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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0114567-39.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084762087_4e055.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CRIMES DE FAVORECIMENTO PESSOAL, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA RATIFICADAS. NECESSIDADE DA PRISÃO REVISTA DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 316DO CP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO QUADRO DE PANDEMIA PROVOCADO PELA COVID-19. DESCABIMENTO.

I) Caso em concreto em que o feito de origem é voltado à apuração do homicídio de João Victor Friedrich De Oliveira, o qual teria sido assassinado, em tese, por meio de disparos de arma de fogo, na residência da paciente e do corréu Sandro da Silva Miotti, local em que também se fariam presentes Isaac da Silva Kavicheski e a adolescente S.K.M.M. Nesse contexto, consoante se extrai da peça incoativa, Fabiane teria concorrido à prática do delito, pois, supostamente, preparou e transportou o corpo da vítima do interior de seu apartamento, cobriu as câmeras de segurança do prédio, objetivando evitar a produção de provas, colocou o cadáver no porta-malas do veículo, limpou o chão da garagem, a fim de eliminar o sangue da vítima e, com sua presença, teria, ainda, dado apoio moral e certeza de eventual auxílio a seus comparsas, o que denota a existência de fumus comissi delicti.
II) O periculum libertatis atrelado à paciente vem demonstrado, como referido, pela gravidade concreta dos crimes, em tese, cometidos ? o corpo da vítima foi removido do cenário do crime, levado até outra localidade, onde foi enterrado, tendo sido realizada verdadeira operação para ?apagar? as provas que pudessem ligar os acusados aos ilícitos, que contou com encobrimento de câmeras e queima do veículo utilizado, a título de exemplo - evidenciando, ao menos em um juízo perfunctório, maior periculosidade da agente. O modus operandi atribuído revela, igualmente, a princípio, desprezo à vida humana e à paz social, restando evidenciada a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública.
III) Desnecessário que a decisão que meramente mantém a medida de prisão imposta traga fatos novos, naqueles casos em que se mantiverem hígidos os fundamentos anteriormente apontados para a decretação de tal segregação cautelar. Decisum que comporta redação mais sucinta, com eventual remissão ao decreto preventivo, inexistindo, em tal proceder, qualquer ilegalidade.
IV) Inexistência de excesso de prazo para a formação de culpa, uma vez que FABIANE restou detida em 09/03/2020, ou seja, há aproximadamente 09 meses. E, desde então, já houve conclusão do inquérito policial, oferta e recebimento da denúncia, realização de diligências e expedição de mandados e cartas precatórias de citação. Não se pode perder de vista, ainda, que se trata de feito de maior complexidade, pois conta com cinco réus, aos quais são imputadas as práticas de dez delitos.
V) Não assiste razão à Defesa, quando postula a concessão de liberdade provisória com base no advento do quadro pandêmico provocado pelo COVID-19, pois não restou minimamente comprovado que a paciente estaria inserida no chamado grupo de risco de contágio pelo ?coronavírus?, pelo que se conclui que essa não se encontraria submetida a maior vulnerabilidade à COVID-19. Especial excepcionalidade da medida de prisão de natureza cautelar e quadro de superlotação prisional que não podem ser utilizados como panaceia a permitir a livre prática de delitos no curso da pandemia vivenciada, persistindo hígida a possibilidade de imposição da medida prisional naqueles casos em que constatada a insuficiência de cautelares diversas, hipótese à qual se amolda o feito em tela.ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155347631/habeas-corpus-criminal-hc-70084762087-rs