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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0115540-91.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084771815_b5245.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.- REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com a liberdade individual ? a tutela da ordem pública. Ademais, apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal ? prova da existência do crime e indícios da autoria, seguida da decretação da medida restritiva com fulcro em hipótese fática prevista no dispositivo legal. A Julgadora, analisando os elementos do caso concreto, no âmbito de seu livre convencimento motivado, corretamente justificou a segregação cautelar do paciente, atendendo às normas dispostas nos artigos 312, 313 e 315, todos do CPP. Suficiente fundamentação (art. 93, inc. IX, da CF).- PERICULUM LIBERTATIS. FUMUS COMISSI DELICTI. Observada a gravidade concreta dos fatos imputados na denúncia e a probabilidade de reiteração delitiva, é de ser corroborada a decisão que determinou a segregação de André C. M. Embora os crimes de furto tenham sido praticados, em tese, sem violência ou grave ameaça à pessoa, o resguardo da ordem pública mostra-se necessário no caso concreto. Isso porque tais delitos foram cometidos, ao que parece, no âmbito de organização estruturada voltada para a subtração de veículos de grande porte, sem olvidar que André ostenta duas condenações definitivas por crimes de porte de arma e receptação e responde a outros três processos, dois por receptação e um por furto qualificado, circunstâncias que demonstram não ser o fato narrado no presente writ algo isolado na sua vida, denotando ponderável risco de reiteração de práticas criminosas.- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio.Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155831594/habeas-corpus-criminal-hc-70084771815-rs