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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083915736_a0d15.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70083915736 (Nº CNJ: 0029932-28.2020.8.21.7000)

2020/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FALTA GRAVE. FUGA. RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DIAS REMIDOS.
- RECURSO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Aceita a adoção do procedimento do Recurso em Sentido Estrito ao Agravo previsto no art. 197 da LEP, aplicam-se a ele as disposições do art. 586 e seguintes do CPP, além das normas gerais do art. 574 e seguintes do mesmo Código. E em sendo assim, cabia à parte recorrente observar o prazo de 05 (cinco) dias previsto no caput do art. 586, do CPP e súmula n.º 700 do STF. In casu, a decisão recorrida foi proferida no dia 30.08.2019. Em 03.09.2019 o Ministério Público efetuou a leitura da remessa dos autos. Evidente, portanto, a extemporaneidade do recurso interposto apenas em 09.12.2019.

- RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. Irrepreensível o reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga empreendida pelo apenado em 13.04.2018, quando evadiu da casa prisional, passando à condição de foragido até ser preso em ação policial, em 20.04.2018. Justificativa não acolhida.

- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é consequência necessária considerando o que preleciona com clareza o art. 118, inc. I, da LEP.

- ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu art. 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Alterada a data-base para o dia 20.04.2018, data da recaptura.
- PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do art. 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº 9. Decretação da perda de 1/3, em virtude da gravidade da falta.

Agravo ministerial não conhecido.

Agravo defensivo parcialmente provido.

Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083915736 (Nº CNJ: 0029932-28.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

ANDRE DE VARGAS


AGRAVANTE/AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE/AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do recurso ministerial e dar parcial provimento ao agravo defensivo para alterar a data-base para 20.04.2018.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,
Relator.
RELATÓRIO
Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por ANDRE DE VARGAS, contrário à decisão de fl. 45, que entendeu não configurada a falta grave apurada no PAD nº 49/2018, consistente em fuga praticada no dia 19.02.2018, reconhecendo, tão somente, a falta de natureza média, e reconheceu a prática de falta grave, consistente em fuga ocorrida em 13.04.2018, apurada no PAD nº 109/2018, determinando a regressão do regime prisional, a alteração da data-base para futuros benefícios para o dia 21.04.2018 e a perda e 1/3 dos dias remidos.

Em suas razões recursais, a Defensoria Pública pleiteou, em síntese, o afastamento do reconhecimento da falta grave ocorrida em 13.04.2018, sustentando a que o apenado foragiu para preservar a sua integridade física, bem como a desproporcionalidade da medida. Subsidiariamente, requereu que nova data-base seja o dia 20.04.2018, data em que houve a recaptura, e o afastamento da declaração da perda dos dias remidos, em virtude da reformatio in pejus indireta (fls. 39/42).

O Ministério Púbico, por suas razões, requereu que a falta cometida no dia 19.02.2018 seja reconhecida como falta grave, nos moldes do artigo 50, inciso II, da LEP, bem como a aplicação dos consectários legais, consistentes em regressão do regime prisional, alteração da data-base para futuros benefícios para o dia da falta e a perda e 1/3 dos dias remidos e a remir (fls. 139/144).

Contra-arrazoou o órgão ministerial (fls. 266/269) e a Defensoria Pública, esta requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do agravo do Ministério Público tendo em vista a preclusão pro judicato (evento nº 51, arquivo 51.1, no SEEU).

Mantido o decisum pelo juízo a quo (fl. 273), subiram os autos a esta Corte.

O representante do Ministério Público neste grau, em seu parecer, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do agravo ministerial e pelo parcial provimento do agravo defensivo, a fim de ser fixada como nova data-base o dia 20.04.2018 e afastada a determinação da perda dos dias remidos (fls. 284/287).

É o relatório.

VOTOS

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso defensivo atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

O agravo ministerial, por outro lado, não preenche os pressupostos recursais de admissibilidade, uma vez que intempestivo, razão pela qual dele deixo de conhecer.

Isso porque, aceita a adoção do procedimento do Recurso em Sentido Estrito ao Agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, aplicam-se a ele as disposições do art. 586 e seguintes do Código de Processo Penal, além das normas gerais do art. 574 e seguintes do mesmo Código. E em sendo assim, cabia à parte recorrente observar o prazo de 05 (cinco) dias previsto no caput do art. 586, do Código de Processo Penal e súmula n.º 700 do STF
.

Na hipótese, a decisão recorrida foi proferida em 30.08.2019 (seq. 30).

Em 03.09.2019 os autos foram remetidos para o Ministério Público, que efetuou a leitura da remessa na mesma data (seq. 34), oportunidade em que iniciou o prazo de 05 (cinco) dias.

O recurso, no entanto, foi interposto somente no dia 09.12.2019 (seq. 45).

Assim sendo, é evidente a extemporaneidade do presente deste recurso.

Por tudo isso, o juízo negativo de admissibilidade se impõe.

Importa esclarecer que, ainda que admitido, a questão seria imutável em virtude da reformatio in pejus indireta. E para evitar tautologia, transcrevo excerto do parecer da ilustre Procuradora de Justiça Dr.ª Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, que muito bem equacionou a questão:

De referir, para fins de delimitação da controvérsia posta em destaque, que a conduta faltosa imputada ao apenado foi apurada no PAD n. 49/2018 (fls. 149/170).

Remetidos os respectivos autos ao juízo da Execução, em 20 de novembro de 2018, a Magistrada de primeiro grau reconheceu a falta imputada ao condenado, como de natureza média, em decisão que veio assim fundamentada:

?(...) 2. Foram realizadas as oitivas do apenado, mediante os PADs n. 49/2018 (fls. 266/276) e n. 109/2018 (fls. 277/286), em relação às fugas ocorridas em 19/02/2018 e 13/04/2018, com as respectivas recapturas em 19/02/2018 e 20/04/2018, tendo as partes apresentado memoriais (fls. 287/289).

DECIDO.
Quanto à falta ocorrida em 19/02/2018 (fls. 266/276), verifico que o apenado, apesar de retornar no dia correto ao estabelecimento penal, apresentou-se com atraso.

Considerando que o fato narrado está previsto no artigo 12, inciso XI, do RDP/RS, desacolho o pedido do Ministério Público e RECONHEÇO o fato como falta de natureza média, não servindo de empecilho para eventuais benefícios.

No que tange à fuga cometida em 13/04/2018, trata-se de falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da LEP, não devendo ser acolhidas as alegações da Defesa. Isso posto, RECONHEÇO a falta grave pela fuga ocorrida no dia 13/04/2018 e regrido o regime de cumprimento da pena para o fechado.

Altere-se a data-base para o dia 20/04/2018, data da última recaptura.

Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deixo de decretar a perda dos dias remidos, uma vez que é mediante o labor que se busca a verdadeira ressocialização na execução penal.(...)? (fls. 200/201).

Inconformada com o fato de a decisão ? de reconhecimento da falta grave consistente em fuga ocorrida em 13/04/2018 - ter sido proferida sem a oitiva do apenado em audiência de justificativa, a defesa manejou recurso de agravo (70080163835), que, foi provido, à unanimidade, por essa Egrégia Câmara Criminal, na sessão de julgamento realizada em 30 de janeiro de 2019
.

De sublinhar que o Ministério Público, naquela ocasião, não se insurgiu no que diz respeito a não caracterização da fuga empreendida em 13 de fevereiro de 2018 como falta grave, tendo sido manejado exclusivamente recurso de agravo pela defesa, conforme mencionado.

Desconstituída a decisão então guerreada e remetidos os autos à origem, designou-se audiência de justificativa, e André foi ouvido.

Em 30 de agosto de 2019, foi prolatada nova decisão, tendo, a Eminente Magistrada, Dra. Roberta Penz de Oliveira: a) homologado o PAD nº. 49/2018 e reconhecido a conduta imputada ao apenado ? fuga ocorrida em 19/02/2018, com apresentação espontânea na mesma data ? como falta de natureza média, ?não servido de empecilho para eventuais benefícios?; e b) homologando o PAD nº. 109/2018 e reconhecido a prática de falta grave pelo apenado ? consistente em fuga ?, tendo determinado a regressão de regime prisional para o fechado e a alteração da data-base para o dia da recaptura ? 21 de abril de 2018 ?; além de ter decretado perda de 1/3 de eventuais dias remidos.

Nesse cenário, a inconformidade manejada pela representante do Ministério Público não merece trânsito, pois implicaria evidente reformatio in pejus indireta, considerando que a decisão combatida foi prolatada em virtude de determinação dessa Câmara Criminal, quando do julgamento de agravo manejado exclusivamente pela defesa.

É evidente, portanto, que os parâmetros norteadores ? e delimitadores ? da nova decisão são os destacados na decisão prolatada em 20 de novembro de 2018, que reconheceu a conduta imputada ao apenado como sendo falta de natureza média - contra o que, ratifica-se, não se insurgiu a representante do Parquet.

Da Falta Apurada no PAD n.º 109/2018

O apenado ANDRE DE VARGAS, condenado à pena total de 12 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, cujo cumprimento iniciou em 07.01.2013, por intermédio da Defensoria Pública, apresenta insurgência contra a decisão que reconheceu o cometimento da falta grave (fuga) e determinou a regressão do regime prisional, a alteração da data-base para a data da recaptura (21.04.2018) e a perda e 1/3 dos dias remidos.

O reconhecimento da prática da falta grave era mesmo inevitável.

Os elementos existentes nos autos demonstram, com suficiente segurança, que o apenado empreendeu fuga do interior do Instituto Penal de Novo Hamburgo, passando à condição de foragido em 13.04.2018, sendo recapturado em 20.04.2018, em virtude de ação policial. A partir deste contexto, está evidenciado, por certo, o seu total desinteresse no cumprimento da reprimenda.

Em sua audiência de justificação, o reeducando permaneceu em silêncio. Na esfera administrativa, afirmou que ?[...] na data de 13/04/18, houve um desentendimento, inclusive chegou a entrar numa briga com outro apenado, de facção diferente da sua e os demais presos disseram que não poderia mais permanecer naquele lugar, acabou tendo que pular o muro e fugir.. Sendo recapturado seis dias depois, sem nova bronca? (fl. 71).

A toda evidência, a justificativa apresentada pelo sentenciado em audiência não elide sua responsabilidade pelo ato de indisciplina. Em caso de ameaça ou desavença com outros detentos, a ele incumbia comunicar os fatos à administração do estabelecimento prisional, e não simplesmente deixar de retornar ao cárcere. Ao condenado segregado não é dado escolher o momento ou o local em que cumprirá a pena que lhe foi imposta. A interrupção voluntária da reprimenda pelo indivíduo configura fuga e, em contrapartida a essa conduta, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei.
Igualmente, não há falar em ausência de proporcionalidade da medida de reconhecimento da falta grave, considerando que a evasão pelo reeducando é ato que ostenta alto grau de reprovação, uma vez que aniquila os fins precípuos da execução da pena, impondo a aplicação das providências legais pelas autoridades judiciárias não só para fins de punição, mas também como modo de repressão de condutas análogas. E o reconhecimento da falta grave é mera consequência legal da infração disciplinar incorrida pelo agravante, razão pela qual não há falar in bis in idem em virtude das sanções administrativas eventualmente impostas.

Assim, ao contrário do que alega a defesa, é imperioso o reconhecimento da prática da falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da LEP. Entendimento contrário obsta a efetivação do caráter pedagógico das normas da LEP que tratam da disciplina na execução penal.

Reconhecido o cometimento da falta grave, a regressão de regime prisional é medida que se impõe, conforme determina o artigo 118, inciso I, da LEP.

Portanto, mostra-se irretocável a decisão recorrida ao determinar a regressão a regime mais severo como consequência do reconhecimento da falta grave praticada (art. 50, inc. II, da LEP). O artigo 118, inciso I, da LEP é claro a o dispor que ?a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado (...) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave?.
Por seu turno, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Não há falar, portanto, em dupla punição, mas consequência lógica da regressão de regime.

Esse é o entendimento tranquilo do Supremo Tribunal Federal. A exemplo, colaciono decisões nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ?D? E ?I?. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ORDEM EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ?d? e ?i?, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. Praticada a falta grave no curso da execução da pena, o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. Com o advento da Lei n. 12.433/2011, a revogação ficou limitada a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 3. O artigo 127 da Lei de Execucoes Penais ? LEP foi recepcionado ela Constituição Federal no que dispõe a respeito da perda dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Precedente: Rcl 8.321, Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, JD de 02.06.11. 4. Destarte, ?o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade implica o recomeço da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios executórios? (HC 111.339, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17.08.12). No mesmo sentido: HC 114.192, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 18.12.2012; HC 111.480, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20.06.12; HC 108.239, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16.05.12; HC 110.636, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 21.03.12; HC 97.135, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.05.11. 5. In casu, o paciente ? condenado a 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática dos crimes de furto e roubo circunstanciado ? praticou falta grave durante o cumprimento da pena (tentativa de fuga), razão pela qual o Juízo da Execução determinou a alteração da data base para a progressão de regime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. (HC 110462, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013)
Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios e perda dos dias remidos. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada. Todavia, diante das benéficas modificações promovidas pela Lei 12.433/2011, ordem deferida, de ofício, a fim de que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Erechim/RS reanalise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros.
(HC 110463, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012)
E no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência, até certo tempo divergente, pacificou-se nesse mesmo sentido por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.176.486/RS. Nessa linha é o seguinte precedente, que reflete o entendimento uniformizado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- A Terceira Seção desta Corte, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a regressão de regime e a interrupção do lapso temporal para a concessão de novos benefícios, exceto para o caso de livramento condicional e comutação de pena.
Habeas corpus não conhecido. (HC 292.691/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014
Não obstante, ressalvo meu entendimento no sentido de que a ?alteração da data-base? para a obtenção de benefícios na execução penal configura, em verdade, a interrupção da contagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime.

No que se refere ao livramento condicional, tal interrupção do prazo não ocorre, pois este pressuposto não é previsto no artigo 83 do Código Penal. Com efeito, alterar a data-base para a contagem do prazo desse benefício significaria impor ao apenado sanção reflexa não prevista no ordenamento pátrio em contrapartida ao ato de indisciplina, qual seja, a desconsideração do tempo de pena já cumprido (o que, com efeito, não só representaria um excesso, como importaria em severa violação ao Princípio da Legalidade). Esta é a conclusão consolidada na súmula n.º 441 do Superior Tribunal de Justiça: ?A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento?.
Quanto ao indulto e a comutação, a interrupção do lapso é possível apenas se o decreto presidencial concessivo dessas benesses assim dispor.

Por fim, em se tratando dos benefícios do trabalho externo e da saída temporária, a prática de falta grave deverá ser considerada no exame do implemento, pelo apenado, do requisito subjetivo, em momento oportuno e quando preenchidas as demais condições. Não há, contudo, interrupção de prazo para a obtenção desses benefícios, pois os artigos 37 e 123 da LEP estabelecem, como pressuposto objetivo, o cumprimento mínimo de parte da pena anteriormente ao pedido sem qualquer consideração quanto ao regime. A contagem desses lapsos, portanto, leva em consideração o total da reprimenda imposta e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena (HC 134.102/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 29/09/2009, DJe 26/10/2009).

Corrobora essa conclusão, ainda, o artigo 125 da LEP, o qual prevê a automática revogação do benefício da saída temporária no caso de punição por falta grave (caput), estabelecendo que a recuperação do direito dependerá ?da demonstração do merecimento do condenado? (parágrafo único). A lei não exige, portanto, que o condenado cumpra mais um sexto (ou um quarto) da pena, ao contrário do que faz com a progressão.

E em sendo assim, é certo que o cometimento de falta grave, em verdade, interrompe tão somente o prazo para a concessão de nova progressão de regime.

Contudo, isolada esta orientação perante o Colendo Quarto Grupo Criminal e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes, coaduno o entendimento consolidado e dominante desta Câmara, que restringe a alteração da data-base aos benefícios da progressão de regime, saída temporária e serviço externo, evitando-se, assim, maior delonga processual e, por consequência, dispensável movimentação do aparato judicial para o debate de controvérsia já superada.

No caso concreto, a Julgadora determinou a alteração da data base para ?o dia 21/04/2018, data da última recaptura? (fl. 46). Constato, no entanto, erro material no ponto, pois consoante se infere das informações carcerárias do reeducando (fl. 115), a recaptura de André ocorreu em 20.04.2018. Assim, acolho o pleito defensivo no ponto.
No que tange à remição, a ausência de falta grave é requisito indispensável para que o condenado mantenha o benefício da redução da pena, o qual está condicionado ao seu bom comportamento até o final da execução. Logo, à exceção dos casos em que extinta a punibilidade, o abatimento da pena em face da remição não constitui direito adquirido do apenado.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 9, estabelecendo o seguinte:

?O disposto no art. 127 da Lei nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.?

Assim, ante o cometimento de falta classificada como grave pelo apenado, é irrepreensível a medida de decretação da perda dos dias remidos, que a partir da Lei n.º 12.433/2011 passou a ser limitada a 1/3 (um terço) do montante acumulado, observados os vetores do art. 57 da LEP.

E, no caso concreto, observada a regra de proporcionalidade a que alude o artigo 57 da LEP, deve ser mantida a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da falta, considerando a gravidade do ato de indisciplina e a retomada do cumprimento somente em virtude de recaptura.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso ministerial e dar parcial provimento ao agravo defensivo para alterar a data-base para 20.04.2018.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70083915736, Comarca de Novo Hamburgo: \?À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO PARA ALTERAR A DATA-BASE PARA 20.04.2018.?\
Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTA PENZ DE OLIVEIRA
? Súmula n.º 700, STF: ?É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.?

? AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. FUGA. OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

- FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. A conduta imputada ao apenado que, durante o cumprimento da pena, empreendeu fuga em 13.04.2018, com recaptura em 20.04.2018, subsome-se, em tese, à falta grave preceituada no art. 50, inc. II, da LEP.

- AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Para o reconhecimento das faltas, por força do disposto no § 2º do art. 118 da LEP, é imprescindível a observância dos preceitos da ampla defesa e do contraditório por meio da prévia designação de audiência para a oitiva do apenado, acompanhado de sua defesa.

Declarada, de ofício, a nulidade da decisão. Determinada a remessa dos autos à origem para que seja aprazada audiência de justificação a que alude o art. 118, inc. I e § 2º, da Lei de Execução Penal para fins de apuração de falta grave pelo sentenciado.



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