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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
José Vinícius Andrade Jappur
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009504523_a76c9.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JVAJ

Nº 71009504523 (Nº CNJ: 0032635-43.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CONCESSÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA E CRÉDITO DE CARTÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. SUICÍDIO. NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO DA SEGURADORA POR TER O EVENTO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA de dois anos, já superado pela renovações anuais dos contratos.

sentença reformada. procedência do pedido.

recurso provido.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71009504523 (Nº CNJ: 0032635-43.2020.8.21.9000)


Comarca de Passo Fundo

NURIA STUMPF DE MIRANDA


RECORRENTE

ARTUR FRANCISCO STUMPF DE MIRANDA


RECORRENTE

ICATU SEGUROS S/A


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (Presidente) e Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DR. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto contra douta decisão do juízo do JEC da Comarca de Passo Fundo que, às fls. 218/225, sentenciou parcialmente procedente a ação ordinária em face da Recorrente Icatu Seguros S/A para negar cobertura dos seguros prestamistas e acolher a devolução dos valores carreados para reserva técnica, forte nos ditames do artigos 797 e 798, do CC e Súmula nº 610 do STJ, cujo dispositivo segue:

Os embargos declaratórios foram desacolhidos (fl. 256/304).

Os recorrentes, às fls. 265/279, em razões recursais, salientam ser injusta a recusa de cobertura prestamista do financiamento rural (B70632049-10/08/17) e do cartão de crédito Visa Gold Chip Múltiplo (nº 000000012835558-24/06/2016), a despeito do falecimento do segurado, por suicídio, em 03/07/2018, lembrando que a negativa foi dada a partir do prazo de 02 (dois anos) de carência, na forma do art. 798, do CC, o que é injusto, pois os financiamentos e, respectivos, seguros prestamistas eram renovados todo os anos a partir de 2013 até 2017, tendo um período de 1 (um) ano de vigência, havendo renovação anual automática, estando no prazo legal das respectivas apólices nº 77.000.090 (financiamento rural) e nº 77.000.709 (cartão de crédito), mesmo assim foram obrigados a pagar os valores de R$ 28.577,21 da dívida do financiamento rural e de R$ 2.503,14 do cartão de crédito. Dizem que a renovação continuada dos contratos dá suporte às coberturas e às indenizações do capital segurado. Discorrem cláusula 5.1 da apólice 77.000,79, gizando que o termo inicial do seguro foi em 24/06/2016, data em que houve o débito em conta, fluindo a partir de então o prazo de dois anos, que findou em 24/06/2018, data anterior ao falecimento do segurado (03/07/2018). Registram ser nulas de pleno direito, na dicção do art. 51, inciso IV, do Codecon, o prazo de carência inatingível em contrato duração de vigência menor e, subsidiariamente o reconhecimento de abusividade ao determinar desvantagem excessiva ao segurado como consumidor. Igualmente, insistem que o seguro do cartão de crédito é devido, porquanto já estava superada a carência quando do falecimento do segurado. Pedem o provimento do recurso para condenação da requerida ao pagamento das indenizações, além de eventual saldo remanescente do capital segurado. Postulam a gratuidade.

A recorrida, às fls. 286/304, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, asseverando que débito referente ao prêmio do seguro do cartão de crédito foi realizado em 06/07/16, ao passo que o falecimento do segurado deu-se em 03/07/2018, por suicídio, dentro do prazo de carência do art. 798, do CC. Reitera os termos da Súmula nº 610, do STJ e o julgamento da Segunda Secção, relatado pela Ministra Maria Isabel Galotti, Resp. n.º 1.334.005-GO, afirmando que a indenização só é devida depois de transcorrido os dois anos de carência. Requer o improvimento do recurso.

Vieram os autos conclusos para o julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Vinícius Andrade Jappur (RELATOR)

Eminentes colegas.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, conheço-o, eis que, neste momento processual, concedo aos recorrentes o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista comprovação da impossibilidade de suportarem os custos processuais (custas e honorários advocatícios), decorrentes de eventual sucumbência no processo, conforme se infere dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos, às fls. 28, 29 e 280.

Adianto que a sentença deve ser reformada.

Inicialmente, a doutrina e jurisprudência definem que o seguro prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro.

A Resolução nº 365, de 11 de outubro de 2018, da Superintendência De Seguros Privados ? SUSEP -, no seu art. 3º determina que ?o seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado?.

O doutrinador Ernesto Tzirulnik (in o contrato de seguro de acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, 2ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 33), alude ao comentar o art. 789 do respectivo código que ?o seguro pessoal para garantia de obrigações, por exemplo, é típico seguro de dano, na medida em que o credor não poderá receber valor superior ao débito do segurado. Típico seguro de dano é o denominado seguro-saúde, mas, como a essa modalidade de seguro não se aplicam as disposições do seguro de pessoa (art. 802), não será ele objeto de nossas cogitações. O seguro sobre a vida de outrem, o seguro de acidentes pessoais nas garantias de invalidez, o denominado seguro de diárias por incapacidade temporária decorrente de acidente e doença, todos têm função indenizatória, ainda que em regra não haja necessidade de se estabelecer prestação do segurador na exata medida do prejuízo sofrido?.

Pois bem.

O segurado falecido, esposo e pai dos autores, celebrou os contratos de empréstimos de financiamento agrícola e de cartão de crédito, firmando os seguros prestamistas, com vistas a ter uma proteção em caso de algum risco previsto, como morte, invalidez e incapacidade temporária, que pudesse impedir os pagamentos das dívidas assumidas.

Exatamente, a situação retratada nos autos.

Por isso, analiso individualmente as apólices firmadas e as consequências jurídicas nessa relação de índole eminentemente consumerista, em que houve correta inversão do ônus da prova (fl. 219).

Apólice nº 07.700.009. (B70632-49)

O escorço histórico da relação entretida pelas partes demonstra, à evidência, que anualmente, a partir do ano de 2013, o falecido Ivo, segurado, vinha celebrando com a requerida o seguro prestamista (coletivo) para garantir o pagamento dos empréstimos rurais entabulados com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Botucarai RS- Sicredi, via Banco Cooperativa Sicredi S.A, na qualidade de estipulante, numa eventual adversidade (sinistro), até o ano de 2017.

Os documentos, às fls. 50/75, revelam o ?modus operandi? da relação. Era firmado o contrato de empréstimo rural (termo de adesão ao Pronaf) e, concomitantemente, o termo de adesão ao seguro prestamista, renovando-se anualmente ambos os negócios, empréstimo e seguro.

O contrato de seguro firmado garantia o pagamento integral (100% do capital segurado) no evento morte, consoante se observa do instrumento de fls. 80/104.

Pois bem.

Na vigência do instrumento de crédito nº B70632-49 (renovado automaticamente), fls. 74/75, referente a safra 2017/2018, firmado em 17 de agosto de 2017, ocorreu o falecimento do segurado, em 03 de julho de 2018, por suicídio.

Solicitada a cobertura do sinistro pelos autores sobreveio a negativa da requerida, com base no art. 798, do Código Civil, que alude não ter o beneficiário direito ao capital estipulado, quando o segurado suicida-se nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.

Nessa senda, foi proferida a sentença de parcial procedência do pedido ao efeito de afastar a indenização, em razão do suicídio ter ocorrido no prazo de carência de dois anos, lembrando a decisora o verbete da Súmula nº 610, do STJ, entendendo que autores só teriam direito a reaver os valores dos prêmios pagos.

Sem razão.

É cediço que o seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa.

Portanto, o prazo de carência já estava superado quando do falecimento do segurado, em virtude da relação securitária ter-se iniciado em 2013, com contínuas e automáticas renovações até 2017, não se tratando, como o alegado, de objeto segurado diverso, mas, sim, de crédito concedido anualmente ao mesmo segurado.

Em verdade, não há se falar em carência renovável, sob pena de perpetuação de inexistência do dever indenizatória quando da ocorrência do sinistro, o que viola, inelutavelmente, os incisos IV e XV e § 1º do CDC, ficando o consumidor em total desvantagem frente ao fornecedor, situação incompatível com a boa-fé ou a equidade.

É abusivo firmar-se um contrato com o prazo de um ano e exigir o prazo de carência de dois anos para eventual cobertura.

Isso é impensável.

Por isso, no caso em apreço, é mister considerar a fluência do prazo de dois anos a partir da assinatura do primeiro contrato de seguro prestamista (2013).

Neste sentido, lembro os precedentes desta Turma Recursal Cível, sic:

?RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONCESSÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA POR TER ELE OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 61 DO STJ E 105 DO STF. CARÊNCIA DE DOIS ANOS QUE NÃO PODERIA SER CUMPRIDA, TENDO EM VISTA A RENOVAÇÃO ANUAL DO CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO FERIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO? (Recurso Cível, Nº 71006254783. (Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 28-09-2016)

?RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA SEGURADO. PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COM O QUAL CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E QUE OFERECEU O PRODUTO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS?. (Recurso Cível Nº 71005797170, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/12/2015)?

Com efeito, ante o reconhecimento da abusividade da negativa por parte da recorrida em indenizar os autores, determino o pagamento do valor de R$ 23.726,00 (fls.74/75 e 78/79).

Apólice nº 77.000.709 (cartão de crédito nº 000000012835558)

O cartão de crédito foi firmado pelo segurado Ivo, em 24 de junho de 2016, às fls. 124/126, vinculado à conta-corrente nº 106895, junto ao banco Cooperativo Sicredi S.A, sujeitando-se aos termos do seguro coletivo de fls. 108/121.

A decisora também entendeu que a morte do segurado deu-se no prazo de carência, o que afasta a pretensão indenizatória dos autores. Teceu, ainda, observações sobre a data de pagamento do prêmio, cotejando-a com o dia do falecimento do segurado.

Como já explicitei, descabe, na espécie, falar-se em carência, pois o termo inicial deu-se em 2013, a despeito das renovações anuais automáticas supervenientes. Assim, com o escopo de evitar tautologia desnecessária, reporto-me aos termos da fundamentação já exarada ao efeito determinar o pagamento da indenização aos autores, no que pertine às despesas do cartão de crédito, considerando o valor postulado na exordial ? R$ 2.803,14 -.

Por derradeiro, resta afastado o pedido de pagamento da reserva técnica, convertido em devolução do valor do prêmio pago, haja vista o acolhimento das indenizações securitárias.

Isso Posto, voto, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado ao efeito de condenar a requerida a pagar aos autores os seguintes valores de:

a) R$ 23.726,00, referente ao valor financiado (fls. 74/75), vinculado à apólice nº 07.700.009.0. (B70632-49), a ser corrigido pelo IGP-M, a contar da data da negativa da cobertura (fl. 128 ? 16/10/2018), acrescido de juros de mora, a taxa de 1% a.m, a partir da citação;

b) R$ 2.803,14, atinente ao valor das despesas do cartão de crédito (fls. 145, 147 e 150), relacionado à apólice nº 77.000.709 (cartão de crédito nº 000000012835558), a ser corrigido pelo IGP-M, a contar da data da negativa da cobertura (fl. 128 ? 16/10/2018), acrescido de juros de mora, a taxa de 1% a.m, a partir da citação.

Sem os ônus da sucumbência ante o resultado do julgamento.

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Elaine Maria Canto da Fonseca (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA - Presidente - Recurso Inominado nº 71009504523, Comarca de Passo Fundo: \?DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.?\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL PASSO FUNDO - Comarca de Passo Fundo




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155831768/recurso-civel-71009504523-rs/inteiro-teor-1155831775