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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

20/01/2021

Julgamento

24 de Junho de 2020

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70083813162_f1017.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70083813162 (Nº CNJ: 0019675-41.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL não configurado.

- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Em consonância com a atual orientação das Cortes Superiores, inadmissível a impetração da presente ação constitucional quando revestida, tal como na hipótese, de nítido caráter de sucedâneo recursal, evidenciando manifesta banalização do remédio heroico, em prejuízo aos fins a que este se destina, ao desiderato da tramitação dos recursos perante os Tribunais e ao devido processo legal. Contudo, no intuito de evitar longínqua ofensa à ampla defesa, bem como considerando que já processado o presente writ, resta este conhecido.

- REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. Consoante reiteradamente afirmado por este Colegiado, viável a manutenção da regressão cautelar de regime para o fechado, providência inserta no poder geral de cautela do Magistrado. E a circunstância de o preso ter se mantido recolhido a regime mais gravoso não será desprezado para a concessão de benefícios futuros.

Ordem denegada.
Habeas Corpus


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083813162 (Nº CNJ: 0019675-41.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

RAFAEL LUIS SANTOS DA SILVA


IMPETRANTE/PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAFAEL LUIS SANTOS DA SILVA, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS.

Por meio da presente ação constitucional, pretende o impetrante paciente, em suma, a progressão de regime ou a remoção a regime prisional mais brando, bem ainda liberdade condicional, alegando que já cumpriu mais de 01 ano e 04 meses da pena de 03 anos e 06 meses a ele imposta, e que possui bom comportamento na casa prisional (fls. 04/06).

O pedido liminar foi indeferido (fl. 09).

As informações foram prestadas (fls. 12/19).

A Defensoria Pública deixou de conferir formatação jurídica ao pleito (fl. 23).

O Ministério Público apresentou parecer opinando pela denegação da ordem (pp. 31/33).

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

De início, importa esclarecer que, em consonância com a atual orientação das Cortes Superiores e na linha do que restou decidido por esta Colenda Câmara no habeas corpus autuado sob o n.º 70054086350, da Relatoria da Ilustre Desembargadora Fabianne Breton Baisch, inadmissível a impetração da presente ação constitucional quando revestida, tal como na hipótese, de nítido caráter de sucedâneo recursal, evidenciando manifesta banalização do remédio heróico, em prejuízo aos fins a que este se destina, ao desiderato da tramitação dos recursos perante os Tribunais e ao devido processo legal.

Contudo, no intuito de evitar longínqua ofensa à ampla defesa, bem como considerando que já processado o presente writ, resta este conhecido. Adianto, desde já, que inexiste qualquer circunstância excepcional de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada.

No mérito, a ordem deve ser denegada.

Na espécie, depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora que RAFAEL LUIS SANTOS DA SILVA, condenado à pena total de 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão (PEC nº 6214209-20.2010.8.21.0019 ? nº antigo 62142-0), cujo cumprimento iniciou em 08.02.2018. Em 17.09.2018, o apenado foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, com monitoramento eletrônico. Diante da notícia de fuga cometida em 24.01.2019, determinou-se a sua regressão cautelar ao regime semiaberto, com a expedição de mandado de prisão, que foi cumprido em 04.12.2019 (fls. 12/14). E contra essa decisão de fl. 18, insurgiu-se o apenado, sem razão.

A de foragido do apenado restou assente na Guia de Execução Penal e no Relatório da Situação Processual Executória juntados aos autos às fls. 03 e 13/14.

Insta salientar que a conduta praticada, em tese, configura a falta disciplinar prevista no artigos 50, inciso II, da LEP.

Considerado esse contexto fático, ratifico a orientação no sentido de que, enquanto pendente a apuração judicial da falta grave pelo Juízo da Execução, viável a manutenção da regressão temporária de regime, providência inserta no poder geral de cautela do Magistrado. Salienta-se que a circunstância de o preso já se encontrar, ao tempo do julgamento do ato de indisciplina, recolhido a regime mais gravoso não será desprezado para a concessão de benefícios futuros.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EXPIATÓRIO EM DECORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. A regressão do reeducando ao regime semiaberto, enquanto apurada judicialmente a suposta prática de falta grave, é medida de natureza cautelar. Objetiva evitar a frustração da expiação da corporal e garantir os fins precípuos da execução da pena privativa de liberdade, não configurando medida antecipatória de sanção. Durante o trâmite da presente ação constitucional, houve o reconhecimento judicial da falta grave, determinação de regressão ao regime fechado e aplicação dos demais consectários. Ausência de ilegalidade a reparar. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083053280, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 27-11-2019)

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determina a regressão cautelar ao regime semiaberto depois de recapturado o paciente, pela fuga empreendida. Apenado que foi considerado foragido, porque deixou de comparecer no dia aprazado para a colocação de tornozeleira à Divisão de Monitoramento Eletrônico, embora tenha sido devidamente cientificado a tanto, quando de sua liberação do ergástulo. Inteligência dos arts. 118, § 2º e 50, II, ambos da LEP. O juiz da execução está autorizado a tomar todas as providências que entender cabíveis à viabilização do normal cumprimento da pena. Inexistência de afronta a qualquer princípio constitucional ou infraconstitucional. Lição doutrinária. Precedentes deste Órgão Fracionário, do E. STJ e do E. STF. Alegação defensiva de que o apenado é pessoa analfabeta e que não agiu de má-fé, que não altera o quadro fático-jurídico, as questões invocadas devendo ser objeto de exame específico pelo magistrado singular, quando do processamento da falta grave, o que, ao que tudo indica, ainda não ocorreu, mas já assinado prazo, pela autoridade apontada coatora, para o envio do PAD. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70082544925, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 25-09-2019)
Na mesma linha, colaciona-se o seguinte julgado da Corte Superior:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é \Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal\ ( AgRg no REsp 1395769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/10/2014).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva.
3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1319785/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)

Cumpre ressaltar que a Defensoria Pública noticia a interposição de recurso de agravo contrário à regressão cautelar de regime do apenado para o semiaberto. E em sendo assim, maiores incursões acerca de eventual justificativa apresentada pelo impetrante é atribuição reservada ao Juízo da Execução.

Por fim, cumpre registrar que, durante a tramitação deste writ, determinou-se nova regressão cautelar, agora ao regime mais gravoso, o fechado, diante da notícia de nova denúncia recebida contra o impetrante/paciente nos autos da ação penal nº 001/2.19.0099795-7, por crime praticado, ao que tudo indica, durante o período em que permaneceu na condição de foragido.

Outrossim, verifica-se que a autoridade apontada como coatora está impulsionando a apuração da prática das faltas graves. Sendo assim, não existindo constrangimento ilegal a ser reparado por esta ação constitucional, a solução deve ser de denegação da ordem.

Pelo exposto, o voto é no sentido de denegar a ordem.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Habeas Corpus nº 70083813162, Comarca de Novo Hamburgo: \DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
6
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