Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0047389-73.2020.8.21.7000 RS

O envio de documento físico representativo de cartão de crédito (plástico) à residência do cliente quando existente e em vigor contrato de cartão de crédito por força da superação do prazo de validade do outro documento (plástico), não configura prática comercial abusiva prevista no artigo 39, inciso III, do CDC, tampouco ofende o teor da Súmula 532 do STJ, que regula hipótese de inexistência de pacto formalizado antes do envio de cartão. APELO RÉU PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O DOS AUTORES.