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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084504364_b73bf.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70084504364 (Nº CNJ: 0088795-74.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Ainda que existente prova da materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, os elementos colhidos nos autos não são capazes de comprovar a autoria pelo réu. Na dúvida, deve ser mantida a absolvição, com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70084504364 (Nº CNJ: 0088795-74.2020.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

THALLES SOUZA CARPES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2020.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra THALES SOUZA CARPES, dando-o como incurso nas sanções do art. 311, caput, do CP, pela prática do seguinte fato delituoso:

Em data e horário não precisados nos autos, mas entre os dias 24 de outubro de 2015 e 25 de agosto de 2016, em Uruguaiana/RS, Thalles Souza Carpes adulterou sinal identificador de veículo automotor.

Para tanto, o denunciado fixou a placa IRX3177 na motocicleta marca Yamaha Cripton, cujo chassi não consta no sistema e nº de motor E3F6E057795 (auto de apreensão da fl. 06).

Ocorre que a placa IRX3177 pertencia a moto Dafra/Kansas 150, de propriedade de Jane Marilei Flores de Souza.

Dessa forma, o denunciado procedeu a adulteração de sinal identificador externo (art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro), qual seja, a placa da motocicleta, tendo sido apreendido durante abordagem pela Brigada Militar.

A denúncia foi recebida no dia 22/08/2017 (fl. 75).
Após regular instrução do feito, sobreveio sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo o réu da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (fls. 101/102).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 104). Em razões, postula a condenação do acusado nos termos da denúncia, alegando que há provas da autoria e da materialidade. Sustenta que não se poderia exigir o flagrante do delito de adulteração, pois tal seria praticamente impossível (fls. 102/108).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 111/112).

A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso (fls. 115/117).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

I. Admissibilidade

O recurso preencheu os requisitos para a admissibilidade, pelo que vai conhecido.

II. Mérito

No mérito, entendo insuperável a conclusão efetuada na sentença, razão pela qual a adoto nos fundamentos de decidir do presente recurso, não sendo verificada qualquer inovação em sede de apelação em relação aos pontos abaixo discutidos. Diante disso, transcrevo as razões lançadas na decisão, não só por com elas coadunar, mas também para evitar a tautologia (fls. 101/102):

A materialidade do fato está comprovada através do boletim de ocorrência de fl. 03/05, auto de apreensão de fl. 06, vistoria preliminar em veículo de fl. 64, aliada às demais provas angariadas no decorrer da persecução processual.

Em relação à autoria, o Policial Militar Marlon contou que recorda de ter perseguido uma moto com as características narradas. Pontuou que a placa que estava na motocicleta não condizia com ela, pertencendo a outro veículo. Disse que a perseguição se deu porque o acusado estava em atitude suspeita. Que o acusado, quando percebeu a abordagem, empreendeu fuga, somente parando quando caiu com a motocicleta. Referiu que não sabe a quem pertencia a motocicleta.

Ainda, o Policial Militar Dustin Julien relatou que perseguiram o acusado durante algumas quadras, sendo que quando abordado, verificando a placa, perceberam que a mesma era adulterada, bem como o chassi. Que não recorda da versão apresentada pelo acusado.

Por fim, o Policial Militar Jorge Ademir narrou que serviu como testemunha de apresentação, não tendo presenciado o fato.

O acusado, por ser revel, não foi interrogado.

Essa é a prova oral produzida.

A conduta do acusado que se adapta ao tipo penal é a de adulterar ou remarcar.

Sabe-se que os tipos penais devem ser interpretados estritamente, isto é, de maneira literal, menos ampliativa possível, haja vista que a subsunção do fato à norma e a consequente condenação retiram do acusado um dos seus bem jurídicos mais valiosos: a sua liberdade.

E o que ficou demonstrado nos autos foi mera constatação, ou o resultado da ação de adulterar ou remarcar ? o veículo foi encontrado na posse do acusado com a placa que pertencia a outro veículo.

Ora, pode ter sido outra pessoa que ?esfriou? as placas, quem sabe um intermediador.

Assim, não basta surpreender alguém na posse de um veículo em tais condições, é preciso que a prova demonstre, com eficiência, aquele que foi o responsável pela adulteração.

Note-se que nenhuma das testemunhas ouvidas trouxe algum elemento concreto aos autos que contribuísse para elucidação da autoria da adulteração dos sinais identificadores do veículo.

Portanto, inexiste nos autos prova suficientemente segura a indicar o efetivo autor da adulteração dos sinais identificadores do veículo, razão pela qual a absolvição do acusado é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dúbio pro reo.
Do contexto narrado, na linha de decisão de Primeiro Grau, nada há nos autos que autorize concluir ? sob pena de responsabilização penal objetiva ? que o réu tenha praticado a substituição das placas. As testemunhas de acusação ouvidas limitaram-se as circunstâncias do flagrante, mas nada esclareceram quanto à adulteração. Existe apenas prova de que a motocicleta Yamaha/Cripton, em posse do réu, estava com as placas de outra motocicleta (IRX-3177), de propriedade de Jane Marilei, inexistindo, entretanto, elementos concretos capazes de demonstrar que o réu seria o efetivo autor da adulteração. Nada mais há que suporte a linha acusatória.

Em casos semelhantes, assim já decidiu esta Colenda Câmara:

APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. PROVAS DEFICIENTES QUANTO A ALGUNS DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA, EM PARTE. I - Comprovada a receptação de veículo automotor em ocorrência policial de furto, bem assim a posterior venda do veículo clonado a terceiro de boa-fé, usando o réu nome de terceira pessoa e apresentando CRLV do veículo falsificado, comete o crime de estelionato. Incidência do princípio da consunção, tendo em vista que o delito de receptação configurou o crime-meio à prática do estelionato. Precedentes jurisprudenciais. II - Embora demonstrada a materialidade dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (chassi e placas) e falsificação de documento público, os autos carecem de mínimas provas a sustentar ter sido o denunciado o autor das práticas delitivas. Impositiva a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056559057, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 23/01/2014)

CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. ART. 304. USO DE DOCUMENTO FALSO. OUTRAS FALSIDADES. ART. 311. ADULTERAÇÃO DE SINAL INDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Apreensão, em poder do réu, de um veículo Chevrolet/Cruze LT HB, produto de roubo, com placa adulterada, e apresentado documento de trânsito falsificado. RECEPTAÇÃO. DOLO. No crime de receptação, o dolo se comprova por circunstâncias objetivas do fato. Trata-se de veículo com registro de roubo poucos dias antes, com aposição de outras placas, com documento falsificado, sem que o réu tenha comprovado a forma de aquisição. Ademais, quando da abordagem policial, tentou escapar. Condenação mantida. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. A substituição das placas originais por outra caracteriza o crime. Todavia, o tipo penal exige demonstração da autoria, o que não ficou demonstrado. Possuir, ter em depósito, trafegar, com veículo adulterado não caracteriza o crime. Absolvição. USO DE DOCUMENTO FALSO. Apresentado CRLV falsificado, caracterizado o crime do art. 304. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Para fins de análise da circunstância judicial antecedentes, não devem ser considerados processos em andamento. Direito sumular. Válido, entretanto, ponderar a natureza do bem, e seu valor, como circunstância judicial, para melhor atendimento ao preceito constitucional de individualização da pena. Penas reduzidas. PENAS SUBSTITUTIVAS. Primário o agente, e pena definitiva inferior a quatro anos, viável a substituição, por duas restritivas de direitos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Quantidade da pena, condição pessoal do agente, e natureza do crime, autorizam o abrandamento do regime para o semi-aberto. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70066730029, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/01/2016)

(grifos nossos)

Não discordo, de lege ferenda, com a argumentação no sentido de que a adulteração do artigo 311 do Código Penal somente beneficia quem se utiliza do automóvel, no caso o receptador, bem como todo o raciocínio daí decorrente, da dificuldade de punição para o delito de adulteração. Discordo, contudo, da conclusão, no sentido de que o utilizador do bem, no caso o receptador, possa ser punido a título de participação na adulteração. Não vejo como superar a condição de que não pratica a conduta de ?adulterar ou remarcar?, ainda que em concurso de agentes, a anuência com essa prática, havendo uma conduta tipificada para o ato imediatamente posterior (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar), ainda que este pressuponha a ação anterior. Conduzir um veículo com as placas adulteradas ou com o chassi remarcado, sabedor de tal circunstância, beneficiando-se dela, não é adulterar ou remarcar, ainda que a título de participação, nos termos do art. 29 do CP. A participação é material ou moral, mas a ciência do fato e proveito do crime não é participação. Estamos no limite do princípio da legalidade.

A questão de política criminal é essa: a pena para a receptação é muito branda, tornando o ato, na conta de custo-benefício de quem o pratica, conveniente, quase oportuno, dependendo do envolvimento com a criminalidade. Contudo, não é pelo fato de que a pena é branda que se pode estender o tipo mais gravoso para abarcar aquela conduta. Isso é, a meu juízo, tarefa legislativa. Urgente, a propósito.

Assim, diante da dúvida, mantenho a absolvição do acusado.

III. Dispositivo

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.
??

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70084504364, Comarca de Uruguaiana: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANA ACOSTA MACHADO
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