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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70074663279_2a139.doc
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Inteiro Teor


FKO

Nº 70074663279 (Nº CNJ: 0230442-62.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. REJEITADA.

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as formalidades do art. 226 do CPP funcionam como meras recomendações legais, que devem ser seguidas quando possível. Logo, eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico do acusado não se prestam a ensejar a nulidade do ato. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO. DOS CRIMES DE ESTELIONATO (3º, 4º, 5º, 6º E 9º FATOS). CONDENAÇÕES MANTIDAS.
2.1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. A prova colhida nos autos autoriza a manutenção da sentença, com a condenação dos réus Haytham (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos) e Mohad Asad (3º Fato) pelos delitos de estelionato (art. 171, caput, CP) descritos na denúncia, pois comprovadas as elementares do tipo penal (induzimento da vítima em erro e obtenção de vantagem indevida). Nos casos dos autos, os réus fizeram usos de cartões de crédito Verdecard falsos e de documentos de identidade igualmente falsos para enganar os comerciantes e adquirir fraudulentamente diferentes bens de consumo, circunstância que torna inequívoca a presença do animus fraudandi exigido para a configuração do tipo penal.

2.2. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença concomitante de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, os valores dos prejuízos decorrentes das práticas delitivas, comparados com o valor do salário-mínimo vigente na data dos fatos, evidenciam a lesividade das condutas dos réus, pois superam de forma considerável o patamar adotado pela jurisprudência, inviabilizando o reconhecimento da bagatela. Tipicidade material afirmada.
2.3. Estelionato privilegiado. Reconhecido apenas em favor do apelante M.A.T.S.H. É caso de se reconhecer a figura privilegiada do estelionato (art. 171, § 1º, CP) em favor do réu Mohad Asad quanto ao 3º Fato, pois ele era primário na data do delito e o prejuízo da vítima foi de pequeno valor, de acordo com o parâmetro adotado pela jurisprudência, de um salário-mínimo vigente na data do fato. O apelante Haytham não preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.
3. APENAMENTO. REFORMADO.
3.1. Efeito devolutivo amplo da apelação. Em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, na ausência de recurso ministerial o Julgador está vinculado ao quantum de pena aplicado pelo Juízo de origem, mas não aos seus fundamentos, que podem ser reformados e/ou modificados. Precedente do E. STJ.

3.2. Penas privativas de liberdade. Em relação ao réu Haytham, foram mantidas as cargas negativas atribuídas na sentença aos vetores culpabilidade, conduta social e circunstâncias do fato, foi negativado o vetor personalidade do agente e foi afastada a carga negativa atribuída ao vetor motivos, de modo que as penas-base dos 3º e 4º Fatos foram fixadas em 02 anos e 03 meses de reclusão, e as penas-base dos 5º, 6º e 9º Fatos foram fixadas em 02 anos e 04 meses de reclusão, sendo tornadas definitivas na ausência de outras causas modificadoras de pena. Já no tocante ao réu Mohad Asad, foram mantidas as cargas negativas atribuídas pelo Juízo de origem aos vetores culpabilidade e circunstâncias do fato, foi negativado o vetor conduta social e foi afastada a carga negativa atribuída ao vetor motivos, sendo a pena-base fixada afastada 11 meses do mínimo legal, e, em seguida, diminuída em 1/3, pois reconhecido o estelionato privilegiado, de modo que a pena definitiva do 3º Fato foi fixada em 01 ano, 03 meses e 10 dias de reclusão.

3.3. Penas de multa. Reformadas. Em relação ao réu Haytham, as penas de multa foram fixadas em 55 dias-multa para os 3º e 4º Fatos, e em 60 dias-multa para os 5º, 6º e 9º Fatos, todas na razão unitária de 1/10 do salário-mínimo vigente na data do fato. No tocante ao réu Mohad Asad, a pena de multa do 3º Fato foi fixada em 30 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.
3.4. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material mantido. Não se verifica hipótese de reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, como postulado pela Defesa de Haytham. No caso concreto, existem dificuldades de adequação dos fatos a critérios objetivos (condições de tempo e maneira de execução), não sendo observado, também, o critério subjetivo (unidade de desígnios), de modo que não há o que se falar em crime continuado, sendo mantido o concurso material de crimes. Somadas (art. 69, caput, do CP), as penas de Haytham atingem o total de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 290 dias-multa, na razão unitária de 1/10 do salário-mínimo vigente na data dos fatos.
3.5. Prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao 3º Fato pela pena em concreto aplicada para o apelante M.A.T.S.H. Extinção da punibilidade. A pena imposta ao réu Mohad Asad quanto ao 3º Fato, reformada em sede recursal, prescreve no prazo de 04 anos (art. 109, V, CP), que já transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e o dia de publicação da sentença condenatória. Extinta a punibilidade do apelante Mohad Asad, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto.
APELAÇÕES DEFENSIVAS PROVIDAS EM PARTE. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE M.A.T.S.H. POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70074663279 (Nº CNJ: 0230442-62.2017.8.21.7000)


Comarca de Dom Pedrito

HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF


APELANTE

MOHAD ASAD THAER SAID HUSSEIN


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar defensiva suscitada e em dar parcial provimento aos apelos defensivos, para reconhecer a forma privilegiada do crime de estelionato para o réu Mohad Asad em relação ao 3º Fato e para reformar os apenamentos impostos aos apelantes na sentença; restando o réu Haytham Abdul Rahman Khalaf condenado como incurso cinco vezes nas sanções do art. 171, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos), às penas totais de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 290 dias-multa, na razão unitária de 1/10 do salário-mínimo vigente na data dos fatos; e restando o réu Mohad Asad Taher Said Hussein condenado como incurso uma vez nas sanções do art. 171, § 1º, do Código Penal (3º Fato), às penas de 01 ano, 03 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto ? mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença ?, e de 30 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, mas em declarar extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Fabianne Breton Baisch (Presidente e Revisora) e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DR. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA,

Relator.
RELATÓRIO

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia: contra HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF, vulgo ?Alexandre?, nascido em 05/07/1978, com 32 anos de idade na data do último fato que lhe foi imputado, dando-o como incurso oito vezes nas sanções do art. 171, caput (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º Fatos), nas sanções do art. 171, caput, combinado com o art. 14, II (8º Fato), tudo na forma do art. 71, caput, e do art. 29, caput, e nas sanções do art. 288, caput (10º Fato), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal; contra MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN, vulgo ?Marcos?, nascido em 01/03/1977, com 33 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso duas vezes nas sanções do art. 171, caput (1º ou 2º ou 3º, e 6º Fatos), na forma do art. 71, caput, e do art. 29, caput, e nas sanções do art. 288, caput (10º Fato), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal; bem como contra MOACYR GARCIA DE GODOY DIAS, dando-o como incurso nas sanções do art. 171, caput (9º Fato), na forma do art. 29, caput, e nas sanções do art. 288, caput (10º Fato), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal; e contra ANA DELFINA DIAS MENUZZI, dando-a como incursa nas sanções do art. 171, caput (5º Fato), na forma do art. 29, caput, e nas sanções do art. 288, caput (10º Fato), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal; pela prática dos fatos assim narrados na peça acusatória:
?1º, 2º e 3º FATOS:
Nos dias 13 e 31 de março de 2010, e no dia 28 de abril de 2010, em horários indeterminados, no Tchê Supermercado, situado na Rua Leopoldino Dutra Sobrinho, nº 217, em Dom Pedrito/RS, o denunciado HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF, em uma das oportunidades acompanhado do denunciado MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN, e nas outras duas acompanhado de pessoa não identificada, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da rede lojista Quero-Quero, administradora dos cartões de crédito Verdecard, induzindo em erro, mediante meio fraudulento, o proprietário do referido estabelecimento comercial, fazendo uso de cartões de crédito falsificados.

Nas oportunidades, o denunciado HAYTHAM e seus comparsas, sendo um deles o denunciado MOHAD, presente em uma das ocasiões, adredemente combinados, efetuaram o pagamento de mercadorias adquiridas no estabelecimento comercial mencionado, nos valores de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), R$ 95,00 (noventa e cinco reais) e R$ 306,77 (trezentos e seis reais e setenta e sete centavos), perfazendo o total de R$ 680,77 (seiscentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), com cartões de crédito previamente falsificados, em nome de Edite Brum Chavasco, Alzelina Lamberti Pires e Sônia Maria Bueno.
4º FATO:

No dia 1º de abril de 2010, em horário indeterminado, na Loja de Informática Machado, situada na Rua João Goulart, nº 1837, sala 08, em Santana do Livramento/RS, o denunciado HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da rede lojista Quero-Quero, administradora dos cartões de crédito Verdecard, induzindo em erro, mediante meio fraudulento, funcionários do referido estabelecimento comercial, fazendo uso de cartão de crédito falsificado.
Na ocasião, o denunciado HAYTHAM, após se identificar com o nome de Laerte Weiss Barão, apresentando documento de identidade falso, adquiriu um notebook, marca Acer, modelo LXPG102019, no valor de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), efetuando o pagamento com cartão de crédito previamente falsificado, em nome daquela outra pessoa acima indicada.

5º FATO:

No dia 13 de abril de 2010, em horário indeterminado, na Correaria Deponti, situada na Rua Marechal Floriano, nº 1443, em Bagé/RS, os denunciados HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF e ANA DELFINA DIAS MENUZZI, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da rede lojista Quero-Quero, administradora dos cartões de crédito Verdecard, induzindo em erro, mediante meio fraudulento, os proprietários do referido estabelecimento comercial, fazendo uso de cartão de crédito falsificado.

Na oportunidade, após o denunciado HAYTHAM ter escolhido uma encilha completa e outros produtos, no valor total de R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez reais), a denunciada ANA DELFINA identificou-se com o nome de Eliana Machado Vainant, apresentando documento de identidade falso, e efetuou o pagamento da compra com cartão de crédito previamente falsificado, em nome da pessoa acima referida.
6º FATO:

No dia 10 de agosto de 2010, em horário indeterminado, na Ótica Econômica, situada na Rua Silva Paes, nº 399, em Rio Grande/RS, os denunciados HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF e MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da rede lojista Quero-Quero, administradora dos cartões de crédito Verdecard, induzindo em erro, mediante meio fraudulento, as atendentes do referido estabelecimento comercial, fazendo uso de cartão de crédito falsificado.
Valendo-se do mesmo expediente descrito nos fatos anteriores, o denunciado MOHAD, acompanhado do denunciado HAYTHAM, que lhe prestava auxílio moral e material, após se identificar com o nome de Neidiomar Ávila de Quadros, apresentando documento de identidade falso, comprou um óculos solar, marca HB, modelo Fúria, e uma armação de óculos de grau, marca Bulget, no valor total de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), efetuando o pagamento com cartão de crédito previamente falsificado, em nome daquela pessoa.
7º FATO:

Entre os dias 10 e 12 de agosto de 2010, em horário indeterminado, na Loja Master Eletrônicos, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 425, sala 06, em Rio Grande/RS, o denunciado HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da rede lojista Quero-Quero, administradora dos cartões de crédito Verdecard, induzindo em erro, mediante meio fraudulento, o proprietário do referido estabelecimento comercial, fazendo uso de cartão de crédito falsificado.

Valendo-se do mesmo expediente descrito nos fatos anteriores, o denunciado HAYTHAM, após se identificar com o nome de Ariane Garin de Brum, apresentando documento de identidade falso, efetuou o pagamento de R$ 2.398,00 (dois mil e trezentos e noventa e oito reais), relativo à aquisição de mercadorias, com cartão de crédito previamente falsificado, em nome daquela pessoa.
8º FATO:

No dia 12 de agosto de 2010, em local não apurado no Inquérito Policial, por volta das 16 (dezesseis) horas, através da internet, usando o comunicador instantâneo denominado MSN, o denunciado HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF deu início ao ato de obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da rede lojista Quero-Quero, administradora dos cartões de crédito Verdecard, induzindo em erro, mediante meio fraudulento, o proprietário da Loja Master Eletrônicos, fazendo uso de cartões de crédito falsificados, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade.

Sucede que o denunciado, mais uma vez utilizando cartões de crédito falsos, em nome de Ana Zuelinda Leite Mello e Neidiomar Ávila de Quadros, comprou uma câmera filmadora e um notebook, no valor total de R$2.539,80 (dois mil e quinhentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), informando os dados dos cartões falsos referidos para o pagamento.
O crime apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que, desconfiado pelo fato deste ter repassado os dados de cartões de créditos pertencentes a pessoas diversas, o proprietário do estabelecimento entrou em contato com a administradora do cartão, obtendo a informação de que se tratava de uma fraude, razão pela qual não enviou às mercadorias para o endereço indicado pelo denunciado.
9º FATO:

No dia 02 de julho de 2010, em horário indeterminado, na Loja Algodão Doce, situada na Rua Sete de Setembro, nº 1185, em Bagé/RS, os denunciados HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF e MOACYR GARCIA DE GODOY DIAS, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, obtiveram, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da rede lojista Quero-Quero, administradora dos cartões de crédito Verdecard, induzindo em erro, mediante meio fraudulento, a proprietária e as funcionárias do referido estabelecimento comercial, fazendo uso de cartão de crédito falsificado.

Na ocasião, valendo-se do mesmo expediente descrito nos fatos anteriores, os denunciados HAYTHAM e MOACYR escolheram diversas peças de roupas infantis, no valor total de R$ 589,50 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). Após, o denunciado MOACYR efetuou o pagamento da compra com cartão de crédito previamente falsificado, em nome de Ana Luiza Almeida Andrade.
10º FATO:

Em data e horário não precisados no Inquérito Policial, mas antes e durante os fatos acima descritos, os denunciados HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF, MOACYR GARCIA DE GODOY DIAS, MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN e ANA DELFINA DIAS MENUZZI associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer crimes.
Os denunciados uniram-se com o propósito determinado de cometer delitos de estelionato, tais como os descritos anteriormente na presente denúncia? (sic ? fls. 02/09).
Antes do oferecimento da denúncia, foi decretada a prisão preventiva dos acusados HAYTHAM e MOACYR (fls. 65/66), sendo ambos recolhidos ao sistema carcerário em 12/04/2011 (fls. 83 e 84).

No dia 27/07/2011, porém, a prisão preventiva do coacusado MOACYR foi substituída por prisão domiciliar (fl. 506).

Posteriormente, no dia 12/12/2011, foi revogada a prisão preventiva do réu HAYTHAM e do codenunciado MOACYR (fls. 1274/1275), sendo expedidos os respectivos alvarás de soltura (fls. 1276 e 1277).

Contudo, foi novamente decretada a prisão preventiva do réu HAYTHAM em 21/07/2016 (fl. 1698), sendo ele recolhido ao sistema carcerário na mesma data (fl. 1702).

Posteriormente, o Juízo a quo converteu a prisão preventiva ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e arbitrou fiança como condição para a concessão de liberdade (fls. 1790/1791).

Recolhida a fiança (fls. 1793/1794), foi expedido novo alvará de soltura no dia 11/08/2016 (fl. 1798).

A denúncia foi recebida no dia 10/05/2011 (fl. 312).

O réu MOHAD ASAD foi citado pessoalmente (fls. 320/321) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de advogado constituído (fls. 374/377v).

Da mesma forma, os codenunciados ANA e MOACYR foram citados pessoalmente (fls. 322/323 e 336/337, respectivamente) e apresentaram respostas à acusação individuais, com rol de testemunhas, por meio de advogados constituídos distintos (fls. 379/382 e 392/405, respectivamente).

Por fim, o réu HAYTHAM também foi citado pessoalmente (fls. 338/339) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, através de advogado constituído (fls. 342/346v).

Afastada a hipótese de absolvição sumária (fl. 432 e verso), durante a instrução criminal foram inquiridas as 14 testemunhas arroladas pela acusação (fls. 491/500, 562/564, 657/669, 678/696, 778/779, 849/850, 1622/1623, 1952/1953v, 1956/1957v e 1958/1959), duas das testemunhas arroladas pela Defesa de HAYTHAM (fls. 907/908 e 1959v/1963), uma das testemunhas arroladas pela Defesa de ANA (fls. 623/624v) e quatro das testemunhas arroladas pela Defesa de MOACYR (fls. 587/588 e 1963/1969), bem como foram interrogados o réu HAYTHAM (fls. 1969v/1981v) e os codenunciados ANA (fls. 1982/1988) e MOACYR (fls. 1988v/1994v).

Restou, ainda, prejudicado o interrogatório do réu MOHAD ASAD, uma vez que decretada a sua revelia (fls. 1487 e 1519/1520).

Encerrada a instrução (fls. 1519/1520), foram atualizados os antecedentes criminais dos réus HAYTHAM (fls. 1527/1528) e MOHAD ASAD (fls. 1529/1530) e dos codenunciados MOACYR (fls. 1524/1526) e ANA (fls. 1531/1533). Em seguida, foram apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 1536/1546v), pela Defesa do corréu MOACYR (fls. 1548/1619), pela Defesa da codenunciada ANA (fls. 1624/1632), pela Defesa do réu MOHAD ASAD (fls. 1633/1641) e também pela Defesa do réu HAYTHAM (fls. 1645/1651).

Sobreveio, então, sentença parcial, considerada publicada no dia 20/06/2016
(fl. 1661v), que rejeitou as preliminares arguidas pelas Defesas dos acusados (fls. 1652/1656), bem como:

a) Absolveu todos os denunciados em relação ao 10º Fato que lhes foi imputado (formação de quadrilha), por atipicidade do fato, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;
b) Absolveu os réus HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF e MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN em relação aos 1º e 2º Fatos que lhes foram imputados (estelionato), por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
c) Absolveu o réu MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN em relação ao 6º Fato que lhe foi imputado (estelionato), por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e
d) Interrompeu o julgamento e determinou vista dos autos ao Ministério Público para oferecer eventual proposta de suspensão condicional do processo ao réu MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN e aos codenunciados ANA DELFINA DIAS MENUZZI e MOACYR GARCIA DE GODOY DIAS, caso preenchidos os requisitos legais.
O Ministério Público, então, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN, ANA DELFINA DIAS MENUZZI e MOACYR GARCIA DE GODOY (fl. 1663 e verso), sendo a proposta aceita pelos corréus ANA e MOACYR em audiência realizada em 21/07/2016 (fl. 1683).
Na mesma ocasião, no dia 21/07/2016, em continuidade ao julgamento, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a denúncia (fls. 1683/1699), para:

a) Absolver o réu HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF em relação aos 7º e 8º Fatos que lhe foram imputados (estelionatos, consumado e tentado), por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
b) Condenar o réu HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF como incurso por cinco vezes nas sanções do art. 171, caput (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos), na forma do art. 69, ambos do Código Penal, às penas de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 500 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos; e
c) Condenar o réu MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (3º Fato), às penas de 03 anos de reclusão, em regime aberto ? substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços ?, e de 100 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.
O réu HAYTHAM e os codenunciados ANA e MOACYR foram intimados pessoalmente da sentença no próprio ato de sua prolação (fl. 1699).

Por outro lado, o réu MOHAD ASAD foi intimado da sentença por Edital (fls. 1795 e 1806).

No próprio ato em que proferida a sentença, as Defesas dos réus HAYTHAM e MOHAD ASAD interpuseram Recursos de Apelação, que foram recebidos pelo Juízo de origem (fl. 1698).
Em suas razões recursais, a Defesa do réu MOHAD ASAD requer a absolvição do acusado, sustentando não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Alternativamente, postula a redução da pena imposta ao mínimo legal, sustentando ofensa ao princípio da individualização da pena, bem como a aplicação do privilégio previsto no § 1º do art. 171 do Código Penal, pugnando pela redução da pena em 2/3 ou substituída por pena de multa (fls. 1710/1719).

A Defesa do réu HAYTHAM, por sua vez, em suas razões de recorrer, requer a absolvição do acusado, por insuficiência probatória para a formação de um juízo de condenação, sustentando, ainda, a nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados nos autos, por inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Alternativamente, postula a incidência do princípio da insignificância, bem como a aplicação do privilégio previsto no art. 171, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, postula a reforma da dosimetria das penas aplicadas ao réu, sustentando a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o afastamento do concurso material de crimes e o reconhecimento da continuidade delitiva, além da redução da pena de multa imposta (fls. 1773/1780).

O Ministério Público apresentou contrarrazões de apelação (fls. 1839/1846v).

Em 09/06/2017 o Juízo de origem declarou quebrada a fiança (fls. 1892/1894).

Arrazoados e contra-arrazoados os recursos, subiram os autos a esta Corte, onde o ilustre Procurador de Justiça opina pelo parcial provimento dos recursos defensivos (fls. 1930/1947).

Por fim, registro que desde redistribuído ao Regime de Exceção, em 09/04/2018 (fl. 1994v), o presente feito passou pela Relatoria de outros dois Juízes Convocados, até a vir a julgamento neste momento.
É o relatório.

VOTOS

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

Tratam-se de dois Recursos de Apelação, interpostos pelas DEFESAS dos réus MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN (fls. 1710/1719) e HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF (fls. 1773/1780), em que se insurgem contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito/RS, que, conforme relatado, julgou parcialmente procedente a denúncia (fls. 1652/1656 e 1683/1699).

Inicialmente, em que pese o Edital de intimação do apelante MOHAD ASAD quanto à sentença (fl. 1795) não tenha respeitado o prazo de 90 dias estabelecido no art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal
, tenho que, no caso concreto, a intimação do réu da sentença condenatória é dispensável, na medida em que o mesmo se encontra em liberdade e foi defendido por advogado constituído (procuração da fl. 378), que estava presente na audiência em que foi proferida a sentença, sendo intimado da mesma e interposto o presente recurso no próprio ato (fls. 1683/1699), atendendo, dessa forma, ao disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal
. Precedentes
.
Isso posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos.

1. Da preliminar defensiva de nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados:
Inicio pelo enfrentamento da preliminar de mérito suscitada, de modo genérico, pela Defesa do apelante HAYTHAM, de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e referido na sentença pelo Magistrado sentenciante, sustentando a inobservância das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, o que ensejaria a nulidade da prova e, consequentemente, a absolvição do acusado.

Não merece acolhimento a preliminar defensiva.

Isso porque, é pacífico na doutrina
e na jurisprudência o entendimento de que as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal funcionam como meras recomendações legais, que devem ser seguidas quando possível, de modo que eventuais irregularidades no reconhecimento pessoal do acusado não se prestam a ensejar nulidade.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA E NA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAS POR \OUVIR DIZER\. DISCUSSÕES NÃO TRAZIDAS NO ESPECIAL. INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O acórdão encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por se tratar de mera recomendação legal. Precedentes.
2. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgRg no REsp n. 1.156.971/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/2/2015).
3. Agravo regimental improvido.
(Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 728.455/SC, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, Julgado em 28/06/2016) (grifei)
Assim, conforme foi bem fundamentado pelo MM. Juiz de Direito de origem (fls. 1653v/1654v), não há o que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico ora questionado, de modo que rejeito a preliminar suscitada.
Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito dos apelos defensivos.
2. Dos delitos de estelionato (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos) ? art. 171, caput, do Código Penal:
Passo ao enfrentamento dos pleitos absolutórios deduzidos pelas Defesas dos apelantes MOHAD ASAD e HAYTHAM, de insuficiência probatória, os quais não merecem prosperar.
Inicialmente, importa destacar que no crime de estelionato a conduta é sempre composta, exigindo-se a demonstração da obtenção de vantagem indevida e o induzimento/manutenção da vítima em erro para que reste configurada a prática delitiva.

As duas elementares do tipo penal restaram comprovadas no caso concreto.

A materialidade dos delitos descritos nos 3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos está comprovada pelo registro da ocorrência policial nº 5244/2010/ 100430 (fls. 117/118), pelos comprovantes de venda dos cartões Verdecard (fls. 138, 149 e 165), pelas notas fiscais (fls. 139 e 164), pelo relatório de administradora dos cartões Verdecard (fls. 182/189), pelos autos de apreensão (fls. 238, 239/240, 241, 243, 244/245) e pela prova oral colhida nos autos.

A autoria em relação aos dois apelantes também é certa ? sendo que à MOHAD ASAD é imputada apenas a prática do 3º Fato ? e encontra guarida tanto nos autos de reconhecimento acostados aos autos, nos reconhecimentos pessoais realizados durante a instrução criminal e também na prova oral colhida durante a instrução criminal, embora os apelantes neguem as práticas delitivas.

Por uma questão metodológica, a análise da autoria delitiva será realizada fato a fato, para auxiliar a compreensão, sendo que peço desde logo vênia ao Juízo de origem para me reportar aos fundamentos apresentados na sentença, quando necessário, para evitar tautologia.

3º Fato, ocorrido no dia 28/04/2010, no Tchê Supermercado, em Dom Pedrito/RS:
Em relação ao 3º Fato, cuja prática foi imputada aos dois apelantes, HAYTHAM e MOHAD ASAD, conforme bem referido na sentença pelo Juiz de Direito da origem, a autoria restou demonstrada através do depoimento prestado em Juízo pela testemunha ELMER JOSÉ GOMES DE GUSMÃO, que apontou os recorrentes como os autores do delito ora em apreço, afirmando que HAYTHAM seria quem teria efetuado a compra da maneira fraudulenta descrita na denúncia, enquanto MOHAD ASAD teria o acompanhado e auxiliado diretamente na prática delitiva (fls. 491/495), corroborando o seu depoimento prestado na fase policial (fls. 49/50).

Ademais, importa destacar que a testemunha ELMER JOSÉ reconheceu os apelantes pessoalmente em Juízo como sendo os autores do delito (fls. 477/478), confirmando, dessa forma, os reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial (fls. 51 e 257).

Por fim, no tocante ao cartão Verdecard falsificado utilizado na prática do 3º Fato, restou comprovado nos autos que o réu HAYTHAM utilizou um cartão provisório falso com o nome de Alzelina Lamberti Pires para efetuar a compra de mercadorias no valor de R$ 306,77 (fl. 182) e que a Sra. Alzelina negava ter emprestado o seu cartão para que terceiros fizessem compras com ele (fls. 193/197), o que se coaduna com o relato da testemunha ELMER JOSÉ na fase policial, quando afirmou que o réu HAYTHAM apresentou um cartão com o nome de ?Eduardo? e uma cópia de documento com o mesmo nome, ?dizendo se tratar de cartão adicional, sendo que a proprietária do cartão era a mulher? (sic ? fls. 49/50).

Portanto, a análise das provas produzidas durante a instrução criminal, corroborada pelos elementos informativos colhidos durante a fase policial, enseja a conclusão que os apelantes HAYTHAM e MOHAD ASAD praticaram o delito descrito no 3º Fato da denúncia.
Isso posto, considerando que a conduta praticada pelos réus ? fazer uso de um cartão falso para enganar alguém e, assim, obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, através da aquisição fraudulenta de bens de consumo ? se adequa perfeitamente ao tipo penal que lhes foi imputado, estando demonstrados o induzimento da vítima em erro e a obtenção da vantagem indevida, não é caso de se acolher as teses de insuficiência probatória sustentadas pelas Defesas.

4º Fato, ocorrido no dia 01/04/2010, na Loja de Informática Machado, em Santana do Livramento/RS:
No tocante ao 4º Fato, cuja prática foi imputada apenas ao apelante HAYTHAM, correta a análise feita pelo Magistrado sentenciante na sentença recorrida.
A autoria do 4º Fato restou suficientemente comprovada nos autos, pois quando foram inquiridas em Juízo, as testemunhas PAULINE MENEGUEL GUIMARÃES (fls. 849/850) e MARCELO CASTRO VAZ TORRES (fls. 1958/1959), além de narrarem a dinâmica de como se deram os fatos de maneira harmônica, ratificaram os seus depoimentos prestados na fase inquisitorial (fls. 158/159 e 160, respectivamente) e os reconhecimentos fotográficos realizados em sede policial, quando ambos apontaram o réu HAYTHAM como sendo o autor do delito (fls. 159-A e 160-A).

Ademais, como bem destacado na sentença recorrida, o bem adquirido fraudulentamente no 4º Fato ? notebook, marca Acer, modelo LXPG102019 ? foi apreendido (fl. 243) em um endereço que foi atribuído como sendo do apelante (fls. 65/66).

Logo, a prova produzida durante a instrução criminal, somada aos elementos informativos do Inquérito Policial, são suficientes para se concluir que o apelante HAYTHAM é o autor do crime descrito no 4º Fato da exordial acusatória, sendo que a conduta por ele praticada se enquadra no tipo penal previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

Dessa forma, também neste ponto rechaço a tese defensiva de insuficiência probatória.
5º Fato, ocorrido no dia 13/04/2010, na Correaria Deponti, em Bagé/RS:
Analisando as provas colhidas nos autos, também é caso de manutenção da condenação do apelante HAYTHAM quanto ao 5º Fato da peça acusatória.

A autoria do 5º Fato ? cuja prática foi imputada tanto ao réu HAYTHAM, quanto à codenunciada ANA ? restou demonstrada através dos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas NERI CLARI DEPONTI (fls. 657/664) e SADI ANTÔNIO DEPONTI (fls. 665/669), que apontaram o apelante HAYTHAM e a codenunciada ANA como os autores do delito ora em apreço, tendo NERI, inclusive, mencionado ter reparado no sotaque de estrangeiro apresentado pelo recorrente, de modo a corroborar os seus depoimentos prestados durante a fase policial (fls. 140/141 e 143/144, respectivamente).

Ademais, tanto NERI (fl. 663), quanto SADI (fls. 668/669), reconheceram em Juízo o apelante HAYTHAM como sendo um dos autores do delito, de modo a ratificar os reconhecimentos fotográficos realizados perante a Autoridade Policial (fls. 142 e 145).

As provas colhidas durante a instrução criminal, corroboradas pelos elementos informativos produzidos na fase inquisitorial, portanto, são suficientes para a manutenção da condenação do apelante HAYTHAM em relação ao 5º Fato descrito na denúncia, não havendo dúvidas acerca da tipicidade da conduta por ele praticada e da presença das elementares do tipo penal.

Assim, não é caso de acolhimento da tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.
6º Fato, ocorrido no dia 10/08/2010, na Ótica Econômica, em Rio Grande/RS:
Em relação ao 6º Fato ? cuja prática foi imputada aos dois apelantes, HAYTHAM e MOHAD ASAD, sendo que o segundo foi absolvido quanto a este fato pelo Juízo de origem (fls. 1652/1656) ?, a autoria do delito restou suficientemente comprovada no tocante a HAYTHAM.

A testemunha EVELINE VIEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA, quando inquirida em Juízo, descreveu a forma como foi praticado o delito na ótica em que ela trabalhava, destacou o sotaque apresentado pelos agentes, bem como explicou como foi realizado o reconhecimento fotográfico na fase policial, ratificando o seu depoimento prestado durante o Inquérito Policial (fls. 778/779). Na fase inquisitorial, EVELINE reconheceu o apelante HAYTHAM como sendo um dos agentes autores do delito (fls. 136/137).
A testemunha LILIANE CORREA VAZ quando foi inquirida em Juízo, da mesma forma, afirmou serem dois os autores da prática delitiva e descreveu a dinâmica dos fatos, afirmando que eles teriam apresentado cartão de crédito e identidade constando nome falso (fls. 1956/1957v). Durante o Inquérito Policial, porém, LILIANE também reconheceu o réu HAYTHAM como um dos autores da prática delitiva (fls. 134/135).
Como bem mencionado na sentença recorrida, também são dignos de destaque os documentos das fls. 138 e 139, que comprovam a aquisição de um óculos de sol e de uma armação de óculos de grau ? HB 187 Fúria-U e Bulg1131 ?, sendo o último posteriormente apreendido, em uma sacola da Ótica Econômica contendo o manual de uso e com dia de entrega idêntica à data do 6º Fato (fls. 239/240), em um endereço que foi atribuído como sendo do apelante HAYTHAM (fl. 230).

Dessa forma, os depoimentos das testemunhas nas fases policial e judicial, os reconhecimentos fotográficos realizados durante a investigação e a apreensão de parte do objeto do crime em endereço do réu, somados, são suficientes para a manutenção da condenação do apelante HAYTHAM no tocante ao 6º Fato,

Isso posto, também neste ponto rechaço a tese defensiva de insuficiência probatória.

9º Fato, ocorrido no dia 02/07/2010, na Loja Algodão Doce, em Bagé/RS:
Por fim, quanto ao 9º Fato, cuja prática foi imputada tanto ao réu HAYTHAM, quanto ao codenunciado MOACYR, igualmente correta a análise feita pelo MM. Juiz de Direito sentenciante na sentença apelada.
A testemunha CARLA DAIANE MÜLLER LA ROSA, quando foi inquirida em Juízo, narrou que dois homens entram no estabelecimento comercial para comprar roupas infantis, mencionando que um dos agentes saiu primeiro da loja, enquanto o outro permaneceu mais tempo e efetuou o pagamento com o cartão da rede Quero-Quero (fls. 678/683). Ainda em Juízo, a depoente CARLA DAIANE reconheceu o apelante HAYTHAM como sendo o agente que saiu primeiro da loja, e o codenunciado MOACYR como sendo aquele que efetuou o pagamento com o cartão falso (fls. 674/675 e 692).

No mesmo sentido foram os depoimentos em sede judicial das testemunhas CÁTIA CHARLENE REZENDE LEITES (fls. 684/686) e SAMHA ABD ISMAIL KHALIL KARAJAH (fls. 687/691), sendo que ambas também reconheceram pessoalmente, em Juízo, o apelante HAYTHAM e o codenunciado MOACYR (fls. 674/675, 693/694 e 695/696), nos mesmos moldes do reconhecimento realizado pela testemunha CARLA DAIANE.

Os relatos das testemunhas em Juízo corroboram os seus depoimentos prestados e reconhecimentos realizados na fase inquisitorial: SAMHA (fls. 146/147 e 148), CÁTIA CHARLENE (fls. 150/151 e 152) e CARLA DAIANE (fls. 153 e 154)
Dessa forma, os depoimentos prestados pelas testemunhas tanto em Juízo, quanto em sede policial, somados aos demais elementos de prova referidos na sentença apelada, são suficientes para que seja mantido o juízo de condenação do apelante HAYTHAM quanto ao 9º Fato descrito na denúncia, não havendo dúvidas da tipicidade da conduta por ele praticada e da presença das elementares do tipo penal.
Assim, também nesse ponto, não é caso de acolhimento da tese de insuficiência probatória sustentada pela Defesa.

Adiante, também não é caso de acolhimento do pedido de absolvição por incidência do princípio da insignificância, formulado pela Defesa do apelante HAYTHAM.
Ocorre que o valor do salário-mínimo nacional vigente na data dos fatos (entre os dias 01/04 e 10/08 do ano de 2010) era de R$ 510,00
e, como se observa no relatório da administradora dos cartões Verdecard (fls. 182/189):

a) Quanto ao 3º Fato, o valor do prejuízo foi de R$ 306,77 (fl. 182), ou seja, cerca de 60,1% do salário-mínimo vigente na época;
b) No tocante ao 4º Fato, o valor do prejuízo foi de R$ 1.850,00 (fl. 183), ou seja, cerca de 362,7% do salário-mínimo vigente na época;
c) Em relação ao 5º Fato, o valor do prejuízo foi de R$ 1.510,00 (fl. 183), ou seja, cerca de 296% do salário-mínimo vigente na época;
d) Quanto ao 6º Fato, o valor do prejuízo foi de R$ 672,00 (fl. 187), ou seja, cerca de 131,7% do salário-mínimo vigente na época; e
e) Quanto ao 9º Fato, o valor do prejuízo foi de R$ 589,50 (fl. 185), ou seja, cerca de 115,5% do salário-mínimo vigente na época.
O valor dos prejuízos decorrentes dos 3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos descritos na denúncia, comparados com o salário-mínimo vigente à época, portanto, evidenciam a lesividade das condutas dos apelantes e não permitem a aplicação do princípio da insignificância nos casos concretos, conforme a jurisprudência tanto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
, quanto desta 8ª Câmara Criminal
do TJRS:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. ESTELIONATO. DOLO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE VALOR DA VANTAGEM INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.

2. Tendo o Tribunal de origem, a partir de exame minucioso dos elementos probatórios dos autos, concluído, fundamentadamente, pela existência do dolo do crime de estelionato, a reversão das premissas fáticas ensejaria inevitável análise probatória, vedada na presente via, consoante Súmula 7/STJ.

3. Sedimentou-se nesta Corte a orientação no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

4. A obtenção de vantagem ilícita de 181,18% do salário mínimo vigente à época dos fatos, no crime de estelionato, não pode ser considerada de lesividade mínima, a justificar a incidência da insignificância.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.

(Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.660.138/SP, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Nefi Cordeiro, Julgado em 30/06/2020) (grifei)

APELAÇÃO-CRIME. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. (...) 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Hipótese na qual o valor do prejuízo, de R$ 455,40, corresponde a praticamente 73% do salário-mínimo da época, que era de R$ 622,00 ? parâmetro adotado pela jurisprudência. Comportamento socialmente lesivo. Exigência de resposta estatal. Precedentes do E. STJ e do E. STF. Tipicidade material afirmada. Princípio da insignificância inaplicável. (...) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. PENA REDIMENSIONADA PARA 8 MESES DE RECLUSÃO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP. (Apelação Criminal nº 70076802784, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 29/07/2020) (grifei)
Demonstrada, portanto, a lesividade das condutas dos réus, posto que os valores dos prejuízos superam consideravelmente o patamar adotado pela jurisprudência para o reconhecimento da bagatela, não se verifica hipótese de incidência do princípio da insignificância.
Já no tocante aos pedidos de reconhecimento da figura do estelionato privilegiado formulados pelas as Defesas, verifico ser caso de se acolher esse pleito somente em favor do apelante MOHAD ASAD.

Explico:

Conforme a doutrina de Cleber Masson, ?a figura privilegiada do estelionato é direito subjetivo do réu?
, de modo que o magistrado é livre para avaliar a presença ou não dos requisitos legalmente exigidos, pois, conforme entende Guilherme de Souza Nucci, o julgador não pode ?ser obrigado a dar interpretação em favor do réu?
.

Os requisitos legais para o reconhecimento do estelionato privilegiado são os seguintes: a) o agente deve ser primário; e b) o prejuízo da vítima deve ser de pequeno valor.

O segundo requisito legal exigido (prejuízo de pequeno valor da vítima) merece especial atenção no caso concreto, pois de acordo com a doutrina de Victor Eduardo Rios Gonçalves, ?o estelionato privilegiado difere do furto privilegiado, na medida em que, neste, se leva em conta o valor do bem subtraído, e não o prejuízo causado à vítima?
, sendo que a jurisprudência adota como parâmetro para o seu reconhecimento o valor de um salário-mínimo nacional vigente na data do fato. Precedentes
.
Passo a analisar individualmente a situação dos apelantes:
Em relação a MOHAD ASAD, em que pese tenha sido acostada aos autos cópia de uma sentença proferida pela 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR na Ação Penal Pública nº 2005.70.00.020108-0/PR, na qual MOHAD ASAD foi condenado como incurso nas sanções do art. 299 do Código Penal e do art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 1029/1070), não existe nos autos a informação de que a condenação penal tenha transitado em julgado. Ademais, em consulta ao site da Justiça Federal do Paraná, não existe registro do trânsito em julgado dessa sentença quanto ao réu MOHAD ASAD em data anterior a dos delitos em apreço nestes autos.
Assim, considerando que MOHAD ASAD foi condenado nestes autos somente pela prática do 3º Fato, que ele era primário na data da prática delitiva (certidão da fl. 1661) e que o prejuízo da vítima quanto a esse delito foi de pequeno valor (R$ 306,77 ? fl. 182), de acordo com o parâmetro jurisprudencial já referido, é caso de se reconhecer a incidência da figura do estelionato privilegiado em relação ao apelante MOHAD ASAD, prevista no art. 171, § 1º, do Código Penal, razão pela qual diminuo a sua pena em 1/3, por ser a hipótese prevista que melhor atende as circunstâncias do caso concreto, na medida em que o valor do prejuízo do 3º Fato foi maior do que metade do salário-mínimo vigente na data do delito.

Por outro lado, tenho que não é caso de se reconhecer o mesmo privilégio em favor do apelante HAYTHAM, pelas razões que passo a expor:

No que tange ao primeiro requisito legal (primariedade), na mesma sentença já mencionada, proferida pela 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR na Ação Penal Pública nº 2005.70.00.020108-0/PR, o réu HAYTHAM foi condenado como incurso por três vezes nas sanções do art. 299 do Código Penal e do art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, todos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal (fls. 1029/1070), mas não há nos autos a informação de que essa condenação penal tenha transitado em julgado, sendo que em consulta ao site da Justiça Federal do Paraná, também não existe registro do trânsito em julgado dessa sentença quanto ao apelante HAYTHAM em data anterior a dos delitos em apreço nestes autos, de modo que ele era primário na época em que foram praticados os delitos pelos quais ele foi condenado (certidão da fl. 87).

Tenho, porém, que o réu HAYTHAM não preenche o segundo requisito legal (prejuízo da vítima de pequeno valor), na medida em que ele foi condenado por práticas reiteradas do delito de estelionato (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos), em diferentes estabelecimentos comerciais, mas sempre contra a mesma vítima, a rede lojista Quero-Quero, administradora dos cartões de crédito Verdecard, cujo prejuízo sofrido é representado pela soma dos valores dos prejuízos individualizados por fato, montante que supera, em muito, o parâmetro adotado pela jurisprudência.

Logo, não é caso de se reconhecer o estelionato privilegiado em favor do apelante HAYTHAM.
Assim, é caso de se reformar parcialmente a sentença, para manter a condenação do apelante HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF como incurso por cinco vezes nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos); mas para que o apelante MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN reste condenado como incurso uma vez nas sanções do art. 171, § 1º, do Código Penal (3º Fato).
3. Do apenamento:

Por fim, passo à análise dos apenamentos fixados pelo Juízo de origem e dos pleitos defensivos.

Em que pese respeitáveis os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz de Direito a quo, tenho que é caso de se reformar parcialmente a dosimetria das penas realizada na sentença apelada, bem como parte das justificativas dos apenamentos impostos.
Inicialmente, destaco que devido ao efeito devolutivo amplo da Apelação, o Tribunal de Justiça ?pode apresentar novos fundamentos para justificar o aumento de pena, desde que esta não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular?
, mesmo na ausência de recurso ministerial.

Isso posto, passo a analisar individualmente, por apelante, os apenamentos impostos.

3.1. Réu HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF:
Quanto aos apenamentos, a Defesa do apelante HAYTHAM postula a reforma da dosimetria das penas, sustentando a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o afastamento do concurso material de crimes e o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a redução da pena de multa imposta.

No tocante à pena-base dos cinco delitos (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos), o MM. Juiz de Direito a quo atribuiu carga negativa a quatro dos vetores do art. 59 do Código Penal: culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do fato.

Em relação à culpabilidade ? que, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, está relacionada com a intensidade de dolo ou culpa e com a ?avaliação da censura que o crime merece?
?, deve ser mantida a valoração negativa efetivada pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: ?culpabilidade, considerada como um juízo de censurabilidade da conduta, é acentuada, pois não se trata de crime de ocasião, mas de atos premeditados (dolo intenso), que exigia prévio conhecimento do sistema de pagamento do VERDCARD e do acesso aos cadastros da administradora para obter os dados dos clientes? (sic ? fl. 1695).

No ponto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a premeditação da prática do delito de estelionato é circunstância que justifica a atribuição de carga negativa ao vetor da culpabilidade. Precedente
.

Dessa forma, a premeditação e o prévio conhecimento do sistema de pagamento dos cartões Verdecard, além do acesso irregular aos cadastros dos dados dos clientes da rede Quero-Quero, tornam as condutas praticadas pelo réu HAYTHAM extremamente reprováveis, muito acima do ordinário relacionado ao delito de estelionato, o que justifica uma negativação mais áspera do que aquela usualmente adotada para esse tipo penal.

Tenho, portanto, que essas razões, somadas, justificam a negativação da vetorial da culpabilidade e o afastamento de 05 meses da pena-base do mínimo legal cominado, para cada delito (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos).

O vetor da conduta social, enquanto circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, deve ser entendido como ?o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc.?
, estando relacionado ?ao comportamento do agente no meio em que vive, abrangendo sua conduta no ambiente de trabalho, nos momentos de lazer, no âmbito de seu lar, etc.?
.

No caso concreto, o MM. Juiz de Direito sentenciante valorou negativamente a conduta social do réu HAYTHAM nos seguintes termos: ?quanto à conduta social, não se trata de fato único na vida do agente, pois o Haytan realizou diversos golpes (objeto da presente condenação), bem como também utilizava o cartão para aquisição de combustíveis em postos de gasolina, como referiu Moacyr em seu depoimento policial, o que demonstra se tratar de uma praxe. Aliás, há notícias que a própria permanência do acusado no Brasil foi fraudulenta, conforme se afere da sentença prolatada pelo Juiz Federal Leoberto Simão Schmitt Júnior (f. 1029-70), pois teria se casado com Valéria Maria Carneiro dos Santos com o propósito de obter permanência e naturalização, malgrado ambos jamais tenham residido sob o mesmo teto e se separado na sequência, como admitiu ao depor para Polícia Federal, ratificado em sua defesa no procedimento de expulsão do país (f. 1084). Aliás, restou vinculado naquela ação penal aos casamentos fraudulentos entre Wanessa e Mourtada em 28/3/03, Maristela e Mohammad em 23/4/03 e Moh'd e Maricélia, cujos depoimentos reproduzidos no edito condenatório bem esclarecem a forma como o apenado se relaciona com as normas legais quando não lhes são favoráveis (f. 1076-8), o que não pode ser desconsiderado. Aliás, dentre os objetos pessoais do preso foi encontrado comprovante de transferência de valores para o Egito (f. 239), indicativo inclusive de associação ou financiamento a grupos extremistas? (sic ? fl. 1696).

No ponto, diferentemente da conclusão exposta na sentença recorrida, tenho que a reiteração criminosa não se presta a justificar o tisne ao vetor da conduta social, diferente da vetorial da personalidade do agente, no qual a natureza do delito e a repetição de práticas delitivas podem fornecer elementos seguros para a sua aferição.

Os demais fundamentos apresentados para a atribuição de carga negativa ao vetor, no entanto, são suficientes para a negativação da conduta social de HAYTHAM, e justificam o afastamento de 03 meses da pena-base do mínimo legal cominado, para cada delito (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos).
Por outro lado, em que pese tenha sido mantido neutro pelo Juízo de origem, tenho que é caso de se atribuir carga negativa ao vetor da personalidade do agente, com base no já referido efeito devolutivo amplo da Apelação, porque se trata de circunstância judicial na qual a reiteração criminosa pode fornecer, de forma efetiva, elementos seguros para a sua aferição.

Isso posto, observo que o apelante HAYTHAM possui outra condenação transitada em julgado por fato posterior ao delito aqui em apreço (Processo Criminal nº 012/2.13.0002011-3), o que demonstra de forma concreta a sua má índole e a sua personalidade desviada para o cometimento de crimes, bem como que o caso concreto não foi um episódio acidental e isolado em sua vida.
Essas razões, portanto, justificam a negativação da vetorial da personalidade do agente e o afastamento de 03 meses da pena-base do mínimo legal cominado, para cada delito (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos).

No tocante ao vetor dos motivos, tenho que os fundamentos expostos pelo Juízo de origem ? ?os motivos são ordinários, embora deva se considerar que o agente não era uma desfavorecido socialmente (bem como os corréus), até pelo contrário, inclusive possuía lojas, o que demonstra um maior grau de reprovação? (sic ? fl. 1696) ? não se prestam a justificar a atribuição de carga negativa à vetorial, e não observo nos autos nenhuma outra razão que a justifique.

Assim, neutralizo o vetor dos motivos, pois os tenho como ordinários e próprios do tipo penal do estelionato.
E em relação à vetorial das circunstâncias dos fatos, o Juízo a quo atribuiu carga negativa a esta moduladora nos seguintes termos: ?quanto às circunstâncias, deve-se observar que o grupo armazenava 1.000 cartões provisórios (f. 300), o que dá a exata dimensão do ?golpe? caso não tivesse ocorrido a exitosa diligência policial. Em verdade, a presente ação é ?a ponta do iceberg?, como esclareceu a representante da Administradora de Cartões, Sra. Ana Paula, pois ? não se sabe como ? os falsários obtiveram a relação de clientes do conveniado Kamil Salamn Júnior, aplicando dezenas de golpes em várias cidades do Estado, que totalizam R$ 44 mil, a maioria que sequer foi objeto de investigação, o que afasta qualquer suposição de se tratar de um fato de menor importância. Ademais, embora subsumidos pelo estelionato, segundo o princípio da consunção, observa-se o uso de documento falso (o cartão provisório ? de papel - da Quero-Quero era preenchido em nome do titular), cuja pena mínima é de 1 ano de reclusão (art. 298, caput, do CP), além da falsa identidade de terceiro, conforme referido pelos lojistas, cuja pena mínima é de 4 meses de detenção, o que já sinaliza, s.m.j., que a pena mínima não pode ficar aquém dos 2 anos e 4 meses, a fim sancionar o agente pelo conjunto de atos praticados para obtenção do proveito econômico; (...) Mas, com exceção do fato praticado em 28/4/10, deve-se ainda considerar nas circunstâncias o fato do (s) golpista (s) realizarem viagens intermunicipais, realizando as compras nas cidades de Santana do Livramento, Bagé e Rio Grande, circunstância que deveras dificulta a identificação dos agentes, devendo ser sopesada negativamente. Junto a isto se constata o concurso de pessoas, já que o condenado estava acompanhado de Mohad Assad (3º fato), Ana Delfina (5º fato), pessoa não identificada (6º fato) e Moacyr (9º fato)? (sic ? fls. 1695/1696).

Com razão o MM. Juiz de Direito da origem em negativar o vetor das circunstâncias do fato, mas observo ser necessário readequar os fundamentos apresentados e o aumento aplicado neste ponto para cada caso concreto.

Isso porque é circunstância dos fatos negativa comuns aos cinco delitos (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos) o uso de documento falso para o cometimento dos crimes, mas as demais incidem diferentemente sobre cada fato.

Assim, o concurso de agentes para a prática delitiva justifica a negativação do vetor das circunstâncias dos fatos apenas em relação aos 3º, 5º, 6º e 9º Fatos.

Por outro lado, deve ser ponderado no cálculo da carga negativa atribuída à vetorial apenas no tocante aos 4º, 5º, 6º e 9º Fatos a circunstância dos fatos de que, para o cometimento dos crimes o apelante HAYTHAM deslocou-se para fora da cidade onde residia (Dom Pedrito/RS) até os municípios dos estabelecimentos comerciais vítimas (Santana do Livramento/RS, Bagé/RS e Rio Grande/RS).
Tenho, portanto, que essas razões, somadas e especificadas para cada caso concreto, justificam atribuição de carga negativa ao vetor das circunstâncias do fato e o afastamento de 04 meses da pena-base do mínimo legal para os 3º e 4º Fatos, bem como o afastamento de 05 meses da pena-base do mínimo legal cominado para os 5º, 6º e 9º Fatos.

Os demais vetores (antecedentes, consequências do crime e comportamento da vítima) permanecem neutros, como fixados pelo Juízo de origem na sentença apelada.

Diante da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reformo as penas-base aplicadas pelo Juízo a quo, fixando-as: para os 3º e 4º Fatos, em 02 anos e 03 meses de reclusão; e para os 5º, 6º e 9º Fatos, em 02 anos e 04 meses de reclusão; às quais torno definitivas, na ausência de outras causas modificadoras de pena.
Por fim, destaco que independente de terem sido reformadas, as penas aplicadas não violavam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Houve, apenas, a necessidade de adequar os apenamentos ao entendimento por mim sustentado.

No tocante às penas pecuniárias, de modo a manter a proporcionalidade com as penas carcerárias reformadas, tenho ser caso de reduzi-las, de modo que fixo as penas de multa dos 3º e 4º Fatos em 55 dias-multa cada, e as dos 5º, 6º e 9º Fatos em 60 dias-multa cada, todas à razão unitária aplicada na sentença, de 1/10 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, diante da condição econômica do réu HAYTHAM, que é lojista e acostou aos autos diversos documentos e notas fiscais que comprovam diversas aquisições, de valores relevantes, de mercadorias para o seu estabelecimento comercial, justificando a fração aplicada.

Não é caso de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, pois a atribuição de carga negativa aos vetores da culpabilidade, da conduta social, da personalidade do agente e das circunstâncias dos fatos não indicam que a substituição seja suficiente, não preenchido, assim, o requisito do art. 44, III, do Código Penal.

Por fim, entendo não se verificar hipótese de se acolher, no caso concreto, o pedido de aplicação de continuidade delitiva formulado pela Defesa de HAYTHAM.

No ponto, ainda que não se desconheça o critério extralegal de 30 dias adotado pela jurisprudência
, observo que apenas os 3º, 4º e 5º Fatos foram praticados dentro desse lapso temporal, o que, em tese, limitaria a possibilidade de reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado a apenas esses três delitos.

A inobservância dos demais requisitos legais, no entanto, impede a conclusão de que os fatos subsequentes seriam continuações do primeiro.

Observa-se também inexistir unidade no modo de execução dos delitos: o 3º Fato foi praticado por HAYTHAM em coautoria com o réu MOHAD ASAD; o 4º Fato foi praticado por HAYTHAM individualmente; o 5º Fato foi praticado por HAYTHAM em coautoria com a codenunciada ANA; o 6º Fato foi praticado por HAYTHAM em coautoria com um homem não identificado; e o 9º Fato foi praticado por HAYTHAM em coautoria com o codenunciado MOACYR. Ainda que o meio fraudulento das práticas dos delitos tenha sido sempre a mesma (uso de um cartão de crédito falso da bandeira Verdecard e apresentação de documento de identificação falso), a falta de identidade no modus operandi também dificulta a conclusão pela aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva.

Ademais, considerando que as Cortes Superiores adotam a Teoria Mista para o reconhecimento do crime continuado
, entendo não se verificar no caso em apreço o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios entre as condutas, necessário para a aplicação do benefício penal representado pela ficção jurídica da continuidade delitiva.

Isso porque não restou comprovado que os delitos descritos nos 3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos da denúncia decorreram ?de um único plano criminoso, ou seja, desde o início havia um único propósito?
.
Ocorre que: no 3º Fato, o prejuízo da vítima foi causado pela aquisição fraudulenta de mercadorias de um Supermercado; no 4º Fato, o prejuízo decorre da aquisição fraudulenta de um notebook; no 5º Fato, o prejuízo decorre da aquisição fraudulenta de uma encilha e outros objetos; no 6º Fato, o prejuízo decorre da aquisição fraudulenta de um óculos de sol e de uma armação de óculos de grau; e no 9º Fato o prejuízo decorre da aquisição fraudulenta de diversas roupas infantis.

A diversidade de bens adquiridos fraudulentamente pelo réu dificulta a conclusão de que tudo se tratava de um único plano criminoso de HAYTHAM, não havendo nada nos autos que indique que o apelante já tinha planejado a prática dos demais delitos quando cometeu o primeiro.

Assim, pelas dificuldades de adequação do caso concreto aos critérios objetivos (condições de tempo e maneira de execução), bem como face a inobservância do critério subjetivo (unidade de desígnios), não há o que se falar em continuidade delitiva.

Por isso, mantenho o concurso material aplicado pelo Juízo de origem, pois se tratam de delitos autônomos, com objetividade jurídica distintas e momentos de consumação diversos, e, com fundamento no art. 69, caput, do Código Penal, somo as penas aplicadas a HAYTHAM, que atingem o total de 11 anos e 06 meses de reclusão e 290 dias-multa, na razão unitária de 1/10 do salário-mínimo nacional vigente na data dos fatos.
E mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária, com base no art. 33, § 2º, ?a?, do Código Penal.
3.2. Réu MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN:
Por sua vez, em relação aos apenamentos, a Defesa do réu MOHAD ASAD postula a redução da pena imposta ao apelante para o mínimo legal cominado, sustentando que a sentença recorrida ofendeu o princípio da individualização da pena, bem como a redução da pena em 2/3 ou a sua substituição por pena de multa, em razão do reconhecimento da forma privilegiada do delito de estelionato.

Ainda que a forma adotada pelo MM. Juiz de Direito a quo não tenha sido a ideal para a realização da dosimetria da pena, observo que com razão o Magistrado da origem quanto a existência de identidade de exame de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sendo que foram fixadas penas diferentes na sentença para cada um dos apelantes, não havendo o que se falar em ofensa ao princípio da individualização da pena.

De todo modo, passo a análise do apenamento imposto ao réu MOHAD ASAD quanto ao 3º Fato, observando que o Juízo de origem atribuiu carga negativa a três das vetoriais: culpabilidade, motivos e circunstâncias do fato.

No tocante à culpabilidade, relacionada com a intensidade de dolo ou culpa e com censurabilidade da conduta praticada, conforme já exposto acima, deve ser mantida a valoração negativa efetivada pelo Magistrado sentenciante, na medida em que as provas colhidas nos autos demonstraram que a prática do 3º Fato foi premeditada pelos agentes, que, inclusive, tinham um conhecimento prévio de como funcionava o sistema de pagamento dos cartões Verdecard e acessaram irregularmente o cadastro de dados dos clientes da rede Quero-Quero.

Essas circunstâncias tornam a conduta praticada pelo réu MOHAD ASAD intensamente reprovável, acima do ordinário relacionado ao delito de estelionato, justificando a atribuição de uma carga negativa mais pesada para esse vetor do que aquela usualmente adotada para esse tipo penal, embora não com a mesma intensidade atribuída a do outro apelante.
Por isso, os motivos apresentados justificam a negativação da vetorial da culpabilidade e o afastamento da pena-base do 3º Fato de 04 meses do mínimo legal cominado.

Por outro lado, em que pese tenha sido mantido neutro pelo Juízo de origem, tenho que é caso de se atribuir carga negativa ao vetor da conduta social, com fundamento no já referido efeito devolutivo amplo da Apelação.

Ocorre que, considerando o papel desempenhado pelo vetor da conduta social na fixação da pena-base, já exposto acima, observo que a permanência de MOHAD ASAD no Brasil também foi fraudulenta, pois conforme se observa na sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR na Ação Penal Pública nº 2005.70.00.020108-0/PR, o apelante foi igualmente condenado como incurso nas sanções do art. 299 do Código Penal e do art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, na forma do art. 69 do Código Penal, pois teria se casado com Maricélia Silmara Ferraz com o único propósito de obter permanência em solo brasileiro, pois os nubentes jamais pretenderam estabelecer uma sociedade conjugal (fls. 1029/1070), razão pela qual o papel exercido pelo apelante na sociedade não pode ser sopesado como ordinário.

Essas razões, portanto, justificam a negativação da vetorial da conduta social e o afastamento de 03 meses da pena-base do mínimo legal cominado (3º Fato).

No tocante ao vetor dos motivos, assim como já exposto em relação ao outro apelante, entendo que as razões expostas na sentença não se prestam a justificar a negativação desta vetorial, bem como não observo nos autos qualquer outra razão que justifique a atribuição de carga negativa para esta moduladora.
Por isso, neutralizo o vetor dos motivos, pois os tenho como ordinários e próprios do tipo penal do estelionato.

Já em relação à vetorial das circunstâncias dos fatos, com razão a sentença recorrida ao atribuir carga negativa para esse vetor, seja em razão do uso de documento falso para o cometimento do crime, seja porque o delito foi praticado em concurso de agentes, nos mesmos termos apresentados em relação ao corréu HAYTHAM.
Logo, essas razões, somadas, justificam atribuição de carga negativa ao vetor das circunstâncias do fato e o afastamento de 04 meses da pena-base do mínimo legal cominado (3º Fato).

Por fim, os demais vetores (antecedentes, personalidade do agente, consequências do crime e comportamento da vítima) devem permanecer neutros, como fixados pelo Juízo a quo na sentença apelada.
Diante da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reformo a pena-base aplicada pelo Juízo de origem, fixando-a para o réu MOHAD ASAD em 01 ano e 11 meses de reclusão.

Não foi reconhecida incidência de agravantes ou atenuantes para serem sopesadas na segunda fase da dosimetria da pena.

Por fim, na terceira fase da dosimetria, reconhecida a figura do estelionato privilegiado prevista no art. 171, § 1º, do Código Penal, diminuo a pena provisória em 1/3, pelas razões expostas acima (por ser a hipótese prevista que melhor atende as circunstâncias do caso concreto, na medida em que o valor do prejuízo do 3º Fato foi maior do que metade do salário-mínimo vigente na data do delito), restando a pena definitiva do réu MOHAD ASAD em relação ao 3º Fato fixada em 01 ano, 03 meses e 10 dias de reclusão.

Quanto à pena pecuniária, para manter a proporcionalidade com a pena carcerária reformada, também é caso de reduzi-la, de modo que fixo a penas de multa do 3º Fato em 30 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, pois a condição de ser o réu comerciante não justifica, por si só, a aplicação da fração aplicada na sentença, nem se presta a comprovar a condição econômica do réu MOHAD ASAD.

Por fim, mantenho o regime aberto de cumprimento da pena, bem como a substituição da pena carcerária por duas penas restritivas de direito, tais como fixadas na sentença.
Observo, no entanto, ser caso de se declarar a extinção da punibilidade do réu MOHAD ASAD, por verificar a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto aplicada ao 3º Fato.

Isso porque a pena aplicada ao apelante em sede recursal (01 ano, 03 meses e 10 dias de reclusão) prescreve no prazo de 04 anos, conforme disposto no art. 109, V, do Código Penal.

No caso concreto, este lapso temporal já transcorreu entre os dias do recebimento da denúncia (10/05/2011 ? fl. 312) e de publicação da sentença condenatória (21/07/2016 ? fls. 1683/1699), sendo que a prescrição pela pena em concreto ocorreu no dia 09/05/2015.

Assim, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN quanto ao 3º Fato descrito na peça acusatória, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Frente ao exposto, voto por rejeitar a preliminar defensiva suscitada e por dar parcial provimento às apelações defensivas; para reconhecer a forma privilegiado do crime de estelionato para o réu MOHAD ASAD em relação ao 3º Fato e para reformar os apenamentos impostos aos apelantes pelo Juízo de origem na sentença recorrida; restando o réu HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF condenado como incurso cinco vezes nas sanções do art. 171, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal (3º, 4º, 5º, 6º e 9º Fatos), às penas totais de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 290 dias-multa, na razão unitária de 1/10 do salário-mínimo vigente na data dos fatos; e o réu MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN restando condenado como incurso uma vez nas sanções do art. 171, § 1º, do Código Penal (3º Fato), às penas de 01 ano, 03 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto ? mantida a substituição por duas penas restritivas de direito, nos termos fixados na sentença ?, e de 30 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, mas por declarar extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
Por fim, registro que em virtude da verificação de erro de numeração, houve a necessidade de se renumerar as páginas, a partir da fl. 1897.

É como voto.

Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70074663279, Comarca de Dom Pedrito: \REJEITARAM A PRELIMINAR DEFENSIVA SUSCITADA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O RÉU MOHAD ASAD EM RELAÇÃO AO 3º FATO E PARA REFORMAR OS APENAMENTOS IMPOSTOS AOS APELANTES NA SENTENÇA; RESTANDO O RÉU HAYTHAM ABDUL RAHMAN KHALAF CONDENADO COMO INCURSO CINCO VEZES NAS SANÇÕES DO ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (3º, 4º, 5º, 6º E 9º FATOS), ÀS PENAS TOTAIS DE 11 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 290 DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA DE 1/10 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS; E RESTANDO O RÉU MOHAD ASAD TAHER SAID HUSSEIN CONDENADO COMO INCURSO UMA VEZ NAS SANÇÕES DO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (3º FATO), ÀS PENAS DE 01 ANO, 03 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO ? SENDO MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA ?, E DE 30 DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, E DECLARARAM EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA
? Ausente termo de publicação da sentença, considera-se como publicada no dia do primeiro ato cartorial subsequente, no caso concreto, a data de intimação do Ministério Público.

? Art. 392, § 1º, CPP: O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

? Art. 392, CPP: A intimação da sentença será feita:

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; (grifei)

? Apelação Criminal nº 70081228157, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em 23/07/2020; Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 179.553/PE, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal, Relator: Min. Roberto Barroso, Julgado em 27/04/2020; Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 146.320/RJ, Segunda Turma, Supremo Tribunal Federal, Relator: Min. Edson Fachin, Julgado em 18/12/2017; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.840.419/AL, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, Julgado em 19/05/2020; Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 544.205/SP, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Julgado em 17/12/2019.

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? Apelação Criminal nº 70082860990, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 24/06/2020; Apelação Criminal nº 70084206077, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 24/06/2020; Apelação Crime nº 70080213259, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/02/2019.

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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155834126/apelacao-criminal-apr-70074663279-rs/inteiro-teor-1155834172