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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084500180_717e2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ADN

Nº 70084500180 (Nº CNJ: 0088377-39.2020.8.21.7000)

2020/Cível


agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. Ilegitimidade Ativa. Cessão de Crédito.
Ilegitimidade Ativa. Cessão de Crédito.
Dívida originária que foi objeto de cessão de crédito entre a parte Agravada e terceiro. Legitimidade ativa da agravada, cessionária do crédito, para a propositura da presente execução. Preliminar afastada.

Delimitação do valor do crédito.

Tratando-se de verba sucumbencial, possuem os procuradores solidariedade ativa para exigir o crédito. Artigo 267 do Código Civil.

Ante a regularidade da cessão de créditos, não se verifica irregularidade na execução ou necessidade de arbitramento do percentual relativo à agravada. Manutenção da decisão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70084500180 (Nº CNJ: 0088377-39.2020.8.21.7000)


Comarca de Alegrete

ANTONIO JORGE BARCELLOS DE SOUZA


AGRAVANTE

PATRICIA MILANO VAZ


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Paula Dalbosco e Dr. Afif Jorge Simoes Neto.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES. ALBERTO DELGADO NETO,

Relator

RELATÓRIO

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Vistos.
Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO JORGE LIMA BARCELLOS DE SOUZA, da decisão (fls. 43/44/@
) que acolheu parcialmente a alegação de ilegitimidade ativa na exceção de pré-executividade manejada contra PATRICIA MILANO VAZ.

Em razões recursais (05/17@), pugnou a parte Agravante pela reforma da decisão, asseverando que a Agravada seria parte ilegítima para executar a integralidade dos honorários advocatícios cedidos por Airton Pacheco do Amaral. Ressaltou que o valor do crédito de R$ 154.465,58 foi instituído em favor dos procuradores do Banco do Brasil constituídos nos autos em que o Agravante foi condenando a pagar tal quantia. Mencionou que haveria a necessidade de cessão por todos os procuradores constituídos, o que não teria ocorrido. Apontou que haveria indicação na certidão da sentença que os honorários são devidos para os advogados do Banco do Brasil, não exclusivamente para o Dr. Airton Amaral (cedente), fato que retira da Agravada a legitimidade para requerer a execução dos honorários na forma pretendida. Alegou que a delimitação do valor dos honorários em valor certo não seria possível, considerando que há vários procuradores do Banco do Brasil, devendo reconhecer qual o percentual pertencente à Agravada. Alegou incorreção do valor indicado na decisão agravada. Postulou a atribuição do efeito suspensivo, visto o risco de danos financeiros por estar sendo executado por um valor maior que o devido. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Recebido o recurso (fls. 143/148@), a parte Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (certidão à fl. 151@).

É o relatório.
VOTOS

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Pretende a parte Executada/Excipiente o provimento de suas razões recursais, para ver reformada a decisão proferida nos seguintes termos (fls. 43/44@):
Vistos.

Às fls. 182-193, em sede de exceção de pré-executividade, alegou a parte executada a ilegitimidade ativa da exequente, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão executória do título judicial objeto do presente feito.

Às fls. 233-234 foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade em razão (1) de a primeira matéria alegada (ilegitimidade ativa) demandar dilação probatória, o que não é admitido por meio da via adotada, não tendo sido, então, analisada a questão meritória no ponto, bem como (2) em virtude de não ter se verificado a incidência da prescrição.

Tal decisão foi agravada de instrumento e mantida pelo Tribunal de Justiça (fls. 270-271).

Contudo, às fls. 536-542, foi determinada pelo Tribunal de Justiça a análise da legitimidade da parte autora, ainda que anteriormente tenha sido em duplo grau de jurisdição entendido pela inviabilidade da análise meritória da questão em sede de exceção de pré-executividade.

Assim, passo à análise da (i) legitimidade ativa.

Conforme observa-se do contrato de cessão de crédito acostado às fls. 75-76, o Dr. Airton Pacheco do Amaral cedeu os honorários advocatícios sucumbenciais a que teria direito nos autos do processo nº 002/1.03.0000917-8 à Dra. Patrícia Milano Vaz, exequente neste feito.

Não obstante, se destaca da certidão de fl. 70, extraída dos autos do processo nº 002/1.03.0000917-8, que os mencionados honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados na quantia equivalente a R$ 154.465,55.

O crédito cedido/devido consta de certidão (fl. 70) expedida por servidor do Poder Judiciário, dotado de fé pública, documento que, ainda que esteja reproduzido em cópia reprográfica nestes autos, integra processo judicial arquivado pelo próprio Tribunal de Justiça e tem presunção de veracidade.

Diante disso e considerando que o instrumento de cessão de crédito acostado às fls. 75-76 constitui título executivo extrajudicial, porquanto atende aos requisitos constantes da legislação processual civil, na forma do art. 784, inciso III, do CPC, legitima a parte autora para promover a presente ação de execução, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça:

REAPRECIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DESTACADA NO CÁLCULO QUE INTEGROU O PRECATÓRIO, COM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. CESSÃO EFETUADA PELO ADVOGADO QUE ATUOU COMO PROCURADOR DA PARTE CREDORA. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. RESP 1.102.473/RS. -Estando a verba de sucumbência devidamente incluída no cálculo que integrou o precatório, de forma destacada, com especificação do valor do crédito correspondente aos honorários, obedecendo a forma utilizada para a confecção dos precatórios à época, e comprovada a legitimidade do cedente, é admitida a habilitação do cessionário. -Tratando-se de ação de execução, o cessionário tem o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo foi-lhe transferido por ato entre vivos, consoante o disposto no art. 567, II, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte e do STJ. -Se o cessionário tem direito a promover ou prosseguir na execução, não se pode limitar sua atuação a mero assistente. Será litisconsorte, evidentemente, com direitos limitados ao montante do crédito pelo qual assumiu a titularidade em razão da cessão. Será substituto processual nesse limite. -Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70032082117, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 23-08-2016)

Contudo, observa-se que de fato o valor devido atualmente à Patrícia Milano Vaz corresponde apenas ao que o procurador Airton Pacheco Amaral teria direito.

Em sendo assim, tendo em vista que no feito em que originada a dívida a sucumbência no valor de R$ 154.465,58 foi arbitrada aos dois procuradores que atuaram naquele feito, cabe à exequente, em razão de não ser credora originária, apenas metade do valor arbitrado, o que corresponde a R$ 77.232,79.

Assim, acolho parcialmente a alegação de ilegitimidade ativa fundamentada às fls. 183-194, para reconhecer que a parte autora tem direito à cobrança de metade do valor excutido nestes autos, ou seja, R$ 77.232,79.

Intimem-se da presente decisão, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito a partir do valor acima fixado, a fim de que seja efetivada a penhora sobre o faturamento do Tabelionato representado pelo executado.
Após, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 123@):

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil.

No caso em exame, vê-se que não se encontram previstas as hipóteses legais para o manejo dos embargos declaratórios, pois devidamente fundamentada a decisão atacada, não merecendo guarida a pretensão da parte embargante, que nitidamente não é de aclaramento, mas de modificação/reconsideração.

E nesse ponto, a irresignação deve ser manejada por meio recursal próprio, não se prestando os presentes para tal finalidade.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intime (m)-se.

Cumpram-se os atos pendentes.

Dil. Legais.

Contextualização.

Caso de execução de título extrajudicial, tendo por objeto um contrato de cessão de crédito no valor de R$ 154.465,48, originário de verba sucumbencial instituída originariamente em favor dos procuradores do Banco do Brasil (fls. 126/136@). O instrumento particular de cessão onerosa foi juntado às fls. 46/47@.
O agravante/devedor manejou exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente e o reconhecimento da prescrição (fls. 27/38).

Em consulta ao sistema informatizado, constatou-se que houve ordem à reanálise da ilegitimidade ativa, determinada pelo Desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 70079631180:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE CREDORA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU TAL ALEGAÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. HIPÓTESE INOCORRENTE, NO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE SERVENTIA REPRESENTADA POR TABELIONATO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PELO TABELIONATO. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70079631180, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-03-2019)

Sobreveio a decisão agravada (fls. 43/44@).

Ilegitimidade Ativa. Eficácia da cessão de crédito.

O Agravante pugna pela declaração de ilegitimidade ativa da agravada/exequente para promover a execução.

Não é caso de ilegitimidade da credora.

O contrato de cessão de crédito de fls. 46/47e a certidão Pública de fl. 48demonstram que a agravada/credora, Patrícia Milano Vaz, OAB/RS 49.558, obteve essa qualidade de cessionária através da cessão de crédito de honorários de sucumbência definidos em sentença nos autos do processo nº 002/1.03.000917-8 (fl. 48@).

A cessão de créditos é negócio jurídico que se aperfeiçoa entre as partes independente da chancela estatal, e não depende de solenidade especial.

Acerca do tema, assim lecionam Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber
:
Cessão de Crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos decorrentes de uma certa relação obrigacional. O que é essencial à cessão de crédito é, portanto, a substituição do chamado sujeito ativo da obrigação. Note-se que a cessão de crédito não requer a aprovação do devedor; é, antes, negócio que se conclui entre cedente e cessionário, independentemente e até contra a vontade do devedor cedido. Não obstante, o Código Civil procura, em inúmeros dispositivos que serão adiante examinados, assegurar ao devedor não seja prejudicado pela transferência do pólo credor da relação obrigacional, preservando seu legítimo interesse no caso concreto.

(...)

A forma da cessão de crédito é livre, no sentido de que, para valer entre cedente e cessionário, não depende de qualquer solenidade especial. Sua eficácia perante terceiros está sujeita, todavia, à redução a instrumento escrito particular ou público e ao respectivo registro.
Especificamente quanto à possibilidade de o cessionário promover a execução, o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil assim dispõe:

?§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

(...)

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;?

Regularmente realizada a cessão de crédito em seu favor, a agravada é parte legítima para execução.

Delimitação do valor dos honorários

Quanto à dimensão do crédito, tal restou definido no próprio título, e o cedente possuía ampla legitimidade para a cobrança do crédito integral.

O fato de haver vários advogados habilitados no processo originário, para eventual cobrança dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, não retira destes a qualidade de cobrança integral do crédito, que se transmite por solidariedade ativa, conforme artigo 267 do Código Civil:

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
Definida a limitação da execução conforme decisão agravada, o cumprimento observará o disposto no artigo 269 do Código Civil:

Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
De outro lado, se um dos credores receber a prestação por inteiro, aos outros assistirá o direito de exigir dele a parte que lhe caiba

Sobre o tema, cite-se precedente jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE NO CASO. CREDORES SOLIDARIOS. - Em se tratando de solidariedade ativa, qualquer dos credores pode isoladamente figurar na demanda para a busca do crédito e sua defesa nos embargos eventualmente opostos. - Aplicação das regras dos arts. 264, 267 e 274 do CCB. - Desnecessidade de o outro credor solidário ser chamado nos autos dos embargos, até porque eventual sentença não poderá lhe trazer prejuízo, senão que apenas o poderá beneficiar. Inteligência do art. 274 do CCB. - Determinação de inclusão do litisconsorte que não pode prosperar. Não incidência da norma do art. 114 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70077089472, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 24-05-2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DUAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS NA PROCURAÇÃO. CREDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. CUSTAS JUDICIAIS. AFORAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 14.634, EM 15-06-2015 - TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 8.121/85 - REGIMENTO DE CUSTAS. I - Desnecessária a emenda à inicial para a inclusão de todos os procuradores e sociedades de advogados constantes no instrumento de mandato, no pólo ativo da execução dos honorários decorrentes da sucumbência, tendo em vista a solidariedade entre os credores. Arts. 15, § 3º; 22 e 23, da Lei 8.906/94 e 260; 261; 264 e 267 do Código Civil Brasileiro. Precedentes desta Corte. II - Devidas as custas na fase de cumprimento de sentença, consoante o item 9 do Ofício-Circular nº 60/2015-CCJ, tendo em vista o ajuizamento da ação de conhecimento em 13/08/2009, portanto antes do início da vigência da Lei nº 14.634/2014, em 15/06/2015, a indicar a incidência da Lei nº 8.121/1985 - Regimento de Custas. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento, Nº 70073635195, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 16-05-2017).
Assim, reconhecida a regularidade da cessão de crédito, está adequado o instrumento processual da execução, sem a necessidade de arbitramento do percentual relativo à agravada. Caso de manutenção da decisão proferida.
Por fim e observando o resultado do julgamento do recurso, resta prejudicada a matéria atinente à incorreção do valor da execução.

O agravante aponta que o valor deveria considerar o cálculo apresentado pelo contador às fls. 39/40 dos autos originários (fl. 13@), sem apresentar demonstração aritmética nesse sentido, ou apontamento do valor e a sua origem.
No caso, percebe-se que a decisão apenas aponta o percentual relativo à metade do valor indicado no título executivo (fl. 48). Não houve análise de critério de cálculo aplicado ou arbitramento de valores.

Assim, deve ser mantida a decisão proferida.

DISPOSITIVO

Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.

Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Afif Jorge Simoes Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084500180, Comarca de Alegrete: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? O indica o número da página nos autos eletrônicos.

? Tepedino, Gustavo; Schreiber, Anderson. Código Civil Comentado. Direito das Obrigações. Volume IV. São Paulo: Atlas, 2008, p. 160 e 164.

? Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155833331/agravo-de-instrumento-ai-70084500180-rs/inteiro-teor-1155833362