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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
21/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083996843_51aee.doc
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Inteiro Teor


HTS

Nº 70083996843 (Nº CNJ: 0038043-98.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. usucapião. bens móveis. usucapião especial urbano.
No caso, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar o direito alegado pela autora, pois não demonstrada a continuidade da posse e a sua pacificidade pelo período necessário para o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70083996843 (Nº CNJ: 0038043-98.2020.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

SOLANGE FIGUEIREDO DA COSTA


APELANTE

IVASS PARTICIPACOES LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

SOLANGE FIGUEIREDO DA COSTA interpõe recurso de apelação nos autos da ação de usucapião que move contra IVASS PARTICIPACOES LTDA, em face da sentença das fls. 183/184 que julgou improcedente o pedido da inicial.

Consta no respectivo dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.
Custas e despesas processuais pela autores, que também condeno ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador dos contestantes, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, litigando ambos sob o pálio da gratuidade, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Alega a apelante (fls. 187/193), inicialmente, a necessidade de julgamento conjunto da presente ação com a ação de reintegração de posse ajuizada pela parte apelada na qual foi arguida em defesa a exceção de usucapião. No mérito alega ocupar o imóvel de 236,41m² com sua família desde o ano de 2006, sem qualquer oposição e de forma ininterrupta, não sendo proprietária de nenhum outro imóvel. Refere que quando tomou conhecimento em 2014 do ajuizamento da ação de reintegração de posse, já havia transcorrido o prazo do período aquisitivo. Invoca o artigo 183, da CF, artigo 1.240, do CC e artigos 941 e seguintes do CPC. Destaca que a testemunha Márcia Rejane Silveira Ferrazam afirma que a autora reside no local há seis ou sete anos e que este tempo deve ser contado da data da prestação do depoimento (17/11/2016) para atrás. Postula o provimento do recurso para que seja determinado o julgamento conjunto da presente ação de usucapião com a ação de reintegração de posse.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 204/208).
Nesta instância recursal o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Por uma questão de ordem, visto que já vigor o texto do NCPC, destaco que tendo sido a sentença publicada e o recurso interposto sob a égide do referido novo Código de Processo Civil, é sob a ótica de tal legislação que serão examinadas as questões processuais que não se refiram à matéria de fundo, a qual, por sua vez, deve ser examinada à luz da legislação anterior, por aplicação do princípio ?tempus regit actum?.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Busca a parte autora, na inicial a declaração de propriedade de imóvel, terreno com área de 236,41m², conforme memorial descritivo de fl. 17.

O feito foi instruído, com a produção de prova testemunhal.

O Magistrado, na sentença, julgou improcedente o pedido, razão da presente inconformidade.

Inicialmente, indefiro o pedido julgamento conjunto da presente ação de usucapião com a ação de reintegração de posse n º 015/1130007091-0, porque pelo que se depreende do termo de audiência da fl. 222 que se encontra em apenso, a suspensão daquela ação até o julgamento desta foi consentida por ambas as partes.
No mérito, sabido que a ação de usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse com o animus domini, na forma e pelo tempo exigidos em lei.

Dispõe os dispositivos 1.242 e 1.243 do CC:

?Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.? (grifei).

Segundo a lição de Francisco Eduardo Loureiro, na obra Código Civil Comentado
, são requisitos da posse:

?Dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel (animus domini).?

Acrescenta o referido doutrinador, com relação ao art. 1.242 e seu parágrafo único:

Trata o artigo em questão da usucapião ordinária, cuja posse, além dos requisitos já mencionados nos comentários ao art. 1.238 do Código Civil ? continuidade, pacificidade e animus domini ? exige dois outros suplementares: justo título e boa-fé. Natural a aposição de dois novos requisitos. O prazo menor da posse exige, com contrapartida, que seja mais qualificada.

(...)

Justo título é aquele potencialmente hábil para a transferência da propriedade ou de outros direitos reais, que, porém, deixa de fazê-lo, por padecer de um vício de natureza substancial ou de natureza formal. O título pode se consubstanciar nos mais diversos negócios jurídicos aptos à transmissão de direitos reais, como a venda e compra, a doação, a dação em pagamento, a arrematação, a adjudicação, entre outros. Em tese, seja tal título suficiente, caso levado ao registro, para a transmissão do direito real. Ocorre, porém, que o título sofre de um vício, quer substancial, quer formal. (...)

(...)

Finalmente, o parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil reduz para cinco anos o prazo da usucapião ordinária, desde que se revista a posse de qualidades adicionais, especiais e cumulativas: tratar-se de posse-trabalho, qualificada socialmente pelo estabelecimento de moradia ou realização de investimentos de interesse social e econômico, somados a um justo título especial, consistente na aquisição onerosa do imóvel, levada a registro, com posterior cancelamento deste.

(...)

No caso, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar o direito alegado pela autora, pois não estão presentes todos os requisitos ensejadores da usucapião com base no artigo em comento, quais sejam, a continuidade da posse e a sua pacificidade, pelo período aquisitivo de cinco anos (art. 1.242, parágrafo único, do CC).

Neste sentido, a prova documental acostada à inicial para a comprovação da posse data de 2013.

Ademais, a testemunha Márcia Rejane Silveira Ferrazam, ouvida em 17/11/2016, afirma que a autora reside no local há seis ou sete anos e a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 31/05/2013, tendo a autora apelante tomado ciência da referida demanda quando do deferimento da liminar, em 29/04/2014, configurando oposição à sua posse antes da implementação do prazo aquisitivo.

Como se pode perceber, não há como reconhecer tempo de posse necessário à configuração da usucapião pleiteada, tampouco da ausência de oposição.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, para 12% do valor atualizado da causa a verba honorária fixada em favor da parte apelada. Suspensa a exigibilidade por litigar a parte sob o palio da gratuidade da justiça.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70083996843, Comarca de Gravataí: \Negaram provimento. Unânime.\
Julgador (a) de 1º Grau: QUELEN VAN CANEGHAN
? Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador: Ministro Cezar Peluso. 2ª. ed. ? Barueri, SP : Manole, 2008.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155791764/apelacao-civel-ac-70083996843-rs/inteiro-teor-1155791766