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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083525105_f643a.doc
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Inteiro Teor


NOP

Nº 70083525105 (Nº CNJ: 0324419-40.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPAÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Embora demonstrada a existência dos crimes de furtos qualificados, os elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório não se prestam para que a efetiva autoria recaia sobre a apelada.

Palavra da vítima que, por si só, não está dotada de força suficiente para fundamentar a prolação de decreto condenatório. Prova testemunhal produzida em Juízo que não trouxe segurança necessária para atrelar à recorrente as subtrações.

Confirmação do decreto absolutório embasado no in dubio pro reo.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083525105 (Nº CNJ: 0324419-40.2019.8.21.7000)


Comarca de Santiago

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

DANIELE ALVES NUNES


APELADA


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ministerial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LILIAN DE FÁTIMA GONÇALVES, CLECI GUILHERMINA ALVES NUNES e DANIELE ALVES NUNES, com 21 anos de idade à época (nascida em 26-04-1993, fl. 168), dando-as como incursas nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV (diversas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo da Lei nº 2.252/1954, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória:

?[...]
1º FATO:
Em diversos dias e horários, não especificados suficientemente na investigação policial, mas a partir do mês de novembro de 2004 e até o mês de março de 2005, na Avenida Aparício Mariense, 1661, em Santiago ? RS, as denunciadas LILIAN DE FÁTIMA GONÇALVES, DANIELE AVES NUNES e CLECI GUILHERMINA ALVES NUNES, em acordo de vontades e comunhão de esforços também com as adolescentes Maiara, Suzielen e Priscila, subtraíram, pra si, mediante rompimento de obstáculo, abuso de confiança e escalada, valor em dinheiro aproximado a R$ 6.500, 00 (seis mil e quinhentos reais), pertencente a Élio Jorge Capisani.

Nas ocasiões, as adolescentes, valendo-se da amizade mantida com Maiara, filha da vítima, e em comunhão com esta, foram até a residência do ofendido em horário que este e sua esposa estavam trabalhando, e lá estando, utilizando-se de uma cadeira e depois das grades da porta da casa, abriram o forro da sala e retiraram uma sacola onde Élio Jorge guardava aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dali subtraindo valores em dinheiro.

As subtrações ocorriam regularmente, sendo que as adolescentes dividiam os valores furtados entre si.

No mês de novembro de 2004, foram retirados aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais) e divididos entre Suzielen e Maiara, cabendo a primeira montante de R$ 900,00 (novecentos reais) e a segunda o restante. Posteriormente, foram divididos mais cerca de R$ 900,00 (novecentos reais) para Priscila, R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para Suzielen e R$ 300,00 (trezentos reais) para Maiara.

Os valores eram entregues por Suzielen e Priscila às denunciadas, e foram utilizados por LILIAN para mobiliar parte da sua casa, adquirindo geladeira, fogão, televisão, DVD, rack e o quarto de Suzielen, além de roupas de cama para a família, bem como para aquisição de aparelhos celulares e roupas pessoais. Já por CLECI e DANIELE, foram utilizados para pagamento de conta de luz, da faculdade de DANIELE e aquisição de roupas, ranchos e utensílios para uso diário.

2º FATO:
No dia 16 de março de 2005, durante o dia, na Avenida Aparício Mariense, 1661, em Santiago- RS, as denunciadas LILIAN DE FÁTIMA GONÇALVES, DANIELE ALVES NUNES e CLECI GUILHERMINA ALVES NUNES, em acordo de vontades e comunhão de esforços também com as adolescentes Suzielen Bastos Barcelos e Priscila Alves Nunes, subtraíram, para si, mediante rompimento de obstáculo, abuso de confiança e escalada, valor em dinheiro aproximado a R$ 25.000,00 (seis mil e quinhentos reais), pertencente a Élio Jorge Capisani.

Na ocasião, a vítima e sua esposa estavam viajando e Maiara estava no Colégio, sendo que as adolescentes Priscila e Suzielen, valendo-se do fato de serem amigas de Maiara e frequentarem a casa, foram até a residência do ofendido e subiram no telhado, retirando um brasilit, assim alcançando e dali retirando uma pasta que continha o valor subtraído.

3º FATO:
Nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, as denunciadas LILIAN DE FÁTIMA GONÇALVES, DANIELE ALVES NUNES e CLECI GUILHERMINA ALVES NUNES facilitaram a corrupção das adolescentes Maiara Almeida Capisani, Suzielen Bastos Barcelos e Priscila Alves Nunes, induzindo e com elas dividindo os valores alcançados com os furtos descritos nos fatos 1 e 2 da presente denúncia.
[...]?.
Denúncia recebida em 08-06-2007 (fls. 216-217).

Deferida a habilitação do advogado João Manoel Carvalho do Amaral como assistente de acusação (fl. 247).

Em virtude da alteração da sistemática processual produzida pela entrada em vigor das Leis n. 11.689/2008 e 11.719/2008, foi cancelada a audiência aprazada e determinada a citação das acusadas (fl. 249).

Citadas por edital (fls. 255-256), decorreu o prazo sem manifestação das partes, com o que foram suspensos o processo e o curso da prescrição, nos termos do artigo 366 do Estatuto Penal Adjetivo (fl. 257).

Determinada a cisão do feito em relação às codenunciadas CLECI GUILHERMINA ALVES NUNES e LILIAN DE FÁTIMA GONÇALVES DE BASTOS (fl. 272).

DANIELE ALVES NUNES foi pessoalmente citada (fl. 291v) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, com rol de testemunhas (fls. 292-295).

Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fls. 296-297).

Durante a instrução, foram colhidas as declarações de 03 (três) vítimas, inquiridas 09 (nove) testemunhas e interrogada DANIELE ALVES NUNES (CDs, fls. 313-315, 350-351, 364-365, 375-377, 417-420, 452, 454, 469-471 e 496-497).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 504-511) e pela defesa (fls. 517-524).

Atualizados os antecedentes criminais (fls. 414-414v).

Sobreveio sentença (fls. 525-532v), publicada em 08-03-2018 (fl. 533), julgando improcedente o pedido da inicial para absolvê-la da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV (diversas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo da Lei 2.252/1954, na forma do artigo 29 e artigo 69, ambos do Estatuto Repressivo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu da decisão (fls. 534-v), postulando a condenação da indigitada nos termos da exordial acusatória, ao argumento de que, embora sem implementar o verbo nuclear do respectivo tipo penal, DANIELE concorreu ativamente para o seu cometimento ao influenciar, juntamente com as cúmplices, três adolescentes, dentre elas a filha do ofendido, a subtraírem o numerário, beneficiando-se diretamente do produto dos ilícitos (fls. 536-542v).

Recebida (fl. 543) e contrariada a inconformidade (fls. 545-548v), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Paulo Antonio Todeschini, pelo desprovimento do recurso ministerial (fls. 564-568v).

Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como o artigo 207, inciso II, do RITJERGS.

Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva ao efeito de absolver a corré DANIELE ALVES NUNES da prática continuada de furtos triplamente qualificados pelo rompimento de obstáculo, abuso de confiança e escalada e concurso de pessoas, e previsto na Lei nº 2.252/1954 que dispunha, à época, sobre a corrupção de menores, manifesta a insuficiência de provas
.

Argumenta a Agente Ministerial signatária que o acervo probatório reúne elementos bastantes para a formação de juízo de reprovação penal, pois demonstrado que, embora sem implementar o verbo nuclear do respectivo tipo penal, a apelada concorreu ativamente para o seu cometimento ao influenciar, juntamente com as cúmplices, três adolescentes, dentre elas a filha do ofendido, a subtraírem o numerário da vítima, beneficiando-se diretamente do produto dos ilícitos. Em reforço, ressalta que os delitos patrimoniais envolveram vultosa soma em dinheiro.
Em que pese o esforço argumentativo lançado na peça recursal, a sentença não comporta reparos.
Tangente às materialidades dos ilícitos, estas vieram consubstanciadas na comunicação de ocorrência (fls. 22-23), nos autos de constatação de delito (fl. 28), de apreensão (fls. 39-41, 43, 56, 59-60, 82, 96) e de avaliação direta (fl. 123, 125-126, 128, 130), e do levantamento fotográfico (fls. 62-70).

De outro turno, ressalto que não se fazem presentes elementos probatórios colhidos à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa a confortar as autorias in casu, notadamente no que diz respeito às imputações levadas a efeito em desfavor da recorrida.

Vejamos o que consta dos autos.

Ao ser interrogada, DANIELE negou a prática dos fatos que lhe são imputados, afirmando não conhecer as demais envolvidas, somente a sua irmã, Priscila A. N. Desconhece os motivos pelos quais foi acusada de ter influenciado as menores a praticarem a subtração dos valores, sustentando não ter relação com o ofendido, tampouco com sua filha Maiara A. C. Ainda, alegou não ter utilizado o dinheiro objeto do furto para pagar sua faculdade, pois financiou 90% dos valores das mensalidades (CD, fl. 454).
O ofendido ÉLIO J.C., em juízo, narrou que tinha guardados em sua residência aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais), provenientes de trabalhos informais que havia realizado, os quais estavam acondicionados no forro da residência há aproximadamente 03 (três) meses. Informou que duas moças geralmente estudavam com sua filha, Maiara, em sua residência e estas descobriram o local onde a quantia estava guardada, induzindo a sua filha a abrir o local para repartirem o montante. Narrou terem ?extorquido? Maiara na escola, ameaçando-a caso não colaborasse com a subtração do dinheiro, mas não sabe identificar pelo nome cada uma das pessoas que frequentava sua residência, acreditando que a menor atendia por Suziélen. Sua esposa lhe contou ter presenciado a filha, na companhia das amigas, em cima da mesa da sala mexendo no forro, porém não as viu pegarem nenhum objeto (CD, fls. 313-315).
MAIARA A.C., vítima do ilícito corruptivo e comparsa das demais adolescentes (2º e 3º fatos), narrou que as denunciadas frequentavam rotineiramente sua casa e, em determinada oportunidade, ficaram sabendo da existência do dinheiro. Confirmou que o montante estava acondicionado no forro de sua casa e, certa feita, estava na sala da casa, na companhia de Suziélen, sua colega, e Priscila, quando uma tábua do forro caiu e encontraram o dinheiro. Não soube precisar a quantia exata, mas disse ser um valor ?bem alto?. A partir daquele episódio, foram pegando pequenas quantias de dinheiro, pois foi ameaçada pelas demais adolescentes, motivo pelo qual permitiu que realizassem os furtos. Não tinha contato com as adultas e, com ênfase, reafirmou que apenas Priscila e Suziélen pegavam o dinheiro, sendo a integralidade do valor subtraído por elas. Negou saber se Daniele ordenara que as adolescentes apanhassem o dinheiro, pois a ré jamais foi à sua casa para subtrair qualquer quantia (CD, fl. 420).

Por seu turno, SUZIÉLEN B.B., também vítima do 3º fato e comparsa das demais adolescentes, explicou que Lilian F. G. é sua mãe e Cleci G. A. N. e Daniele são mãe e irmã, respectivamente, de Priscila. Disse, em relação aos fatos, que Maiara pegava o dinheiro de seu pai e lhes dava, tendo a depoente ganhado aproximadamente R$ 3.000,00 (três) mil reais. Afirmou que aceitava os valores ?na santa inocência?. Contou que esteve na casa de Maiara juntamente com Priscila, mas nunca mexeu no forro, referindo que se limitava a ?cuidar a porta? e, após, contar os valores (CD, fl. 365).

ROSELI R.A. referiu que as adolescentes Suziélen e Priscila frequentavam diariamente sua casa, pois eram amigas de sua filha, Maiara. Em certa ocasião, começou a desconfiar das visitas, vez que eram sempre rápidas. Após determinado período, percebeu que Suziélen começou a ostentar roupas ?de marca?, bem como passou a presentear Maiara com os mesmos objetos. Quando conheceu Daniele e sua mãe Cleci, ambas se vestiam ?super mal? e, após o furto, passaram a vestir roupas de grife e realizar caminhadas em frente à sua casa, sempre olhando para o interior da sua residência. Acredita que sua filha Maiara ganhava os presentes para permanecer calada, pois lhe confessou ter sido ameaçada por Suziélen e Priscila, a fim de que permitisse que as demais adolescentes pegassem o dinheiro (CD, fl. 420).

A testemunha VITOR HUGO T.S. referiu ter sido colega de Suziélen e Maiara na 7ª série, as quais passaram a ostentar dinheiro, comprar roupas, calçados, telefone celular. As adolescentes compravam artigos que não eram ?normais? para aquela escola e distribuíam entre os colegas, como refrigerantes, caixas de chocolate etc. Em algumas oportunidades visualizou a chegada de eletrodomésticos novos na residência de Suziélen e contou que, na escola, havia certo questionamento acerca da origem do dinheiro das adolescentes, pois eram menores de idade e não trabalhavam (CD, fl. 377).

DAIANA G.L., em juízo, relatou não recordar dos fatos, mas afirmou que Maiara foi sua colega de escola. Afirmou não conhecer a ré Daniele, tampouco ouviu falar sobre ela ter induzido Maiara a realizar o furto. Confirmou ter vendido um celular para Maiara, porém não recorda o valor, somente limitando-se a afirmar que o pagamento foi efetuado em dinheiro em espécie (CD, fl. 315).

Em seu turno, a testemunha NIUTON M.S.L., em juízo, narrou que trabalhava com o Élio Jorge (vítima dos 1º e 2º fatos). Contou que o furto em questão foi muito comentado naquele município, bem como declarou que a mãe de Suziélen ? Lilian ? não trabalhava e que sua única fonte de renda seria a pensão alimentícia dos 03 (três) filhos (CD, fl. 471).

PABLO O.M., em seu depoimento, disse nada saber acerca dos fatos, limitando-se a confirmar ter sido namorado de Suziélen e nunca observou alteração no padrão econômico da referida (CD, fl. 315).

LÍGIA MARIA M. de C., por sua vez, disse não ter conhecimento dos fatos, tampouco conhecer as pessoas envolvidas na subtração dos valores. Referiu que as adolescentes mencionadas na denúncia foram colegas de sua neta, Paolla, e que, em certa oportunidade, Paolla lhe pediu para comprar um celular de uma colega, mas quando chegou com o aparelho ? que seu avô havia lhe dado ?, a depoente mandou que devolvesse. Declarou que Paolla comprou o celular da ré Daniele, sem conhecimento de o aparelho ser furtado. Afirmou, por fim, que o eletroeletrônico foi devolvido (CD, fl. 497).

Corroborando tais declarações, há o depoimento de PAOLLA R.P., que contou ter sido colega de Maiara e confirmou ter dela comprado um telefone celular, mas que ficou poucas semanas na posse do aparelho, pois sua avó o entregou na Delegacia de Polícia, após a notícia de que havia sido inicialmente adquirido com dinheiro ilícito (CD, fl. 351).

Pouco resta a acrescentar à análise disposta na sentença, que chegou à conclusão com a qual concordo plenamente.

De fato, a prova colhida sob o crivo do contraditório não permite o seguro esclarecimento da ativa participação de DANIELE nas subtrações narradas na denúncia (fatos 01 e 02), tampouco que tenha fomentado as adolescentes a fazê-las e, assim, incidir no crime de corrupção de menores (fato 03).

Em reiterados julgados no âmbito deste Órgão Fracionário, tenho consignado que a palavra da vítima assume elevada importância no contexto probatório, pois, como regra, o ofendido não tem motivos para mentir em Juízo. O conteúdo de seu relato somente passa a ser visto com reservas caso apresente fundadas discrepâncias e importantes contradições quanto a questões fáticas, que normalmente são constatadas do cotejo entre o que foi afirmado na fase policial e perante o Juiz. A experiência forense revela que, na maioria dos casos, havendo dúvida ou hesitação, confere-se aplicabilidade à máxima de que é melhor que um culpado seja inocentado do que um inocente seja injustamente condenado.

A doutrina também já se debruçou longamente sobre este tema. José Carlos G. Xavier de Aquino et al
assim se posicionam:

?Não existe motivo justificador de apriorística rejeição das declarações da vítima. É protagonista essencial ao evento criminoso. Suportou suas consequências. Tem condições de narrar os fatos com a autoridade de quem os vivenciou. Inúmeros são os estudos em áreas correlatas ao Direito que denunciam as marcas psíquicas provocadas pela ação delituosa e, à exceção dos casos nitidamente patológicos, que geram descrições fantasiosas e fatos inexistentes, a posição da vítima deve ser levada em consideração, mercê da confiança depositada pela sociedade na estrutura normativa penal que a tutela. Ressalvado algum fator concreto ensejador de sua suspeição, as declarações merecem fé?.

No caso em tela, o ofendido Élio não presenciou os fatos delitivos que lhe causaram prejuízo financeiro de cerca de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Tanto ele como a consorte Roseli reeditaram a fala da filha Maiara, no sentido de que a adolescente se manteve silente sobre as constantes depredações ao seu patrimônio, porque ameaçada pelas amigas, dentre elas Priscila e Suziélen, o que coincidiu ? ou não ? com as mudanças no padrão econômico de DANIELE.

Alterações que, diga-se, inobservadas pelas testemunhas arroladas pela acusação, tendo algumas delas notado enriquecimento em relação à LILIAN, mãe de Suziélen.

De concreto, não há elemento probatório que atrele a apelada aos noticiados furtos, somente especulações e conjecturas. Em verdade, no caso dos autos, pode ter ocorrido tão somente a aderência, pela acusada, à conduta das adolescentes supostamente envolvidas. Além disso, a circunstância de se beneficiar depois do produto do furto, sem essa prova da concorrência ou adesão anterior, não tonaliza o tipo penal em tela. Ao reverso, essa conduta posterior poderia, inclusive, delinear as figuras do favorecimento, seja pessoal ou real, e até mesmo da receptação.

Sequer Maiara incluiu Daniele nas subtrações, apenas argumentando que teria ?usufruído? da pecúnia. Agora, substratos veementes de que os utilizou para quitar dívidas inexiste, ônus que incumbia ao Ministério Público.
Portanto, apesar da existência de indícios em desfavor da recorrida, a prova produzida em juízo não permite a plena convicção quanto à efetiva realização das subtrações e, por conseguinte, do delito de corrupção de menores. Tal contexto contamina a formação do convencimento do julgador, determinando a necessidade da prolação de decisão embasada no in dubio pro reo.
Sobre o tema, Walter Coelho adverte que o ideal a perseguir, em matéria probatória, é que a certeza (estado subjetivo) coincida com a verdade fática (dados objetivos), não por via da adivinhação, da intuição ou do acaso, mas, sim, pela sadia, equilibrada e perspicaz crítica de toda a prova produzida. Contudo, nem sempre isto será possível. Diante, porém, da dúvida e da incerteza insuperáveis, a solução justa será sempre em benefício do acusado, pois que, no processo penal moderno, o que se exige é a certeza para condenar e não a convicção plena para absolver
.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência da Oitava Câmara Criminal:
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto à autoria do delito imputado a ré, mostrando-se, por conseguinte, insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Forçoso reconhecer que existem apenas, e tão somente, indícios de que a ré teria sido a autora do furto descrito na denúncia, o que se revela insuficiente a reverter a sentença de absolvição. Incidentes, no caso, portanto, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo, por força da insuficiência de provas. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70078102134, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/08/2018)
Mantenho, assim, a absolvição de DANIELE ALVES NUNES, fundada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Por tais fundamentos, nego provimento à apelação ministerial.

.

Des.ª Fabianne Breton Baisch (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70083525105, Comarca de Santiago: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL\
Julgador (a) de 1º Grau: CECILIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO
? Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

? AQUINO, José Carlos G. Xavier de. NALINI, José Renato, LEVY, Wilson. Manual de Processo Penal. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015.



? COELHO, Walter. Prova indiciária em matéria criminal. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1996. p. 157



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155318093/apelacao-criminal-apr-70083525105-rs/inteiro-teor-1155318216