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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083823229_abf70.doc
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Inteiro Teor


SMAB

Nº 70083823229 (Nº CNJ: 0020681-83.2020.8.21.7000)

2020/Crime


recurso em sentido estrito. homicídio. legítima defesa. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS. JUÍZO DE PRONÚNCIA MANTIDO.
1. A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por opção constitucional, é exclusiva do Tribunal do Júri. Assim, ao final da primeira fase, ao juiz togado compete um julgamento de cognição horizontal, orientado a verificar a admissibilidade da acusação, indicada esta pela probabilidade da hipótese acusatória. O exame vertical das provas produzidas, do mérito propriamente dito, é da competência dos jurados integrantes do Conselho de Sentença. Apenas excepcionalmente tal juízo pode ser antecipado, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal. Essa hipótese, ao ensejar uma antecipação do juízo de mérito, representa uma excepcionalidade em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri, e como exceção, deve ser interpretada restritivamente. Daí o entendimento de que apenas quando a excludente de ilicitude estiver comprovada estreme de dúvidas se justificará a absolvição sumária, impondo-se, em caso contrário, o encaminhamento a julgamento pelos jurados. No caso, as provas constantes nos autos não são seguras a demonstrar, prima facie, que, no momento em que desferiu três disparos de arma de fogo contra a vítima ? um dos quais pelas costas ?, o réu teria atuado em legítima defesa, pois há elementos do arcabouço probatório a sinalizarem a possibilidade de excesso nos meios utilizados. Pronúncia mantida.

2. O afastamento de qualificadora nesta fase do procedimento do júri somente é viável quando ausentes indicativos da sua ocorrência. Na espécie, presentes indícios da motivação fútil descrita na denúncia, deve ser mantida a qualificadora descrita na exordial.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083823229 (Nº CNJ: 0020681-83.2020.8.21.7000)


Comarca de Quaraí

FABIO RONALDO DA COSTA PINTO


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

O Ministério Público denunciou Fabio Ronaldo da Costa Pinto, já qualificado, dando-o como incurso no art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:
No dia 23 de julho de 2017, por volta das 20h, na Rua Sete Missões, próximo ao CTG Gaudêncio Conceição, nesta cidade, o denunciado FABIO RONALDO DA COSTA PINTO tentou matar, por motivo fútil, a vítima Leodenir Rodrigues Ramires. Na ocasião, Willian Correa Ramires, filho da vítima, estava nas proximidades do CTG Gaudêncio Conceição, quando foi ameaçado por Marcos Gabriel de Souza Pinto, sobrinho do acusado, o qual queria brigar com Willian. Ato contínuo, Willian ligou para a vítima, que foi lhe buscar no local, porém, ali chegando, o veículo do ofendido ficou sem gasolina. Logo após, enquanto a vítima e seu filho abasteciam o automóvel, que havia ficado estacionado próximo ao CTG Gaudêncio Conceição, o acusado e Marcos Gabriel chegaram tripulando uma motocicleta, momento no qual o increpado desceu do ciclomotor, sacou uma arma de fogo e desferiu dois tiros no ofendido, um na região do abdome e outro no peito. Em seguida, a vítima tentou adentrar em seu carro para fugir, ocasião na qual o imputado lhe desferiu mais um tiro pelas costas, atingindo-lhe próximo à coluna. O delito apenas não se consumou devido à interferência de Emerson Deferrari, que estava nas proximidades, bem como pelo fato da vítima ter conseguido fugir e receber pronto e eficaz atendimento médico. O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que motivado por uma desavença havida entre o sobrinho do acusado e o filho da vítima.
A denúncia foi recebida em 29.01.2018 (fl. 69).

Citado pessoalmente (fls. 72), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 73-75).

Durante a instrução, foi ouvida a vítima e inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu (fls. 93, 109 e 120).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 127-134) e pela Defesa (fls. 136).

Sobreveio decisão de admissibilidade da pretensão acusatória, ao efeito de pronunciar o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 14, inciso II, do mesmo diploma legal, ao efeito de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal. Assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade (fls. 137-137v).

Decisao publicada em 23.05.2019 (fl. 137v).

Intimados da decisão o Ministério Público (fl. 137v) e, pessoalmente, o réu (fl. 142).

Interposto recurso em sentido estrito pela defesa (fl. 140).

Em razões (fls. 146-151), a defesa alega ter o réu atuado com o intuito de evitar injusta agressão perpetrada contra si, sustentando que o ofendido tentou agredi-lo com uma faca. Ressalta que, em outras oportunidades, vítima e seu filho já haviam perseguido o sobrinho do réu. Destaca que o réu se encontrava sozinho no momento dos fatos bem como que a vítima não cessou as agressões até a chegada das testemunhas. Pretende, assim, a absolvição sumária do agente, com base no art. 415 do CPP. Subsidiariamente, visa ao afastamento da qualificadora, pois não aplicável à hipótese em comento.

Contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 152-156).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, neste grau de jurisdição, manifestando-se pelo conhecimento da irresignação defensiva e, no mérito, pelo desprovimento (fls. 160-164).

Conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defesa de Fábio Ronaldo da Costa Pinto contra decisão que o pronunciou a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da imputação de homicídio qualificado tentado vertida na exordial.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a síntese da prova oral na forma constante do parecer ministerial, in verbis:
In casu, a materialidade do delito restou comprovada por meio do prontuário médico (fls. 37/48), do auto de exame de corpo de delito (fls. 66/68) e laudo pericial (fls. 80/81).

Quanto aos indícios de autoria, não há dúvida de que o acusado foi o executor da ação. Todavia, existe a alegação defensiva no sentido de que ele agiu em legítima defesa, de modo que cabe examinar a prova testemunhal colhida ao longo do judicium accusationis.

Com a devida vênia, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcreve-se a prova oral consignada nas contrarrazões ministeriais, nos seguintes termos (fls. 153/155):

Com efeito, o réu FABIO RONALDO DA COSTA PINTO, quando interrogado em juízo (CD ? fl. 122), relatou que no dia dos fatos estava em um bingo, quando foram lhe comunicar que Leodenir andava atrás de seu sobrinho. Em razão de Leodenir ter fama de perigoso, tentou ligar para a polícia e pedir que fossem até um armazém onde ele estava. Como ninguém atendia às ligações, foi até sua casa, pegou a arma, calibre .38, cano curto, e, na sequencia, foi ao encontro de Marcos. Chegando no local, tentou conversar com o ofendido, mas este levou a mão próximo à cintura e foi na sua direção, seguido de William, que estava com uma faca na mão. Ato contínuo, o depoente desferiu um tiro na região da barriga da vítima, que seguiu indo na sua direção, tendo o declarante desferido mais um tiro, contudo o ofendido seguia avançando, motivo pelo qual o declarante desferiu o terceiro tiro. Em seguida, Emerson interferiu, tendo o depoente ido embora. Referiu que o ofendido parou de ir à sua direção somente após a intervenção de Emerson, bem como só ficou sabendo das desavenças entre Marcos e William após os fatos.

Todavia, o Auto de Exame de Corpo de Delito (fls. 66/68) e Laudo Pericial (fls. 80/81) desmentem a versão do recorrente, uma vez que foram efetuados três disparos, sendo que o terceiro projétil atingiu as costas, próximo à coluna da vítima. Desse modo, denota-se ser inverídica a narrativa do réu de que a vítima avançava para atacá-lo.

Ademais, o próprio recorrente confessa que foi em casa buscar a arma e, posteriormente, foi ao encontro da vítima. Assim, resta cristalino que o réu buscou ativamente o conflito; já a vítima foi atacada, estando, inclusive, desarmada. (grifo meu)

Por outro lado, a versão da vítima é compatível com a prova pericial. Nesse contexto, LEODENIR RODRIGUES RAMIRES declarou em juízo (CD ? fl. 112) que quando abastecia o veículo, Wiliam lhe disse: ó que vem. Momento em que o depoente avistou uma motocicleta vindo à sua direção, sendo que o acusado estava no carona, sem capacete. Ato contínuo, o imputado desceu da motocicleta, com arma em punho, dizendo que iria matar William e o depoente, tendo o declarante tentado conversar, puxado William para trás de si, levantado sua camisa para mostrar que estava desarmado e levado a mão na arma de FÁBIO, porém escorregou, tendo o increpado lhe desferido um tiro na barriga, oportunidade na qual o declarante pediu para não lhe matar. Em seguida, o acusado lhe desferiu mais um tiro no peito, tendo o depoente reiterado o pedido para não lhe matar, levantado e saído pelo lado do carona de seu veículo, enquanto o imputado contornou pelo lado do motorista. Diante disso, o declarante virou-se de costas, ocasião em que o acusado lhe desferiu o terceiro tiro pelas costas. Em seguida, o indivíduo de alcunha ?Pi? interviu, impedindo o acusado, tendo o depoente subido no veículo e conseguido dirigir até o hospital. Referiu que o terceiro tiro passou a milímetros de sua coluna e ainda tem um projétil alojado na bacia. Asseverou que as desavenças entre Marcos e William deram-se por conversas entre a mulher de William e Marcos, sendo que este seguidamente provocava William. Referiu, também, querer o arquivamento do processo por medo de retaliações, tanto que sequer registrou a ocorrência.

No mesmo sentido, é o depoimento de WILLIAM CORREA RAMIRES, filho da vítima, que em sede judicial (CD ?fl. 112), declarou recordar-se pouco dos fatos, declarando que havia ido até sua residência buscar um objeto a pedido de sua esposa, quando foi abordado por Marcos e outros dois indivíduos que lhe chamavam para briga, em razão disso, telefonou para seu pai pedindo para lhe buscar. Contudo, o veículo de seu pai ficou sem gasolina, tendo pegado uma motocicleta emprestada e ido até o posto comprar combustível. Quando estavam abastecendo o veículo, o acusado chegou ao local e foi na direção de seu pai, atirando. Disse ter ouvido os três disparos e visualizado o momento em que o indivíduo de alcunha ?Pi? interveio e derrubou o acusado, para que parasse de atirar contra seu pai. Nesse momento viu que Leodenir subiu no carro e saiu do local, tendo o depoente ido para casa. Negou qualquer desavença com o acusado e que estivesse portando faca naquela oportunidade, tampouco que seu pai estivesse armado.

A testemunha EMERSON BALTAZAR DEFERRARI, em sede judicial (CD ? fl. 95), disse ser amigo do acusado e da vítima. Referiu que estava passando de motocicleta pelo local, quando viu a vítima e William abastecendo o veículo. Em seguida, ouviu os tiros, retornando ao local, momento em que avistou William correndo, com uma faca na mão, ao passo que o acusado estava apontando uma arma de fogo para a vítima, que estava de frente para ele. Ato contínuo, o declarante foi até o acusado, segurou-o e começou a conversar, momento em que Moser, chegou ao local e levou o ofendido até seu veículo.

A testemunha MOSER DORCELINO DEFERRARI DOS SANTOS, quando ouvido em juízo (CD ? fl. 95), disse que estava na frente do CTG, com sua esposa, quando ouviu os tiros, tendo o depoente ido até a esquina para ver o que ocorria, quando avistou William correndo com uma faca na mão, momento no qual avistou seu irmão (Emerson) segurando FABIO, entre este e a vítima. Na sequência, foi até eles, quando o ofendido foi para trás de si, pedindo não deixarem lhe matar, tendo o depoente ajudado a abrir o veículo, sendo que a vítima foi embora sozinha. Não avistou qualquer arma com a vítima, nem Marcos no local. THAIS FERNANDES IRRAZABAL, esposa de Moser Dorcelino, em sede judicial (CD ? fl. 95), disse que estava na frente do CTG, quando ouviu os tiros, tendo Moser ido ajudar a vítima, ao passo que a depoente avistou Emerson segurando FÁBIO. Referiu ter visto William correndo, mas não sabia se estava portando alguma faca. Referiu que havia várias pessoas no local.

A testemunha KELLEN ROBERTA TEIXEIRA PALMA, em juízo (CD ? fl. 112) relatou não ter presenciado os fatos, mas havia pedido para William ir até sua residência buscar um babador, tendo este ido, acompanhado do filho da depoente. Estranhou a demora, porém, depois de um tempo, William retornou à festa e em seguida saiu. Seu filho lhe comentou que uns indivíduos teriam atacado William na rua e o ameaçado. Disse ter ouvido comentários de que o motivo da desavença entre Wiliam e Marcos eram conversas que a declarante teve com este enquanto esteve separada de Willian, pois aquele o chamava de ?guampudo?. Referiu que William aguentou as provocações por certo tempo, até que então contou a Leodenir o que estava acontecendo, tendo Leodenir, poucos dias antes do fato, procurado os indivíduos para que parassem de importunar William. Negou que William portasse faca naquela oportunidade, tampouco que ele ou Leodenir tenham arma de fogo. Por fim, afirmou que o indivíduo de alcunha ?Pi? foi quem prestou auxílio a Leodenir e interveio para que o acusado parasse.
No âmbito do procedimento do júri, a absolvição sumária fundamentada na legítima defesa exige prova segura da incidência da excludente de ilicitude.

Isso porque a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por opção constitucional, é exclusiva do Tribunal do Júri. Assim, ao final da primeira fase, ao juiz togado compete um julgamento de cognição horizontal, orientado a verificar a admissibilidade da acusação, indicada esta pela probabilidade da hipótese acusatória. O exame vertical das provas produzidas, do mérito propriamente dito, é da competência dos jurados integrantes do Conselho de Sentença.

Apenas excepcionalmente tal juízo pode ser antecipado, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal, quando (I) provada a inexistência do fato; (II) provado não ser ele [o acusado] autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e (IV) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Tais hipóteses legais, ao ensejar uma antecipação do juízo de mérito, representam uma excepcionalidade em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri, e como exceções, devem ser interpretadas restritivamente. Daí o entendimento de que apenas quando a excludente de ilicitude estiver comprovada estreme de dúvidas se justificará a absolvição sumária, impondo-se, em caso contrário, o encaminhamento a julgamento pelos jurados. Neste sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA AbsolviçãoSumária. Não é possível, nesta fase processual, acolher a tese defensiva da legítima defesa, porquanto não transparece estreme de dúvidas. Na decisão de pronúncia, existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Há vertente probatória dando conta que a vítima foi surpreendia pelo agir do acusado. Manutenção. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70062364948, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 18/12/2014)
Em concreto, depreende-se dos autos haver acusações recíprocas, de ambos os envolvidos, quanto à iniciativa do embate que culminou nos disparos narrados na exordial. De acordo com o réu Fábio, a vítima estaria perseguindo seu sobrinho, motivo pelo qual foi até sua casa e se armou, indo após ao encontro de acusado. Na ocasião, relatou que Leondenir levou a mão à cintura, ao passo que William tinha uma faca na mão, ao que o acusado efetuou um disparo na barriga do ofendido. Entretanto, a vítima prosseguiu avançando contra si, motivo pelo qual desferiu os demais disparos. Em seguida, Emerson interveio na contenda, ao que o réu foi embora.

Entretanto, como bem elucidado pelo magistrado a quo, há circunstâncias aferidas do arcabouço probatório que recomendam seja a causa examinada, modo exauriente, pelo juízo constitucionalmente competente para tanto.
De início, calha ressaltar que a prova dos autos não afasta, modo uníssono, a hipótese de excesso no exercício da legítima defesa. A norma permissiva de conduta do art. 25, Código Penal, exige que a atuação do agente, para o reconhecimento do exercício da legítima defesa, se dê nos limites do uso moderado dos meios necessários.

No caso concreto, os demais relatos prestados indicam a plausibilidade de que Fábio, ao desferir três disparos contra a vítima, o tenha feito com o intuito de matar Leodenir, bem como que tenha, ocasionalmente, excedido os meios a conter injusta agressão.

Veja-se que o ofendido, em seu depoimento, relatou que seu filho William lhe telefonou para que o buscasse. Ao ir ao encontro do filho, o veículo ficou sem combustível, pelo que foi até um armazém próximo pedir dinheiro para comprar combustível. Quando abastecia o carro, uma motocicleta veio em sua direção, com o acusado na posição de caroneiro, de arma em punho, dizendo que mataria William e a vítima. Após tentar conversar com o réu, relata a vítima que tentou desarmar o acusado, mas escorregou, ao que Fábio lhe desferiu um tiro na barriga. Descreveu que, após, o réu lhe desferiu outro tiro no peito, ao que a vítima virou-se, sendo alvejada também nas costas. Nesse momento, o indivíduo ?Pi? interveio, impedindo o acusado de prosseguir as agressões.

No mesmo sentido, o relato de William Corrêa, filho do ofendido. Em suma, o depoente relatou ter telefonado para o pai, pedindo-lhe que o buscasse após Marcos (sobrinho do acusado) lhe ter chamado para brigar. Descreveu que o veículo do pai ficou sem gasolina e, enquanto abastecia, chegou uma motocicleta ao local, tendo o acusado saído em direção a seu genitor desferindo disparos, apenas cessando a ação quando ?Pi? interveio. Negou estivesse portando faca.

A confortar o relato da vítima, o depoente Emerson descreveu que passava de motocicleta pelo local quando viu a vítima e William abastecendo o veículo, ouvindo disparos em seguida. Retornou ao local e visualizou William correndo com uma faca na mão, enquanto o acusado apontava uma arma para a vítima. Referiu ter ido até o local e contido o acusado, ao que Moser chegou e conduziu o ofendido até seu veículo.

Em mesmo sentido, Moser relatou que estava em frente ao CTG quando ouviu os tiros. Ao verificar a situação, viu William correndo com uma faca na mão, bem como seu irmão, Emerson, contendo o acusado. Referiu ter ido até o local e auxiliado a vítima a abrir seu veículo, ao que esta deixou o local.

Destarte, como se pode aferir, embora haja plausibilidade na tese de atuação em legítima defesa, esta não ressoa indubitável do contexto probatório angariado ao feito. Isso porque a versão defensiva não é segura a tal ponto, impondo sua análise pelos jurados, tendo em vista que as provas constantes nos autos não são seguras a demonstrar, prima facie, que, no momento em que desferiu três disparos de arma de fogo contra a vítima ? um dos quais pelas costas ?, o réu teria atuado em legítima defesa, pois há elementos do arcabouço probatório a sinalizarem a possibilidade de excesso nos meios utilizados.

Neste cenário, reputo ausente a necessária prova inequívoca e escorreita da atuação em legítima defesa, corolário da antecipação do julgamento de mérito inerente à pretendida absolvição. Igualmente, não se afigura possível, nessa fase processual e diante das circunstâncias mencionadas, afastar, de plano, o animus necandi, considerado o meio empregado ? uma arma de fogo, de potencialidade letal ? e a região corporal atingida ? peito e costas. Nesse cenário, diante da competência assegurada pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri, a dúvida diante de duas possibilidades viáveis impõe o juízo de pronúncia, submetendo a acusação a julgamento pelos jurados.

Com efeito, as particularidades atinentes ao respectivo rito do Júri são, justamente, o que condicionam o desfecho de casos como o presente, nos quais, embora haja razoabilidade na tese defensiva de legítima defesa, seu reconhecimento por parte do magistrado togado só é cabível quando esta se mostrar absolutamente inquestionável, diante do arcabouço probatório trazido ao feito. E tanto se deve, em síntese, a expressa determinação constitucional, contida no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d
, da Carta Magna, sendo incumbência do magistrado togado zelar pela estrita observância de tal proceder.

Assim, mantenho a decisão de pronúncia, ao efeito de que os jurados examinem a versão defensiva e profiram o julgamento de mérito conforme as provas produzidas nos autos.
Passo ao exame da qualificadora, assim admitida pelo juízo originário:

5 ? QUALIFICADORA: FÁBIO confirma que foi ao encontro da vítima em razão do sobrinho; LEODENIR conta que o réu desembarcou com arma em punho dizendo que mataria William; WILLIAM disse ter sido desafiado por Marcos e outras duas pessoas para a briga; KELLEN conta que WILLIAM lhe confidenciou que Marcos havia lhe chamado de guampudo; Marcos confirma ter sido confrontado por WILLIAM por conversas de relacionamento extraconjugal.
Portanto, há prova da existência da desavença entre Marcos e William, sendo igualmente subjetiva a análise da desproporcionalidade deste motivo para ceifar vida humana, o que também remete a análise ao Conselho de Sentença.
Há adequação típica entre a conduta imputada ao acusado ? prática delitiva motivada por desavença entre sobrinho do acusado e filho da vítima ? e a hipótese do art. 121, § 2º, inciso II, Código Penal. De igual modo, a prova oral conforta a admissibilidade de que o crime tenha sido praticado por motivação fútil.

Como bem apontado pelo juízo originário, os relatos de vítima, réu e testemunhas convergem ao sinalar uma situação de desavença entre o filho do ofendido, William, e o sobrinho do acusado, Marcos, em razão de conversas mantidas por este com a companheira daquele. Nesse sentido, Fábio disse ter ido ao armazém onde encontrou o ofendido em razão de ter sido informado que este estava perseguindo seu sobrinho, Marcos; a vítima, a seu turno, referiu ter ido em busca do filho porque Marcos e demais indivíduos a teriam chamado para briga, fato confirmado por William. Kellen, em seu relato, confirmou a existência da aludida desavença, minudenciando que Marcos manteve conversas consigo, quando esteve separada de William, e passou a importunar este chamando-o de ?guampudo?.

Dessa forma, entendo que as provas angariadas são suficientes a sinalarem a possibilidade de que o crime tenha motivação fútil, qual seja, a existência de desavenças pretéritas entre filho do ofendido e sobrinho do réu. Impositiva, portanto, a manutenção da qualificadora ao juízo de pronúncia.

Registro que, consoante entendimento jurisprudencial assentado, as qualificadoras, enquanto circunstâncias constitutivas do tipo penal, e por refletirem diretamente no desvalor da conduta imputada, devem ser submetidas, como regra, a julgamento pelo Tribunal do Júri. Apenas excepcionalmente, quando ausente substrato probatório mínimo a ampará-las, é que se afigura possível sua exclusão já nesta do feito.

Ante o exposto, enfim, voto por negar provimento ao recurso.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083823229, Comarca de Quaraí: \?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA
? XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;



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