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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009756404_f6e29.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLJS

Nº 71009756404 (Nº CNJ: 0057823-38.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. município de PELOTAS. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF. possibilidade. INOBSERVÂNCIA. desnecessidade de lei municipal. sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009756404 (Nº CNJ: 0057823-38.2020.8.21.9000)


Comarca de Pelotas



MUNICIPIO DE PELOTAS


RECORRENTE

FRANCINE COUTO DE OLIVEIRA WEYMAR


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
MUNICÍPIO DE PELOTAS interpõe Recurso Inominado da sentença proferida pela MMª. Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas que, nos autos da ação ordinária movida por FRANCINE COUTO DE OLIVEIRA WEYMAR julgou parcialmente procedente a ação (fls. 149-62).
O recorrente sustenta que vem observando os preceitos da Lei nº. 11.738/2008. Aduz que somente a lei municipal constitui meio legítimo para determinação dos valores do piso. Indica impossibilidade jurídica de majoração de vencimentos sem autorização legal. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença no que tange à fixação dos parâmetros para pagamento do piso nacional do magistério, a fim de que se coadunem com a jurisprudência consolidada perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 4848) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 911 - Resp. n. 1426210/RS), havendo risco de grave ou difícil reparação na hipótese de prosseguimento. (fls. 176-83).

Foram apresentadas contrarrazões (fls .189-92)

Parecer do Ministério Público às fls. 11-2.

É o relatório.

Nos termos do parágrafo único do art. 7º X, do Regimento Interno das Turmas Recursais,

ART. 7º COMPETE AO RELATOR :

X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
Ainda, o art. 21 do mesmo Regimento dispõe que:

ART. 21 OS JUÍZES RELATORES DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA PODERÃO PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS, NAS QUESTÕES DE DIREITO CUJA POSIÇÃO JÁ TENHA SIDO ANTERIORMENTE TOMADA PELA TURMA RECURSAL.

É o caso dos autos.

Diante dos reiterados precedentes desta Turma Recursal (e.g. Recursos Inominados nºs 71009187733, 71009256389, 71008729659), há de se reconhecer que a matéria já está sedimentada na 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, razão pela qual possível o julgamento do Recurso Inominado por decisão monocrática.

Dito isso, conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis da intimação eletrônica. Dispensado do recolhimento de preparo, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito público.
No mérito, não assiste razão ao recorrente.

Inicialmente, destaco que a Lei Federal nº. 11.738, de 16-07-2008, cuidou de regulamentar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Em seu art. 2º, assim dispôs:

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
A implementação do Piso Nacional do Magistério - com base no vencimento, e não na remuneração global - foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4.167/DF, julgada em 27-04-2011:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº. 4167, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, publicado em 24-08-2011) (grifei).
Na ocasião, conforme trecho em destaque, a fixação do Piso Salarial dos Professores pela União constitui mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, destinando-se, assim, a uma dimensão que visa não só à proteção mínima ao trabalhador, como também à efetivação do direito à educação.

A modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade foi definida quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI nº. 4.167/DF. Assim, a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27-04-2011, conforme ementa transcrita:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ?ensino médio? seja substituída por ?educação básica?, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ?ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente?, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI nº. 4167 ED, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2013, publicado em 09-10-2013) (grifei).
Diante disso, restou fixado que o Piso Nacional corresponde ao vencimento da classe inicial da carreira, correspondente ao vencimento básico, aplicável a partir de 27-04-2011. Assim, observa-se a eficácia erga omnes do julgamento referido de acordo com o art. 102, § 2º, da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

No caso dos autos, constatou-se que as leis municipais fracionam o vencimento básico, bem como ? a partir da análise das Leis Municipais nº. 5.370/2010
e nº. 5.727/2010
? passaram a incluir vantagens/incentivos ora sobre o vencimento básico, ora sobre a remuneração. No entanto, isso demonstra que não houve observância pelo Município de Pelotas à implementação do Piso Nacional na forma como dispõe a lei federal, motivo pelo qual mantida a sentença neste ponto.

Ademais, quanto à insurgência recursal em relação à necessidade de lei municipal, saliento que a implementação do piso nacional do magistério não depende de lei municipal para sua recepção ou efetivação. O piso do magistério é previsto em lei federal, aplicável e vinculativo a todos os entes, não só em razão da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de acordo com a ADI nº. 4.167/DF, como também pela eficácia erga omnes decorrente do referido julgamento, motivo pelo qual também não há se falar na Súmula 339 do STF.

Como decidido na origem (fl. 153), o entendimento é unívoco: o piso salarial fixado pela legislação federal refere-se exclusivamente ao vencimento básico (padrão), sem o acréscimo de qualquer outra vantagem pecuniária. Especificamente no caso do Município de Pelotas, o próprio ?vencimento básico? é fracionado, uma vez que os servidores recebem uma rubrica padrão e diversas ?complementações?. Enquanto o valor do piso foi anualmente atualizado, a legislação municipal limitou-se a conceder reajustes ao funcionalismo, arbitrando valores inferiores ao devido e reajustando os ditos
complementos, o que não encontra amparo na norma federal.

Nesse diapasão vem decidindo as Turmas Recursais Fazendárias:

RECURSO INOMINADO. MUNICIPAL DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O piso nacional do magistério considera o vencimento básico do professor. Ao analisar a legislação municipal vigente, constatou-se que o ente público realiza o cálculo das vantagens de seus professores, variando o parâmetro, adotando, ora o vencimento básico, ora a remuneração. Conforme preconiza o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, veda-se o efeito cascata, consistente no cômputo ou acúmulo de acréscimos pecuniários para a concessão de acréscimos posteriores. De fato, portanto, não há possibilidade de vantagem calculada sobre a remuneração (composta de vantagens percebidas) servir de base para cálculo de novas vantagens. Sendo assim, o juiz de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade dos Decretos 5.370/2007 e 5.727/2010, uma vez que os mesmos indicam a ocorrência do dito efeito cascata. No caso em tela. o requerente postulou a implementação do Piso Nacional do Magistério, bem como diferenças decorrentes do piso sobre parcelas que compõem sua remuneração. Tais reflexos provocaram análise do ponto pelo juiz singular, não acarretando em julgamento distinto do que foi proposto e, portanto, não configurando-se em sentença extra petita. SENTENÇA MANTIDA RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71008046716, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/11/2018).
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, o magistrado singular declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 5.370/2007 e nº 5.727/2010, no tocante à inclusão do incentivo como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o chamado efeito cascata e, também, determinou a implantação das diferenças decorrentes do pagamento do piso sobre as demais rubricas que compõem os contracheques da parte autora (reflexos), se permanecer na atividade, observada a interpretação atribuída aos dispositivos da legislação local, referentemente ao efeito cascata, mormente porque foi constatado que a base de cálculo de algumas vantagens é a remuneração global do servidor. Por conta disso, a parte autora alega que a sentença foi extra petita, porquanto ao dispor sobre a base de cálculo de vantagens, decidiu sobre matéria diversa daquela discutida na presente demanda. Não obstante, a requerente, ao postular a implementação do Piso Nacional do Magistério, bem como as diferenças decorrentes do piso sobre as demais rubricas que compõem a sua remuneração, ou seja, os reflexos do Piso, provocou à análise do tópico pelo juízo singular, não havendo, por este motivo, se falar em julgamento extra ou ultra petita. Ademais, ante o princípio do livre convencimento, é possível ao magistrado julgar questão levando em consideração o fundamento, a jurisprudência e os aspectos que tiver como acertados para a decisão da matéria, mesmo que sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Precedente do STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007833692, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2018)

RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO. ADI Nº 4.167 DO STF. INOBSERVÂNCIA PELO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E PETITA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS. Com efeito, conforme preconiza o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, veda-se o efeito cascata, consistente no cômputo ou acúmulo de acréscimos pecuniários para a concessão de acréscimos posteriores. De fato, portanto, não há possibilidade de vantagem calculada sobre a remuneração (composta de vantagens percebidas) servir de base para cálculo de novas vantagens Sendo assim, o juiz de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade dos Decretos 5.370/2007 e 5.727/2010, uma vez que os mesmos indicam a ocorrência do dito efeito cascata, pois na exordial o autor postulou a implementação do piso e as diferenças decorrentes do piso sobre parcelas que compõem sua remuneração. Logo, tais reflexos provocaram análise do ponto pelo juiz singular, não acarretando em julgamento distinto do que foi proposto e, portanto, não configurando-se em sentença extra petita. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007671407, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 25/10/2018).
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao piso nacional do magistério, inclusive acerca da obrigatoriedade de implementação pelos Estados e Municípios, assegurando a constitucionalidade da norma geral federal insculpida na Lei nº 11.738/08, que estabeleceu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos da educação básica. 2. No caso dos autos, a requerente postulou a implementação do Piso Nacional do Magistério, bem como diferenças decorrentes do piso sobre parcelas que compõem sua remuneração. Tais reflexos provocaram análise do ponto pelo juiz singular, não acarretando em julgamento distinto do que foi proposto e, portanto, não se caracterizando sentença extra petita. 3. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008038853, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 22/11/2018).
Em face do exposto, estando a matéria sedimentada nesta 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Isento quanto ao pagamento das custas processuais (Taxa Única de Serviços Judiciais), em virtude do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7081233793, que definiu que ?A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO?.
Porto Alegre, 02 de dezembro de 2020.
Dr. José Luiz John dos Santos,

Relator.





? ?Art. 24. Os ?Incentivos? de que trata a Art. 32 desta lei com a redação dada

pela lei municipal nº 4.454, de 16 de dezembro de 1999, terão seus valores calculados sobre o vencimento ou salário básico praticado, obedecendo aos seguintes percentuais: M2- 49% (quarenta e nove por cento); M-59% (cinqüenta e nove por cento); M4-70% (setenta por cento).

Parágrafo único. O s valores pagos a título de ?Incentivo?, ???integram o padrão básico praticado para o cálculo das demais vantagens.

? ?Art. 3º O vencimento do cargo, corresponde ao padrão básico mais as vantagens incorporadas, na forma da lei, acrescido do incentivo, quando devido.?

?Art. 78. Vencimento é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão básico mais as vantagens incorporadas, na forma da lei, acrescidas do incentivo, quando devido.?



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155817712/recurso-civel-71009756404-rs/inteiro-teor-1155817721