jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084090307_b3885.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


BNFB

Nº 70084090307 (Nº CNJ: 0047389-73.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. negócios jurídicos bancários. cartão de crédito. danos morais. inocorrência. súmula 532 do STJ. inaplicabilidade.

O envio de documento físico representativo de cartão de crédito (plástico) à residência do cliente quando existente e em vigor contrato de cartão de crédito por força da superação do prazo de validade do outro documento (plástico), não configura prática comercial abusiva prevista no artigo 39, inciso III, do CDC, tampouco ofende o teor da Súmula 532 do STJ, que regula hipótese de inexistência de pacto formalizado antes do envio de cartão.
APELO RÉU PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O DOS AUTORES.

Apelação Cível


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70084090307 (Nº CNJ: 0047389-73.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

PAULO RICARDO BRITES SANTOS


APELANTE/APELADO

MARIA SALETE DE CASTRO


APELANTE/APELADO

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do réu e julgar prejudicado o recurso dos autores.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Paula Dalbosco e Des. Alberto Delgado Neto.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

PAULO RICARDO BRITES SANTOS e MARIA SALETE DE CASTRO ingressaram com demanda indenizatória contra BANCO SANTANDER, sobrevindo sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos.

Os autores apelaram. Alegam, em síntese, que o banco réu enviou à residência do autor cartão de crédito em nome da segunda ré, sua ex-companheira, o que ocasionou aos demandantes problemas com seus cônjuges atuais, inclusive com a ruptura do relacionamento atual do demandante Paulo. Aduzem que o valor cominado para a verba indenizatória alusiva ao autor Paulo, R$ 4.000,00, mostra-se ínfimo, sendo caso de majoração, salientando o desgaste emocional que o fato proporcionou o demandante, sublinhando a ausência de solicitação do envio de cartão de crédito, invocando a Súmula 532 do STJ, sendo, por este motivo, hipótese de reforma da sentença para que Maria também seja compensada por prejuízo imaterial. Postulam o provimento do apelo.

O banco também apela. Argumenta, em síntese, que a ausência de responsabilidade civil, destacando a ausência de irregularidade perpetrada por parte do agente financeiro. Em caráter alternativo, postula por ser minorado o valor da verba indenizatória.

Com respostas, os autos vieram para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)
Dou provimento ao apelo do réu e julgo prejudicado o recurso dos autores.

A prática de envio ou entrega de produtos ao consumidor, sem a existência de solicitação prévia, é vedada, consoante o artigo 39, inciso III, do CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

O Superior Tribunal de Justiça editou verbete sumular a respeito do entendimento de que o envio de cartão de crédito, sem a existência de prévia solicitação do consumidor, constitui prática abusiva:

Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
No entanto, tal entendimento não rem aplicação ao caso pelas razões passo a alinhavar.

No caso, é fato incontroverso que o autor é cliente do banco demandado, sendo titular de cartão de crédito desde o ano de 2007, figurando Maria Salete como dependente, vale dizer, como beneficiária de cartão de crédito adicional ao do autor, o qual apresentava, de forma inicial, a numeração 5428208248128359, sendo renovado e reemitido sucessivas vezes, sem, ao que tudo indica, qualquer questionamento (fls. 51/56).

Com efeito, é sabido que o documento físico representativo de contrato de cartão de crédito (plástico), tem prazo mais ou menos exíguo de validade, inclusive por questão de segurança, de modo que, enquanto o contrato estiver em vigor, o banco, de forma periódica, efetua a substituição do plástico, o qual apresentará um novo número, ou seja, cada plástico é gravado com um número exclusivo e que nunca se repete.

Neste panorama, sendo incontroversa a contratação, bem assim estando em pleno vigor o contrato, não há ilicitude na conduta do banco que, às vésperas de expirar o documento físico (plástico) envia outro para a residência do consumidor.

O teor da Súmula 532 do STJ não tem aplicação ao caso, pois regula hipótese diversa, qual seja, aquela em que o banco envia cartão de crédito ao consumidor sem a prévia contratação, pacto que, neste caso, seria aderido pelo consumidor após o desbloqueio deste cartão.

A situação dos autos, como se fez ver, é bem diversa, uma vez que o Paulo mantinha contrato de cartão com o banco desde 2007, figurando Salete sua dependente e beneficiária de cartão adicional desde a referida data.

Em verdade, após o término da relação conjugal, Paulo deveria ter solicitado ao banco o cancelamento do cartão adicional de Salete, ou mesmo esta poderia tê-lo feito, o que não ocorreu.

Do exposto, é possível concluir inexistir o cometimento de ato ilícito perpetrado pela instituição de crédito, ausente dever de indenizar, sendo caso de provimento do apelo do banco para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Considerando o resultado do julgamento, inverto os ônus da sucumbência, arcando os autores com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como verba honorária cominada ao procurador dos réus no valor de R$ 2.000,00, garantida a gratuidade de justiça deferida na origem.

Com tais aportes, voto por dar provimento ao apelo do réu e julgar prejudicado o recurso dos autores.

Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alberto Delgado Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70084090307, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO
5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155833453/apelacao-civel-ac-70084090307-rs/inteiro-teor-1155833470