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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70084761154_168ac.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MLGBG

Nº 70084761154 (Nº CNJ: 0114474-76.2020.8.21.7000)

2020/Crime


mandado de segurança. IMPETRANTE O estado do rio grande do sul. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre que, no âmbito do pedido de Providências n.º 8001578-96.2020.8.21.0001, autorizou e disciplinou a retomada de visitas íntimas na Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR).

Atente-se que o restabelecimento das modalidades de visitas, em especial, a presencial e íntima, deve obedecer a critérios e requisitos fixados a partir do sistema de bandeiras estabelecido pelo Decreto Estadual n. º 55240/2020. Ressalte-se que, de acordo com o plano, somente a partir da sexta semana consecutiva da região em bandeira amarela, e preenchimento de outros requisitos, será então retomada a visita íntima. Edição do novo Decreto Estadual nº 55.610/2020, pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 30/11/2020, onde reiterado o estado de calamidade pública em todo o Estado, tendo sido retomada a bandeira vermelha em quase todo o território estadual, à exceção do município de Taquara.

Consideradas as consequências que a manutenção da decisão hostilizada poderá acarretar à população carcerária (e não carcerária), a qual muito provavelmente contribuirá para o colapso no Sistema Único de Saúde, impõe-se a cassação imediata da decisão. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Mandado de Segurança


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084761154 (Nº CNJ: 0114474-76.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


IMPETRANTE

JUíZO DA 1 VARA DE EXECUçõES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a segurança, ao efeito de cassar a decisão recorrida, determinando ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre que se abstenha de autorizar as visitas íntimas em todas as penitenciárias estaduais sob sua jurisdição.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES.ª MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

O Estado do Rio Grande do Sul impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre que, no âmbito do Pedido de Providências 8001578-96.2020.8.21.0001, autorizou e disciplinou a retomada das visitas íntimas na Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR).
Preliminarmente, defendeu a adequação do Mandado de Segurança manejado, diante da impossibilidade de interpor Agravo de Execução, por não possuir participação ativa no processo de execução penal, o qual sequer teria efeito suspensivo.
No mérito, em suma, o impetrante sustenta que a decisão da autoridade coatora vai de encontro às medidas de prevenção e controle da COVID-19 nos estabelecimentos penais.
Destacou as normas técnicas formuladas pela SEAPEN e a SUSEPE para Orientação e Prevenção do Contágio, atualmente em sua 16ª versão (Nota Técnica nº 01/2020).
Discorreu acerca do Plano de Retomada Gradual e Controlado de Visitas editado em conjunto pela SEAPEN e a Secretaria Estadual de Saúde, iniciado em 16 de outubro. Disse que o referido plano está fundado no sistema de bandeiras estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.240/2020.
Pontuou que a visita íntima está prevista no Plano de Retomada e ocorrerá depois da sexta semana consecutiva da região em bandeira amarela, e preenchimento de outros requisitos.
Asseverou a necessidade da concessão de medida liminar com o caráter repressivo e preventivo contra atos futuros de teor similar relativos a outras unidades jurisdicionais.
Distribuído o feito em regime de plantão, sobreveio despacho da eminente Desembargadora Plantonista, Gisele Anne Vieira de Azambuja, concedendo a liminar postulada, ao efeito de suspender provisoriamente a eficácia da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais, determinado suspensão da retomada das visitas de natureza íntima junto à Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR), determinando a regular distribuição do feito.

Regularmente distribuído o feito a esta Relatora, em novo despacho a decisão proferida em regime de plantão foi integralmente mantida, sendo solicitadas informações com posterior vista ao Ministério Público.

Prestadas as informações e dada vista ao Ministério Público, veio aos autos parecer no sentido da concessão da segurança.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre que, no âmbito do Pedido de Providências 8001578-96.2020.8.21.0001, autorizou e disciplinou a retomada das visitas íntimas na Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR).
Segundo as informações prestadas pela Magistrada singular, Dra. Sonali da Cruz Zluhan, aquele Juízo, enquanto fiscalizador da Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos, recebeu pedido dos apenados escritos a próprio punho, solicitando a retomada das visitas íntimas. Alegaram, dentre outros pontos, os danos causados pela ausência de contato com suas companheiras e seus familiares pelo longo período de sete meses.
O Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre decidiu pelo restabelecimento das visitas íntimas na casa prisional em questão, mediante todas as condições descritas na decisão atacada pelo mandado de segurança. Destacou que os apenados ficaram mais de 7 (sete) meses sem visitas e não houve nenhuma rebelião por tal motivo. Além disso, o discurso por parte dos agentes públicos de que todos na rua também estavam tendo restrições perde a coerência agora que estão sendo retomadas diversas atividades como expostas na decisão. Assim, segundo a autoridade coatora, houve o entendimento por parte daquele Juízo de que havia a possibilidade de retomada das visitas íntimas no estabelecimento prisional sem que tal fato comprometesse a integridade dos apenados e de seus familiares.
2. Estou concedendo a segurança, tornando definitiva a liminar concedida em regime de plantão.

Eis o teor da decisão atacada:

?(...) Assim, passo a decidir:

CONSIDERANDO que os indicadores relacionados à pandemia apresentam melhoras consistentes; CONSIDERANDO que a PEAR possui mais de 672 apenados, e, segundo a direção do Estabelecimento, não há NENHUM SUSPEITO atualmente, já tendo sido testados 111 apenados desde 23/07/2020; CONSIDERANDO o número de apenados recolhidos e atualmente NENHUM está ISOLADO; CONSIDERANDO a atual classificação de bandeira laranja no município, e as diversas aberturas de estabelecimentos como cinema, shoppings, restaurantes e até casas de festa, impostos pelos decretos municipais e estaduais (https://coronavirus.rs.gov.br/decretos-estaduais);

CONSIDERANDO que as visitas nos estabelecimentos prisionais estavam suspensas há aproximadamente 07 meses, em função da pandemia, inclusive contrariando direitos e garantias individuais, previstos constitucionalmente; CONSIDERANDO que todos os visitantes serão submetidos aos procedimentos previstos na NTO1/2020 para o ingresso no estabelecimento (aplicação de questionário, medição de temperatura e também do nível de oxigênio);

CONSIDERANDO que não é razoável manter um distanciamento de 1,5 metro nas visitas, mormente por familiares que há meses não veem seus entes (gerando risco sério de tumulto a cada intervenção);

Resolvo AUTORIZAR a visita íntima neste estabelecimento nos seguintes termos:

a) fica autorizada UMA visita por preso, pelo prazo de, no máximo, duas horas;

b) não haverá entrega de sacola no dia da visita íntima;

c) os dias de visitação e as galerias serão definidos pelo diretor do estabelecimento, devendo inclusive ser autorizada a utilização das celas de recolhimento de presos, para a íntima, visando contemplar todos os apenados, preferencialmente no final de semana;

d) qualquer visita que descumpra o protocolo estabelecido no Plano de Retomada Gradual e Controlada da Visitas no Sistema Prisional poderá ser impedida de ingressar no estabelecimento prisional;

e) se algum apenado tiver sintomas, deverá ser isolado para quarentena, e toda galeria será isolada imediatamente, ficando proibida a visita, até que a situação se normalize novamente. Caso haja mudança na bandeira para vermelha ou preta a presente decisão fica suspensa.

Comunique-se a Direção da Casa Prisional, SUSEPE, na pessoa de seu Superintendente, bem como a SEAPEN, na pessoa do Sr. Secretário.?

Inicialmente, como bem destacado na decisão que concedeu a liminar, o Modelo de Planejamento recentemente formulado em conjunto pela autoridade da SEPEN e a Secretaria de Saúde, em vigor desde 16.10.2020 prevê as três modalidades de visita, quais sejam, a virtual, a presencial e a íntima, observadas as bandeiras utilizadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para o controle do quadro de pandemia decorrente do COVID-19.
Atente-se que o restabelecimento das modalidades de visitas, em especial, a presencial e íntima, deve obedecer a critérios e requisitos fixados a partir do sistema de bandeiras estabelecido pelo Decreto Estadual n. º 55240/2020. O referido plano estima que a partir da sexta semana consecutiva da região em bandeira amarela, e preenchimento de outros requisitos, será então retomada a visita íntima.
Em que pese não se desconheça a importância dos apenados manterem contato com seus familiares e que estão há vários meses privados de tal contato em face da pandemia, o restabelecimento das modalidades de visitas, especialmente a presencial e íntima, deve obedecer a critérios e requisitos fixados a partir do sistema de bandeiras estabelecido pela Decreto Estadual n. º 55240/2020.
Não se olvida, à evidência, que as visitas aos presos estão previstas na Lei de Execução Penal, em norma de caráter geral, no seu art. 41, X
.

Porém, em face da edição do novo Decreto Estadual nº 55.610/2020, pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/11/2020, foi reiterado o estado de calamidade pública em todo o Estado, tendo sido retomada a bandeira vermelha em quase todo o território estadual, à exceção do município de Taquara como se verifica pelo mapa do Estado do Rio Grande do Sul abaixo:


Como bem destacado pelo ilustre Procurador de Justiça em atuação nesta Câmara, Dr. José Pedro M. Keunecke, considerando as consequências devastadoras que a manutenção dessa decisão poderá acarretar à população carcerária (e não carcerária), a qual muito provavelmente contribuirá para o colapso no Sistema Único de Saúde, impõe-se a cassação imediata da decisão.
Assim sendo, voto no sentido de conceder a segurança, ao efeito de cassar a decisão recorrida, determinando ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre que se abstenha de autorizar as visitas íntimas em todas as penitenciárias estaduais sob sua jurisdição.
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Mandado de Segurança nº 70084761154, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A SEGURANÇA AO EFEITO DE CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO AO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE QUE SE ABSTENHA DE AUTORIZAR AS VISITAS ÍNTIMAS EM TODAS AS PENITENCIÁRIAS ESTADUAIS SOB SUA JURISDIÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;





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