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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084067859_6016e.doc
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Inteiro Teor


JMP

Nº 70084067859 (Nº CNJ: 0045144-89.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. A ação que visa usucapir com base no art. 1.242 do CC/02, usucapião ordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por dez anos ininterruptos, sem oposição, com justo título e boa-fé. ? Circunstância dos autos em que ausente prova daqueles requisitos impõe-se a manter a sentença que julgou improcedente a ação.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70084067859 (Nº CNJ: 0045144-89.2020.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

FLAVIO PEREIRA


APELANTE

INCORPORADORA E IMOBILIARIA LOURO LTDA


APELADO

SUCESSAO DE ADAO ANDRADE DUARTE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

FLAVIO PEREIRA apela da sentença proferida nos autos da ação de usucapião que move em face de INCORPORADORA E IMOBILIARIA LOURO LTDA e SUCESSAO DE ADAO ANDRADE DUARTE, assim lavrada:

Vistos.

I - Relatório

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Flavio Pereira em desfavor de Incorporadora e Imobiliária Louro Ltda e Sucessão de Adão Andrade Duarte.

Argumentos expendidos na vestibular (fls. 02/04), formatada nos termos do artigo 319, CPC, instruída com a planta da fl. 08, memorial descritivo da fl. 09, ART da fl. 10 e certidão do Registro de Imóveis das fls. 11;191;196/203. Os autores aduzem que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto da lide. Pugnam pela procedência da ação. Juntam documentos (fls. 05/19).

Os confrontantes foram citados: Cristina Arlete Silva de Lima (fl. 30), Terezinha Duarte Mendes (fl. 244), Cleusa Eli Belloli (fl. 209) e Valmor José Belloni (fl. 248).

As Fazendas foram notificadas, manifestando desinteresse na causa a União (fl. 81), o ERGS (fl. 78) e o Município (fl. 21).

O edital para a citação de demais interessados foi publicado nas fls. 124/127.

Os proprietários registrais foram citados: Incorporadora e Imobiliária Louco Ltda (por edital, fl. 106) e Sucessão de Adão Andrade Duarte (por carta AR, fl. 29).

A Sra. Eva, representante da Sucessão de Adão, apresentou contestação (fls. 34/37). Alega que o imóvel objeto da lide foi somente emprestado ao autor, não havendo o ânimo de dono, motivo pelo qual requer a improcedência da presente ação. Pede AJG. Juntou documentos (fls. 38/73).

Houve réplica (fl. 83).

A Incorporadora e Imobiliário Louro Ltda foi citada por edital, motivo pelo qual foi-lhe nomeada a DPE como curadora especial, que ofertou contestação (fls. 114/117). Alegou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, eis que não esgotadas todas as diligências possíveis para a perfectibilização da citação. Outrossim, no mérito, contestou por negativa geral, tornando controversos todos os fatos narrados na exordial.

Houve nova réplica (fl. 123).

O Ministério Público interveio no feito (fls. 85 e 158), vindo a declinar na segunda manifestação.

Encerrada a fase postulatória e aberta a instrução, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas (fl. 184).

O Município de Gravataí apresentou manifestação sinalando que existem débitos tributários sob o imóvel objeto da lide (fl. 262).

As partes apresentaram razões finais escritas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Relatei sucintamente. Passo a fundamentar.

II ? Fundamentação

A ação de usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, que somente poderá ser reconhecida diante do exercício da posse por determinado lapso temporal. Esse lapso possui previsão legal de acordo com a modalidade de usucapião que se adapta ao caso. Soma-se a isso a exigência de que a posse deve ser mansa e pacífica.

Assim, tem-se que a ação deverá ser analisada tendo em vista localização do imóvel (rural ou urbano), bem como as características da posse e a metragem do imóvel ou se o possuidor tem ou não justo título.

São modalidades de usucapião:

a) Extraordinário que independe do tamanho da área a ser usucapida, bem como não prevê a necessidade de justo título. Exige a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos, segundo o art. 550 do Código Civil de 1916. Já no Código Civil de 2002 esse prazo foi modificado para quinze anos (art. 1.238 caput), passando para dez anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel a sua moradia (art. 1.238 parágrafo único);

b) Ordinário que independe do tamanho da área a ser usucapida, porém, exige o justo título e boa-fé para que possa ser reconhecido. Prevê a posse por dez anos entre presentes e quinze anos entre os ausentes no art. 551 do Código Civil de 1916. Já no Código vigente essa posse passou a ser de dez anos (art. 1.242). Esse prazo pode ser reduzido para cinco anos, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.242;

c) Especial previsto no art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil de 2002, e incide no caso de áreas utilizadas como moradia e que tenham até 250 metros quadrados. Nesse caso o prazo exigido é de cinco anos e o possuidor não poderá ser proprietário de outro imóvel.

Portanto, o caso dos autos refere-se a usucapião extraordinário, lastreado no artigo 1.238 do Código Civil e seu parágrafo único.

O autor colaciona aos autos recibo de quitação geral do imóvel em nome de Adão Andrade Duarte.

A prova testemunhal não comprova a posse mansa e pacífica da coisa, pelo período aquisitivo, tendo ainda oposição de terceiros (mídia na fl.18), consoante cópia da documentação do inventário de Adão Andrade Duarte, cuja partilha inclui o imóvel objeto da lide.

Destarte, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento em favor do autor da usucapião.

III - Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida.

Interposta apelação, vista ao apelado para contrarrazoar (art. 1010, § 1º, CPC). Após, remeta-se à superior instância.

Com o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nas razões sustenta que ingressou com a ação visando a usucapião do imóvel matriculado sob o n. 28.351 do CRI de Gravataí/RS, eis que exerce posse sobre o mesmo desde 1988; que comprovou que sua posse foi mansa e pacífica, somente vindo a ser contestada na citação do presente feito, no mês de junho de 2006, decorridos aproximadamente 18 anos; que comprovou a posse, todos os pagamentos, bem como promoveu a oitiva das testemunhas, restando caracterizados os requisitos para a procedência da ação. Postula pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fl. 276-278 e 287-289).

Remetidos à Procuradoria de Justiça, sobreveio parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 291-293).

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA.

A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de quem detenha o domínio. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unido posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.

(In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 274).

Como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei.

Mas, é possível usucapir, também, com base em posse adquirida em justo título, usucapião ordinário, como dispunha o art. 551 do CC/1916 e dispõe o art. 1.242 do CC/2002:

CC/ 1916 - Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.

CC/2002 - Art. 1242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos.

É pertinente destacar a lição de Arnaldo Rizzardo distinguindo os meios de usucapir ordinário e extraordinário:

?Note-se que o traço distintivo entre usucapião extraordinário e ordinário se encontra na exigência, para o último, dos requisitos do justo título e boa-fé, cuja existência se presume no primeiro tipo e em que o prazo da posse é mais longo.

(...)

Eis os requisitos impostos para o reconhecimento da usucapião em exame: a) objeto hábil; b) duração da posse; c) as qualidades da posse; d) o justo título; e) a boa-fé.

(In Direito da Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 273).
O justo título significa título com aparência de legítimo e válido como ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

No sistema brasileiro, a transferência da propriedade demanda que sejam aferidos os três planos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. Não sendo satisfeita uma das três esferas, inexiste transmissão de propriedade, pois nada se adquire quando não se aliena.

O justo título pode se concretizar em uma escritura de compra e venda, formal de partilha, carta de arrematação, enfim um instrumento extrinsecamente adequado à aquisição do bem por modo derivado. Importa que contenha aparência de legítimo e válido, com potencialidade de transferir direito real, a ponto de induzir qualquer pessoa normalmente cautelosa a incidir em equívoco sobre a sua real situação jurídica perante a coisa.

(In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Jus Podvim, 2013, p.).

Acerca do justo título indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVIDICATÓRIA. SENTENÇA UNA. INOVAÇÃO RECURSAL. BENFEITORIAS. RETENÇÃO.

(...)

USUCAPIÃO. ORDINÁRIO. REQUISITOS. PROVA. A ação que visa usucapir com base no art. 1.242 do CC/02, usucapião ordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por dez anos ininterruptos, sem oposição, com justo título e boa-fé. Ausente a prova da presença dos requisitos se impõe manter a improcedência da ação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078487386, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/09/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO PRESCRITIVA POR HERDEIROS DA ÁREA USUCAPIENDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL POR QUEM JÁ DETÉM A PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. É carecedor de ação de usucapião, por ausência de interesse processual, quem já é dono do imóvel. Hipótese em que os demandantes são herdeiros do proprietário registral, lhes tocando a área usucapienda pela partilha. Eventual questão, quanto à individualização de seu quinhão, deve ser resolvida em demanda própria. Sentença extintiva confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055894711, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS DO INSTITUTO NÃO IMPLEMENTADOS. PEDIDO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Entende-se por justo título, o documento hábil, em tese, à transferência do domínio. Na hipótese, contrato de gaveta firmado com o titular do domínio, comprometendo-se a promitente compradora a efetuar o adimplemento das parcelas de financiamento, ciente de que sobre o bem pesava hipoteca. Diante do inadimplemento, o imóvel foi arrematado pelo réu, credor hipotecário, em execução extrajudicial movida contra o mutuário original. Sem o adimplemento do financiamento, não há justo título. Não implementado o requisito, inviável o reconhecimento da propriedade originária na forma como postulada, modalidade ordinária, art. 1242 do CC/2002. Alegação de transmudação da natureza da posse somente em réplica, com pleito de declaração de propriedade pelo art. 128 § único do CC/2002. Inovação, o que é vedado pelo art. 264 do CPC. Sentença modificada. Ação improcedente. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70046451902, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS AUSENTES. JUSTO TÍTULO. Reputa-se justo título o documento apto a propiciar, em tese, a transferência do domínio do imóvel. Leva-se em conta a possibilidade abstrata de transferência da propriedade. No caso, os autores, porque portadores de contrato de promessa de compra e venda, que tem origem em compromisso de cessão de direitos sobre imóvel firmado por quem não detinha direitos sobre o bem (documento, portanto, que não se mostra apto, ainda que em tese, a transferir o domínio), não são portadores de justo título. Faltante aos autores o justo título, não há falar em aplicação ao caso da regra do art. 1.242 do Código Civil, obstando, como conseqüência, o reconhecimento do direito à aquisição da propriedade por usucapião, por ausente o requisito temporal mínimo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032316580, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/10/2009)

Finalmente, o Código Civil assegura a soma do tempo de posse com os antecessores, desde que também demonstrado o seu efetivo exercício e qualidade da posse:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Acerca do tema indica o precedente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DA ANTECESSORA. INSUFICIÊNCIA DA CESSÃO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PARA PROVA DA POSSE. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. ART. 1.238 DO CPC. No caso, cuidando-se de ação de usucapião extraordinária forte na soma de posses é necessário que os autores provem a posse da antecessora, a qual pretendem unir à sua posse. Art. 373, I, do CPC. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios, ainda que, com firma reconhecida da contratante e com declaração expressa de tempo de posse, por si só, não tem o condão de provar a posse da antecessora. Logo, impossível a aplicação do instituto da acessio possessioni, consoante a previsão do art. 1.243 do CC. Faltante o requisito formal fundamental ao reconhecimento do domínio, lapso temporal previsto no art. 1.238 do CC, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Doutrina e jurisprudência a respeito. Sentença mantida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70075429324, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/12/2017)

No caso dos autos sobreveio sentença de improcedência; e a parte autora recorre sustentando que ingressou com a ação visando a usucapião do imóvel matriculado sob o n. 28.351 do CRI de Gravataí/RS, eis que exerce posse sobre o mesmo desde 1988; que comprovou que sua posse foi mansa e pacífica, somente vindo a ser contestada na citação do presente feito, no mês de junho de 2006, decorridos aproximadamente 18 anos; que comprovou a posse, todos os pagamentos, bem como promoveu a oitiva das testemunhas, restando caracterizados os requisitos para a procedência da ação.
No entanto, não há demonstração de exercício da posse sobre o bem com ânimo de dono; e se impõe manter a sentença ante a ausência de prova dos requisitos da usucapião.

Cabe aditar com transcrição parcial do parecer exarado pela Procuradoria de Justiça:

(...)

Conforme se observa, o autor ajuizou a presente demanda, em 22.02.2006, pretendendo obter a declaração de domínio sobre um terreno urbano constituído do Lote 23, quadra ?B?, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí sob o n.º 28.351. Ampara sua pretensão no artigo 1.238 do Código Civil. Refere que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel, há mais de 18 anos.

Nesse sentido, cuida-se, em tese, da aplicação do art. 1.238 do Código Civil, a estampar a modalidade extraordinária de usucapião, que exige para a sua configuração, além da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, o preenchimento do lapso temporal de quinze anos. Segue, pois, o comando legal:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Com efeito, a usucapião, como se sabe, é forma originária de aquisição da propriedade, sendo dotada de caráter erga omnes a sentença que determina o acolhimento da pretensão. Nesse contexto, a procedência da demanda não prescinde da produção de prova robusta, vale dizer, aquela que não enseja dúvidas acerca da satisfação de todos os requisitos previstos na legislação.

Entre os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva é de notável relevância o elemento anímico do possuidor, que deve ter a coisa como sua, com animus domini, que, na lição de Benedito Silvério Ribeiro, ?consiste na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua ação da mesma forma que faz o proprietário quanto às coisas que lhe pertencem.?

No caso dos autos, como entendeu o Julgador a quo, a parte autora não preenche os requisitos necessários para a aquisição do imóvel pela prescrição aquisitiva. Ou seja, não se desincumbiu de demonstrar, de forma segura, o exercício de posse com ânimo de dono sobre a área usucapienda, não logrando comprovar os fatos constitutivos do direito alegado.

Analisando a prova oral produzida durante a instrução da presente ação de usucapião (CD de áudio, fl. 186), observa-se que as testemunhas não confirmam a narrativa posta na inicial.

Nesse aspecto, mostram-se relevantes os testemunhos de Valmor José Belloli, Gabriela Becker da Silveira e Maria Madalena Rodrigues Osório, que, de forma unânime, confirmam que o autor não mais reside no imóvel usucapiendo, o qual está sendo ocupado pelo filho havido da união entre Flávio Pereira (demandante) e Maria Odete Duarte Pereira (filha do proprietário registral ? Adão Andrade Duarte). Ademais, ditas testemunhas referem que o autor permaneceu no imóvel até a data em que se separou de Maria Odete, apenas retornando a residir no local, por pouco tempo, após o falecimento daquela.

A testemunha Ênio Luis dos Santos, por seu turno, aponta que o terreno foi adquirido por Adão Andrade Duarte, não tendo conhecimento de quem construiu a casa. Aponta, ainda, que o imóvel serve de residência para o filho do autor, ora apelante.

Nesse norte, entende este agente que o autor não se desincumbiu de demonstrar, de forma segura e estreme de dúvidas, o exercício de posse qualificada sobre a área usucapienda, não logrando comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

De ponderar que o demandante sequer refere, na inicial, como se deu o início da posse sobre o imóvel. Causa estranheza, também, que o autor alega o exercício de posse há mais de 18 anos, mas acosta apenas os comprovantes de pagamento do IPTU referente ao ano de 1996 (fl. 19). Ou seja, não foi produzida prova documental mínima a amparar a pretensão posta na inicial. Ademais, referido imóvel está incluso na partilha dos bens deixados por Adão Andrade Duarte (fl. 51).

Nesse norte, a prova dos autos não autoriza a conclusão de que a ocupação tenha ocorrido com o ânimo de dono, requisito indispensável à configuração do instituto da usucapião. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÂNIMO DE DONO NÃO POSITIVADO. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente não só a prova da posse, mas, também, o ânimo de dono. Caso em que a prova produzida demonstra a ausência de ânimo de dono. Não detém animus domini, elemento anímico qualificativo da posse, aquele que reconhece a propriedade alheia ao formalizar acordo para pagamento do débito junto ao próprio credor hipotecário. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067086421, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2015 ? grifo aposto)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PARQUE DOS MAIAS. 1. Loteamento que foi invadido na década de oitenta e regularizado no final de 2007 e início de 2008 em razão de Inquérito Civil proposto pelo Ministério Público. 2. Ocupantes que tiveram prazo para exercer o direito de preferência em condições especiais. A apelada não demonstrou ter procurado as empresas responsáveis para adquirir o imóvel, não exercendo a preferência. 3. Insubsistência do conjunto probatório para a demonstração dos requisitos da prescrição aquisitiva. Ausência de prova documental acerca da posse. Prova testemunhal não conclusiva. Quadro que enseja a improcedência da demanda. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045958543, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/04/2013 ? grifo aposto)

Diante desse contexto, não havendo prova segura do exercício de posse ad usucapionem, não se mostra viável a declaração da prescrição aquisitiva em favor do demandante, razão pela qual este agente encaminha o presente parecer pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido posto na inicial.

(...)

Assim, ausentes os requisitos é caso de manter a improcedência da ação; e a sentença não merece reparo.
Com efeito, a ação que visa usucapir com base no art. 1.242 do CC/02, usucapião ordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por dez anos ininterruptos, sem oposição, com justo título e boa-fé.

Circunstância dos autos em que ausente prova daqueles requisitos impõe-se a manter a sentença que julgou improcedente a ação.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Finalmente, deixo de majorar os honorários advocatícios previstos no § 11 do art. 85 do CPC/15, eis que não houve fixação na origem.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto!
Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70084067859, Comarca de Gravataí: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CINTIA TERESINHA BURHALDE MUA
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