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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009683947_a4fa2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLJS
Nº 71009683947 (Nº CNJ: 0050577-88.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. município de CACEQUI. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. LEI MUNICIPAL Nº 3.400/2011. VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009683947 (Nº CNJ: 0050577-88.2020.8.21.9000)


Comarca de Cacequi



MUNICIPIO DE CACEQUI


RECORRENTE

SANDRA REGINA PENTEADO ROCHA,


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
MUNICÍPIO DE CACEQUI interpõe Recurso Inominado da sentença proferida pela MMª. Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cacequi que, nos autos da ação ordinária movida por SANDRA REGINA PENTEADO ROCHA, julgou procedente a ação (fls. 275-9)

Sustenta o recorrente que desde 2011 vem pagando normalmente o Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.400/2011. Aduz que os servidores municipais são remunerados acima do Piso Nacional. Pugna pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação (fls. 292-300).

Não foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do Ministério Público às fls. 11-5.

É o relatório.

Nos termos do parágrafo único do art. 7º X, do Regimento Interno das Turmas Recursais,

ART. 7º COMPETE AO RELATOR :

X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
Ainda, o art. 21 do mesmo Regimento dispõe que:

ART. 21 OS JUÍZES RELATORES DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA PODERÃO PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS, NAS QUESTÕES DE DIREITO CUJA POSIÇÃO JÁ TENHA SIDO ANTERIORMENTE TOMADA PELA TURMA RECURSAL.

É o caso dos autos.
Diante dos reiterados precedentes desta Turma Recursal (e.g. Recursos Inominados nºs 71008735730, 71008595654, 71008129330), há de se reconhecer que a matéria já está sedimentada na 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, razão pela qual possível o julgamento do Recurso Inominado por decisão monocrática.

Dito isso, conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis a contar da confirmação da intimação eletrônica. Quanto à necessidade de preparo, dispensado seu recolhimento tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito público.

No mérito, não assiste razão ao recorrente.

Destaco que a Lei Federal nº. 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Em seu art. 2º, assim dispôs:

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
A implementação do Piso Nacional do Magistério - com base no vencimento, e não na remuneração global - foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4.167/DF, julgada em 27-04-2011:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº. 4167, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, publicado em 24-08-2011) (grifei).
Na ocasião, conforme trecho em destaque, a fixação do Piso Salarial dos Professores pela União constitui mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, destinando-se, assim, a uma dimensão que visa não só à proteção mínima ao trabalhador, como também à efetivação do direito à educação.

A modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade foi definida quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI nº. 4.167/DF. Assim, a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27-04-2011, conforme ementa transcrita:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ?ensino médio? seja substituída por ?educação básica?, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ?ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente?, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI nº. 4167 ED, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2013, publicado em 09-10-2013) (grifei).
Diante disso, restou fixado que o Piso Nacional corresponde ao vencimento da classe inicial da carreira, correspondente ao vencimento básico, aplicável a partir de 27-04-2011. Assim, observa-se a eficácia erga omnes do julgamento referido de acordo com o art. 102, § 2º, da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

No caso dos autos, a autora é servidora pública do magistério municipal em Parobé, ocupando a classe E, nível 3, com carga horária de 22 horas semanais.

É fato incontroverso que, por meio da ADI 4.167/DF, restou definida a incidência do Piso Nacional sobre o vencimento básico.

Todavia, impende analisar a legislação específica no âmbito do Município de Cacequi, a fim de verificar os valores fixados a título de vencimento básico classe A, nível 1, tomados como base para a incidência do Piso Nacional.

A Lei Federal nº 11.494/08, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
como índice de atualização anual do Piso Nacional do Magistério, fixou os seguintes valores:

ANO
20 HORAS
22 HORAS
40 HORAS

2011
R$ 593,50
R$ 652,85
R$ 1.187,00

2012
R$ 725,50
R$ 798,05
R$ 1.451,00

2013
R$ 783,50
R$ 861,85
R$ 1.567,00

2014
R$ 848, 50
R$ 933,35
R$ 1.697,00

2015
R$ 958,89
R$ 1.054,78
R$ 1.917,78

2016
R$ 1.067,82
R$ 1.174,60
R$ 2.135,64


Não obstante, a Lei Municipal nº. 3.400/2011, que criou trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, não observou corretamente os parâmetros de vencimento fixados pela Lei Federal nº 11.738/08.

No caso dos autos, bem analisada a questão pela em. Magistrada a quo, Dra. Tainá Guimarães Ezequiel:

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A forma de implantação do piso salarial nacional unificada foi gradual, conforme estipulado no art. 3º da Lei Federal nº 11.378/08:

?Art. 3º O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I ? (VETADO);

II ? a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III ? a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente?.

A decisão proferida na ADI esclareceu, ainda, que o piso deve ser fixado com base no vencimento e não na remuneração. Neste sentido:

?APELAÇÕES CÍVEIS. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do Piso Nacional Salarial do Magistério Público da Educação Básica (ADI 4.167-DF). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.738/2008 (CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO PISO NACIONAL). Matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.167-3. O art. 5º e seu parágrafo único da Lei nº 11.738/2008 foi objeto de exame por o STF ADI nº 4.848-DF. Adoção do índice do FUNDEB, conforme art. , parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 foi opção do Congresso Nacional, no exercício de seu poder institucional, em atendimento a Constituição Federal e somente a ele incumbe revê-la, se e quando entender adequado e conveniente. A atualização do valor do piso nacional do magistério da educação básica realiza-se anualmente, no mês de janeiro, conforme previsão do \caput\ do dispositivo legal supracitado. A sistemática adotada pela chamada Lei do Piso do Magistério para estabelecer critérios de reajuste não retira controle sobre os orçamentos dos entes federados, cabendo a estes se organizarem para gestão adequada dos orçamentos e aplicação da lei vigente. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, SOBRE O QUAL INCIDEM VANTAGENS FUNCIONAIS E PESSOAIS. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Piso Nacional do Magistério é o vencimento básico inicial da categoria e não o vencimento global. O Piso nacional do Magistério Público representa a base da remuneração do Profissional, sobre a qual incidem as demais vantagens funcionais e pessoais, tais como adicionais por tempo de serviço, gratificações e, também, as vantagens previstas no Plano de Carreira do Magistério. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLANTAÇÃO DO PISO No acórdão que julgou os segundos aclaratórios, restou assentado que não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União e que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, a partir de 27.04.2011 está configurada a mora do Estado. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO - MODULAÇÃO TEMPORAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Embargos de Declaração ao acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167/DF procedeu à modulação dos efeitos do julgado na ADI, declarando que termo inicial da vigência do Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica e tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito daquela ação, ou seja, em 27 de abril de 2011. Eficácia \erga omnes\ do provimento judicial exarado pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei. Necessidade de observância pelo Tribunal Estadual do que ficou decidido nesse julgamento. Ante o julgamento dos embargos de declaração na ADI 4167/DF, resta prejudicada a incidência do escalonamento previsto na Lei nº 11.738/2008. REPERCUSSÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE VANTAGENS FUNCIONAIS E PESSOAIS O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Piso Nacional do Magistério é o vencimento básico inicial da categoria e não o vencimento global. O Piso nacional do Magistério Público representa a base da remuneração do Profissional, sobre a qual incidem as demais vantagens funcionais e pessoais, tais como adicionais por tempo de serviço, gratificações e, também, as vantagens previstas no Plano de Carreira do Magistério. EXTENSÃO DOS REAJUSTES - VÍNCULOS FUNCIONAIS A condenação abrange todas os vínculos do Magistério mantidas por a parte autora com o Estado, quando aquele não é identificado na inicial. EXTENSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO AOS SERVIDORES INATIVOS Os valores do piso salarial nacional do Magistério Público Estadual da educação básica concedidos aos servidores em atividade, com o estabelecimento de novo patamar de vencimento inicial, se estendem aos servidores aposentados. Exegese do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. (...)? (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058877119, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/07/2014)?.

Em consequência, a implementação do piso salarial da categoria pelo Município de Cacequi em relação aos professores da rede municipal, por meio da elaboração ou adequação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, é obrigatória.

Neste contexto, é de se dizer que, com a edição da Lei nº 11.738/08 e o reconhecimento da sua constitucionalidade pelo STF, é plenamente devida aos professores da educação básica abrangidos pela norma a diferença entre o valor percebido e o valor que deveria ter sido pago se tivesse sido obedecido o piso salarial profissional nacional da categoria.

Importa salientar, neste contexto, que, para o cômputo de tal piso, não podem ser consideradas as vantagens pessoais agregadas à remuneração do servidor (inclusive aquelas pertinentes à ascensão funcional como decorrência de plano de carreira), as quais, desse modo, devem ser pagas independentemente e sem prejuízo do piso mínimo estabelecido pela lei federal.

Ou seja, simplesmente, o vencimento básico do servidor, equivalente à primeira classe do primeiro nível do plano de carreira, é que não pode ser inferior ao piso estabelecido pela Lei nº 11.738/08.

Então, sobre tal valor mínimo é que deverão incidir as vantagens pertinentes à progressão da carreira, assim como outras vantagens de natureza pessoal.

Por fim, ressalto que o valor do piso nacional a ser considerado para o cálculo das diferenças devidas deve observar os limites da decisão proferida pelo STF na ADI nº 4.167, considerando-se três momentos distintos: 1º) a partir de 01/01/2009, o piso salarial deve ser calculado nos estritos termos previstos no inciso II do art. 3º acima transcrito; 2º) a partir de 01/01/2010, o piso salarial deve ser calculado nos estritos termos previstos no inciso III do art. 3º acima transcrito; e 3º) a partir da publicação do julgamento final da ADI nº 4.167 (24/08/2011), o piso salarial deve ser considerado equivalente ao vencimento básico, no valor da integralização do piso.

Dos Juros e Correção Monetária.

A Lei nº 11.960, publicada em 30.06.2009, deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterando a forma de atualização dos débitos judiciais impostos à Fazenda Pública:

?Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?.

Aplica-se a nova regra desde sua vigência. Assim, para o período iniciado em 30/06/2009, são as parcelas atualizadas ?uma única vez, até o efetivo pagamento? pelos ?índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?.

O STF, todavia, no julgamento da ADI 4.357, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial de tal dispositivo, reconhecendo como indevida a correção pela TR, mas admitindo os juros aplicados à poupança. Em modulação de efeitos, o STF definiu que a TR é constitucional até o dia 25/03/2015, e a partir de então o índice a ser utilizado é o IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano. Nesse sentido cito o seguinte julgado:

?AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PISO MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ARTS. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2007 E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2005. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. Acerca da atualização do montante condenatório, tendo em vista a falta de notícia sobre a modulação dos efeitos no RE 870.947/SE tema 810-, na forma do art. 1.036, do CPC de 2015 - repercussão geral -, a manutenção do entendimento sufragado pela Corte Especial do e. STJ no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP, em sede de representação de controvérsia - art. 543-C do CPC de 1973 -; da posição das 2ª e 1ª Turmas - Ag. Reg. no REsp nº 1.482.821/RS e ED no Ag. Reg. no REsp nº 1.210.516/RS - e das Câmaras separadas do 2º Grupo Cível, no sentido da aplicação da MP nº 2.180-35/01 e da Lei 11.960/2009, depois do trânsito em julgado. Neste sentido, à correção monetária e aos juros, a contar de 30.06.2009 - início da vigência da Lei nº 11.960/09 -, aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 11.960/09 - índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança -, até 25.03.2015, data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo e. STF, no julgamento da ADI nº 4.357.

Por fim, a partir de 26.03.2015, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de 6% ao ano. Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento, nada a reparar na decisão monocrática. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70078715695, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/09/2018)?.

No que se refere à prescrição, tratando-se de prestações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas excedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (Súmula 85 do STJ).

III ? DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de:

a) condenar o demandado a implementar o piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, a fim de que realize a integralização mensal, em folha de pagamento, dos valores correspondentes ao piso salarial, incidente sobre o vencimento básico, passando a calcular, por consequência, o vencimento inicial da demandante de forma proporcional ao nível e classe dos cargos por ela exercido no âmbito do plano de carreira municipal; e

b) condenar o demandado, no que condiz ao período compreendido entre 01/01/2009 e a data da efetivação da implementação acima determinada, ao pagamento da diferença entre a remuneração recebida pela autora e o montante que lhes deveria ter sido pago com a observância Lei nº 11.738/2008, com os devidos reflexos legais, nos seguintes termos:

b.1) a partir de 1º de janeiro de 2009, o piso salarial deve ser calculado nos estritos termos previstos no inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 11.738/2008;

b.2) a partir de 1º de janeiro de 2010, o piso salarial deve ser calculado nos estritos termos previstos no inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 11.378/2008; e

b.3) a partir da publicação do julgamento final da ADI nº 4.167 (24/08/2011), o piso salarial deve ser considerado equivalente ao vencimento básico, no valor da integralização do piso.

As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IGP-M, desde o inadimplemento até 30/06/2009 e, depois, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até 25/03/2015. A partir de então, os juros seguirão pelo índice da Poupança, mas a correção será pelo IPCA-E, em razão do pronunciamento do STF nojulgamento da ADI 4.357 e juros de mora de 6% ao ano.

Nesse diapasão vem decidindo esta Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACEQUI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 27/04/2011 NÃO IMPLEMENTADOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO - O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao Piso Nacional do Magistério, bem como da obrigatoriedade de sua implementação pelos Estados e Municípios, assegurando a constitucionalidade da norma geral federal, Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores públicos da educação básica. Na sequência, houve a modulação de efeitos pelo Pretório Excelso, que reconheceu a obrigatoriedade de todos os entes federados implementarem, aos professores da educação básica, o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais órgãos do Poder Judiciário. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - A fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇÃO DO PISO - A atualização do valor será calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, definido no artigo 5º, da Lei Federal instituidora do Piso (11.494/2008), a ser divulgado pelo Ministério da Educação com base no crescimento do valor mínimo por aluno do FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Não se descura da existência da ação de inconstitucionalidade (ADIN nº 4.848), cujo objeto é, justamente, o artigo disciplinador do critério de atualização do Piso Nacional do magistério (Art. 5º, da Lei nº 11.494/2008). Todavia, considerando que o pedido liminar restou indeferido, tendo o Relator destacado que ?a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 já foi questionada em outra ação direta, oportunidade em que a validade de seus principais dispositivos restou confirmada?, até o referido momento, em face da inexistência de julgamento meritório, é integralmente constitucional a aplicação do referido Diploma Legal e, de conseguinte, exigível. CASO CONCRETO - No âmbito do município Cacequi verifica-se que o menor valor de referência do Município de Cacequi (Nível 1 ? Classe A) não respeitou o valor mínimo do Piso Salarial do Magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. RECURSO DESPROVIDO. UNANIME.(Recurso Cível, Nº 71008595654, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-07-2019)
Em face do exposto, estando a matéria sedimentada nesta 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte recorrida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. Isento quanto ao pagamento das custas processuais (Taxa Única de Serviços Judiciais), em virtude do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7081233793, que definiu que ?A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO?.
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2020.

Dr. José Luiz John dos Santos,

Relator.

? Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constitui%C3%A7ao.htm\ \\l \art60adct\ ?art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.?



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