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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70081908105_79c44.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70081908105 (Nº CNJ: 0162719-55.2019.8.21.7000)

2019/Cível


embargos de declração em apelação. DETERMINAÇÃO DO STJ DE NOVO JULGAMENTO. omissão. configurada. comissão de corretagem. dever de informação. art. 373, i do cpc. efeitos infringentes. possibilidade. Juros de mora. citação. manutenção.
Novo julgamento. havendo determinação do STJ no sentido de que seja reapreciada a matéria ventilada neste recurso, impõe nova análise do defeito processual apontado pela parte. Art. 1.022, II, do CPC.
Omissão. Ocorrendo a omissão, que afete o entendimento vergastado, possível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, cumprindo-se o disposto no art. 1.022 e 1.024, § 4º, do CPC.

Comissão de corretagem. Dever de informação. Ainda que, conste no instrumento particular de compra e venda a transferência ao promitente comprador da obrigação pagar a comissão de corretagem, resta cristalino, o descumprimento dos deveres de informação que deve orientar as relações e contratações no mercado de consumo, previsto no art. 14, do CDC. Há que se considerar que no contrato, não há destaque ao valor total de comissão de corretagem que deve ser pago pelo promitente comprador, o que comprovou a promitente compradora se desincumbindo do ônus do art. 373, I, do CPC.

Juros de mora. Os juros de mora são contados a partir da citação nos termos do art. 405, do Código Civil e art. 204, do Código de Processo Civil.

ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Vigésima Câmara Cível

Nº 70081908105 (Nº CNJ: 0162719-55.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

PRISCILA SILVA DA SILVA


EMBARGANTE

SANTA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA


EMBARGADO

SANTA QUITERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA


EMBARGADO

ROSSI RESIDENCIAL S/A


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolheram os embargos de declaraçãO, com efeito infringentes.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos (fls.339/343) por PRISCILA SILVA DA SILVA contra o acórdão de fls.324/329 que deu parcial provimento ao apelo para afastar a condenação à devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e julgou prejudicado a apelação da autora, nos autos da ação indenizatória movida contra ROSSI RESIDENCIAL S.A, SANTA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E SANTA QUITERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, cuja ementa restou assim redigida:

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.601.149/RS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PARA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA AUTORA. EXAME PREJUDICADO.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva. São legítimas as demandadas para figurarem no polo passivo da presente ação, nos termos do Recurso Repetitivo nº 1.551.968/SP. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.

Mérito. A matéria em debate foi objeto de exame no Recurso Especial Repetitivo nº 1.601.149/RS, que, por maioria, entendeu pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de compra e venda geridos pelas regras do PMCMV, desde que explicitamente prevista no contrato a obrigação. No caso, o instrumento particular de compra e venda firmado pelas partes contém cláusula inequívoca de transferência da responsabilidade da obrigação de pagamento da comissão de corretagem para a compradora.

Apelação da autora. Prejudicado o exame do apelo, que buscava a restituição em dobro do valor da comissão de corretagem, em razão do resultado do julgamento do recurso das demandadas.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS DEMANDADAS E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

Em suas razões recursais, alega a embargante que a decisão é contraditória, uma vez que fundamenta a decisão com base no julgado pelo tema no STJ, no entanto, o caso dos autos não preenche todos os requisitos para que ocorra a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao comprador, previsto no acórdão que fundamenta a decisão. Afirma que, no caso dos autos, não há qualquer destaque no contrato para a cobrança da comissão, muito menos quanto ao valor que seria cobrado a esse título. Registra que a decisão restou totalmente omissa com relação aos argumentos trazidos em contrarrazões, onde referiu que a cobrança de corretagem deve estar destacada do valor total a ser pago e que isso não existe no contrato entre as partes. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas a omissão e a contradição.

O referido recurso foi desacolhido na sessão do dia 11/07/2019 (fls.351/353).

Irresignada, a embargante apresentou Recurso Especial 70082720582, o qual restou inadmitido pelo Tribunal (fls. 379/382).

Da decisão supra, interpôs Agravo em Recurso Especial com superveniente declaração de nulidade do julgamento dos embargos.

Os autos vieram conclusos para julgamento, para novo julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Eminentes colegas.

Primeiramente, ressalto que o E. STJ determinou que fosse realizado novo julgamento dos presentes embargos declaratórios, conforme se extrai do trecho da fundamentação do Agravo em Recurso Especial nº 1.639.632:

Com efeito, no que tange à transferência dos custos de comissão de corretagem para o comprador, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade limitando-se a afirmar que o instrumento particular de compra e venda firmado pelas partes contém cláusula inequívoca de transferência da responsabilidade da obrigação de pagamento da comissão de corretagem para a compradora.

Contudo, no ponto, sustenta a ora recorrente existência de omissão haja vista que, nos embargos de declaração, suscitou pronunciamento do Tribunal sobre o fato de ?O acórdão entendeu que é válida a cláusula que transfere ao comprador, só que não se ateve ao trecho final da tese do repetitivo, ou seja, ?desde que previamente informado o preço total de aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem.?. No caso dos autos, conforme visto não há qualquer destaque no contrato para a cobrança da comissão, muito menos o valor que seria cobrado a esse título. Ausente requisito básico para se enquadrar na tese proferida pelo STJ?.

Da leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, verifica-se que, de fato, tal questão suscitada nos aclaratórios não foi analisada pelo Tribunal de piso, o qual se limitou a afastar os vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15.

Nesse contexto, essa corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, em razão de omissão a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito

(...)

Desse modo, anulado o r. acórdão, deve haver novo pronunciamento judicial.

Pois bem.

O Diploma Processual vigente prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração a fim de aperfeiçoar o pronunciamento judicial, através do esclarecimento de obscuridade ou contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material
.

Sobre a omissão, assim lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero
:

?A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa ? razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ?ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento? (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5.º, LV, CF, e 9.º e 10.º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1.º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5.º, LV, CF, 9.º e 10.º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1.º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados (...)?

No caso em testilha, observo que, em realidade, houve verdadeira omissão no acórdão proferido nos autos do embargado de declaração. Defeito esse que, uma vez reconhecido, implica na modificação do entendimento uma vez firmado, explico.

O julgamento dado na apelação 70081352809 aplicou o entendimento do Recurso Repetitivo 1.551.968/SP, que trata justamente da legitimidade das incorporadoras na restituição, ou não, das parcelas da comissão de corretagem dos negócios de promessa de compra e venda.

Ocorre que, no próprio precedente invocado, resta assentado entendimento que remete ao dever de informação que é previsto no art. 14, do CDC, artigo que transcrevo, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.

Nessa condição, ainda que, conste no instrumento particular de compra e venda, a transferência da obrigação ao promitente comprador, resta cristalino, o descumprimento dos deveres de informação que deve orientar as relações e contratações no mercado de consumo, visto que o contrato de fls. 37/64, não há destacado o valor total de comissão de corretagem que deve ser pago pelo promitente comprador.
No sentido que se julga, é o julgado da Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO QUE, PASSADOS MAIS DE SEIS ANOS, NÃO SAIU DO PAPEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. Evidenciado que a incorporadora e a empresa que intermediou a compra e venda do imóvel, na época da comercialização, eram constituídas pelo mesmo sócio, nada mais natural que integre o polo passivo da demanda, vindo a responder, de forma solidária com a construtora, pela restituição dos valores pagos pelo autor pela unidade habitacional e pela comissão de corretagem, pois evidente a confusão patrimonial. Exegese dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.025 do CC. Responsabilidade solidária entre a corretora de imóveis e a construtora que também decorre do disposto no art. 14, § 1º, do CDC, incidente a hipótese por força dos seus arts e 3º. Falha na prestação do serviço de corretagem caracterizada pela quebra do dever de informação acerca dos riscos decorrentes da negociação. Ausência de comprovação das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC pela parte demandada. Empreendimento comercializado sem a devida aprovação do projeto junto ao Município. Fato não informado ao autor. Desfazimento do negócio que se impõe, assim como a devolução dos valores já alcançados pelo autor para a aquisição dos imóveis e da comissão de corretagem e a condenação das demandas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que o abalo sofrido pelo requerente ultrapassou o simples aborrecimento, pois apesar de adquirido o imóvel em 2011, o empreendimento, passados mais de seis anos, sequer saiu do papel, de rigor é a condenação das requeridas a indenizar o dano sofrido. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073786451, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/06/2017)
Na mesma esteira:

APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO CORRETOR. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. 1. Não padece de vício a sentença que expõe, em sua fundamentação, as circunstâncias de fato e de direito que levaram à formação da convicção do magistrado. Sentença proferida com base nas provas documental e testemunhal produzidas durante a instrução do feito. O juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos invocados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento da demanda com os fundamentos que relevam ao caso. Precedentes do STJ. 2. O descumprimento de obrigação assumida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel consubstanciada na quitação de débito que dera origem a gravame fiduciário que recaía sobre o imóvel objeto da promessa enseja a resolução do contrato por inadimplemento. Suficientemente demonstrado o inadimplemento do contrato por parte da promitente vendedora, cabível a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos pela promitente compradora. 3. Aplica-se o CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Inteligência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. O promitente vendedor e o corretor responsável pela intermediação são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pela promitente compradora, haja vista terem concorrido para a prática do ato ilícito. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Violação, pelo corretor, dos deveres impostos pelo art. 723 do CC. Incidência dos arts. 942 do CC e 7º, parágrafo único, do CDC. 5. Demonstrada a violação aos deveres legais impostos ao corretor de imóveis, cabível a restituição dos valores pagos a título de honorários de corretagem. 6. Situação retratada nos autos que transborda os limites do mero dissabor ínsito ao descumprimento contratual, configurando dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada na origem que está em consonância com os parâmetros desta Câmara. 7. Honorários de sucumbência arbitrados em conformidade com o disposto nos arts. 85, § 2º, e 87 do NCPC. Majoração indevida. 8. Inocorrente decaimento mínimo da parte autora para autorizar a sua isenção quanto ao pagamento dos encargos de sucumbência, conforme art. 86, parágrafo único, do NCPC. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA RÉ GUSSON & SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REJEITADA. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078341021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 21/02/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM. INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA PELO CORRETOR AOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 723 DO CC E 14 DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS INFLIGIDOS AOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. CHEQUE. DOCUMENTO HÁBIL A APARELHAR A AÇÃO EXECUTIVA. PLEITO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE REPRESENTAR CRÉDITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO EXTINTA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. TÍTULOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. O corretor de imóveis tinha o dever de informar aos compradores a existência de gravame real sobre o bem objeto da contratação, nos termos do art. 723 do Código Civil. Não comprovada a ciência dos autores a respeito do gravame, nos termos do disposto no art. 14 do CDC, responde a Imobiliária pela omissão de seu preposto, mediante aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Condenação solidária da Imobiliária e do vendedor Edson à indenização pelos danos morais infligidos aos autores. 1.1. Manutenção da verba honorária devida aos procuradores dos autores em 10% sobre o valor da condenação, considerando, o nível do trabalho realizado, o tempo de tramitação do feito, a existência de dilação probatória e a complexidade da demanda. Contudo, o percentual de 10% deverá ser suportado individualmente pelo réu Edson e pela Imobiliária. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. Tratando-se o cheque de ordem de pagamento à vista e documento hábil a aparelhar a demanda executiva, nos termos do inciso I do art. 585 do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a declaração judicial de representar efetivo crédito do autor em relação ao réu. Flagrada a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a extinção da ação, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. 3. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda. 1.1. ENDOSSO EM BRANCO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. No caso concreto, houve endosso em branco dos cheques, ou seja, Silvana Muller Walter, ao assinar o verso dos cheques, possibilitou que esses passassem a circular como se fossem títulos ao portador, tendo os cheques passado às mãos do autor, Carlos Roberto Walter, que propôs a ação monitória. 1.2. Considerando a data da emissão das cártulas, 01/06/2007, e não havendo prova cabal e robusta da alegação da prática de agiotagem, não há como afastar a exigibilidade dos cheques em questão, uma vez que o cheque, uma vez colocado em circulação, mediante o endosso, desvincula-se do ato ou negócio jurídico que lhe deu causa. Torna-se, pois, título não-dependente do negócio que deu lugar à sua cri relação subjacente, em face do endossatário de boa-fé. Manutenção do juízo de improcedência dos embargos monitórios e, por consequência, de procedência da ação monitória. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, QUANTO À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR DELMAR LUIZ WEILER, ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DESACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063319784, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/04/2015)
Neste contexto, cabível o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e modificar o entendimento uma vez lançado, para que seja mantida a decisão de primeiro grau que determinou a devolução simples da comissão de corretagem, já que não comprovada a má-fé da incorporadora em relação a cobrança da comissão de corretagem, embora indevida, capaz de autorizar a restituição em dobro.

Sobre o tema, cito julgado desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SIST. FINAN. DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA Prescrição. A prescrição trienal nos casos de cobrança de comissão de corretagem (Tema 938) também se aplica aos processos que envolvem a questão do Programa Minha Casa Minha Vida (Tema 960). No caso, não há falar em prescrição, visto que não transcorridos mais de três anos entre a data do fato gerador da pretensão de restituição e a data do ajuizamento da ação. Repetição em dobro. Descabimento, tendo em vista a ausência de comprovação de má-fé no comportamento da ré. PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA AFASTADA, APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70069591337, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-02-2019)

Por fim, para que não reste nenhum ponto obscuro no julgado, ou ponto não abordado, ressalto que a incidência dos juros moratórios devem ser contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual, nos termos do art. 405
, do Código Civil e art. 204
, do Código de Processo Civil, conforme restou já firmado em sentença (fl. 128).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, mantendo o entendimento da sentença de primeiro grau que determinou a devolução dos valores da comissão de corretagem que foram cobradas de forma indevida.

É o voto.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70081908105, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CINTIA DOSSIN BIGOLIN
? Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:



I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

? Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 6. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020.

? Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

? Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155794386/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70081908105-rs/inteiro-teor-1155794393