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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084810464_8373c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

HTS

Nº 70084810464 (Nº CNJ: 0119405-25.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
I. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

II. Pretensão de prequestionamento de dispositivos e teses que não se justifica, porque o julgado explicitou os motivos norteadores do convencimento.

III. Agregação de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado e não restou caracterizada situação excepcional.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS

Embargos de Declaração


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70084810464 (Nº CNJ: 0119405-25.2020.8.21.7000)


Comarca de Itaqui

BELMIRO ELÓI BITTENCOURT DA ROSA


EMBARGANTE

MILTON RANGEL MARQUES


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

BELMIRO ELÓI BITTENCOURT DA ROSA opõe embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

Alega que houve contradição no julgado no ponto em que refere que o agravado não está obrigado a indenizar o agravante, caso condenado na ação principal, mas depois afirma que nada impede que seja ajuizada ação autônoma, caso o agravante venha a ter direito regressivo.

Afirma que o Sr. Nairo está obrigado a responder à ação e indenizar o prejuízo, porque deu causa à situação. Acentua que negar a denunciação da lide, estando demonstrada a responsabilidade do denunciado é contraditório. Transcreve parte do acórdão. Assevera que a decisão foi contrária à prova dos autos.

Pede o recebimento e acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para acolher a denunciação da lide. Prequestiona dispositivos legais.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Não é o caso de acolhimento da presente irresignação, ainda que tempestiva.

É que, na decisão embargada, no que tange ao aspecto enfocado nos aclaratórios, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, consoante se depreende da leitura da referida decisão:

Busca o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide, em ação de rescisão de contrato.

Pelo que se depreende dos autos, o agravado ingressou com ação de resolução de contrato de compra e venda de vacas prenhas as quais seriam pagas mediante depósito em cheques na conta do autor. Relatou que os cheques foram emitidos por Cooperativa da Fronteira Oeste de Carnes e Derivados, nominais ao réu e endossados por ele. Disse que os animais foram entregues ao réu por intermédio de Nairo Almeida, mas os cheques foram devolvidos por falta de fundos. Pediu a rescisão do contrato com a devolução dos animais ou o equivalente em dinheiro além de indenização por lucros cessantes.

Instruiu a inicial com os cheques (fls. 10-13- cópia integral do processo parte 1)) emitidos pela Cooperativa, nominais ao agravante Belmiro e supostamente endossados por ele, nota fiscal de produtor, saída (venda), sendo emitente Milton Rangel Marques cujo nome/razão social do destinatário é Nairo Almeida, sendo o produto 80 vacas (fl.14), nota fiscal de produtor entrada (compra), emitida por Nairo, sendo destinatário/remetente Milton Rangel Marques, descrição do produto 80 vacas (fl.15), nota fiscal de produtor, entrada (compra), sendo emitente o agravante Belmiro e destinatário Nairo Almeida, tendo por objeto 30 vacas (fl.17), Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico em que Nairo Arena Almeida remete 30 Bovinos ao agravante (fl.18).

Juntou ainda aos autos Escritura Pública de Declaração que faz David de Almeida Carvalho (Cópia dos Documentos, Anexo 9, fls.1-5) em que o declarante, corretor de gado bovino, declara:

?na data de 15.04.2012 fui carregar umas vacas de propriedade de MILTON RANGEL na Estância São Jorge que estavam a venda, parte delas escolhidas pessoalmente por BELMIRO. Tratavam-se de 50 vacas de invernar mais 30 vacas prenhas com média de 4 anos de idade, as quais foram compradas com minha intermediação pelos Senhores NAIRO ARENA ALMEIDA E BELMIRO ELÓI BITTENCOURT DA ROSA. Na oportunidade o vendedor MILTON RANGEL dispunha de apenas uma nota fiscal em seu talão de produtor, razão pela qual não podia emitir duas notas separadas para cada comprador de lotes distintos. A solução encontrada foi a transferência de todas as 80 vacas de MILTON RANGEL ao Sr. NAIRO ALMEIDA, na única nota fiscal disponível, ou seja, a nota fiscal 137.490. Em seguida, na mesma hora, retendo as 50 vacas de invernar que lhe interessavam, o SR. NAIRO ALMEIDA extraiu uma nota de venda em seu talão de produtor das 30 vacas prenhas para o BELMIRO ELÓI BITTENCOURT, que se comprometeu a pagar o preço a MILTON RANGEL, proprietário das vacas, a quem entregou de fato os animais, na qualidade de legítimo proprietário. O preço combinado por BELMIRO ELÓI BITTENCOURT E MILTON RANGEL pela venda das 30 vacas prenhas, cuja aquisição foi por mim intermediada, foi de R$ 36.000,00 que deveriam ser pagos diretamente pelo comprador BELMIRO ao vendedor MILTON RANGEL, embora, repita-se, a nota fiscal de venda tenha saído não no nome do vendedor (RANGEL) mas de terceiro, NAIRO ALMEIDA, que na verdade apenas emprestou o seu talão de produtor, numa gentileza entre produtores rurais.?

Conta nos autos, ainda, Escritura Pública de Declaração efetuada por NAIRO ARENA ALMEIDA, declaração esta com os mesmos termos daquela feita por David de Almeida Carvalho, acima transcrita.

Na contestação, o réu pediu a denunciação da lide à Nairo, o que foi indeferido, decisão agravada.

Estabelece o art. 125 do CPC:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

A denunciação da lide só é possível se o denunciado estiver obrigado por lei ou por contrato a indenizar o prejuízo que possa sofrer o denunciante, caso seja condenado na ação principal.

No caso, se trata de ação de rescisão de contrato de compra e venda de vacas prenhas e não está desde logo demonstrado que Nairo esteja obrigado a indenizar o prejuízo que sofrer o agravante, caso condenado na ação principal.

Assim, por ora, não verifico qualquer das hipóteses dos incisos I e II, do artigo 125, do CPC.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. IMPUGNAÇÃO. Na técnica do CPC/15, art. 100, a impugnação ao pedido ou concessão da gratuidade da justiça não exige incidente específico, mas impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo. - Circunstância dos autos em que não havendo pedido recursal de gratuidade e não se tratando de revogação por causa superveniente à contestação se impõe rejeitar a preliminar. RECURSO. DEMANDA COGNITIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. A denunciação da lide é instituto que não se aplica por simples pretensão de regresso à opção da parte, mas nos casos taxativos de alienação de bens (I) e responsabilidade direta prevista na lei ou no contrato (II), e quando for indeferida, deixar de ser promovida ou não permitida cabe à parte buscar a via de ação autônoma (§ 1º), como disposto no art. 125 do Código de Processo Civil. ? Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082839010, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-10-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO SE SUBSOME EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CPC. Nos termos do art. 125, II, do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Caso concreto em que, não se encontrando presentes os requisitos legais, como bem destacado pelo Juízo a quo, deve ser mantida a decisão objeto do presente recurso, que indeferiu o pedido de denunciação da lide. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70078864519, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA. A denunciação da lide somente é admissível quando existente obrigação legal ou contratual de indenizar em ação regressiva, não sendo cabível para transferir responsabilidade a

terceiro denunciado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070604251, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 28/09/2016)

Ademais, é de se registrar que uma vez indeferido o pleito de denunciação, nada impede que o ora agravante , acaso efetivamente venha a ter direito regressivo, proponha ação autônoma para obter tal desiderato, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Ressalto que foi referido no acórdão que não está desde logo demonstrado nos autos que Nairo esteja obrigado a indenizar o prejuízo que sofrer o agravante, caso condenado na ação principal, o que não impede o ajuizamento de ação autônoma, caso venha a ter direito regressivo, inexistindo qualquer contradição no ponto.

Cumpre registrar que pretende a parte embargante a rediscussão da decisão, o que se afigura inviável em sede de embargos declaratórios, porquanto a dicção do art. 1.022 do CPC é clara ao preceituar que a oposição deste recurso se dá quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, situações essas que não se vislumbram na decisão ora embargada.

E nem se cogite, também, da procedência dos declaratórios que vise tão só ao prequestionamento de dispositivos legais e teses suscitadas pela embargante com o fim único de encaminhar recurso à jurisdição superior, mormente quando não há violação a dispositivo legal ou princípio de direito que tenha origem no acórdão.

Por fim, a agregação do efeito infringente ao recurso somente é possível nos casos de correção de erro material ou em situação excepcional que demande a modificação do julgamento, do que, na espécie, não se trata como se viu.

Diante disso, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, posto que os embargos declaratórios não se prestam para fim de rediscussão de matéria já decidida.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084810464, Comarca de Itaqui: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
9
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