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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
20/01/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084476134_435ce.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GS

Nº 70084476134 (Nº CNJ: 0085972-30.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. omissão, contradição, obscUridade, erro material. inocorrência.

1. Não há contradição no acórdão recorrido, pois, ainda que levantada a questão sobre a ilegitimidade passiva do Senhor Governador do Estado, não houve declaração de incompetência pelo Colegiado no julgamento do Agravo Interno, matéria posteriormente examinada nos autos do mandado de segurança.
2. Restou expressamente assentado no julgado deste Órgão Especial não ter o recorrente direito adquirido a regime jurídico, consoante jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, de modo que ausente óbice na aplicação do § 3º do art. 27 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de fevereiro de 2020. Ausente omissão no ponto.

3. Quanto ao pedido de retirada de pauta do recurso, não há que se falar em omissão, pois tal requerimento foi devidamente analisado e indeferido.
4. Não constatadas no julgado recorrido a contradição e a omissão apontadas pelo agravante, tampouco obscuridade ou erro material. Os presentes aclaratórios não se submetem às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Impossibilidade de reexame do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Órgão Especial

Nº 70084476134 (Nº CNJ: 0085972-30.2020.8.21.7000)




LAURINDO GELSON POSSANI


EMBARGANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGADO

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os Embargos de Declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente), Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Rui Portanova, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des. Alexandre Mussoi Moreira, Des. Luís Augusto Coelho Braga, Des. Carlos Cini Marchionatti, Des. João Batista Marques Tovo, Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira, Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira e Des. Alberto Delgado Neto.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020.

DES. GUINTHER SPODE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAURINDO GELSON POSSANI em face do acórdão prolatado no julgamento do Agravo Interno nº 70084281658.
O acórdão restou assim ementado:

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DE PARCELA REFERENTE À FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 27 DA CE/89. EC Nº 78/2020. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 70084241306. 2. A partir da Emenda Constitucional nº 78/2020, que inseriu o § 3º ao artigo 27 da Carta Estadual, resta expressamente vedado, durante o desempenho de mandato classista, o pagamento de verbas vinculadas à função de confiança. Considerando que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tal alteração constitucional deve ser aplicada ao impetrante. Outrossim, a pretensão de ressarcimento de valores estornados em data anterior à publicação da EC nº 78/2020 mostra-se incabível no mandado de segurança, o qual não produz efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos enunciados 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Requisitos para concessão da liminar não evidenciados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Em suas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido apresenta contradição e omissão. Afirma que a decisão foi contraditória ao reconhecer a incompetência e, ao mesmo tempo, julgar o recurso. Diz não ter sido observado o disposto no artigo 42 do CPC. Alega que o julgado recorrido não apreciou a alegação central do recorrente, no que diz respeito ao direito adquirido. Aponta, também, omissão, quanto ao pedido de retirada de pauta, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITJRS. Postulou o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, a fim de declarar a nulidade do julgado com a declinação de competência (fls. 04/06).
Considerando a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 70084241306, que declinou da competência para julgamento do feito principal, determinei a remessa deste recurso ao Segundo Grupo Cível deste Tribunal de Justiça (fl. 27).

Os autos foram redistribuídos ao Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, que suscitou dúvida de competência (fls. 38/41).

A dúvida de competência foi acolhida pela Primeira Vice-Presidente desta Corte, Desª. Liselena Schifino Robles Ribeiro (fls. 44/45).

Vieram conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Consoante disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm seus limites estabelecidos nos incisos I, II e III do aludido dispositivo legal. Somente merecem acolhimento se resultar detectado no aresto embargado a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria o Tribunal se pronunciar:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O recorrente alega que o julgado recorrido apresenta contradição e omissão.
Entretanto, não vislumbro os vícios apontados.
O embargante sustenta contradição no aresto deste Órgão Especial, que teria declinado da competência, mas julgado o recurso.
Cumpre observar que o agravo interno foi interposto contra a decisão, por mim proferida, de indeferimento do pedido liminar constante do Mandado de Segurança nº 70084241306, tendo sido o respectivo recurso julgado pelo Órgão Especial, competente para tanto.

Embora levantada a questão sobre a ilegitimidade passiva do Senhor Governador do Estado, não houve declaração de incompetência pelo Colegiado no julgamento do agravo interno, matéria posteriormente examinada nos autos do mandado de segurança.

De qualquer forma, ainda que a posterior declinação de competência, reconhecida no feito principal, tenha como consequência a nulidade da decisão que indeferiu a liminar, esta deverá ser mantida até que o órgão competente para julgar o mandamus manifeste-se acerca do pedido liminar formulado na inicial.

O embargante sustenta, também, omissão, pois não teria sido examinada a argumentação quanto ao seu direito adquirido.
Ocorre que, nos termos do acórdão impugnado, restou expressamente assentado não ter o recorrente direito adquirido a regime jurídico, consoante jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, de modo que ausente óbice na aplicação do § 3º do art. 27 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 78, de 03 de fevereiro de 2020.
No ponto, concluo que o embargante não busca a integração do julgado, mas, sim, se insurge contra o seu teor, a despeito de os aclaratórios não serem a via recursal adequada.

Nesse sentido, entende este Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REFERIDOS PELO EMBARGANTE, SOBRETUDO QUANDO NÃO TÊM APTIDÃO PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXARADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÃO RECURSOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70083484972, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-04-2020) (Grifei.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação. 2. Inconstitucionalidade material que não se verifica. Disposições que instituíram as mesmas vedações ao provimento de cargos em comissão que já existiam para os cargos eletivos, observando os parâmetros da Lei Complementar Federal n. 64/1990, sem criar tratamento mais gravoso, sendo o prazo de 08 (oito) anos a contar do trânsito em julgado da condenação equivalente. 3. Contradição ausente. A mera insatisfação com o indeferimento da liminar não enseja oposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função, considerando que houve o suficiente exame sumário da questão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082872698, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-11-2019) (Grifei.)

Por fim, quanto ao pedido de retirada de pauta do agravo, não há que se falar em omissão, pois tal requerimento foi devidamente analisado e indeferido.

O artigo 250 do RITJRS não foi desconsiderado. Porém, no contexto excepcional, em que suspensas as sessões presenciais, em decorrência da pandemia do coronavírus, assim como ausente, na época, previsão para realizar sessão por videoconferência para as demandas do Órgão Especial, não verifiquei motivo relevante que sustentasse a pretensão de retirada de pauta da sessão virtual, tendo em vista, também, da necessidade de observância do princípio constitucional da duração razoável do processo (Constituição Federal, artigo , inciso LXXVIII).

Outrossim, foi considerada a ausência de previsão legal
ou regimental
para sustentação oral em agravo interno, sendo incabível a aplicação analógica do artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Assim, não há contradição ou omissão no decisum, tampouco obscuridade ou erro material.

Diante do exposto, desacolho os Embargos de Declaração.
OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Embargos de Declaração nº 7008447613: \À unanimidade, desacolheram os embargos de declaração.\
? Artigo 937 do CPC.

? Artigo 214, §§ 14 e 15 do RITJRS.



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