras medidas cautelares. 6. Recurso em habeas corpus não provido. (STJ, RHC 109272/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Dje 03/09/2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BOTUCATU/SP QUE SE ANTECEDEU AOS DEMAIS JUÍZOS COMPETENTES. CRIME PERMANENTE.PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Ao teor do art. 83 do Código de Processo Penal, \verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c)\ 3. Prevenção do Juízo de Botucatu/SP, que expediu mandados de busca domiciliar e decretou a prisão temporária dos envolvidos nos crimes, antecedendo-se aos demais Juízos competentes. 4. Incidência do disposto no art. 78, inciso II, a, do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, no caso em tela, delito de organização criminosa. 5. A prevenção também é deflagrada nos casos em que a conduta típica se protrai no tempo, como é o caso do crime de organização criminosa, consoante o art. 71 do CPP: \tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção\. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 381020/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje 02/10/2018).
Nesta esteira, considerando a presença de duas alternativas corretas, bem como que a questão objetiva admitia apenas uma alternativa como correta, vislumbra-se a nulidade da questão de nº 63.

Nesse sentido, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do RS:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01-2018. PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE. QUESTÃO Nº 63. 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853). 2. Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, foi oportunizado à Administração Pública que sanasse a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63. 3. Interpretação empregada pela Banca Examinadora que implica erro grosseiro, permitindo a sua revisão pelo Poder Judiciário. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70084321421, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-07-2020)

AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL NO POSTO DE CAPITÃO QOEM ? POLÍCIA OSTENSIVA - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR (EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018). ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 27, 65, 66 e 72. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO Nº 63. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA QUANTO À CORREÇÃO DA ALTERNATIVA ?D?. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. O ponto central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle jurisdicional sobre as provas do concurso realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota atualmente o entendimento segundo o qual o controle deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade, sendo vedado substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, excepcionalmente admitindo-se controlar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o edital, conforme julgamento do RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015, com repercussão geral. 4. Hipótese em que não foi demonstrado que as questões nºs 27, 65, 66 e 72 possuem as ilegalidades apontadas, merecendo provimento o recurso do Estado no ponto. 5. Quanto à questão nº 63, segundo o posicionamento adotado pelas Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível, há fundamento relevante para manter a pontuação concedida em sentença em razão da duplicidade de respostas, embora tal resultado não seja suficiente para garantir o prosseguimento do candidato no certame, pois o próprio impetrante admite na inicial que precisa de 2 questões para ser aprovado na prova objetiva. 6. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70084264167, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-07-2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01 ? 2018. ALEGADA NULIDADE DAS QUESTÕES DE NºS 63 E 66 DA PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO PRESENTE APENAS NA QUESTÃO DE Nº 63. CUSTAS PELAS AUTORIDADES COATORAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O julgamento, em repercussão geral, do Tema 485 da Repercussão Geral pelo STF (RE nº 632853)? fixando a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário ? não afastou a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em face de demonstrada ilegalidade ou na verificação da compatibilidade do conteúdo das questões do certame com o previsto no respectivo edital. Em pronunciamentos posteriores a esse julgamento em repercussão geral, os Tribunais Superiores, incluindo o próprio STF, tem afirmado que a hipótese de erro grosseiro na formulação de questões emoldura situação de ilegalidade controlável pelo Poder Judiciário, não estando abarcada pelo enunciado genérico do Tema 485. 2. Na dicção da douta maioria formada à luz do art. 942 do CPC/2015 (Apelação Cível nº 70082341454), não se verifica a existência de erro grosseiro na questão de nº 66 da prova objetiva do Concurso Público para o Ingresso no Curso Superior de Polícia Militar ? CSPM. Ressalva de entendimento pessoal acerca do tema. 4. Caso em que a questão de nº 63 da prova objetiva aplicada na primeira fase do concurso de Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul deve ser anulada, ante a existência de erros grosseiros. Precedentes. 5. Em mandado de segurança, descabe condenar as autoridades coatoras ao pagamento de custas processuais, à falta de previsão legal, sem prejuízo de o Estado reembolsar o autor pelas despesas processuais que adiantou, como preceitua o art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/143. Precedentes. 6. Segurança parcialmente concedida na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA QUE, NO RESTANTE, É CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70084245729, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-07-2020)
Igualmente, este é o entendimento destas Turmas Recursais Fazendárias:

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. CAPITÃO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da Repercussão Geral ? Tema 485, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Caso concreto em que verificada a inclusão de questão (63) que admite duas respostas, e, por isso, deve ser anulada. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009595489, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 25-09-2020)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL CSBM - DA/DRESA Nº 01/2018 (BOMBEIRO MILITAR). ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 13, 27, 53, 63, 75 e 79 DA PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO Nº 63. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. 1. O edital é a lei do processo seletivo, vinculando todos os participantes. Imprescindível que constem nele as regras do certame e os critérios objetivos de verificação dos requisitos para o ingresso no cargo público, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia, da legalidade. Assim sendo, em se tratando de concursopúblico, deve prevalecer a interpretação literal das regras previstas no edital, estabelecidas pela Administração Pública. 2. Destaca-se que a Administração possui o poder discricionário para a nomeação, definição de vagas e eliminação do concurso público, caso não alcançado algum requisito pelo candidato - ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade dos atos e não dos critérios administrativos, sob pena de desrespeitar o princípio constitucional da Separação dos Poderes (Art. 2º da Constituição Federal). 3. Sobre a questão, aliás, entendeu o STF - quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 485 do STF, que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões, salvo na hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. Deste modo, na ausência de prova de ilegalidade ou inconstitucionalidade, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito de questões elaboradas, na sua apreciação e atribuição de notas, sob pena de interferência na atuação da banca examinadora. 5. Na espécie, a parte autora objetiva a anulação das questões nº 13, 27, 53, 63, 75 e 79 da prova objetiva e consequente atribuição da pontuação. 6. Efetivamente, apenas no que se refere à questão nº 63, resta presente a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo, diante da duplicidade de alternativas corretas, situação que caracteriza erro grosseiro e ilegalidade na condução do certame. Precedentes do TJRS. 7. Sentença de improcedência reformada em parte, para declarar a nulidade da questão nº 63 da prova objetiva, devendo ser atribuído ao recorrente, candidato, a pontuação respectiva. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009104415, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 31-08-2020)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CARGO DE CAPITÃO ? CSPM-01-2018/ POLÍCIA OSTENSIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A pretensão do recorrente de ver anuladas as questões de nº 13, 27, 30, 42, 53, 63, 65, 75 e 79 da prova objetiva do concurso público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul para provimento do cargo de Capitão ? CSPM 01/2018 (Polícia Ostensiva), não merece guarida porquanto não verificada ilegalidade no agir da administração ao manter o gabarito das referidas questões após recurso administrativo. 2. A intervenção do Poder Judiciário em matéria relativa a concurso público limita-se à verificação da legalidade do procedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo das questões. Ou seja, impossibilidade de interferência no mérito administrativo, que fica restrita à banca examinadora do concurso. 3. No caso, verifica-se ilegalidade tão somente no que tange à questão 63, uma vez que apresenta duas alternativas corretas, merecendo reforma no ponto. No caso das demais questões, segue inalterável a sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009100975, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 18-05-2020)
Portanto, imperativa a reforma da sentença de improcedência.

Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Inominado, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, com a declaração da nulidade da questão nº 63 do concurso público para capitão da Brigada Militar, concedendo à parte autora a pontuação correspondente.
Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz Leal Vieira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT - Presidente - Recurso Inominado nº 71009626623, Comarca de Porto Alegre: \RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155834446/recurso-civel-71009626623-rs/inteiro-teor-1155834451