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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Cláudia Maria Hardt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084639947_7e150.doc
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Inteiro Teor


CMH

Nº 70084639947 (Nº CNJ: 0102353-16.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência de obscuridade, contradição, omissão OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. PREQUESTIONAMENTO.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte.

3. Ausente qualquer omissão a suprir, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração.

4. Matéria suficientemente prequestionada no acórdão, revelando-se desnecessária qualquer menção a artigos de lei.

5. De qualquer modo, o art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores admitam a existência da alegada omissão ou violação de dispositivos legais, o que não se verifica no caso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70084639947 (Nº CNJ: 0102353-16.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

VIACAO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA


EMBARGANTE

MARIA CENIRA MACEDO NERY


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.

DES.ª CLÁUDIA MARIA HARDT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA. ? VISATE em face do acórdão que julgou a apelação interposta por MARIA CENIRA MACEDO NERY, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. QUEDA de passageira NO INTERIOR DE ônibus de transporte urbano. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. Preliminar contrarrecursal de inépcia do apelo repelida.

2. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil.

3. Hipótese em que restou incontroverso o acidente ocorrido dentro do coletivo e demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela demandante e a inobservância do dever de segurança pela empresa ré, além de não ter sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima.

4. Quantum indenizatório. O arbitramento deve abranger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como meio de impedir a reiteração do ato lesivo, porém, não deve constituir em causa de enriquecimento injustificado da parte. Valor da indenização, consideradas as leves lesões sofridas pela autora, bem como o pronto atendimento médico prestado pela empresa dentro do próprio ônibus ? a ensejar o reconhecimento de que a dor foi amenizada -, arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros moratórios e correção monetária.

5. Dano material não comprovado.

6. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Em suas razões, alega que há omissões no acórdão. Menciona que o mesmo não observou o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ao fixar o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários ao patrono da parte embargada. Diz que deveriam ser fixados com base no proveito econômico. Entende que os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Acrescenta que houve omissão quanto à incidência do art. 945 do CC. Discorre sobre a prova produzida, reiterando argumentos já deduzidos nos autos. Sustenta que a instrução processual corroborou a ausência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da vítima. Registra que a Câmara deverá se manifestar acerca da inexistência de ato ilícito por parte da empresa transportadora e sobre a configuração da culpa exclusiva da vítima. Menciona que a indenização arbitrada em R$ 2.000,00 é desproporcional e incontestavelmente excessiva, havendo omissão quanto ao que preceitua o art. 944, caput e parágrafo único, do CC. Tece considerações sobre a responsabilidade objetiva e argumenta omissão quanto aos arts. 37, § 6º, da CF, art. 14, § 3º, II, do CDC e art. 734 do CC. Pede seja suprida a omissão acerca dos dispositivos indicados, de modo a viabilizar a interposição de recursos nas instâncias superiores.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, a modalidade recursal em tela é cabível contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Quanto à decisão impugnada, não verifico quaisquer das hipóteses contidas no dispositivo legal.
Começa que o acórdão foi claro ao definir, a partir da análise do conjunto probatório, pela responsabilidade objetiva da empresa de transporte, com expressa referência de que a ré deixou de produzir provas sobre a culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe era atribuído.

Com relação à verba honorária, não tendo havido recurso de qualquer das partes no que tange à forma como arbitrada na origem, apenas o redimensionamento era cabível, ante a procedência parcial da apelação.

Em verdade, o que se observa é a nítida intenção da embargante de rediscutir matéria já analisada pelo Colegiado, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração.

Conforme assentado pelo Egrégio STJ, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EAREsp 773.262/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 14/03/2017).

Acerca do prequestionamento, toda a matéria ventilada foi prequestionada no acórdão embargado, sendo dispensável a referência expressa a artigos de lei, consoante orienta a doutrina: há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão
.
De qualquer modo, na linha do entendimento que vinha sendo adotado pelo STF, o atual CPC, em seu art. 1.025, introduziu expressamente no ordenamento jurídico o prequestionamento ficto.

Ou seja, relativamente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da data em que o atual CPC entrou em vigor ? situação dos autos -, a mera interposição de embargos de declaração seria suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores admitam a existência de omissão acerca de questão de direito ou violação de dispositivo legal, circunstâncias que, como dito, não estão verificadas.

Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084639947, Comarca de Caxias do Sul: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FREDERICO FINGER
? DIDIER JR., F; CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III: 15ª ed. Bahia: JusPodivm, 2018.





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