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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083560276_e4444.doc
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Inteiro Teor


NOP

Nº 70083560276 (Nº CNJ: 0327936-53.2019.8.21.7000)

2019/Crime


apelação crime. crimes contra o patrimônio. roubos MAJORADOs em concurso formal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEIÇãO.

A existência de mero erro material na sentença em relação ao regime inicial de cumprimento da pena não ocasiona sua nulidade, sendo passível de correção nesta Instância.
materialidade e autoria comprovadas. pedido de absolvição por insuficiência probatória rechaçado. confirmação do juízo condenatório.
Os elementos de convicção colhidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado em concurso formal, revelando que o acusado, agindo em comunhão de vontades com 3 adolescentes, proferiu grave ameaça com o emprego de uma faca, subtraiu pertences pessoais de duas vítimas e fugiu do local, mas foi preso em flagrante na posse da res furtivae, pouco tempo depois do fato e prontamente reconhecido como sendo um dos agentes criminosos.
Quadro probatório que não permite o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa, embasado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, cabendo a confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor do ora apelante.

DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALORAÇÃO.

A necessidade de se conferir crédito à narrativa da vítima decorre do fato de que, na maioria dos casos, os crimes de roubo não contam com testemunhas presenciais, de modo que este meio probatório acaba assumindo papel essencial para a compreensão de como o evento delitivo ocorreu, bem como para o reconhecimento de seu autor.
VALOR PROBATÓRIO A SER CONFERIDO AO DEPOIMENTO DE POLICIAIS.
Toda pessoa poderá ser testemunha, sendo chamada em Juízo para, sob juramento, responder a questionamentos sobre o que souber a respeito de determinado fato delitivo que esteja em apuração.
Inexiste óbice à colheita de depoimentos de policiais, pois, como regra, trata-se de pessoas capacitadas e devidamente treinadas para o enfrentamento do crime, de modo que dirigem olhar qualificado ao fato, atendo-se a detalhes que poderiam passar despercebidos a outra pessoa. Seus relatos devem ser examinados e cotejados como qualquer outro elemento de prova constante dos autos, tudo no sentido de auxiliar na formação do convencimento do julgador.
MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS.
A incidência da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo não pressupõe que todos os agentes criminosos subtraiam bens e empreguem violência ou profiram grave ameaça contra a vítima, bastando que um deles assim proceda e que esta circunstância seja do conhecimento e conte com a aprovação dos demais.
CONSUMAÇÃO DELITIVA.

O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. Inteligência do Enunciado nº 582 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. pedido de RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. desprovimento.

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, estabelece o art. 70 do Código Penal que deve ser aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata-se da ficção jurídica do concurso formal próprio de crimes.

Contexto que revela que, mediante ação única, o condenado e seus comparsas violaram dois patrimônios distintos, praticando, por consequência, dois crimes de roubo. Impossibilidade de reconhecimento de crime único, com a confirmação da sentença no ponto em que aplicou a regra relativa ao concurso formal de crimes.

CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. DELITO DE NATUREZA FORMAL.
O crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando demonstrativo de que o inimputável tenha sido efetivamente corrompido pelo réu, bastando prova de sua participação no ilícito em companhia do denunciado.
DOSIMETRIA.

Pena corporal recalculada para 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada com 20 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083560276 (Nº CNJ: 0327936-53.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

BRUNO JEFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e em dar parcial provimento ao apelo defensivo, ao efeito de redimensionar a pena corporal final para 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidas as demais disposições da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra BRUNO JEFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA, nascido em 27-03-1998 (fl. 35), com 19 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8069/90, pelos fatos assim narrados na peça acusatória:

?[...].
1º FATO:

No dia 15 de maio de 2017, por volta das 14h40min, na Av. Rio Branco, nesta cidade, o denunciado BRUNO JEFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA, em comunhão de vontades e conjunção de esforços com os adolescentes Anderson de Oliveira Paim, Alan de Souza de Almeida e Fabrício da Fonseca Monteiro, subtraíram, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de uma faca (auto de apreensão da f. 07), um aparelho celular, marca Motorola G, avaliado em R$ 300,00, pertencente à vítima V. J. A. S.; um aparelho de celular, marca Samsung, avaliado em R$ 200,00; uma jaqueta, avaliada em R$ 69,00; um relógio, avaliado em R$ 60,00 (auto de avaliação da f. 30 do IP), pertencentes à vítima C. M. M..
2º FATO:

No dia 15 de maio de 2017, por volta das 14h40min, na Av. Rio Branco, nesta cidade, o denunciado BRUNO JEFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA corrompeu ou facilitou a corrupção dos menores Anderson de Oliveira Paim, Alan de Souza de Almeida e Fabrício da Fonseca Monteiro, com eles praticando a infração penal descrita no primeiro fato.
Na ocasião do primeiro e segundo fatos, o denunciado, em comunhão de vontades e conjunção de esforços com os adolescentes abordaram as vítimas V. e C., que caminhavam pela via pública, momento em que BRUNO, portando uma faca, ordenou-lhes que entregassem seus pertences, caso contrário iria matá-los. Enquanto isso, os adolescentes prestavam apoio moral e material, dando cobertura à ação criminosa. Consumada a subtração, os agentes empreenderam fuga do local, na posse dos bens antes descritos.

Acionada a Brigada Militar, os policiais militares passaram a realizar diligências, até o momento em que avistaram o denunciado e os adolescentes. Realizada a revista pessoal, apreenderam em poder de BRUNO o aparelho de telefone celular Samsung e a faca (auto de apreensão da f. 07). Os demais bens subtraídos foram apreendidos em poder dos adolescentes Anderson, Alan e Fabrício.

O denunciado foi preso em flagrante delito.

[...]?.

Preso em flagrante (fl. 14), o respectivo auto foi homologado em 16-05-2017 (fls. 36-37), ocasião em que convertida a segregação em preventiva.
A defesa postulou a concessão de liberdade provisória (fls. 39-41), o que foi indeferido (fl. 44),
Impetrado Habeas Corpus, indeferida a liminar (fls. 135-138) e denegada a ordem (fl. 167).

Denúncia recebida em 05-06-2017 (fl. 130).

Citado pessoalmente (fls. 142-v), o réu apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por intermédio de Defensor Constituído (fls. 143-159).

Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fls. 160-v).

Durante a instrução, foram colhidas as declarações da vítima, inquiridas 03 (três) testemunhas e interrogado o réu (CDs das fls. 181 e 243).
Concedida liberdade provisória em 17-08-2017, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais (fl. 195).

Atualizados os antecedentes criminais (fl. 244).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 245-247) e pela defesa (fls. 248-265).

Sobreveio sentença (fls. 266-274v), publicada em 04-06-2019 (fl. 274v), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8069/90, às penas de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 20 (vinte) dias-multa à razão unitária mínima
. Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade, e deferido o direito de recorrer em liberdade.
O Defensor Constituído apresentou renúncia, deixando de assistir o réu (fls. 278-279).

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 281). Em preliminar, suscita a nulidade da sentença diante da dupla fixação do regime inicial de cumprimento da pena. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante, o reconhecimento do crime único e da tentativa, com a redução da fração máxima cominada à minorante, bem como o redimensionamento das penas aplicadas e do regime inicial de cumprimento (fls. 283-289v).

O condenado foi intimado da sentença pessoalmente (fls. 296-297).

Recebida (fl. 282) e contrariada a inconformidade (fls. 290-294v), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se a ilustre Procuradora de Justiça, Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, pelo afastamento da preliminar e pelo parcial provimento do recurso defensivo, ao efeito de estabelecer o regime inicial semiaberto (fls. 299-304).

Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS.

Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de BRUNO JEFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA no qual se insurge da condenação pela prática dos crimes de roubo duplamente majorado e de corrupção de menores às penas de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 20 (vinte) dias-multa à razão unitária mínima.

Em preliminar, suscita a nulidade da sentença diante da dupla fixação do regime inicial de cumprimento. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante, o reconhecimento do crime único e da tentativa, com a redução da fração máxima cominada à minorante, bem como o redimensionamento das penas aplicadas e do regime inicial de cumprimento (fls. 283-289v).
De plano, rejeito a prefacial de nulidade, uma vez que a sentença apresenta mero erro material ao dispor duas vezes sobre o regime inicial de cumprimento da corporal. Como a pena privativa de liberdade foi dosada acima de 08 anos, o regime a observar é o fechado, na forma do art. 33, § 2º, ?a?, do Código Penal. Adianto, contudo, que durante a operação dosimétrica esse assunto será retomado.

No mérito, não há falar em absolvição por insuficiência probatória.

Isso porque a materialidade veio demonstrada por meio do registro de ocorrência policial (fl. 10) e dos autos de prisão em flagrante (fl. 14), de apreensão (fl. 20), de restituição (fl. 223) e de exame de corpo de delito (fls. 31), ao passo que a autoria é certa e recai sobre o denunciado.

Ao prestar declarações em Juízo, o ofendido Cauã contou que estava na companhia da também vítima Victor, quando foram abordados pelo acusado e por 03 menores de idade, sendo que aquele anunciou o assalto e ordenou a entrega dos pertences, ameaçando desferir facadas, caso oferecessem resistência. Teve subtraído objetos como jaqueta, telefone celular e relógio, ao passo que o telefone de seu amigo Victor também foi levado pelos criminosos, que fugiram imediatamente do local. O crime foi presenciado por um homem que estava de carro, tendo ele informado aos policiais militares a direção tomada pelos suspeitos. No momento em que os criminosos saíram de um mercado, foram detidos pela polícia. Reconheceu os flagrados pessoalmente na Delegacia de Polícia. Ressaltou que, antes da audiência, viu o acusado no corredor do Fórum, destacando que se tratava do agente maior de idade, que estava na posse de sua jaqueta.

O policial militar Vinícius relatou que receberam a informação a respeito de roubo a pedestre, bem como a direção tomada pelos criminosos. Durante o deslocamento, deparou-se com o réu e com os adolescentes, apreendendo uma faca com o maior de idade e os objetos das vítimas com os adolescentes. Oportunizado o reconhecimento, os ofendidos identificaram os flagrados como sendo os assaltantes.

Por sua vez, o policial militar Johathan confirmou o relato apresentado por seu colega de farda, trazendo narrativa semelhante em relação à abordagem que culminou na prisão em flagrante do réu e na apreensão dos menores infratores.

O adolescente infrator Anderson afirmou que o assalto foi executado apenas pelos menores Fabrício e Alan, negando o porte de faca. Destacou que estava vestindo a jaqueta de uma das vítimas, mas não participou do roubo, negando, também, o envolvimento do denunciado no 1º fato da denúncia.

Na oportunidade de seu interrogatório, o acusado afirmou que estava com os adolescentes no momento da abordagem policial, mas negou a prática do assalto, assim como a posse de uma faca.

Esta é a síntese da prova oral colhida no curso da instrução, cuja análise revela a comprovação do fato narrado na inicial acusatória, principalmente em face do conteúdo das declarações da vítima, do reconhecimento por ela operado e pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu na posse da res furtivae.
Encontra-se plenamente demonstrado que o acusado, agindo em comunhão de vontades com outros três adolescentes, abordaram as vítimas na via pública, proferiram grave ameaça com o emprego de uma faca, e subtraíram pertences pessoais como telefones, jaqueta e relógio, com imediata fuga do local. Uma testemunha presenciou o crime, acionou a polícia e indicou a direção tomada pelos criminosos. Policiais militares lograram efetuar a prisão em flagrante do acusado e a apreensão dos menores de idade, todos reconhecidos pela vítima como sendo os agentes criminosos.

Não há motivos para desmerecer o conteúdo das declarações da vítima, que, como regra, não tem porque para mentir em Juízo. Seu relato somente passa a ser visto com reservas caso apresente fundadas discrepâncias ou contradições quanto a questões fáticas, o que não é o caso dos autos.

No caso em exame, cabe frisar que, na fase policial, os ofendidos Cauã e Victor conferiram segurança ao apontar o denunciado e os adolescentes, de forma pessoal, como sendo os agentes criminosos. Em Juízo, apenas Cauã foi ouvido, oportunidade em que destacou ter visto o acusado no corredor do fórum, aguardando a audiência, novamente o reconhecendo como sendo agente maior de idade.

Adianto que não se observa a existência de mácula nos atos de identificação constantes dos autos. Ao contrário do sustentado pela defesa, eventual inobservância às disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal não enseja a nulidade do ato, até porque tal dispositivo legal reúne recomendações legais, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
.

Dando seguimento ao exame das provas colhidas, avanço à verificação da força probante dos depoimentos de agentes policiais que participaram da prisão em flagrante ou da fase de investigação.

Parte da doutrina vê com reservas as afirmações dos policiais, sob o argumento de que estes sempre buscarão conferir legalidade aos atos por eles praticados nos autos, de modo que ou não poderiam ser utilizados como elementos de convicção pelo sentenciante ou deveriam, ao menos, ser vistos com reservas
.

Outra corrente sustenta inexistir óbice à avaliação do testemunho do policial, tendo em vista que, justamente por ter participado diretamente de diligência que levou à posterior instauração de ação penal contra o réu, seria ele pessoa devidamente qualificada para prestar declarações sobre o fato. Ademais, seria inclusive contraditório o Estado credenciá-lo à atuação repressiva e, ao mesmo tempo, negar-lhe crédito quando comparecesse em juízo para dar conta de suas diligências.

Nesse sentido é a posição de Fernando de Almeida Pedroso, in verbis:

[...] infrequente o condenado rebelar-se pela via recursal contra a natureza da prova incriminadora contra si coletada, ex vi de sua natureza exclusivamente policial, terçando e pugnando, portanto, por sua inadmissibilidade em Juízo para espeque único da condenação. [...] Irrefragável que a função pública dos policiais, assumida sob o compromisso de bem e fielmente cumprirem o dever, não os torna impedidos de prestar depoimento, nem, tampouco, cria-lhes suspeição, de sorte que o depoimento exclusivamente policial enverga a credibilidade dos testemunhos em geral.

Posiciono-me dentre os defensores desta segunda corrente, entendendo que não há óbice à colheita de depoimentos de policiais, pois, na maioria dos casos, trata-se de pessoas capacitadas e devidamente treinadas para o enfrentamento do crime, de modo que dirigem olhar qualificado ao fato, atendo-se a detalhes que poderiam passar despercebidos a outras pessoas. Seus relatos devem ser examinados e cotejados como qualquer outro elemento de prova constante dos autos, tudo no sentido de auxiliar a formação do convencimento do julgador.

É nesse sentido que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas em destaque:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. [...]. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]. II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. [...]. Habeas corpus não conhecido. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) (grifei).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...]. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. [...]. 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, [...]. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. [...]. Habeas corpus não conhecido. (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) (grifei).
Fecho, portanto, o parêntese ressaltando que confiro valor probatório ao depoimento dos policiais militares Vinícius e Jonathan, que atenderam à ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão dos menores na posse dos pertences das vítimas, não constando dos autos quaisquer indícios que coloquem em dúvida a narrativa apresentada. Além disso, seu conteúdo vem ao encontro do que foi declarado pelo ofendido, que reconheceu o condenado como sendo um dos agentes criminosos.

Acrescento que a apreensão do produto do crime na posse do agente criminoso gera presunção de autoria e provoca a inversão do ônus probatório.
Incorreta a conclusão de que todos os ônus probatórios são de responsabilidade da acusação, devendo esta comprovar apenas os fatos alegados na denúncia.

Logo, incumbia ao acusado, por intermédio de sua defesa, a demonstração de excludentes fáticas, de ilicitude ou mesmo de culpabilidade suscitadas ao longo do feito ou com as quais pudessem vir a se beneficiar, na medida em que determinam inequívoca ampliação do objeto do processo.

Idêntica a orientação de Norberto Avena
ao afirmar que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, seja a acusação ou a defesa, ?[...] não sendo verdade, então, que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação?.

E arremata o processualista enfatizando que à defesa caberá a comprovação de ?Fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes da ilicitude, causas de diminuição de pena, privilégio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade, etc.)?.

Como o Ministério Público comprovou a apreensão dos bens subtraídos em poder do réu e de seus comparsas pouco depois de cessada a investida criminosa, não tendo a defesa técnica colacionado elemento que esclarecesse a presença de justo título, a inicial presunção de inocência foi derruída pelos robustos substratos reunidos ao caderno de provas indigitando-os como autores da subtração narrada na inicial, de modo que não há falar em absolvição por insuficiência de provas.

Portanto, ratifico a formação de juízo condenatório em desfavor do réu BRUNO JEFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA.

Avançando no exame dos pleitos de ordem subsidiária, postula a defesa o afastamento da majorante relativa ao concurso de pessoas, no que não lhe assiste razão.

Por ação típica concursada, entende-se a conduta realizada de forma compartilhada por dois ou mais agentes criminosos, enlaçados por um acordo expresso ou implícito de vontades e que almejam alcançar resultado comum. É desnecessária a demonstração de prévio ajuste, bastando prova da participação de comparsas com domínio do evento delitivo.

Especificamente quanto à causa de aumento relativa ao crime de roubo, sua incidência não pressupõe que todos os participantes subtraiam bens e empreguem violência ou profiram grave ameaça contra a vítima, bastando que um deles assim proceda e que esta circunstância seja do conhecimento e conte com a aprovação dos demais.

De acordo com o que consta dos autos, as vítimas narraram que o crime foi praticado de forma conjunta pelo denunciado por outros 03 adolescentes, o que demonstra perfeita comunhão de vontades e divisão de tarefas, pelo que inexistem motivos para afastar a incidência da majorante em exame.
Seguindo no exame recursal, não vinga o pleito defensivo de recognição da tentativa.

A norma disposta no inciso II do artigo 14 do Estatuto Repressivo amplia a figura típica dos comportamentos reputados delitivos como forma de abranger situações fáticas não previstas expressamente no tipo penal.
Diz respeito à hipótese em que o criminoso, agindo dolosamente, realiza atos de execução do crime, mas não atinge a meta optata em razão da ocorrência de circunstâncias alheias a sua vontade, não sendo outra a lição de Aníbal Bruno
, in verbis:

A tentativa é o crime que entrou em execução, mas no seu caminho para a consumação é interrompido por circunstância acidental. A figura típica não se completou. O ato desenvolveu-se no caminho da tipicidade, mas, antes que o agente o atingisse, causa estranha deteve seu movimento. Ficou faltando, para dizer com BELING ?a fração última e típica da ação?.

A doutrina ainda divide a tentativa em duas espécies, de acordo com o iter criminis percorrido.

Denomina-a imperfeita ou inacabada quando o agente criminoso não consegue realizar todos os atos de execução que pretendia e que estavam a sua disposição, sendo impedido de avançar por circunstância alheia. E também a classifica como perfeita ou acabada quando, embora realizados todos os atos de execução desejados, o resultado pretendido não se concretiza e o crime não se consuma.

Especificamente no que tange ao crime de roubo, adota-se a Teoria da Apprehensio ou Amotio, que preconiza que o momento consumativo desta espécie delitiva ocorrerá no instante em que o autor da conduta se tornar possuidor da coisa subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua detenção de maneira pacífica, bastando a remoção do bem subtraído e a inversão da sua posse.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da aplicação da referida teoria a partir do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves em sessão plenária realizada em 17-9-1987. Pela pertinência, transcrevo a respectiva ementa:

ROUBO. MOMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO.

- O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência.

- Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão.

Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 102490, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/1987, DJ 16-08-1991 PP-10787 EMENT VOL-01629-02 PP-00150 RTJ VOL-00135-01 PP-00161)

Em idêntico sentido é a lição de Damásio de Jesus
ao estatuir que ?o roubo próprio atinge a consumação [...] quando o sujeito consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranquila?. E arremata destacando que o roubo próprio permite a figura da tentativa apenas quando o agente, ?iniciada a execução do crime mediante emprego de grave ameaça, violência própria ou imprópria, não consegue efetivar a subtração da coisa móvel alheia?.

Ademais, quando do julgamento do REsp nº 1.499.050 sob o rito dos recursos repetitivos
, a Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 582, que trata do momento consumativo do crime de roubo, sendo oportuna a transcrição do respectivo Enunciado:

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Trazendo tais considerações à hipótese em exame, ressalto que o réu e seus comparsas abordaram as vítimas, proferiram grave ameaça com emprego de uma faca, subtraíram bens pessoais e fugiram do local. A prisão em flagrante do acusado e a apreensão dos menores de idade, na posse da res furtivae, pouco tempo depois do fato ocorreu apenas em virtude da exitosa diligência levada a efeito por policiais militares.

O iter criminis percorrido durante o assalto em questão (abordagem, emprego de grave ameaça, subtração e fuga, com posterior detenção) certifica que houve a realização completa do tipo objetivo, encerrando seu curso no exato momento em que houve a inversão da posse dos bens das vítimas.

A prisão ocorrida em contexto temporal e territorial ainda conectado ao crime e a recuperação de parte dos bens subtraídos são elementos que não protraem o momento consumativo do roubo, pelo que inviabilizada a incidência da regra em comento.
Ainda de modo subsidiário o apelante busca o reconhecimento da ocorrência de crime único para os roubos descritos na exordial acusatória, pretensão que não merece acolhida.

Estabelece o art. 70 do Código Penal que quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, deve ser aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata-se da ficção jurídica do concurso formal próprio de crimes.

Já quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, está-se diante da figura do concurso formal impróprio, impondo-se a aplicação cumulativa da pena de cada delito.

A doutrina ainda estabelece a distinção entre concurso formal homogêneo e heterogêneo. No primeiro, os crimes decorrentes da conduta única são da mesma espécie, ao passo que, no segundo, de espécies distintas.

No caso em exame, está-se diante do concurso formal de crimes próprio e homogêneo, uma vez que o réu e os menores subtraíram bens móveis de duas vítimas distintas (Victor e Cauã), praticando dois crimes de roubo mediante ação única, pois violaram dois patrimônios distintos.

Dessa forma, não prospera o pleito de reconhecimento da ocorrência de crime único, impondo-se a confirmação da sentença no ponto em que aplicou a regra do concurso formal.

Portanto, ratifico a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.

Avançando à análise do delito de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não desconheço da oscilação doutrinária
e jurisprudencial acerca da sua classificação ? ora entendendo-o como delito material, para tanto exigindo prova da efetiva corrupção do menor, ora considerando-o como formal, sendo suficiente à sua configuração a presença do adolescente na empreitada criminosa perpetrada pelo imputável.

Todavia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.127.954/DF
, representativo de controvérsia, pacificou entendimento de que o delito em comento é formal, prescindindo demonstrativo de que o inimputável foi corrompido pelo maior de idade, bastando prova de que participou da prática delitiva.

Nesse sentido o Enunciado Sumular nº 500 do referido Tribunal Superior
ao preconizar que ?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal?.

No âmbito desta Oitava Câmara Criminal
, assentou-se que ?[...] o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Portanto, para sua configuração basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo, pois a mens legis da norma é integridade moral do jovem, sua recuperação e reinserção na sociedade, bem como a preservação dos padrões éticos desta?.

Tocante às provas produzidas, a prisão em flagrante do acusado junto de adolescentes na posse da res furtivae veio narrada pelas testemunhas e vítimas, estas últimas confirmando a prática da subtração pelos detidos.

Acerca da ausência de certidão de nascimento, tanto não conduz à absolvição do réu, podendo-se demonstrar a idade do inimputável por documento oficial dotado de fé pública, emitido por órgãos estatal e cuja veracidade não foi afastada mediante prova em contrário.

Assim, na medida em que o Ministério Público demonstrou a menoridade de Anderson, Alan e Fabrício de modo idôneo ao instruir a ação penal com os documentos das fls. 06, 90 e 193, podendo-se confirmar as informações nele apostas mediante consulta a banco de dados mantido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do RS, tenho como suficiente à comprovação da elementar em comento.

Outra não é a orientação adotada pelo Pretório Excelso
ao apontar que ?A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade?.

Por derradeiro, descabido o argumento de que os adolescentes já seriam corrompidos, visto que o comportamento do réu ? consistente em oportunizar participação em novo fato delituoso ? é igualmente reprovado pelo Ordenamento Jurídico, pois implica afastar o inimputável de possível recuperação, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
.

Destarte, mantenho a condenação nos moldes em que lançada.

Passo à operação dosimétrica.

A pena-base de cada roubo foi fixada em 04 anos e 06 meses pela nota negativa conferida às circunstâncias do crime, valorando nessa etapa o emprego de uma faca para ameaçar as vítimas, operação devidamente justificada, não comportando retoque. De fato, o emprego de artefato destinado a potencializar o poder de ofensa permite o afastamento da reprimenda de seu patamar mínimo.

Na segunda fase, pela menoridade, a pena provisória foi reduzida para 04 anos.

Pelo concurso de pessoas, houve o acréscimo de 1/3, totalizando a pena de cada roubo 05 anos e 04 meses.

Em razão do concurso formal, confirmo a elevação de 1/6 pelo número de crimes praticado (no total de 02), conduzindo ao resultado de 06 anos, 02 meses e 20 dias. Observo erro de cálculo na sentença nessa operação, pois foi encontrado resultado de 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão ? o que agora é corrigido.
A pecuniária cumulativa foi aplicada na sentença no total de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, o que não comporta modificação.

Em relação à corrupção de menores, a pena final foi dosada no padrão de mínimo de 01 ano de reclusão.

Pelo concurso material, as penas devem ser somadas, totalizando 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

O tempo de prisão cautelar adimplido até a data da sentença
não interfere na definição do regime inicial de cumprimento, que passa agora a ser o semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, ?b?, do Código Penal.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao apelo defensivo, ao efeito de redimensionar a pena corporal final para 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidas as demais disposições da sentença.
Des.ª Fabianne Breton Baisch (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70083560276, Comarca de Caxias do Sul: \REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, AO EFEITO DE REDIMENSIONAR A PENA CORPORAL FINAL PARA 07 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GABRIELA IRIGON PEREIRA
?A operação dosimétrica contou com a seguinte fundamentação:

?[...]

Do crime de roubo:

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, culpabilidade ordinária, inerente ao tipo; o réu é primário, conforme certidão de f. 244; quanto à conduta social e personalidade, sem elementos para aferição; circunstâncias foram de maior gravidade, com utilização de faca para ameaçar a vítima, o que reduziu sua capacidade de reação e embora não possa ser utilizado como majorante, de ser pontuada como vetor negativo; consequências que não merecem maior desvalor maior visto que os pertences foram recuperados.

De acordo com as operadoras acima analisadas (desfavorável circunstâncias), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, elevando o mínimo legal em 06 (seis) meses para o vetor valorado negativamente.

Diante da menoridade penal relativa, reduzo a pena em 06 (seis) meses, restando provisória em 04 (quatro) anos de reclusão.

No ponto, registro, que não há previsão legal para redução no patamar requerido pela Defesa em sede de memorias finais (½).

Pela majorante do concurso de agentes, aumento a pena em 1/3, restando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Por fim, pela regra do concurso formal, em se tratando de dois crimes de roubo, elevo a pena em 1/6, restando definitiva em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, restando definitiva na ausência de outras moduladoras.

A pena pecuniária vai fixada em vinte dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas.



Do crime de corrupção de menores:

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, culpabilidade ordinária, inerente ao tipo; o réu é primário, conforme certidão de f. 244; quanto à conduta social e personalidade, sem elementos para aferição; circunstâncias não foram de maior gravidade, quando nada foi mencionado quanto à concreta corrupção dos adolescentes; consequências tampouco merecem desvalor maior na ausência de aparentes sequelas nestes.

De acordo com as operadoras acima analisadas, nenhuma desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

A pena pecuniária vai fixada em quinze dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas.



Do concurso de crimes:

Pelo concurso material de crimes, restam as penas integralmente somadas em 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.

Diante da soma das penas, fixo regime inicial de cumprimento fechado, com amparo no art. 33, § 2º, alínea 'a' do CP.

Incabível a substituição da pena, nos termos do art. 44 do CP, diante do montante de pena aplicada.

Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de reclusão, consoante art. 33, § 2º, alínea ?b? do CP, diante da pena aplicada.

As penas de multa vão integralmente somadas.

Incabível a substituição da pena, nos termos do art. 44 do CP, diante da pena aplicada; pela mesma razão, descabe a suspensão condicional da pena.

[...]?.

? HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018.



? Adotando esta última vertente, colhem-se as posições de Aury Lopes Júnior (Direito Processual Penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.p. 655-656) e Gustavo Badaró (Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 474).



? PEDROSO, Fernando de A. Prova Penal ? Doutrina e Jurisprudência, 2. ed, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. RT. 2005. p. 127.

? AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 384.

? FIRMO, Aníbal Bruno de O. Direito penal. Parte Geral, Tomo II, 3ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 236.

? JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: v.2. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 339.



? Artigo 543-C, § 2º, do novo CPC, c/c o artigo do CPP, sob a forma da Resolução nº 08/2008 do STJ, conforme informação obtida em notícia veiculada em 15-9-2016 pela mencionada Corte (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/Terceira-Seção-aprova-súmula-sobre-crime-de-roubo) .

? ROSSATO, Luciano A., LÉPORE, Paulo E. e CUNHA, Rogério S. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado Artigo Por Artigo. Ed. Rev. Atual. Ampl. SP: RT. 2012. pp. 583-584.



? REsp 1127954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012.



? Súmula nº 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013, DJe 26/06/2013.



? Apelação Crime Nº 70056209869, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/11/2014.



? STF HC 124132, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014.



? AgRg no REsp 1371397/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013.



? Prisão ocorrida em 15-05-2017 e concessão de liberdade provisória em 17-08-2017 (fl. 195).



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155390125/apelacao-criminal-apr-70083560276-rs/inteiro-teor-1155390851